Impedimento matrimonial

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  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ...É certo que, por razões de conhecimento de eventual impedimento matrimonial, e se o doador o consentir, ou por razões ponderosas ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ...É certo que, por razões de conhecimento. de eventual impedimento matrimonial, e se o doador o consentir, ou por razões. ponderosas ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... prestar as informações ou esclarecimentos, sem provar justo impedimento, ou responder que não se recorda ou nada sabe, o tribunal apreciará ... católico só pode ser celebrado por quem tiver a capacidade matrimonial exigida na lei civil. Artigo 1597.º Processo ...

  • Em vigor Lei n.º 103/2009 - Regime jurídico do apadrinhamento civil

    ... Artigo 22.º Impedimento matrimonial e dispensa 1 - O vínculo de apadrinhamento civil é ...

  • Acórdão nº 106/18.0YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    Nem a declaração da junta de freguesia prevista pelo direito português nem a escritura declaratória de união estável prevista pela lei brasileira fazem com que o acto composto pelas declarações dos requerentes seja “caucionado administrativamente pela ordem jurídica em que foi produzido”, com a consequência de a escritura declaratória de união estável apresentada pelos requerentes não poder ser...

    ....º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a ...; 13.º — Desconhecendo-se se existe algum impedimento matrimonial estabelecido no art. 1723, § 1.º do C.Civil Brasileiro a que equivale o ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ...-se, assim, neste diploma a forma do processo de dispensa de impedimentos e de suprimento de autorização para casamento de menores, em que ao ... civil a decisão nos processos de verificação da capacidade matrimonial de estrangeiros e de suprimento da certidão de registo, que cabia ...

  • Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro de 2009

    ...Artigo 22. Impedimento matrimonial e dispensa. 1 - O vínculo de apadrinhamento civil é ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ...ça que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto em matéria de registo, passa a ser o da ...2 — Em caso de impedimento dos notários de um car- tório notarial, é competente qualquer dos ...

  • Acórdão nº 07A2003 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2007

    1) A razão de ser do impedimento dirimente da alínea c) do artigo 1601º do Código Civil é garantir o princípio da natureza monogâmica da instituição matrimonial. 2) A separação judicial de pessoas e bens, não dissolvendo, embora, o casamento releva para os deveres pessoais de coabitação e de assistência - sem prejuízo do direito a alimentos - e equivale à dissolução quanto aos bens. 3)...

    ... - Constitui, no entanto, impedimento radical à pretensão da autora o facto de ser casado à data da morte do ... 1601º e 1602º do Código Civil, em matéria de capacidade matrimonial, agora estendidos à união de facto de pessoas do mesmo sexo. Mas, ...

  • Acórdão nº 569/09.4T6AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2017

    Não pode ser fixada em ação declarativa comum o início da separação de facto entre os cônjuges nos termos previstos no nº 2, do artigo 1789º do Código Civil, sendo essa prova apenas possível em processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge e em que a separação de facto haja constituído causa de pedir da ação ou da reconvenção.

    ...) por a tal se opor o seu casamento não dissolvido, impedimento dirimente legal, como resulta claramente do disposto na al. C) do art. 2º ... deixa o casamento de ser anulável por impedimento de vínculo matrimonial anterior não dissolvido (arts. 1601.º, al. c) e 1631.º, al. a))”. Na ...

  • Acórdão nº 3602/2004-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Julho de 2004

    ... O casamento é anulável por ter sido contraído com o impedimento dirimente absoluto da demência notória. Na contestação, a Ré alegou ... para casar, antes elege a demência notória como impedimento matrimonial ( dirimente) em qualquer caso, em qualquer idade; ( artigo 13.º 1, 36.º ...

  • Acórdão nº 0631125 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 2006

    I - Constitui impedimento dirimente, obstando ao casamento da pessoa a que respeita, a demência notória, mesmo durante os intervalos lúcidos. II - Deve entender-se como "demência" o conjunto de perturbações mentais graves que alteram e estrutura mental da pessoa em causa, com profunda diminuição da sua actividade psíquica (funções intelectuais e afectividade), tornando-a incapaz...

    ...ória do Registo Civil de Santo Tirso, processo especial de impedimento" de casamento, relativamente ao filho de ambos, D………., residente na Rua \xC2"..., devem obstar à passagem do certificado de capacidade matrimonial e, consequentemente, à celebração do casamento. Constitui impedimento ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... 2 - Quando uma participação social for, por força do regime matrimonial" de bens, comum aos dois cônjuges, será considerado como sócio, nas rela\xC3"... Artigo 131.º (Impedimentos à transformação) 1 - Uma sociedade não pode transformar-se: a) Se o ...

  • Acórdão nº 297/05 de Tribunal Constitucional, 07 de Junho de 2005

    ... o artigo 1601.º, alínea b), do Código Civil que é impedimento dirimente, obstando ao casamento da pessoa a que respeita com qualquer ... senis não podem casar: a demência notória é um impedimento matrimonial, posto que em qualquer idade! . Simplesmente, rejeita-se que o pai do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... referidos na alínea a) do número anterior, nas ausências e impedimentos do presidente, tem voto de qualidade o membro de conselho ao qual tenha ... 2 - Quando uma participação social for, por força do regime matrimonial" de bens, comum aos dois cônjuges, será considerado como sócio, nas rela\xC3"...

