recibos vencimento legislação
1398 resultados para recibos vencimento legislação
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Aviso n.º 10011/2022
... que os articulam, nos termos da legislação aplicável em vigor ... 2 — A ... de vencimentos e o carregamento de recibos, consultas, abonos, aposentações ... e ... à Secção Financeira os recibos de vencimento processados; ... c) Elaborar e atualizar o mapa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... -lei visa também actualizar a legislação societária nacional, em vigor desde 1986, que ... votado contra a proposta que fez vencimento na eleição dos administradores, na mesma ... dos credores e que os respectivos recibos e documentos probatórios podem ser examinados ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... , salvo nos casos permitidos na legislação em vigor ou neste AE; d) Baixar a categoria ... do trabalhador e de licença sem vencimento, o trabalhador terá direito a um subsídio ... que é recebido, as notas de encomendas, recibos ou outros documentos e toma nota dos danos e ...
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Acórdão nº 1068/16.3T8AGH –L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020
I - Tendo as Rés aceitado expressamente, nos termos e para os efeitos do número 2 do artigo 574.º do NCPC, o alegado pelas Autora no artigo 13.º da Petição Inicial, achamo-nos, pelo menos, perante o acordo das partes quanto a tal matéria factual, senão mesmo face ao «reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária» [artigo 352.º do...
... regular e permanente, para além do vencimento de base e do subsídio de alimentação, durante ... terem ocorrido na vigência da LCT e legislação complementar, do Código do Trabalho de 2003 e ... nos documentos que os complementam [v.g., recibos de vencimento de fls. 9 verso] qualquer ... -
Aviso n.º 9635/2016
... cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído. Em cumprimento do ... recibos de compra e respetiva fotocópia da receita ... ção; d) Três últimos recibos de vencimento; e) Comprovativos de todas as reformas ou ...
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Aviso n.º 7676/2017
... ção de Créditos (PLC); preparação dos recibos de vencimento dos trabalhadores e elaboração de ... :a) Conhecimentos gerais sobre a Legislação Geral da Administração Pública;b) ...
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Aviso n.º 13137/2016
... nos termos do Código do Trabalho e legislação complementar; e) "Duração normal do curso" o ... e) Recibos de vencimento atualizados, de todos os elementos ...
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Regulamento n.º 306/2019
... ão previamente debitados ao Tesoureiro os recibos para cobrança, após deliberação da Junta de ... prioridade aos que têm prazos de vencimento" mais antigos. CAPÍTULO V Existências Artigo 19.\xC2" ... estabelecidos, incluindo os da legislação fiscal, da prestação de contas sempre que ...
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Aviso n.º 7676/2017
... ção de Créditos (PLC); preparação dos recibos de vencimento dos trabalhadores e elaboração de ... :a) Conhecimentos gerais sobre a Legislação Geral da Administração Pública;b) ...
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Regulamento n.º 957/2020
... de renda apoiada estabelecido na legislação em vigor à data da celebração dos respetivos ... ídos pelos seguintes documentos: a) Recibos de vencimento atualizados, caso se trate de ...
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Aviso n.º 11093/2016
... ção com o perfil em causa.1 - Legislação Aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; ... da sua competência;iv) Preparação dos recibos de vencimento dos trabalhadores e trabalhadoras e ...
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Aviso n.º 11557/2016
... ; 5.3.2 - Fotocópia do recibo de vencimento, pensão, subsídios ou outros, sempre que algum ... ção arrendada de acordo com a legislação em vigor e em que: 1.5.1 - A tipologia seja ... ção de finanças; 3.5.3 - Cópias dos recibos das remunerações ou pensões auferidas por ...
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Aviso n.º 607/2017
... da junta de freguesia; emitir recibos (vencimento/abono, eleitos locais/senhas de ... permitido o acesso à consulta da legislação não comentada e não anotada, em formato de ...
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Despacho n.º 14134/2016
... ção às amas, de acordo com a legislação em vigor; 1.2.35 - Assegurar e qualificar a ... 4.1.4 - Emitir recibos de quitação. 4.1.5 - Conferir e visar a ... ços; 5.2.2.4 - Conceder licenças sem vencimento ou sem remuneração por períodos de tempo não ...
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Despacho n.º 5994/2017
... ção às amas, de acordo com a legislação em vigor; 1.2.35 - Assegurar e qualificar a ... 4.2.4 - Emitir recibos de quitação. 4.2.5 - Conferir e visar a ... ços; 5.2.2.4 - Conceder licenças sem vencimento ou sem remuneração por períodos de tempo não ...
