recibos vencimento legislação
1398 resultados para recibos vencimento legislação
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... 7 - ... 8 - Em legislação especial é regulamentado o apuramento do imposto ... c) Nos recibos emitidos a sujeitos passivos enquadrados no ... de 24 meses desde a data do respetivo vencimento e existam provas objetivas de imparidade e de ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 20-4-2021 ... ) e c) do número anterior determina o vencimento de ... juros, à mesma taxa prevista para os ... contabilidade; ... b) As relativas a recibos por cobrar reconhecidas pelas empresas de ...
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Regulamento n.º 78/2018
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes; d) A autorização de ... , bem como cópia dos dois últimos recibos ...
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Acórdão nº 2391/20.8T8VFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-24
I - A comparação ente a lei aplicável ao contrato de trabalho por escolha das partes e a lei subsidiariamente aplicável nos termos do art.º 8.º, n.º 2 do Regulamento Roma I, não tem que ser efetuada em função do quantum remuneratório correspondente à prestação normal de trabalho em cada jurisdição, mas em função da existência ou inexistência de tais subsídios na lei irlandesa, a aplicável por...
... a título de diferenças salariais de vencimento variável; ... - €61.198,06 a título de ... aos autos duty plan de 2010 e cópia dos recibos de vencimento por forma a liquidar os valores dos ... qual ocorre bastas vezes mesmo sob a legislação nacional portuguesa, e sob a qual qualquer ... -
Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... números anteriores 60 dias antes do vencimento do contrato, por forma a que o Fundo, querendo, ... 2 - Os recibos ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... dos Benefícios Fiscais e da demais legislação que disponha sobre regimes de benefícios ... resultantes da dilação do respectivo vencimento ou de mora no seu pagamento, sejam legais sejam ... Artigo 115.º Emissão de recibos e facturas 1 - Os titulares dos rendimentos da ...
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Lei n.º 13/2023
... ário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno ... b) Identificação de emitentes de recibos de trabalho independente; ... c) Identificação ... pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras ... 3 — Para efeitos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... /91, de 23 de Abril, bem como toda a legislação contrária ao Código aprovado pelo presente ... interno Artigo 26.º Recibos 1 - Os serviços da administração ... crédito, do seu valor e do prazo de vencimento. 3 - A administração tributária, no prazo de ...
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Regulamento n.º 482/2022
... Lei n.º 7/2009, de 12/02, bem como do vencimento mínimo a auferir pelo trabalhador inde- ... xado ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante o disposto no artigo 241.º da ... , por apresentação dos dois últimos recibos de vencimento; ... 2.3 — 2.000,00 € no termo ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... descontos constantes dos correspondentes recibos, a incluir quanto às cotizações devidas à ... vencimento ... Declarou, igualmente, que a sua entidade ... obrigação de indemnizar bem como a legislação aplicável relativamente aos juros das ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 11-1-2022 ... ção relativa a uma entrada importa o vencimento de todas as demais prestações ... em dívida ... credores e que os respectivos recibos e documentos probatórios podem ser examinados ...
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Acórdão nº 3278/13.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
1- O despacho liminar de deferimento de exoneração do passivo restante é condição para que seja deferida a exoneração, mas constitui apenas uma promessa da concessão desse benefício, caso o devedor, durante o período de cessão, cumpra com as injunções que lhe são impostas pelo tribunal no despacho liminar. 2- Apenas findo o período de cessão, caso não tenha ocorrido a cessação antecipada do...
... entidade patronal que é quem emite os recibos de salário e por isso, uma eventual ... vencimento do Insolvente ... A sentença violou o disposto ... , e recentemente incorporado na legislação alemã da insolvência, é agora também acolhido ... -
Aviso n.º 4076/2022
... Lei n.º 7/2009, de 12/02, bem como do vencimento mínimo a auferir pelo trabalhador ... indexado ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante o disposto no artigo 241.º da Cons- ... cópia dos recibos de vencimento dos últimos dois meses) ...