  • Acórdão nº 359/09 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2009

    ... jurídica e judiciária e, por isso, de plena capacidade matrimonial, tal como esta vem exigida nos artigos 1596.º e 1600.º do Código ... os cônjuges, ou mesmo de um cônjuge com o outro, não é impedimento matrimonial, dirimente ou impediente, nem mesmo quando declarada ou do ...

  • Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978

    ... assinados pelo conservador, ou pelo substituto legal, no impedimento dele. 2 - Antes de ser assinado, o assento deve ser lido na presença de ..., ou é do seu conhecimento, a existência de algum impedimento matrimonial; em seguida, juntará o certificado ao processo ou remetê-lo-á à ...

  • Acórdão nº 229/11.6TBFVN.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2014

    I – A situação da união de facto mantém diferenças óbvias com o casamento, sendo por esse motivo que resulta da al. c) do art. 2º da Lei 7/2001, de 11 de Maio, que são impeditivos dos efeitos jurídicos da presente lei - ou seja os efeitos decorrentes da situação de união de facto - o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens, enquanto, em relação

    ... A razão de ser do impedimento dirimente da lei civil é garantir o princípio da natureza monogâmica da instituição matrimonial. Todavia, a situação da união de facto mantém diferenças óbvias com ...

  • Acórdão nº 681/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2006

    I - O nº 2 do artigo 206º do Código do Registo Civil de 1958 consagrou a doutrina da absorção do casamento civil pelo casamento católico, celebrado posteriormente àquele, estabelecendo o princípio de que os cônjuges passavam a ser havidos como casados apenas catolicamente. II - Tendo o casamento católico do requerente Horácio com a Estrela da Conceição sido anulado por sentença de 21.04.196

    ... vínculo católico, uma vez anulado, deixava de haver vínculo matrimonial, pelo que, à data da celebração do casamento entre os ora recorrentes 30/05/1966) inexistia o impedimento dirimente "casamento anterior não dissolvido" 9ª - A sentença proferida ...

  • Acórdão nº 0029348 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2001

    I - Só com o trânsito em julgado da sentença que decreta a conversão da separação litigiosa de pessoas e bens em divórcio se extingue o vínculo conjugal, porque enquanto este é causa de dissolução do casamento, a separação é apenas causa de modificação matrimonial. II - Assim, a capacidade matrimonial de um nubente separado de pessoas e bens, mas não divorciado, aquando da celebração de um

  • Acórdão nº 083878 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 1994

    I - O casamento católico celebrado no estrangeiro entre uma indiana e um holandês e a sua transcrição no registo civil português são coisas diferentes, cabendo a regularidade desta última na competência dos tribunais comuns. II - Excepto no que concerne à capacidade matrimonial dos nubentes, a decisão sobre as questões da existência e nulidade do casamento católico e da sua forma, celebrado no...

    ...ário as normas de direito canónico sobre a capacidade matrimonial dos nubentes, a falta e os vícios da vontade e ainda sobre a forma do ..., considerando a indicação da existência de quaisquer impedimentos matrimoniais, relativamente ao casamento da autora e do réu. Não foi ...

  • Acórdão nº 04A1937 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2004

    I - No mandato sem representação, o mandatário, apesar de intervir por conta e no interesse do mandante, não aparece revestido da qualidade de seu representante. II - Age em nome próprio, pelo que é ele, mandatário, que adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes dos actos que celebra. III - Todavia, em cumprimento das suas obrigações contratuais para com o mandante, o mandatário deve...

    ...11 - A situação matrimonial da ré, que vinha a degradar-se desde há algum tempo, acabou por entrar ... ela a verdadeira e material proprietária do mesmo, logo que o impedimento decorrente da situação patrimonial da ré cessasse, o autor transferiria ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007

    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 - O impedimento a que se refere o número anterior é extensivo aos funcionários da ...ência de impedimentos ao casamento e apreciada a capacidade matrimonial dos nubentes. 3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 04B3808 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2005

    I - Os critérios hermenêuticos sedimentados na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias acerca do n.º 1 do artigo 16.º da Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, arrancando de base gramatical e fundamento teleológico comum à alínea a) do artigo 65.º-A do Código de Processo Civil português, podem e devem ser utilizados na interpretação do congénere conceito de «acçõ

    ... de regime que lhes assistem mercê da «relação matrimonial a que se encontram subordinados», «constituindo-se e desenvolvendo-se na ...

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

    ...: a) À pessoa designada pelo pai, ou pela mãe na falta ou impedimento deste, em testamento ou documento autêntico ou autenticado; b) Ao ...Seja qual for o regime matrimonial, a posição do arrendatário não se comunica ao cônjuge e caduca por ...