recibos vencimento legislação
1398 resultados para recibos vencimento legislação
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Edital n.º 1077/2022
... O presente Regulamento tem como legislação habilitante os seguintes diplomas, na sua ... b) Fotocópias de: recibo de vencimento, pensão, subsídios ou de outros rendimentos; ... , declaração de IRS do último ano recibos de vencimento, recibos de pensões e de ...
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Regulamento n.º 153/2017
... de outras situações impostas por legislação em vigor; e d) Situações decorrentes de ... dividas; h) Fotocópia do recibo de vencimento ou declaração da entidade patronal onde conste ... que compõem o agregado familiar; i) Recibos de pensões ou subsídios dos elementos do ...
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Regulamento n.º 414/2023
... contrato de arrendamento, recibos de água ou eletricidade; ... d) ... renda deve ser efetuado no dia do seu vencimento, não havendo lugar ... a qualquer penalização ... ção desses dados, bem como da legislação ... nacional que concretiza a disciplina ...
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Regulamento n.º 445/2017
... concretizar decorre expressamente da legislação supramencionada. Com efeito, o presente ... , fotocópia de contrato de arrendamento, recibos de água ou eletricidade; d) Fotocópia da ... , fotocópia do respetivo recibo de vencimento atualizado; ii) Em caso de trabalhadores ...
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Regulamento n.º 91/2018
... concretizar decorre expressamente da legislação supramencionada. Com efeito, o presente ... , fotocópia de contrato de arrendamento, recibos de água ou eletricidade; d) Fotocópia da ... , fotocópia do respetivo recibo de vencimento atualizado; ii) Em caso de trabalhadores ...
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Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2014
1. Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. 2. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a...
... ças como comissionista, passando a emitir recibos verdes, ao que o A. acedeu por necessitar deste ... passou a pagar ao A. o vencimento mensal de € 403,00 ... 11. Quantia ... o regime das faltas no âmbito da legislação laboral comum de certo modo condiciona e que é ... -
Acórdão nº 01596/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
No âmbito do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro e em caso de determinação oficiosa dos valores das remunerações com recurso a elementos equivalentes aos utilizados na determinação indireta da matéria tributável em IRS, a entidade contribuinte não pode solicitar a revisão da matéria tributável a coberto do
... itinerário analisados, processamentos e recibos de vencimento, constatou-se que o montante total ... legislação aplicável, resulta, claro que são devidas ... -
Edital n.º 459/2016
... do número anterior são: a) Recibo de vencimento ou declaração da entidade patronal onde conste ... do vencimento mensal do indivíduo; b) Recibos de pensões ou subsídios do individuo que se ... úvidas e omissões Sem prejuízo da legislação ...
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Regulamento n.º 792/2016
... ípio de Gondomar de acordo com a legislação em vigor e destina-se a estabelecer as ... 3 - A apresentação dos recibos das cauções em dinheiro emitidos pela Entidade ... não for efetuado até à data do seu vencimento, considerar-se-ão vencidas todas as prestações ...
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Acórdão nº 1175/14.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2017
... à taxa legal de 4% desde as datas de vencimento" até integral pagamento ... ~~~~~~~~~~ \xC2" ... aceitou passar a emitir faturas e ou recibos verdes pelas quantias que lhe eram pagas, ... º] refere que ele está sujeito a legislação especial ... Contrato de ...
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Acórdão nº 3389/13.8TTLSB.1.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
... e vincendos desde a data do respectivo vencimento de cada uma delas até ao integral e efectivo ... que não é obrigatória a emissão de recibos individuais, mensais, em caso de reintegração ... ,5%, sem indicar qualquer suporte na legislação fiscal que a tanto legitimasse, 46)-Não se ...
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Regulamento n.º 977/2021
... O presente Regulamento tem como legislação habilitante o n.º 7 do artigo 112.º e o artigo ... f) Cópia dos últimos três (3) recibos de vencimento do/a requerente ou requerentes e/ou ...
