recibos vencimento legislação
1398 resultados para recibos vencimento legislação
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Acórdão nº 1071/21.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-11-2023
I - A retribuição mensal a considerar para efeitos do cálculo do valor/hora do trabalho suplementar e do trabalho prestado em dia feriado, é a retribuição base, acrescida de diuturnidades (caso existam), não havendo que atender, para o efeito, às prestações acessórias ou variáveis. II - Não há lugar ao pagamento da remuneração especial pela prestação de trabalho noturno, quando um piloto de...
... salariais como “complemento” e nos recibos como “ajudas de custo”; ... b.- A ... juros de mora são devidos desde o vencimento de cada uma das prestações já que estão em ... é, a mesma argumenta que atendendo a legislação especial aplicável à relação laboral não é ... -
Acórdão nº 3809/22.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08-02-2024
I - Nada impede que o sistema retributivo do CCTV celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos, a partir de Outubro de 2018 o CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FECTRANS in BTE nº 34 de 15/09/2018 e Portaria de Extensão in Separata do BTE nº 40 de 17/09/2018 e depois, a...
... euros, relativo à diferença entre o vencimento base de 725,00 euros e o valor de 675,00 euros ... probatório das quantias levadas aos recibos a título destas cláusulas, pois estes valores ... – inclusive no âmbito de anterior legislação –, nada impede que o sistema retributivo do ... -
Acórdão nº 3809/22.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-02-2024
I - Nada impede que o sistema retributivo do CCTV celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos, a partir de Outubro de 2018 o CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FECTRANS in BTE nº 34 de 15/09/2018 e Portaria de Extensão in Separata do BTE nº 40 de 17/09/2018 e depois, a...
... euros, relativo à diferença entre o vencimento base de 725,00 euros e o valor de 675,00 euros ... probatório das quantias levadas aos recibos a título destas cláusulas, pois estes valores ... – inclusive no âmbito de anterior legislação –, nada impede que o sistema retributivo do ... -
Regulamento n.º 648/2018
... ção da média obtida; 1.5 - Últimos 3 recibos de vencimento de todos os elementos do agregado ... dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando garantido o direito de acesso, ...
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Edital n.º 1187/2021
... Artigo 1.º Legislação Habilitante O presente regulamento é elaborado ... , devidamente comprovada com os últimos 3 recibos de pagamento; Artigo 6.º Condições de ... Serviço de Finanças; b) Recibos de vencimento ou declaração da entidade patronal onde conste ...
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Edital n.º 756/2016
... ção da entidade patronal indicando vencimento mensal ilíquido, emitindo há menos de um ... independentes - Cópias de todos os recibos de vencimento dos últimos três meses que ... situações estabelecidas pela legislação ...
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Regulamento n.º 950/2020
... ória da média obtida; 1.4 - Últimos 3 recibos de vencimento de todos os elementos do agregado ... dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando garantido o direito de acesso, ...
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Aviso n.º 12038/2020
... a profissão, o vínculo laboral, o vencimento mensal e todos os subsídios ou subvenções de ... finanças;h) Fotocópia dos dois últimos recibos de vencimento de todos os elementos do agregado ... ções serão punidas nos termos da legislação em vigor.Artigo 15.ºContrato de arrendamento1 - ...
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Acórdão nº 2750/20.6T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2023
I - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto. II - Essa certeza subjectiva, com alto grau de probabilidade, há-de resultar da conjugação de todos os meios de prova produzidos sobre um mesmo facto, ponderando-se a coerência que exista num determinado...
... e consequentemente do seu recibo de vencimento ... Sustenta que deverá igualmente auferir o ... recibos de vencimento que, reportados à relação ... », mormente da exaustiva análise da legislação aplicável ao caso concreto - que sofreu diversas ... -
Acórdão nº 2750/20.6T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-05-2023
I - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto. II - Essa certeza subjectiva, com alto grau de probabilidade, há-de resultar da conjugação de todos os meios de prova produzidos sobre um mesmo facto, ponderando-se a coerência que exista num determinado...
... e consequentemente do seu recibo de vencimento ... Sustenta que deverá igualmente auferir o ... recibos de vencimento que, reportados à relação ... », mormente da exaustiva análise da legislação aplicável ao caso concreto - que sofreu diversas ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... vencimento do pai como taxista por conta própria e o da ... ”, trabalho publicado in Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 70.º, nos n.º s 2593, ... ído o Requerimento Inicial com cópia dos RECIBOS DE VENCIMENTO de JUL a OUT 2012 nos valores ...
