Impedimento matrimonial

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  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ...É certo que, por razões de conhecimento. de eventual impedimento matrimonial, e se o doador o consentir, ou por razões. ponderosas ...

  • Em vigor Lei n.º 103/2009 - Regime jurídico do apadrinhamento civil

    ... Artigo 22.º Impedimento matrimonial e dispensa 1 - O vínculo de apadrinhamento civil é ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ...É certo que, por razões de conhecimento de eventual impedimento matrimonial, e se o doador o consentir, ou por razões ponderosas ...

  • Acórdão nº 106/18.0YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    Nem a declaração da junta de freguesia prevista pelo direito português nem a escritura declaratória de união estável prevista pela lei brasileira fazem com que o acto composto pelas declarações dos requerentes seja “caucionado administrativamente pela ordem jurídica em que foi produzido”, com a consequência de a escritura declaratória de união estável apresentada pelos requerentes não poder ser...

    ....º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a ...; 13.º — Desconhecendo-se se existe algum impedimento matrimonial estabelecido no art. 1723, § 1.º do C.Civil Brasileiro a que equivale o ...

  • Acórdão nº 106/18.0YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    Nem a declaração da junta de freguesia prevista pelo direito português nem a escritura declaratória de união estável prevista pela lei brasileira fazem com que o acto composto pelas declarações dos requerentes seja “caucionado administrativamente pela ordem jurídica em que foi produzido”, com a consequência de a escritura declaratória de união estável apresentada pelos requerentes não poder ser...

    ....º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a ...; 13.º — Desconhecendo-se se existe algum impedimento matrimonial estabelecido no art. 1723, § 1.º do C.Civil Brasileiro a que equivale o ...

  • Acórdão nº 106/18.0YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    Nem a declaração da junta de freguesia prevista pelo direito português nem a escritura declaratória de união estável prevista pela lei brasileira fazem com que o acto composto pelas declarações dos requerentes seja “caucionado administrativamente pela ordem jurídica em que foi produzido”, com a consequência de a escritura declaratória de união estável apresentada pelos requerentes não poder ser...

    ....º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a ...; 13.º — Desconhecendo-se se existe algum impedimento matrimonial estabelecido no art. 1723, § 1.º do C.Civil Brasileiro a que equivale o ...

  • Acórdão nº 106/18.0YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    Nem a declaração da junta de freguesia prevista pelo direito português nem a escritura declaratória de união estável prevista pela lei brasileira fazem com que o acto composto pelas declarações dos requerentes seja “caucionado administrativamente pela ordem jurídica em que foi produzido”, com a consequência de a escritura declaratória de união estável apresentada pelos requerentes não poder ser...

    ....º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a ...; 13.º — Desconhecendo-se se existe algum impedimento matrimonial estabelecido no art. 1723, § 1.º do C.Civil Brasileiro a que equivale o ...

  • Acórdão nº 106/18.0YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    Nem a declaração da junta de freguesia prevista pelo direito português nem a escritura declaratória de união estável prevista pela lei brasileira fazem com que o acto composto pelas declarações dos requerentes seja “caucionado administrativamente pela ordem jurídica em que foi produzido”, com a consequência de a escritura declaratória de união estável apresentada pelos requerentes não poder ser...

    ....º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a ...; 13.º — Desconhecendo-se se existe algum impedimento matrimonial estabelecido no art. 1723, § 1.º do C.Civil Brasileiro a que equivale o ...

  • Acórdão nº 106/18.0YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    Nem a declaração da junta de freguesia prevista pelo direito português nem a escritura declaratória de união estável prevista pela lei brasileira fazem com que o acto composto pelas declarações dos requerentes seja “caucionado administrativamente pela ordem jurídica em que foi produzido”, com a consequência de a escritura declaratória de união estável apresentada pelos requerentes não poder ser...

    ....º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a ...; 13.º — Desconhecendo-se se existe algum impedimento matrimonial estabelecido no art. 1723, § 1.º do C.Civil Brasileiro a que equivale o ...

