Recurso Contencioso Administrativo

1 - não é susceptível de recurso contencioso o despacho que concede provimento total ao recurso hierárquico de acto homologatório da lista de classificação final, pois, fazendo regressar o procedimento à fase de elaboração da lista classificativa, esse despacho assume a natureza de acto preparatório do acto final do concurso. 2 - Não se pode considerar um acto destacável lesivo dos direitos ou...

I - Em recurso contencioso, a legitimidade passiva cabe em regra, ao órgão que praticou o acto e não à pessoa colectiva em que tal órgão se insere. II - A única excepção a essa regra verifica-se no caso de recurso de actos administrativos dos concessionários, mesmo quando de uma pessoa colectiva se trate, em que a legitimidade passiva assiste ao próprio concessionário e não a qualquer dos seus

I - O recurso contencioso deve ser rejeitado por ilegitimidade activa se o acto nele impugnado se mostra incapaz de afectar os direitos de que o recorrente se diz titular e em cuja lesão ele exclusivamente fundou o seu interesse em recorrer. II - O herdeiro que pede a declaração de nulidade ou a anulação de acto que autorizou o averbamento de farmácia doada a outro herdeiro com o fundamento de

Mantém utilidade a lide do recurso contencioso interposto contra o acto de adjudicação, pese embora o contrato tenha já sido adjudicado e totalmente executado, pois embora já não seja possível a reconstituição natural da situação actual hipotética, a solução do litígio pode interessar a uma eventual indemnização decorrente da ilegalidade do acto recorrido, a efectivar na execução do julgado...

I - O recurso contencioso não constitui uma renovação ou revisão do processo disciplinar, pelo que é pela prova neste produzida que deverá conhecer-se da sua regularidade, da prática das faltas imputadas ao arguido e da qualificação jurídica das apuradas. II - Não devem considerar-se controvertidos os factos apurados no processo disciplinar, para o efeito de dever ser elaborado questionário,...

Tendo sido requerida no Tribunal Administrativo de Círculo a intimação para passagem de certidão a fim de permitir a interposição de recurso contencioso contra determinado acto administrativo, interposto esse recurso no decurso dos autos de intimação nos termos dos arts. 82 a 85 da LPTA, verifica-se superveniente inutilidade da lide, que impõe a extinção da instância, nos termos da al. e) do art.

I - O princípio da tutela judicial efectiva obriga a analisar a utilidade do recurso pelo grau de satisfação do interesse primário subjacente à pretensão anulatória. II - Ainda que já esgotados os efeitos do acto administrativo, o recurso contencioso de anulação não se torna inútil se do eventual provimento resultar alguma posição de vantagem para o recorrente, devendo por isso prosseguir até...

I - Em concurso de promoção para o preenchimento de vagas do lugar de segundo subchefe da guarda prisional do quadro de pessoal da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, os candidatos que não recorreram da graduação que os colocava em lugares de excluídos, não estavam em condições de invocar a posição de exequente do Acórdão que anulou a classificação e graduação igualmente desfavorável de outro

I - Em recurso contencioso, é à face da fundamentação que consta do acto administrativo que é apreciada a sua legalidade, sendo irrelevantes para este efeito, as razões que eventualmente poderiam justificar a decisão mas que não foram expressamente aduzidas, como fundamentos do acto. II - Os princípios da transparência e da publicidade, enunciados no art. 8.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de

I - Em recurso contencioso de anulação, a legitimidade activa afere-se pelo interesse na anulação do acto impugnado, nos termos do art. 46, n. 1 do RSTA, por força do disposto no art. 24, b) da LPTA, e considerando o disposto no art. 268/4 da CRP. II - Terá interesse na anulação do acto impugnado aquele que, com verosimilhança, aferida pelos termos peticionados, materialmente bem ou mal...