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Despacho n.º 1000/2024
... de Proteção de Dados e demais legislação aplicável. Artigo 3.º Acesso a dados próprios ... , assim como, informação referente aos recibos de vencimento mensais e declarações anuais de ...
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Despacho n.º 9661/2018
... , nos termos e em respeito pela legislação em vigor e aplica-se a todos os seus serviços, ... , demissões, pedidos de licenças sem vencimento e as suas implicações no Mapa de Pessoal; i) ... e dados de clientes, d) Emitir faturas e recibos respeitantes ao estabelecimento e montagem de ...
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Acórdão nº 2226/17.9T8BCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. O Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 2008 (Roma I) rege sobre a lei aplicável às obrigações contratuais no âmbito dos Estados-membros da União Europeia, nessa estrita medida substituindo o que decorre da Convenção de Roma de 1980, e, tratando-se de um regulamento europeu, e como dele ficou a constar...
... , à taxa legal, desde a data de vencimento de cada uma das prestações até integral ... , em 21/02/2020: a junção aos autos dos recibos" dos meses de Novembro e Dezembro de 2016 e de Mar\xC3" ... a cada país elaborar a sua própria legislação para dar cumprimento ao objectivo apontado pela ... -
Despacho n.º 3540/2023
... Infrações, nos termos da legislação em vigor; ... l) Assegurar o controlo do acesso ... e dos recibos dos acidentes de serviço e conferência de ... s/vencimento ... República, ... COMPETÊNCIAS ...
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Regulamento n.º 453/2023
... com qualidade, nos termos fixados na legislação em vigor; ... b) Garantir a qualidade, a ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ... ou, na falta deste, os 3 (três) últimos recibos de vencimento e/ou os comprovativos das ...
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Acórdão nº 1191/15.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Fevereiro de 2017
i) a prescrição dos créditos do trabalhador emergente do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação ocorre decorrido um ano desde o dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. ii) o trabalhador não beneficia da interrupção da prescrição prevista no art.º 323.º n.º 2 do CC se não pedir a citação mais de cinco dias antes da data do termo do prazo de um ano e um dia em curso.
... trabalho a termo certo, regido pela legislação geral aplicável e pelo Contrato Colectivo de ... á alteração dos itens constantes dos recibos de remunerações, de forma a adaptar as ... em € 86,92, correspondente a 20% do vencimento base ... 12. A partir de 01 de janeiro de 2007, ... -
Acórdão nº 3195/19.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
I - Podendo dizer-se ser do conhecimento geral que um despedimento ilícito cause perturbação e transtornos, não é possível ir além disto, designadamente quantificar as perturbações e transtornos. II - Não é razoável impor à empresa a manutenção de uma relação com um trabalhador com posição hierárquica de relevo e com outras chefias sob a sua dependência, face à quebra de confiança gerada pelo...
... como integrantes do salário, além do vencimento base ... VI) Na Sentença podemos constatar que ... fundamentou esta decisão apenas num dos recibos carreados para os autos (“o valor que vem dado ... Controlo dos inventários; Legislação, Regulamentos e Normas Internas a. Cumprimento de ... -
Acórdão nº 424/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016
I – À luz da LCT recai sobre o trabalhador que pretende ver reconhecida a existência de um contrato de trabalho, o ónus de alegar e provar os factos necessários ao preenchimento dos elementos constitutivos de tal figura contratual. II – Os indícios de subordinação jurídica não podem ser avaliados de uma forma atomística, antes deve ser efectuado um juízo global, em ordem a convencer
... trabalho verbal é que a Autora emitisse recibos como prestadora de serviços, não pretendendo ... valor é determinado anualmente por legislação específica ... Competia à R. provar (como ... -Lei n.° 874/76 quanto à data de vencimento do subsídio vencido no ano de 2003, não se ... -
Acórdão nº 3002/19.0T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2022
I - As comissões, pagas durante os 12 meses do ano, no âmbito da LCT e do DL 88/96, integravam os subsídios de férias e de Natal, sendo que, com os Códigos do Trabalho de 2003 e de 2009, deixaram de, necessariamente, ter que os integrar: quanto ao subsídio de Natal, este, salvo disposição legal, convencional ou contratual em contrário, passou a integrar, apenas, a retribuição-base e diuturnidades
... ; aceita os valores pagos de acordo com os recibos juntos como vencimento base e comissões; a ... tem, pois, consagração legal na legislação laboral, aliás de forma mais abrangente do que ... -
Aviso n.º 18018/2023
... dos agregados no âmbito da legislação ... Por outro lado, através dos diversos ... ção da entidade patronal indicando o vencimento mensal ... ilíquido, emitida há menos de um s; ... Trabalhadores Independentes — Recibos emitidos nos últimos três meses que antecederam ...