prazo recurso contencioso administrativo

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ... 8 - O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo. 9 - ..., deve prosseguir o processo do contencioso administrativo, sendo a questão prejudicial ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... disposições 1 - Aos recursos interpostos de decisões proferidas ... implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que ... ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão ... decretada a inversão do contencioso, o procedimento cautelar é ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... desta lei, computando -se no prazo aí previsto todo o período de ...Artigo 6.º. Recursos. 1 - Os atos praticados pelos ... cabe, ainda, recurso contencioso para os tribunais administrativos, ...

  • Aviso n.º 5652/2006, de 07 de Novembro de 2006

    ..., decorrido que se encontra o prazo de interposiçáo de recurso, no mos do regime geral do contencioso administrativo, da homologaçáo da ...

  • Acórdão nº 00123/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2006

    Quando o recurso contencioso não seja interposto dentro do prazo legal, os efeitos são a aquisição pelo acto em causa de um carácter de incontestabilidade análoga ao caso julgado decorrente da perda do direito de impugnação contenciosa e do saneamento do acto que passará a ser considerado como plenamente legal e válido.

    ..., EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, 2º JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ... outro meio processual, nomeadamente o recurso contencioso, pois, o Conselho de Administração ... que postulam o cumprimento de determinados prazos como pressupostos de impugnação contenciosa ...

  • Acórdão nº 11829/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2003

    I O prazo de interposição de recurso contencioso possui natureza substantiva, contando-se de acordo com o disposto no artº 279º do Cód. Civil. II Não é impeditiva do decurso de tal prazo a interposição de anterior recurso do mesmo acto, rejeitado por ilegitimidade passiva por causa imputável ao recorrente. III Incumbe ao recorrente a indicação de factos ou razões susceptíveis de tipificar a...

    ...de Lisboa recurso contencioso de anulação do despacho do Tenente ...ção do acto ao recorrido em 27.10.2000, o prazo para propositura do recurso terminaria a ...

  • Acórdão nº 00093/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2004

    1- O prazo de 2 meses para o recurso contencioso de actos anuláveis, previsto no artigo 28º nº 1, alínea a), da LPTA, conta-se a partir do momento da notificação do acto recorrido. 2- Mostrando-se comprovado nos autos que a petição do recurso foi remetida por correio registado, no prazo de 2 meses sobre essa notificação, pelo seu signatário, com escritório sito fora da área da comarca da sede do...

    ... não lhe admitiu, por extemporâneo, o recurso contencioso que interpusera do despacho, de ... Desta feita, o prazo para a interposição do recurso era de 2 meses, ...

  • Acórdão nº 07326/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2005

    1. O recurso contencioso devia ser interposto no prazo de 2 meses (al. a) do nº 1 do art. 28º da LPTA), contados nos termos do art. 279º do CCivil. Mas se esse prazo terminou num Domingo e o acto teria que ser praticado em juízo, o seu termo transferiu-se para o primeiro dia útil (cfr. al. e) do mesmo art. 279º do CCivil). 2. O campo de aplicação do disposto no art. 92° n° 2 do CPT, na redacção

    ...Lisboa, interpõe recurso contencioso do despacho de SESEAF, de 12/7/2002 e .../2002 e devendo o recurso ser interposto no prazo de 2 meses (al. a) do nº 1 do art. 28º da ...

  • Acórdão nº 01213/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2006

    1 - O prazo para interposição de recurso contencioso de actos lesivos pré-contratuais estabelecido no artigo 101.º do CPTA de um mês, destinado a assegurar a estabilidade da relação contratual entre a Administração e o Adjudicatário, é um prazo único de 30 um mês independentemente do tipo de ilegalidade que afecta o acto. 2 - O prazo estabelecido no artigo 101.º do CPTA é um prazo substantivo,...

    ... de caducidade, rejeitou a acção de contencioso pré-contratual que intentara contra o ... conformidade, a deficiente contagem do prazo ou a não contagem de todo da dilação pelo ...", no sentido de considerar tempestivo o recurso à via judicial, nos termos das disposições ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ... dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei ... judicial tributário, os prazos" para a prática de actos pelo Minist\xC3"..., impugnação judicial, recurso judicial ou oposição caduca se a ... Direcções Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro, aos directores ...

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991

    ... meios graciosos e contenciosos, da tutela adequada. 2. Optou-se, ... no título I, encurta-se o prazo de prescrição das obrigações ... créditos fiscais e admite recurso judicial, até agora inexistente, ... nos tribunais administrativos e fiscais; c) As normas sobre a ...

  • Acórdão nº 03985/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2000

    I- O prazo de interposição do recurso contencioso, face à actual redacção do artº 28º nº 2 da L.P.T.A., deve considerar-se um prazo substantivo, ou prazo de caducidade, à semelhança dos restantes prazos de propositura de acções. II- Em face do disposto no artº 29º da L.P.T.A., a data do início de tal prazo é a da respectiva notificação ou publicação, quando esta seja imposta por lei.

  • Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984

    ... eleições, a realizar no prazo" máximo de 30 dias, em caso de rejei\xC3"... determinar, nomeadamente, o recurso a hasta pública; p) Deliberar, sob ... sem prejuízo do recurso contencioso. 8 - O recurso a que se refere o ...ção dos actos administrativos) As deliberações dos órgãos das ...