1. Em sede de acto confirmativo, para haver identidade de decisão importa que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a. identidade da resolução dada ao caso concreto; b. identidade da fundamentação da decisão c. identidade das circunstânciaas ou pressupostos da decisão; d. identidade da disciplina jurídica vigente à data da pratica de ambos os actos. 2. a sucessão no tempo de leis

I - A competência em razão da hierarquia para o conhecimento de recurso de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe ao Tribunal Central Administrativo, por regra. II - O Supremo Tribunal Administrativo, pela sua Secção de Contencioso Tributário, goza de uma tal competência apenas quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito.

Competente para a decisão de um recurso contencioso sobre um acto administrativo praticado pelo Director de Serviços de Psiquiatria e Saúde Mental, ao abrigo de uma subdelegaçâo de competência conferida peio Director - Geral de Saúde, é o Tribunal Administrativo de Círculo e não o Tribunal Central Administrativo, face ao disposto nos arts. 40º, al. b) e 51º nºl, al. a) do ETAF.

É acto administrativo susceptível de recurso contencioso o despacho, previsto no n.º 1 do art. 1º do DL n.º 351/93, de 07 de Outubro, de confirmação ou não de compatibilidade com as regras do respectivo plano de ordenamento do território de licenças de loteamento ou de obras de urbanização e construção, tituladas antes da entrada em vigor desse plano.

1. O recurso contencioso devia ser interposto no prazo de 2 meses (al. a) do nº 1 do art. 28º da LPTA), contados nos termos do art. 279º do CCivil. Mas se esse prazo terminou num Domingo e o acto teria que ser praticado em juízo, o seu termo transferiu-se para o primeiro dia útil (cfr. al. e) do mesmo art. 279º do CCivil). 2. O campo de aplicação do disposto no art. 92° n° 2 do CPT, na redacção

I - A declaração de nulidade do licenciamento de um loteamento e o pedido de embargo de obras eventualmente feitas a coberto daquele licenciamento são dois pedidos autónomos e independentes, decorrentes de diferentes e autónomas causas de pedir. II - Deste modo, e apesar de do n.º 2 do art. 134.º do CPA prescrever que a nulidade de um acto administrativo é invocável a todo o tempo e que a sua...

Sendo discutido, em recurso contencioso interposto pelos proprietários de prédios abrangidos pela reforma agrária, apenas se a indemnização deve ser maior do que a que foi atribuída, os rendeiros não podem vir a ser prejudicados pelo provimento do recurso e, por isso, não se justifica a sua intervenção como contra-interessados.

I - A notificação do acto administrativo deve conter obrigatoriamente os elementos referidos no art.º 68, n.º 1, do CPA. II - Dela não consta a obrigatoriedade de indicação da qualidade em que o acto é praticado e a da menção do despacho de delegação ou de subdelegação, se for caso disso, embora deva constar "O órgão competente para apreciar a impugnação do acto e o prazo para este efeito, no...

I - Só se pode considerar como acto administrativo uma decisão de um órgão da Administração que, ao abrigo de normas de direito público, vise produzir efeitos jurídicos na esfera individual e concreta do interessado. - Vd art.º 120 do CPA. II - Deste modo, e sendo que o ofício do Sr. Secretário de Estado do Ambiente se limitou a notificar o Recorrente do conteúdo de anterior ofício da Direcção

I. No recurso contencioso, a legitimidade activa do particular para obter a anulação do acto administrativo ilegal não carece de basear-se na titularidade de um direito subjectivo, mas somente na lesão de um interesse directo, pessoal e legítimo. II. Tem, portanto, legitimidade activa quem retire da anulação um benefício específico para a sua esfera jurídica, não contrário à lei, mesmo que a...

I - Das deliberações do CSTAF cabe recurso contencioso directo para a 1ª Secção do STA, sem prejuízo de reclamação facultativa para o mesmo órgão. II - A lesividade actual do acto administrativo é determinada em função do seu teor e do objectivo quadro legal em que foi proferido, que não da interpretação que dela possa ser feita pelo destinatário.