  • Acórdão nº 106/18.0YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    Nem a declaração da junta de freguesia prevista pelo direito português nem a escritura declaratória de união estável prevista pela lei brasileira fazem com que o acto composto pelas declarações dos requerentes seja “caucionado administrativamente pela ordem jurídica em que foi produzido”, com a consequência de a escritura declaratória de união estável apresentada pelos requerentes não poder ser...

    ....º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a ...; 13.º — Desconhecendo-se se existe algum impedimento matrimonial estabelecido no art. 1723, § 1.º do C.Civil Brasileiro a que equivale o ...

  • Acórdão nº 106/18.0YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    Nem a declaração da junta de freguesia prevista pelo direito português nem a escritura declaratória de união estável prevista pela lei brasileira fazem com que o acto composto pelas declarações dos requerentes seja “caucionado administrativamente pela ordem jurídica em que foi produzido”, com a consequência de a escritura declaratória de união estável apresentada pelos requerentes não poder ser...

    ....º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a ...; 13.º — Desconhecendo-se se existe algum impedimento matrimonial estabelecido no art. 1723, § 1.º do C.Civil Brasileiro a que equivale o ...

  • Acórdão nº 106/18.0YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    Nem a declaração da junta de freguesia prevista pelo direito português nem a escritura declaratória de união estável prevista pela lei brasileira fazem com que o acto composto pelas declarações dos requerentes seja “caucionado administrativamente pela ordem jurídica em que foi produzido”, com a consequência de a escritura declaratória de união estável apresentada pelos requerentes não poder ser...

    ....º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a ...; 13.º — Desconhecendo-se se existe algum impedimento matrimonial estabelecido no art. 1723, § 1.º do C.Civil Brasileiro a que equivale o ...

  • Acórdão nº 106/18.0YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    Nem a declaração da junta de freguesia prevista pelo direito português nem a escritura declaratória de união estável prevista pela lei brasileira fazem com que o acto composto pelas declarações dos requerentes seja “caucionado administrativamente pela ordem jurídica em que foi produzido”, com a consequência de a escritura declaratória de união estável apresentada pelos requerentes não poder ser...

    ....º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a ...; 13.º — Desconhecendo-se se existe algum impedimento matrimonial estabelecido no art. 1723, § 1.º do C.Civil Brasileiro a que equivale o ...

  • Acórdão nº 106/18.0YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    Nem a declaração da junta de freguesia prevista pelo direito português nem a escritura declaratória de união estável prevista pela lei brasileira fazem com que o acto composto pelas declarações dos requerentes seja “caucionado administrativamente pela ordem jurídica em que foi produzido”, com a consequência de a escritura declaratória de união estável apresentada pelos requerentes não poder ser...

    ....º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a ...; 13.º — Desconhecendo-se se existe algum impedimento matrimonial estabelecido no art. 1723, § 1.º do C.Civil Brasileiro a que equivale o ...

  • Acórdão nº 106/18.0YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    Nem a declaração da junta de freguesia prevista pelo direito português nem a escritura declaratória de união estável prevista pela lei brasileira fazem com que o acto composto pelas declarações dos requerentes seja “caucionado administrativamente pela ordem jurídica em que foi produzido”, com a consequência de a escritura declaratória de união estável apresentada pelos requerentes não poder ser...

    ....º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a ...; 13.º — Desconhecendo-se se existe algum impedimento matrimonial estabelecido no art. 1723, § 1.º do C.Civil Brasileiro a que equivale o ...

  • Acórdão nº 106/18.0YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    Nem a declaração da junta de freguesia prevista pelo direito português nem a escritura declaratória de união estável prevista pela lei brasileira fazem com que o acto composto pelas declarações dos requerentes seja “caucionado administrativamente pela ordem jurídica em que foi produzido”, com a consequência de a escritura declaratória de união estável apresentada pelos requerentes não poder ser...

    ....º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a ...; 13.º — Desconhecendo-se se existe algum impedimento matrimonial estabelecido no art. 1723, § 1.º do C.Civil Brasileiro a que equivale o ...

