prazo recurso contencioso administrativo

30704 resultados para prazo recurso contencioso administrativo

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ... 8 - O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo. 9 - ..., deve prosseguir o processo do contencioso administrativo, sendo a questão prejudicial ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ....º Outras disposições 1 - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da ... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que o ... se for decretada a inversão do contencioso, o procedimento cautelar é dependência de uma ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., sem prejuízo do que, relativamente aos prazos, prescreve o artigo 297.º do mesmo diploma. ... tenham prèviamente convencionado o recurso à equidade, nos termos aplicáveis à cláusula ... que tiver sido contestado em juízo contencioso, ainda que arbitral, por qualquer interessado. ... Artigo 1430.º (Órgãos administrativos) 1. A administração das partes comuns do ...
  • Acórdão nº 01332/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Abril de 2016

    I - Do indeferimento liminar de petição inicial de acção administrativa especial intentada no STA cabe reclamação para a conferência e não recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal. II - Interposto recurso após o decurso do prazo legal de apresentação da reclamação para a conferência, não pode o requerimento de recurso ser convolado para este meio processual.

    ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: Os Municípios de ... Sobre este recurso, foi proferido pelo relator, o seguinte despacho: ... legal, designadamente o ligado ao prazo legal para dedução da reclamação” (cf. ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ...recurso para o Tribunal Constitucional nos casos e termos ...ção, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas. 2 - Como presidente da ... Artigo 21.º (Contencioso eleitoral) O recurso contencioso dos actos torais é interposto, no prazo de 48 horas, para o Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 0823/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Abril de 2016

    I – Do indeferimento liminar de requerimento inicial de processo cautelar intentado no STA cabe reclamação para a conferência e não recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal. II – Interposto recurso no 3.º dia útil após o decurso do prazo legal de apresentação da reclamação para a conferência, a convolação para este meio processual depende do pagamento da multa

    ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: 1. Os Municípios de ...ção para a conferência, não admitiu o recurso, mas determinou a notificação dos recorrentes ... no 3.º dia útil após o decurso do prazo de apresentação dessa reclamação, alegam ...
  • Acórdão nº 0272/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Abril de 2008

    I - O prazo de interposição de recurso contencioso de acto administrativo expresso, sujeito a notificação e publicação obrigatórias, conta-se a partir da data da verificação do último destes actos de comunicação. II - Assim, apesar de notificado um tal acto ao interessado, o prazo para o correspondente recurso contencioso, previsto no artigo 28, número 1, aliena a), da Lei de Processo nos...

    Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal ... de Circulo (TAC) de Coimbra, recurso contencioso de anulação das decisões do ... disposto no nº 1 do art.º 29° da LPTA, o prazo para a interposição de recurso contencioso de ...
  • Aviso n.º 5652/2006, de 07 de Novembro de 2006
    ... de Monchique, decorrido que se encontra o prazo de interposiçáo de recurso, no termos do regime geral do contencioso administrativo, da homologaçáo da lista de ...
  • Acórdão nº 0878/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Dezembro de 2005

    I - O prazo de interposição do recurso contencioso é um prazo de caducidade, de conhecimento oficioso em qualquer estado do processo, e a sua violação não é susceptível de sanação. II - Esse prazo quando respeite acto administrativo sujeito a notificação e publicação obrigatória conta-se a partir do último destes dois actos de comunicação.

    ... Administrativo de Círculo de Lisboa, recurso contencioso pedindo a anulação da deliberação ... por si só, insuficiente para ter início o prazo legal de interposição do respectivo recurso ...
  • Acórdão nº 01430/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Outubro de 2003

    I - O prazo para a interposição do recurso contencioso de acto administrativo e, consequentemente (art° 77° n° 1 da LPTA), o prazo para requerer a respectiva suspensão de eficácia, conta-se a partir da sua notificação ao interessado, ainda que a publicação seja obrigatória por lei e anteceda a notificação. II - Não determina grave lesão do interesse público a suspensão do despacho do...

