Recurso Contencioso Administrativo

Nos casos em que o acto impugnado em recurso contencioso foi praticado com fundamento em delegação de poderes, a legitimidade passiva para intervir no respectivo recurso contencioso cabe ao delegado, salvo se deixou de exercer a competência que lhe foi delegada.

1_O recurso contencioso de anulação de acto proferido em sede de recurso hierárquico do indeferimento de reclamação de contagem de tempo de serviço em concurso de inspector superior de educação , que fixa a integração deste na carreira em 4/7/97, é o meio processual adequado para obter o seu direito a ser considerado inspector da IGE desde 12/7/85 e inerentes consequências , já que o art. 69º nº2

Os prazos de interposição do recurso contencioso (art. 28º da LPTA) são prazos de caducidade e não de prescrição, não se suspendendo nem interrompendo a não ser nos casos que a lei estabelece.

I - O recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, previsto na alínea b) do art. 24º do ETAF, deve reportar-se a oposição de julgados relativa «ao mesmo fundamento de direito», isto é, supõe que os acórdãos em confronto hajam resolvido em sentidos reciprocamente opostos uma mesma questão jurídica fundamental. II - Por não terem resolvido a mesma questão jurídica fundamental, não

I - A execução do acto contenciosamente impugnado não determina inutilidade da lide no recurso contencioso de anulação, pois que os efeitos que se produziram através do acto administrativo impugnado e que se pretendem destruir permanecem intactos na ordem jurídica e só o recurso contencioso é adequado à respectiva erradicação e reposição da ordem jurídica violada. II - Num procedimento...

• Diário da República

I - A rectificação tem efeitos retroactivos (artº 148º nº 2 do CPA). II - Contrariamente ao que sucede com o acto revogatório, que tem por objecto destruir ou fazer cessar os efeitos de outro acto administrativo anterior, o acto rectificativo limita-se a clarificar, corrigindo erros ou irregularidades cometidas na manifestação externada por anterior acto administrativo. III - Interposto...

Os tribunais administrativo do círculo são materialmente competentes para conhecer de recurso contencioso de anulação, no qual, com fundamento em usurpação de poder, o recorrente pede a declaração de nulidade de deliberações camarárias que declararam a natureza pública de uma serventia.

I - A questão da extemporaneidade do recurso contencioso é de conhecimento oficioso do tribunal. II - No recurso contencioso de sentença de tribunal administrativo de circulo e ao abrigo do artigo 110, al. b) da LPTA, o Supremo Tribunal Administrativo pode conhecer dessa questão, não suscitada perante o tribunal recorrido. III - Os vícios de violação de lei, por erro nos pressupostos de...

I - O prazo de interposição do recurso contencioso de actos anuláveis, por força do nº 2 do art. 28º da LPTA, conta-se de acordo com as regras do art. 279º do Cód. Civil e, de harmonia com a alínea c) deste preceito, inicia-se no dia da respectiva notificação e termina às 24 horas do dia correspondente do segundo mês seguinte. II - As normas das alíneas b) e c) daquele art. 279º do C. Civil estã

I - Os princípios anti formalista e pro actione postulam a adopção, no que respeita, designadamente, à petição de recurso contencioso, de interpretação que, atendendo ao conteúdo de tal peça processual, não seja meramente ritualista e formal e se revele como a mais favorável ao acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, possibilitando o exame do mérito das pretensões deduzidas. II -...

A retroacção dos efeitos da propositura do recurso contencioso à data da entrada do pedido de apoio judiciário, nos termos previstos no art. 34º., n° 3 da Lei no 30-E/2000, de 20 de Dezembro, não opera quando o interessado tenha formulado pedido de pagamento de honorários a advogado por ele escolhido, já com procuração passada e mandato judicial eficaz, constituído com poderes gerais de...

I) -Visando o recurso contencioso o acto do Director Regional de Educação de Lisboa, contido em oficio dirigido ao Presidente do Conselho Executivo de Escola Secundária, que determinava que o recorrente iniciasse de imediato o cumprimento da sanção de inactividade de funções por um ano que lhe foi aplicada, o mesmo é dirigido contra um acto de mera execução do que aplicou a sanção disciplinar,...

Compete à Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer de recurso de decisão do Tribunal Administrativo de Círculo proferida em processo de suspensão de eficácia de acto administrativo (cf. alínea a) do art.º40.º do ETAF), mesmo que tal decisão seja de carácter processual.

I)- Não tendo o Autor/Recorrente reagido contra uma sentença , que negou provimento ao recurso contencioso , não lhe assiste direito ao uso da presente acção , por ser de natureza subsidiária . II)- Assim , no caso dos autos , estamos perante um caso tornado firme e decidido , pelo facto de o Autor não ter interposto recurso jurisdicional da sentença . III)- Não se verifica um dos pressupostos do

Os prazos de interposição do recurso contencioso de actos anuláveis possuem natureza substantiva, contando-se de acordo com as regras do artº 279º do Código Civil.

Não se verificando nexo de dependência ou prejudicialidade entre o recurso contencioso, pendente no tribunal administrativo, e a acção civil pendente no tribunal comum, não há que decretar a suspensão desta.

A inutilidade do recurso contencioso, por razões supervenientes, só se verifica nos casos em que o seu provimento não pode trazer ao recorrente uma qualquer vantagem, por mínima que seja, pelo que não ocorre, quando não é possível (juridicamente ou no domínio dos factos) proceder à reconstituição natural, da situação actual hipotética, mas aquele ainda pode vir a beneficiar de uma indemnização de

I. A petição de recurso contencioso tem a natureza de articulado (arts. 151 e 1 LPTA). II. Interposto o recurso contencioso através de telecópia, ao abrigo do disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 28/92, de 27 de Fevereiro, o recorrente, independentemente de notificação, deve remeter ou apresentar na secretaria judicial o original da petição no prazo indicado no nº 3 do artigo 4 desse...