recibos vencimento legislação
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Acórdão nº 1390/14.3IDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-01-2023
1–O recorrente foi condenado como autor material de um crime de abuso de confiança fiscal qualificado na pena de 2 anos e 1 mês de prisão, suspensa na sua execução mediante a condição de pagamento da totalidade da quantia tributária em dívida. 2–Ao impugnar a decisão de 1ª instância quanto à matéria de facto, tinha o recorrente que indicar a parte dos depoimentos das testemunhas que entendesse...
... 884 a 893, Cópias de recibos de vencimento de fls. 1002 a 1187, Extrato de ... são os que, nos termos da legislação aplicável, devam constar de cada declaração a ... -
Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2014
1. Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. 2. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a...
... ças como comissionista, passando a emitir recibos verdes, ao que o A. acedeu por necessitar deste ... passou a pagar ao A. o vencimento mensal de € 403,00 ... 11. Quantia ... o regime das faltas no âmbito da legislação laboral comum de certo modo condiciona e que é ... -
Regulamento n.º 977/2021
... O presente Regulamento tem como legislação habilitante o n.º 7 do artigo 112.º e o artigo ... f) Cópia dos últimos três (3) recibos de vencimento do/a requerente ou requerentes e/ou ...
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Regulamento n.º 163/2021
... presente regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º e 241.º da ... ão ou outros abonos ou fotocópia dos recibos de vencimento dos últimos três meses;d) ...
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Aviso n.º 18054/2018
... celebrado em conformidade com a legislação em vigor (em situações excecionais poderá ser ... comprovativo dos rendimentos auferidos (recibos de ordenado, pensões, subsídios, entre outros); Fotocópia do último recibo de vencimento de todos os elementos do agregado familiar; Prova ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... recibos “verdes” pelo pagamento dos serviços ... a jurisprudência e mesmo alguma legislação (caso da Lei nº 2002/303 – Code de la Santé ... nas custas, na proporção do vencimento ... Lisboa, 7 de Março de 2017 Gabriel ...
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Aviso n.º 15475/2018
... ções familiares definidas na legislação referida na alínea anterior. Artigo 9.º ... ção própria; d) Último recibo de vencimento de todos os elementos do agregado familiar que ... condicionalmente, desde que, através dos recibos de vencimentos, comprovem que se encontram nas ...
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Acórdão nº 589/14.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
I - Mesmo no caso das promoções, entendendo-se como tal a qualificação do trabalhador numa categoria superior àquela que lhe estava atribuída, isto é, significando uma progressão dentro da estrutura organizacional da empresa e com carácter duradouro, quando tal implique modificação de tarefas ou funções é necessária a anuência do trabalhador. II - A conduta assumida pelo A perante a Ré revela a
... supra reclamadas, desde o respectivo vencimento até integral pagamento ... Para tal, e em ... princípios em que se sustentam a legislação laboral, em especial à luz do princípio da ... 29. Conforme resulta provado, pelos recibos de vencimento do trabalhador da Recorrida E… a ... -
Regulamento n.º 300/2021
... será efetuado com base nos seis últimos recibos de vencimento, sendo efetuada a média mensal do ... disposição deste regulamento ou da legislação em vigor. 8 - São provisoriamente admitidas as ...
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Regulamento n.º 546/2021
... , para conferência, os talões ou recibos que lhe deram origem. Artigo 31.º Documentos de ... -se autorizadas na data do seu vencimento, as seguintes despesas: a) Publicações ... ónio afeto à UA, nos termos da legislação em vigor. Artigo 50.º Gestão de bens imóveis 1 ...
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Acórdão nº 1175/14.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2017
... à taxa legal de 4% desde as datas de vencimento" até integral pagamento ... ~~~~~~~~~~ \xC2" ... aceitou passar a emitir faturas e ou recibos verdes pelas quantias que lhe eram pagas, ... º] refere que ele está sujeito a legislação especial ... Contrato de ...
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Despacho n.º 1173/2019
... ências próprias, definidas na legislação, tem um papel primordial na coordenação das ... ; i) Proceder à emissão de faturas/recibos no que diz respeito aos atos previstos no ... à distribuição de recibos de vencimento dos Assistentes Operacionais afetos às Divisões ...
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Acórdão nº 3389/13.8TTLSB.1.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
... e vincendos desde a data do respectivo vencimento de cada uma delas até ao integral e efectivo ... que não é obrigatória a emissão de recibos individuais, mensais, em caso de reintegração ... ,5%, sem indicar qualquer suporte na legislação fiscal que a tanto legitimasse, 46)-Não se ...
