Acórdão nº 0246/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2006
| Magistrado Responsável | ANGELINA DOMINGUES |
| Data da Resolução | 06 de Dezembro de 2006 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. A... (id. a fls. 2 dos autos) interpôs no T.A.C. do Porto recurso contencioso de anulação do acto do Presidente do Conselho Científico do ISEP, que homologou "a lista seriada dos candidatos e respectiva classificação" do concurso para recrutamento de um professor adjunto para a área científica de Física, Grupo de Disciplinas de Física dos Materiais, do ISEP, aberto pelo Edital n.º 601/2000, publicado no Diário da República, n.º 195, de 24 de Agosto de 2000.
1.2. Por acórdão do T.A.F. do Porto, 1º juízo liquidatário, proferido a fls. 259 e segs, foi concedido provimento ao recurso e anulado o acto contenciosamente recorrido.
1.3. Inconformado com a decisão referida em 1.2, interpôs o Conselho Cientifico do ISEP recurso jurisdicional para este S.T.A., o qual foi recebido pelo despacho do Senhor Juiz a quo, de fls. 278.
1.4. A fls. 296 e 297 a Exmª Magistrada do M.º Público emitiu o seguinte parecer: "Vem interposto recurso jurisdicional para este S.T.A. da sentença do T.A.F. do Porto, proferida em recurso contencioso da decisão do Conselho Cientifico do Instituto Superior de Engenharia do Porto, que homologou a lista classificativa final do concurso para recrutamento de um professor adjunto para a área cientifica de Física.
De acordo com o art.º 40.º, al. a), do E.T.A.F., compete à secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer: «Dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público ……».
Por outro lado, o art.º 104.º, do E.T.A.F. dispõe que: «Para efeitos do presente diploma, consideram-se actos e matéria relativos ao funcionalismo público os que tenham por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público».
O recurso interposto reporta-se a uma decisão que homologou a lista de classificação final de um concurso de recrutamento para professor adjunto.
Conforme tem vindo a ser entendido, as expressões "actos e matéria relativo ao funcionalismo público e que tenham por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público", contidas no art.º 104.º do E.T.A.F. têm um sentido amplo.
Elas devem ser interpretadas como abrangendo não só os actos referentes à relação jurídica de emprego que já se encontra constituída como os actos respeitantes à sua constituição...
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