    ...ícios de ilegalidade de interposição do recurso. A autoridade recorrida respondeu, invocando ... dado entrada em juízo 7 meses depois do prazo legalmente fixado, nos termos das disposições ... prazos de interposição do recurso contencioso, sendo que, nos termos do artº 29°, n° 1, tais ...
  • Acórdão nº 0663/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Julho de 2008

    I - O prazo de interposição do recurso contencioso de actos anuláveis, por força do nº 2 do art. 28º da LPTA, conta-se de acordo com as regras do art. 279º do Cód. Civil e, de harmonia com a alínea c) deste preceito, inicia-se no dia da respectiva notificação e termina às 24 horas do dia correspondente do segundo mês seguinte. II - As normas das alíneas b) e c) daquele art. 279º do C. Civil estã

    Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo ... Administrativo do Círculo do Porto, recurso contencioso de anulação do despacho do ...ça recorrida, o termo inicial do mencionado prazo de dois meses, não se transfere para o dia ...
  • Acórdão nº 059/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Abril de 2004

    I - O prazo do recurso contencioso de dois meses fixado na alínea a) do n.º 1 do art. 28 da LPTA termina no dia do segundo mês correspondente àquele em que ocorreu a publicação ou notificação do acto recorrido. II - O disposto na alínea c) do art. 279° do Código Civil protege já o valor que a regra estabelecida na alínea b) do mesmo artigo visa acautelar, pelo que estas duas disposições não

    Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal ... do Porto (TAC), de 3.7.03, que rejeitou o recurso contencioso que interpôs da deliberação do ...ça recorrida de que, para o início do prazo para interposição de recurso, se conta o ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002 , de 22 de ... ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa ... mais de 10 processos, ou interpostos recursos de decisões relativas a mais de 10 processos, ... que cabe recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. 2 ...
  • Acórdão nº 00123/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Fevereiro de 2006

    Quando o recurso contencioso não seja interposto dentro do prazo legal, os efeitos são a aquisição pelo acto em causa de um carácter de incontestabilidade análoga ao caso julgado decorrente da perda do direito de impugnação contenciosa e do saneamento do acto que passará a ser considerado como plenamente legal e válido.

    ..., EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, 2º JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ... outro meio processual, nomeadamente o recurso contencioso, pois, o Conselho de Administração ... que postulam o cumprimento de determinados prazos como pressupostos de impugnação contenciosa ...
  • Acórdão nº 00123/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2006

    Quando o recurso contencioso não seja interposto dentro do prazo legal, os efeitos são a aquisição pelo acto em causa de um carácter de incontestabilidade análoga ao caso julgado decorrente da perda do direito de impugnação contenciosa e do saneamento do acto que passará a ser considerado como plenamente legal e válido.

    ..., EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, 2º JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ... outro meio processual, nomeadamente o recurso contencioso, pois, o Conselho de Administração ... que postulam o cumprimento de determinados prazos como pressupostos de impugnação contenciosa ...
  • Acórdão nº 0169/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Julho de 2008

    I - O prazo de interposição do recurso contencioso de actos anuláveis é, nos termos do disposto no art. 28.º da LPTA, de dois meses contados da respectiva notificação. II - A homologação por parte da autoridade competente da Acta onde o Júri elabora a Lista de Classificação de um concurso, que lhe fixa anexada e dela passa a fazer parte integrante, abrange a homologação da própria Lista. III -

    ...ôs no Tribunal Central Administrativo recurso contencioso de anulação do despacho do Sr. ... de 03.09.2001 com o fundamento de que o prazo de dois meses, a que se reporta o art. 28°, n.º ...
  • Acórdão nº 0873/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2002

    I - O prazo do recurso contencioso de dois meses fixado na alínea a) do nº 1 do artº 28º da LPTA termina no dia do segundo mês correspondente àquele em que ocorreu a publicação ou notificação do acto recorrido. II - O disposto na alínea c) do artº 279º do Código Civil protege já o valor que a regra estabelecida na alínea b) do mesmo artigo visa acautelar, pelo que estas duas disposições são

    ... nos autos, interpôs, no TCA, recurso contencioso de anulação de despacho do ... nos termos do disposto no n° 1 da LPTA: "O prazo para a interposição de recurso de acto expresso ...
  • Acórdão nº 021515 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Dezembro de 1997

    I - O prazo para interposição de recurso contencioso de acto administrativo expresso anulável é de 2 meses, contados da respectiva notificação ou publicação - n. 1 do art. 28 e 29 da LPTA. II - Assim, notificado o acto por carta postal registada com aviso de recepção, emitida em 10/4/96 e recebida e assinada em 12 seguinte, é tempestivo o recurso contencioso dele interposto em 12 Fev. 97 - cfr....