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Acórdão nº 1553/11.3TVLSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31-05-2022
I – No âmbito do procedimento para o exercício do direito de preferência o obrigado à preferência cumpre o dever jurídico decorrente do estatuído no artigo 416º, n.º 1 do Código Civil, quando comunica ao preferente os elementos essenciais do negócio projectado que, por regra, se traduzem na intenção de venda, na identificação do objecto da venda, na indicação do preço e modo de pagamento, na data
... ão seguinte: “59 - A 1.ª ré emitiu os recibos de renda relativos ao 4.º andar esquerdo com ... de 18 de Julho de 1975 , Revista de Legislação e de Jurisprudência, n.º 3580, pág. 299 – ... houver dado causa ou, não havendo vencimento ... -
Acórdão nº 528/18.6T8ALQ.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-03-2024
I–Cumpre o ónus de indicação das passagens da gravação em que fundamenta a impugnação da matéria de facto, previsto no artigo 640º, nº 2, alínea a), do Código de Processo Civil, o recorrente que indica pormenorizadamente apenas o momento do início de tais depoimentos, omitindo o respetivo termo, desde que tal indicação permita ao recorrido e ao tribunal enquadrar e localizar os enxertos da gravaçã
... , os quais, enquadrados à luz da legislação atualmente em vigor, não deixariam de ser ... mediante a apresentação por esta dos recibos de renda; ... lvi.- Não podendo ser valorada ... dentro dos três meses posteriores ao vencimento da primeira renda, quando não seja impugnado ou ... -
Regulamento n.º 661/2019
... ou, na falta deste, os 2 últimos recibos de vencimento e/ou os comprovativos das pensões ... ), serão atualizadas de acordo com a legislação em vigor. 4 - A atualização só vigorará a ...
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Acórdão nº 02293/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22-09-2022
Sendo manifesta a simplicidade das questões suscitadas e respeitado o princípio do contraditório, o artigo 7º do Código de Processo Civil, nada impede que os mecanismos processuais concretamente delineados no Código sejam interpretados e aplicados de forma mais ou menos maleável, consoante caso a caso for entendido como adequado, podendo o Relator dispensar o convite ao aperfeioamento de conclusõe
... e Contabilidade, Lda.” e constantes nos recibos Modelo 6 emitidos por esses mesmos formadores ... , organizada de acordo com a legislação comercial e fiscal, cuja veracidade nunca foi ... ão obrigadas, no acto do pagamento, do vencimento, ainda que presumido, da sua colocação à ... -
Despacho n.º 765/2018
... ao Presidente da CMTV, nos termos da legislação em vigor, a designação do trabalhador que serve ... ; i) Proceder à emissão de faturas/recibos no que diz respeito aos atos previstos no ... à distribuição de recibos de vencimento dos Assistentes Operacionais afetos às Divisões ...
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Regulamento n.º 76/2024
... º 1, a entrada em vigor de eventual legislação ... sobre esta matéria, no decurso da vigência ... , designadamente os dados constantes dos recibos de vencimento, ... documentos bancários, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... da Empresa em conformidade com a legislação e m vigor e neste AE. 2 - À Entidade ... ção sindical, a qual incide sobre o vencimento base mais as anuidades. 2 - Para o efeito ... , entregando-lhes os respetivos recibos ...
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Acórdão nº 6947/18.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01-02-2023
I–O facto de a Autora na sequência do PREVPAP ter celebrado com o Réu Estado contrato de trabalho em funções públicas (CTFP), significou apenas a regularização (formalização) do vínculo laboral anteriormente existente, e não a criação de um vínculo novo, completamente autónomo e “desligado” da anterior situação. II–No presente caso, a Autora não renunciou, nem desistiu do aludido programa, pelo...
... à AUTORA, a partir do momento do seu vencimento, que a AUTORA auferiria desde a data do ... laboral, conforme se poderá aferir pelos recibos de vencimento da Recorrente que estão juntos aos ... do Recorrido que, nos termos da legislação aplicável (DL 112/2017, de 29 de Dezembro), ... -
Despacho n.º 2293/2019
... e pelas unidades da JFSPV, da legislação e jurisprudência de interesse; j) Esclarecer ... e controlando a remessa dos respetivos recibos; u) Assegurar o controlo de terceiros, entre ... 19.3.5.3 - Serviço de Assiduidades e Vencimento Entre outras funções e responsabilidades, o ...
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Regulamento n.º 332-A/2024
... e nos termos do disposto na legislação e demais regulamentos em vigor aplicáveis ... fotocópia de um recibo de vencimento atualizado, declaração de IRS e respetiva nota ... da mesma; ou cópia dos três últimos recibos eletrónicos/recibos verdes; iv ) Em caso de ...
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Acórdão nº 769/17.3T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
I - Na delimitação entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços deve recorrer-se a factos índice, apreciados no seu conjunto e sopesando o peso relativo de cada um deles e o modo como se articulam em concreto, surpreendendo o que é marcante na relação. II - A prestação da atividade própria de limpeza, em horário estabelecido pela tomadora do serviço, que procedeu durante a
... , à taxa legal, desde a data do seu vencimento, até integral pagamento…” A ré inconformada ... ção e aplicação erradas da legislação laboral aplicável à data dos factos e posterior ... por dia, no período da tarde, assinando recibos avulsos do valor que lhe era pago pela atividade ... -
Edital n.º 1108/2022
... nos termos da legislação em vigor ... 2 — Sem prejuízo do número ... cho de designação, optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou ... s) Controlar a entrada de recibos de prémios de todas as apólices no que se ...