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Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... de 2010 a exigir que a autora emitisse os recibos à sociedade de advogados “D… – Sociedade ... quantias desde a data do respectivo vencimento até integral pagamento ... Inconformada, ... legislação laboral ... 363. A autora até ao momento em ... -
Regulamento n.º 580/2018
... de refeição pago mensalmente com o vencimento, quando as despesas sujeitas a compensação ... Coimbra nas condições previstas na legislação em vigor, nomeadamente no que diz respeito ao ... os bilhetes de viagem e respetivos recibos, e serem entregues juntamente com o Boletim de ...
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Aviso n.º 9911/2018
... ário para o seu bem-estar, conforme legislação em vigor. 5 - Sempre que um dos progenitores que ... a cópia do último recibo de vencimento ou declaração da entidade patronal, comprovando ... recibos de aquisição de medicamentos de uso continuado, ...
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Edital n.º 829/2016
... familiar do candidato, nomeadamente: Recibos de remunerações, pensões ou subsídios dos ... da situação, nomeadamente recibos de vencimento, declaração de situação de desemprego se for ... no presente Regulamento aplica-se a legislação ...
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Regulamento n.º 499/2017
... ção1 - As AAAF são, nos termos da legislação em vigor, de frequência facultativa.2 - As AAAF ... , referente ao ano anterior;e) Cópias de recibos de vencimentos dos últimos meses (caso não ... vencimento.4 - Sem prejuízo do disposto no n.º anterior, a ...
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Aviso n.º 7770/2017
... ção1 - As AAAF são, nos termos da legislação em vigor, de frequência facultativa.2 - As AAAF ... , referente ao ano anterior;e) Cópias de recibos de vencimentos dos últimos meses (caso não ... vencimento.4 - Sem prejuízo do disposto no n.º anterior, a ...
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Acórdão nº 14/16.9ZRLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-03-2023
I.–Crimes de auxílio à imigração ilegal: Tentativa ou consumação em relação a pedidos de legalização indeferidos pelo SEF. II.–Crime continuado ou sucessão de crimes; III.–Existência do “animus lucrandi”.
... entidades, bem como produzia e fornecia recibos de vencimento que não correspondiam à verdade e ... um Estado-Membro, em infracção da legislação aplicável nesse Estado em matéria de ... -
Regulamento n.º 797/2021
... ível, da mesma forma, ao abrigo da legislação em vigor, nomeadamente, do Decreto-Lei n.º ... 4 - Podem ser utilizadas faturas/recibos manuais e outros documentos de suporte de ... ção referente a eventuais penhoras de vencimento. 3 - Até 3 dias úteis antes da data prevista ...
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Regulamento n.º 954/2020
... de residência no concelho; c) Últimos 3 recibos de vencimento de todos os elementos do agregado ... dos dados, em conformidade com a legislação ...
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Aviso n.º 16913/2020
... concretizar decorre expressamente da legislação supra mencionada. Com efeito, o presente ... /as independentes, fotocópias de todos os recibos emitidos no ano civil da entrega do requerimento, ... de trabalho e do último recibo de vencimento; iii) No caso de pensionistas, declaração do ...
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Despacho n.º 10709/2020
... de propinas e a adequação à legislação em vigor; 5) Nos termos do artigo 92.º n.º 2 o) ... Artigo 11.º Faturas e recibos 1 - As faturas e recibos de propinas são, regra ... ou de seis (6) interpoladas, importa o vencimento das seguintes se, no prazo de trinta (30) ...
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Regulamento n.º 521/2018
... Salienta-se que, de acordo com a legislação e vigor (Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10/05), a ... , dois anos, por exemplo através de: recibos de água, luz, telefone, arrendamento ou carta de ... não entregou e 3 últimos recibos de vencimento. 4 - Para quem exerce trabalho doméstico: ...
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Aviso n.º 18370/2023
... g) Contrato de arrendamento vigente e os recibos de pagamento da renda dos dois últimos ... ção da entidade patronal indicando o vencimento ... mensal ilíquido, emitida há menos de um ... ou quantia que não decorram da legislação aplicável, sem prejuízo das despesas e encargos ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... legislação societária nacional, adoptando designada- ... ... contra a proposta que fez vencimento na eleição dos ... administradores, na mesma ... dos credores e que os respectivos recibos ... e documentos probatórios podem ser ...