Impedimento matrimonial
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Acórdão nº 02260/15.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
I) – A lei de protecção das uniões de facto consagra a protecção social do membro sobrevivo da união de facto na eventualidade de morte do beneficiário, obstando, contudo, a essa atribuição de direitos ou benefícios, o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens. II) – Desse regime não beneficia o cônjuge sobrevivo, ainda que decretada a...
... estava de pessoas e bens, não se verificaria obstáculo de impedimento de casamento não dissolvido, previsto no citado art.º 2º, c), e daí ... E antes o que há que reconhecer é uma união pelo vínculo matrimonial, importando uma relação de estado (civil) inconciliável com a adopção ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... prestar as informações ou esclarecimentos, sem provar justo impedimento, ou responder que não se recorda ou nada sabe, o tribunal apreciará ... católico só pode ser celebrado por quem tiver a capacidade matrimonial exigida na lei civil. Artigo 1597.º Processo ...
- Acórdão nº 00442/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022
... de coisa julgada: “[não] obstante a existência de algum impedimento ... matrimonial, pode ocorrer de um juiz reconhecer a união estável. Por ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... É certo que, por razões de conhecimento de eventual impedimento matrimonial, e se o doador o consentir, ou por razões ponderosas ...
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Acórdão nº 106/18.0YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2019
Nem a declaração da junta de freguesia prevista pelo direito português nem a escritura declaratória de união estável prevista pela lei brasileira fazem com que o acto composto pelas declarações dos requerentes seja “caucionado administrativamente pela ordem jurídica em que foi produzido”, com a consequência de a escritura declaratória de união estável apresentada pelos requerentes não
... da lei portuguesa; 13.º — Desconhecendo-se se existe algum impedimento matrimonial estabelecido no art. 1723, § 1.º do C.Civil Brasileiro a que ... -
Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... impedimento matrimonial, e se o doador o consentir, ou por razões ... ponderosas ...
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Em vigor
Lei n.º 103/2009 . Regime jurídico do apadrinhamento civil
... Artigo 21.º Alimentos ... Artigo 22.º Impedimento matrimonial e dispensa ... Artigo 23.º Direitos ... Artigo 24.º ...
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Acórdão nº 1902/22.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
De acordo com a recente decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ n.º 10/2022) a escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados e, por isso não susceptível de ser revista e confirmada pelos tribunais portugueses, nos termos...
... de facto”, não podendo invocar-se essa situação como “impedimento matrimonial” (v.g. arts. 1600.º e ss do C.C.), nem sequer como ... -
Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro de 2009
... Artigo 22 ... Impedimento matrimonial e dispensa ... 1 - O vínculo de apadrinhamento civil é ...
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Lei n.º 103/2009
... ções de satisfazer este encargo ... Artigo 22.º ... Impedimento matrimonial e dispensa ... 1 — O vínculo de apadrinhamento civil é ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... ção II Impedimentos Artigo 5.º Casos de impedimento 1 - O notário não pode realizar actos em que sejam partes ou ... A menção do nome completo do cônjuge e do respectivo regime matrimonial de bens, se a pessoa a quem o acto respeitar for casada; b) A ...
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Acórdão nº 07A2003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2007
1) A razão de ser do impedimento dirimente da alínea c) do artigo 1601º do Código Civil é garantir o princípio da natureza monogâmica da instituição matrimonial. 2) A separação judicial de pessoas e bens, não dissolvendo, embora, o casamento releva para os deveres pessoais de coabitação e de assistência - sem prejuízo do direito a alimentos - e equivale à dissolução quanto aos bens. 3) Como...
... - Constitui, no entanto, impedimento radical à pretensão da autora o facto de ser casado à data da morte do ... 1601º e 1602º do Código Civil, em matéria de capacidade matrimonial, agora estendidos à união de facto de pessoas do mesmo sexo ... Mas, ... -
Acórdão nº 569/09.4T6AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
Não pode ser fixada em ação declarativa comum o início da separação de facto entre os cônjuges nos termos previstos no nº 2, do artigo 1789º do Código Civil, sendo essa prova apenas possível em processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge e em que a separação de facto haja constituído causa de pedir da ação ou da reconvenção.