  • Acórdão nº 11829/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2003

    I O prazo de interposição de recurso contencioso possui natureza substantiva, contando-se de acordo com o disposto no artº 279º do Cód. Civil. II Não é impeditiva do decurso de tal prazo a interposição de anterior recurso do mesmo acto, rejeitado por ilegitimidade passiva por causa imputável ao recorrente. III Incumbe ao recorrente a indicação de factos ou razões susceptíveis de tipificar a...

    ...de Lisboa recurso contencioso de anulação do despacho do Tenente ...ção do acto ao recorrido em 27.10.2000, o prazo para propositura do recurso terminaria a ...
  • Acórdão nº 043653 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Junho de 1998

    I - É de dois meses o prazo para a interposição do recurso contencioso de acto administrativo anulável. II - Tal prazo conta-se a partir da notificação do acto ou da sua publicação, quando esta seja obrigatória, de acordo com a regra da alínea c) do art. 279 do C.Civil. III - O seu termo ocorre no dia que, no último mês, corresponde à data da notificação ou publicação. IV - É extemporâneo o...

  • Acórdão nº 024113 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Novembro de 1999

    I - Nos termos do disposto no art. 28 n. 1 al. a) da LPTA é de dois meses, contados da respectiva notificação, o prazo de interposição de recurso contencioso de acto administrativo expresso. II - O termo final do referido prazo transfere-se, porém, para o primeiro dia útil seguinte sempre que se verifique ocorrer durante as férias judiciais, por força do estabelecido no art. 279 al. e) do Código...

  • Acórdão nº 00093/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2004

    1- O prazo de 2 meses para o recurso contencioso de actos anuláveis, previsto no artigo 28º nº 1, alínea a), da LPTA, conta-se a partir do momento da notificação do acto recorrido. 2- Mostrando-se comprovado nos autos que a petição do recurso foi remetida por correio registado, no prazo de 2 meses sobre essa notificação, pelo seu signatário, com escritório sito fora da área da comarca da sede do...

    ... não lhe admitiu, por extemporâneo, o recurso contencioso que interpusera do despacho, de ... Desta feita, o prazo para a interposição do recurso era de 2 meses, ...
  • Acórdão nº 00093/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2004

    1- O prazo de 2 meses para o recurso contencioso de actos anuláveis, previsto no artigo 28º nº 1, alínea a), da LPTA, conta-se a partir do momento da notificação do acto recorrido. 2- Mostrando-se comprovado nos autos que a petição do recurso foi remetida por correio registado, no prazo de 2 meses sobre essa notificação, pelo seu signatário, com escritório sito fora da área da comarca da sede do...

    ... não lhe admitiu, por extemporâneo, o recurso contencioso que interpusera do despacho, de ... Desta feita, o prazo para a interposição do recurso era de 2 meses, ...
  • Acórdão nº 0766/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Novembro de 2002

    I - O prazo de interposição do recurso contencioso de actos anuláveis é, nos termos do disposto no art. 28.º da LPTA de dois meses contados da respectiva notificação. II - Tal prazo tem natureza substantiva e conta-se nos termos do art. 279.º do Código Civil, não se descontando sábados, domingos, férias e dias feriados, donde não lhe serem aplicáveis as regras dos prazos processuais...

    ... Administrativo de Círculo de Lisboa, recurso contencioso de anulação do despacho, de ... recorrido seja nulo, pelo que não haveria prazo para o recurso - art. 133.º do CPA. Não foram ...
  • Acórdão nº 044140 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Março de 1999

    I - O prazo para a interposição de recurso contencioso concernente a acto administrativo, que respeita à formação de contrato de empreitada de obras públicas, que é de 15 dias, se terminar em férias judiciais não se transfere para o primeiro dia útil nos termos do art. 279, al. e), do Cód. Civil. II - Relativamente ao recurso interposto do acto de adjudicação, e do lado passivo, não têm, em...