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Aviso n.º 9306/2018
... do agregado familiar;i) Três últimos recibos de vencimento do agregado familiar, para os ... ão de facto, nos termos previstos em legislação específica;b) Parentes e afins, em linha reta e ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... , à taxa legal, desde a data do vencimento de cada uma das prestações, o valor de ... de vencimento, em conformidade com os recibos de Junho e Dezembro de 1997 (fls 48 e 49 dos ... ão não é diferente ao abrigo da legislação que precedeu o actual Código do Trabalho, 92ª ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... , as prestações garantidas na data de vencimento ou os valores de resgate garantidos). 30 00 ... 40 0 Filiais 40 00 Recibos por cobrar 40 000 Em curso 40 001 Em suspensão ... encontrem suspensas, de acordo com a legislação em vigor, ou relativos a contratos já anulados ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... de Justiça no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, ... recibos do pagamento das importâncias em causa, com ... ção pelo alargamento destes prazos de vencimento da segunda prestação no montante de 682.500$00 ... -
Acórdão nº 287/22.8T8VFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-14
1 - Os factos relativos ao trabalho suplementar prestado mais de cinco anos antes da reclamação do correspondente crédito só podem ser provados por documento escrito, pelo que, considerando o disposto pelo art.º 574.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, ainda que não tenham sido impugnados, tais factos não podem ser admitidos por acordo das partes. 2 – A validade da alteração da estrutura...
... aos autos, e que eram englobados nos recibos de vencimento na rúbrica "ajudas de custo", "Kms ... restou ao Tribunal a quo recorrer à legislação vigente, conforme consta da douta sentença ... -
Regulamento n.º 894/2022
... simultaneamente, em consideração a legislação ema- ... nada a nível regional e nacional pelos ... 1.2 — Últimos 3 recibos de vencimento de todos os elementos do agregado ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
... , à taxa legal, desde a data do vencimento de cada uma das prestações: € 30.992,27 ... as verbas que fizeram constar nos recibos como “vencimento base” e “isenção de ... - Do Direito: Legislação substantiva e Convenção Coletiva de Trabalho ...
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Acórdão nº 1341/20.6T8TMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
i) a competência do tribunal é aferida em face da forma como a ação é configurada pela autora e não apenas em face da natureza pública ou privada da entidade demandada e do direito material ou substantivo aplicável ao litígio. ii) tendo a autora, pessoa singular, alicerçado a sua pretensão em contrato individual de trabalho, a competência para conhecer da sua validade, existência e violação...
... 120 dias ou, na sua falta, cópia dos recibos de vencimento, caso tenha ocorrido alteração de ... contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas ... -
Acórdão nº 5001/21.2T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-09-18
I - Como facto constitutivo do direito à indemnização por violação do direito a férias, ao trabalhador compete alegar e provar factos consubstanciadores de um comportamento culposo do empregador que obste ao gozo das férias. II - Para tal é necessário que se prove que houve um efectivo impedimento ao gozo de férias, não sendo, por isso, suficiente a simples não marcação das férias para concluir...
... os subsídios CSS e Uni/med integram o vencimento base dos AA. No entanto, na lógica (errada) de ... CSS (mencionado como Number One nos recibos de vencimento) e outro valor a título de ... , o seu contrato é regido pela legislação laboral irlandesa e os seus direitos serão os ... -
Edital n.º 1206/2019
... ção de escalão; tudo, conforme legislação especifica, em vigor e, fixada anualmente por ... ção emitida pela Autoridade Tributária, recibos de vencimento; recibos de pensões, subsídio de ...
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Acórdão nº 2838/19.6T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-26
I - A inclusão na retribuição base da A. das diuturnidades, com repercussão no cálculo de diferenças salariais devidas por reporte à retribuição-base (sem inclusão de diuturnidades) a que tem direito, representaria uma diminuição da retribuição proibida nos termos do art. 21º, nº 1, al. c), da LCT e 122º, al. d), do CT/2003. II - O trabalhador tem direito, mormente para esse efeito, que a sua...
... a categoria de “vigilante” (juntando recibos de remunerações da trabalhadora BB) e, de 2008 ... vencimento mensal base de €659,35 – Cfr. Doc. anexo 1 a ... legislação em vigor à data da celebração do CT ... -
Regulamento n.º 288/2018
... do agregado familiar; 1.2 - Últimos 3 recibos de vencimento de todos os elementos do agregado ... dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando garantido o direito de acesso, ...