... ) por a tal se opor o seu casamento não dissolvido, impedimento dirimente legal, como resulta claramente do disposto na al. C) do art. 2º ... deixa o casamento de ser anulável por impedimento de vínculo matrimonial anterior não dissolvido (arts. 1601.º, al. c) e 1631.º, al. a))” ... -
Acórdão nº 00588/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
... ão assente no que seja excepção de princípio ao aludido impedimento, quando ausente da equação terceiro, suposto na tutela da relação e ... matrimonial, importando uma relação de estado (civil) inconciliável com a adopção ...
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Acórdão nº 3602/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
... O casamento é anulável por ter sido contraído com o impedimento dirimente absoluto da demência notória ... Na contestação, a Ré ... para casar, antes elege a demência notória como impedimento matrimonial ( dirimente) em qualquer caso, em qualquer idade; ( artigo 13.º 1, 36.º ...
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Acórdão nº 0631125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
I - Constitui impedimento dirimente, obstando ao casamento da pessoa a que respeita, a demência notória, mesmo durante os intervalos lúcidos. II - Deve entender-se como "demência" o conjunto de perturbações mentais graves que alteram e estrutura mental da pessoa em causa, com profunda diminuição da sua actividade psíquica (funções intelectuais e afectividade), tornando-a incapaz de reger a sua
... ória do Registo Civil de Santo Tirso, processo especial de impedimento" de casamento, relativamente ao filho de ambos, D ., residente na Rua \xC2" ... , devem obstar à passagem do certificado de capacidade matrimonial e, consequentemente, à celebração do casamento ... Constitui ... - Decreto-Lei n.º 31/78
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Acórdão nº 297/05 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2005
... o artigo 1601.º, alínea b), do Código Civil que é impedimento dirimente, obstando ao casamento da pessoa a que respeita com qualquer ... senis não podem casar: a demência notória é um impedimento matrimonial, posto que em qualquer idade! ... Simplesmente, rejeita-se que o pai ...
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Acórdão nº 359/09 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2009
... jurídica e judiciária e, por isso, de plena capacidade matrimonial, tal como esta vem exigida nos artigos 1596.º e 1600.º do Código ... os cônjuges, ou mesmo de um cônjuge com o outro, não é impedimento matrimonial, dirimente ou impediente, nem mesmo quando declarada ou do ...
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Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978
... assinados pelo conservador, ou pelo substituto legal, no impedimento dele ... 2 - Antes de ser assinado, o assento deve ser lido na presença ... , ou é do seu conhecimento, a existência de algum impedimento matrimonial; em seguida, juntará o certificado ao processo ou remetê-lo-á à ...
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Acórdão nº 229/11.6TBFVN.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2014
I – A situação da união de facto mantém diferenças óbvias com o casamento, sendo por esse motivo que resulta da al. c) do art. 2º da Lei 7/2001, de 11 de Maio, que são impeditivos dos efeitos jurídicos da presente lei - ou seja os efeitos decorrentes da situação de união de facto - o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens, enquanto, em...
... A razão de ser do impedimento dirimente da lei civil é garantir o princípio da natureza monogâmica da instituição matrimonial ... Todavia, a situação da união de facto mantém diferenças óbvias ... -
Acórdão nº 681/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... vínculo católico, uma vez anulado, deixava de haver vínculo matrimonial, pelo que, à data da celebração do casamento entre os ora recorrentes 30/05/1966) inexistia o impedimento dirimente "casamento anterior não dissolvido" 9ª - A sentença proferida ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 31/78 . Revê a tabela de emolumentos dos serviços do registo civil, do registo predial, do registo comercial e do registo de automóveis e do notariado
... ao assento de emancipação e ao processo de dispensa de impedimento matrimonial, sem prejuízo da transitória ... subsistência das ...
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Acórdão nº 01378/17.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
... considerados provados, pelo que, sempre se dirá que nenhum impedimento legal existe para que a união de facto seja reconhecida e, em ... ; e antes o que há que reconhecer é uma união pelo vínculo matrimonial, importando uma relação de estado (civil) inconciliável com a adopção ...