  • Acórdão nº 38/09.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não revestindo os autos de recurso contencioso de anulação especial complexidade ou dificuldade, nem tendo a tramitação dos mesmos, até à conclusão para prolação de sentença, registado qualquer entrave, não pode...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... pela violação do direito à decisão em prazo razoável. 2 - Para que haja responsabilidade ...Em 10.05.2002, a ora A. apresentou recurso contencioso de anulação junto do Tribunal ...

  • Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro de 1987

    ... dos Tribunais Administrativos e Fiscais e sempre o Conselho dos ... designadamente no controle de prazos" e elaboração de pareceres, alegaç\xC3"...Artigo 103.º Contencioso eleitoral O recurso contencioso dos ...

  • Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986

    ... inclui a obrigatoriedade de recurso para o Tribunal Constitucional nos ..., no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal deContas. 2 - Como ... e pela observância dos prazos a elas respeitantes; h) Inspeccionar ...Artigo 21.º (Contencioso eleitoral) O recurso contencioso dos ...

  • Acórdão nº 00525/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 1998

    I - Feito um requerimento, após o prazo limite indicado, no DL nº 210/90, de 27/6, e notificado o requerente do mesmo ter sido indeferido, por extemporaneidade, o requerente tinha o prazo de 2 meses - art. 28º da LPTA -, para interpor recurso contencioso de anulação. II - O acto administrativo recorrível, decorrido o prazo para a sua impugnação, firma-se na ordem jurídica, como caso resolvido ou...

  • Acórdão nº ACTC7254 de Tribunal Constitucional, 14 de Janeiro de 1997

    I - É pressuposto específico dos recursos interpostos ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional a verificação do esgotamento ou exaustão dos recursos ordinários II - A jurisprudência do Tribunal Constitucional é unânime no entendimento de que a noção de recurso ordinário que nos é dada na legislação processual não vale de pleno para a jurisdição...

  • Acórdão nº 63838 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2000

    1. Não foi deduzido fora de prazo o recurso contencioso cuja petição inicial deu entrada no Tribunal dentro do prazo de dois meses a contar da notificação do despacho recorrido; 2. Da fixação do rendimento colectável sem o recurso a métodos indiciários no âmbito do IRS, ocorrida na vigência do CPT , podia então o contribuinte optar por deduzir a reclamação para a CDR prevista no artº 68.º do...

  • Acórdão nº 19/16.0YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I - O prazo aludido no n.º 1 do art. 169.º do EMJ é um prazo peremptório de natureza substantiva, o qual é computado nos termos do art. 279.º do CC. II - Uma vez que o recorrente foi notificado da deliberação impugnada em 08-02-2016, verifica-se que o prazo para a interposição de recurso terminou no dia 09-03-2016, pelo que, tendo o requerimento de interposição de recurso dado entrada na...

    ...ório O Juiz.., AA, interpôs recurso" contencioso da deliberação do Plen\xC3"... é o caso do recorrente) um prazo de 30 dias para interporem recurso ... no procedimento administrativo, motivo pelo qual não há que ...

  • Acórdão nº 1504/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2001

    1- No concurso de recrutamento para a categoria de assessor, da carreira técnica superior, devem ser exclusivamente aplicados os métodos de selecção especialmente previstos no artigo 3º nº l b) e nº 2 do DL 265/88, de 28.7, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos métodos de selecção previstos de forma genérica e supletiva nos artigos 26º e 27º do DL 498/88, de 30.12. 2- A ratio do artigo 141

  • Lei n.º 118/2019

    ... nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002 , ... oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a ... processos, ou interpostos recursos de decisões relativas a mais de 10 ... para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal ...

  • Acórdão nº 61/11.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2011

    I - O direito de audiência consubstancia-se no direito do interessado a conhecer, previamente à decisão, o sentido provável desta, e a poder expor sobre ele o seu ponto de vista, direito que tem apoio no art. 267.º, n.º 5, da CRP. II - Para poder exercer o seu direito, o interessado deverá ser notificado dos “elementos de facto e de direito relevantes para a decisão”, pois sem esses elementos...

    ...íza de Direito, vem interpor recurso contencioso do acórdão do ...ódigo de Procedimento Administrativo (CPA). 8º Porém, por ofício ... Inspector”, sendo-lhe dado o prazo de 10 dias para dizer o que tivesse ...

  • Acórdão nº 3310/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 1999

    1. Tendo o requerente identificado correctamente o conteúdo da deliberação que pretendia ver suspensa e resultando da cópia da deliberação junta pela requerida que a mesma tinha ocorrido numa determinada data, e não, como por lapso do requerente foi referido, numa outra data, não tinha o juiz a quo fundamento suficiente para rejeitar o pedido com fundamento no nº 2 do artº 77º da LPTA, mostrando-s

  • Acórdão nº 10462/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I - A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação a ter de ser aferido “in concreto” e nunca em abstracto, pelo que, nessa tarefa, nunca nos poderemos socorrer única e exclusivamente do que deriva das regras legais que definem o prazo ou os sucessivos prazos para a prática e prolação dos actos...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ...ípio é estruturante da celeridade e dos prazos curtos do CE/91 e do CE/99, cujo paradigma se ... a contar da data da interposição do recurso". 5ª- Ora, este princípio radica na ...