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Regulamento n.º 163/2021
... presente regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º e 241.º da ... ão ou outros abonos ou fotocópia dos recibos de vencimento dos últimos três meses;d) ...
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Aviso n.º 18054/2018
... celebrado em conformidade com a legislação em vigor (em situações excecionais poderá ser ... comprovativo dos rendimentos auferidos (recibos de ordenado, pensões, subsídios, entre outros); Fotocópia do último recibo de vencimento de todos os elementos do agregado familiar; Prova ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... recibos “verdes” pelo pagamento dos serviços ... a jurisprudência e mesmo alguma legislação (caso da Lei nº 2002/303 – Code de la Santé ... nas custas, na proporção do vencimento ... Lisboa, 7 de Março de 2017 Gabriel ...
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Regulamento n.º 53/2017
... abastecimento, do Regulamento e da legislação em vigor; s) «Marco de água»: equipamento de ... não se mostre paga na data do seu vencimento, considerar-se-ão também vencidas as restantes ... caução 1 - A Entidade Gestora passará recibos da caução, sendo suficiente a sua ...
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Acórdão nº 589/14.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
I - Mesmo no caso das promoções, entendendo-se como tal a qualificação do trabalhador numa categoria superior àquela que lhe estava atribuída, isto é, significando uma progressão dentro da estrutura organizacional da empresa e com carácter duradouro, quando tal implique modificação de tarefas ou funções é necessária a anuência do trabalhador. II - A conduta assumida pelo A perante a Ré revela a
... supra reclamadas, desde o respectivo vencimento até integral pagamento ... Para tal, e em ... princípios em que se sustentam a legislação laboral, em especial à luz do princípio da ... 29. Conforme resulta provado, pelos recibos de vencimento do trabalhador da Recorrida E… a ... -
Regulamento n.º 176/2022
... ública, 2.ª série PARTE H da legislação aplicável, igual ou superior a 60 % nos termos ... Artigo 57.º Vencimento e Pagamento da Renda 1 — A renda deverá ser ... recibos de renda referentes ao mês do apoio concedido; ...
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Regulamento n.º 176/2022
... da legislação aplicável, igual ou superior a 60 % nos termos ... Artigo 57.º ... Vencimento e Pagamento da Renda ... 1 — A renda deverá ... dos recibos de renda referentes ao mês do apoio concedido; ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Amarante O presente Código tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ... ção de uma das prestações o vencimento de todas as restantes. 2 — Serão devidos ... ção; b ) Contrato de arrendamento; c ) Recibos de renda dos últimos seis meses ou, em ...
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Aviso n.º 15475/2018
... ções familiares definidas na legislação referida na alínea anterior. Artigo 9.º ... ção própria; d) Último recibo de vencimento de todos os elementos do agregado familiar que ... condicionalmente, desde que, através dos recibos de vencimentos, comprovem que se encontram nas ...
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Regulamento n.º 546/2021
... , para conferência, os talões ou recibos que lhe deram origem. Artigo 31.º Documentos de ... -se autorizadas na data do seu vencimento, as seguintes despesas: a) Publicações ... ónio afeto à UA, nos termos da legislação em vigor. Artigo 50.º Gestão de bens imóveis 1 ...
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Regulamento n.º 300/2021
... será efetuado com base nos seis últimos recibos de vencimento, sendo efetuada a média mensal do ... disposição deste regulamento ou da legislação em vigor. 8 - São provisoriamente admitidas as ...
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Em vigor
Portaria n.º 736/2006 - Regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
... A legislação prevê, aliás, que o período anual de férias ... tratar da 1.ª diuturnidade, a data de vencimento da última diuturnidade. 5 - As diuturnidades ... ções, guias de remessa, facturas, recibos e outros) e documentos bancários (cheques, ...
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Edital n.º 369/2019
... redação, conjugado com toda a legislação específica e avulsa que para ele remete ou que ... , fotocópia do último recibo de vencimento; b) Declaração emitida pelo Serviço de ... declaração de IRS) ou dos últimos recibos de vencimento, (aplicável se não apresentar ...