  • Acórdão nº 106/18.0YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    Nem a declaração da junta de freguesia prevista pelo direito português nem a escritura declaratória de união estável prevista pela lei brasileira fazem com que o acto composto pelas declarações dos requerentes seja “caucionado administrativamente pela ordem jurídica em que foi produzido”, com a consequência de a escritura declaratória de união estável apresentada pelos requerentes não poder ser...

    ....º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a ...; 13.º — Desconhecendo-se se existe algum impedimento matrimonial estabelecido no art. 1723, § 1.º do C.Civil Brasileiro a que equivale o ...

  • Acórdão nº 106/18.0YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    Nem a declaração da junta de freguesia prevista pelo direito português nem a escritura declaratória de união estável prevista pela lei brasileira fazem com que o acto composto pelas declarações dos requerentes seja “caucionado administrativamente pela ordem jurídica em que foi produzido”, com a consequência de a escritura declaratória de união estável apresentada pelos requerentes não poder ser...

    ....º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a ...; 13.º — Desconhecendo-se se existe algum impedimento matrimonial estabelecido no art. 1723, § 1.º do C.Civil Brasileiro a que equivale o ...

  • Acórdão nº 106/18.0YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    Nem a declaração da junta de freguesia prevista pelo direito português nem a escritura declaratória de união estável prevista pela lei brasileira fazem com que o acto composto pelas declarações dos requerentes seja “caucionado administrativamente pela ordem jurídica em que foi produzido”, com a consequência de a escritura declaratória de união estável apresentada pelos requerentes não poder ser...

    ....º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a ...; 13.º — Desconhecendo-se se existe algum impedimento matrimonial estabelecido no art. 1723, § 1.º do C.Civil Brasileiro a que equivale o ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ...-se, assim, neste diploma a forma do processo de dispensa de impedimentos e de suprimento de autorização para casamento de menores, em que ao ... civil a decisão nos processos de verificação da capacidade matrimonial de estrangeiros e de suprimento da certidão de registo, que cabia ...

  • Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro de 2009

    ...Artigo 22. Impedimento matrimonial e dispensa. 1 - O vínculo de apadrinhamento civil é ...

  • Acórdão nº 07A2003 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2007

    1) A razão de ser do impedimento dirimente da alínea c) do artigo 1601º do Código Civil é garantir o princípio da natureza monogâmica da instituição matrimonial. 2) A separação judicial de pessoas e bens, não dissolvendo, embora, o casamento releva para os deveres pessoais de coabitação e de assistência - sem prejuízo do direito a alimentos - e equivale à dissolução quanto aos bens. 3)...

    ... - Constitui, no entanto, impedimento radical à pretensão da autora o facto de ser casado à data da morte do ... 1601º e 1602º do Código Civil, em matéria de capacidade matrimonial, agora estendidos à união de facto de pessoas do mesmo sexo. Mas, ...

  • Acórdão nº 569/09.4T6AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2017

    Não pode ser fixada em ação declarativa comum o início da separação de facto entre os cônjuges nos termos previstos no nº 2, do artigo 1789º do Código Civil, sendo essa prova apenas possível em processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge e em que a separação de facto haja constituído causa de pedir da ação ou da reconvenção.

    ...) por a tal se opor o seu casamento não dissolvido, impedimento dirimente legal, como resulta claramente do disposto na al. C) do art. 2º ... deixa o casamento de ser anulável por impedimento de vínculo matrimonial anterior não dissolvido (arts. 1601.º, al. c) e 1631.º, al. a))”. Na ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... prestar as informações ou esclarecimentos, sem provar justo impedimento, ou responder que não se recorda ou nada sabe, o tribunal apreciará ... católico só pode ser celebrado por quem tiver a capacidade matrimonial exigida na lei civil. Artigo 1597.º Processo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... 2 - Quando uma participação social for, por força do regime matrimonial" de bens, comum aos dois cônjuges, será considerado como sócio, nas rela\xC3"... Artigo 131.º (Impedimentos à transformação) 1 - Uma sociedade não pode transformar-se: a) Se o ...