Conflito de jurisdição

5143 resultados para Conflito de jurisdição

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ...ção de contratos cuja apreciação pertença ao âmbito da jurisdição administrativa; h) A declaração de ilegalidade de normas emitidas ao ... prejuízos para os interesses, públicos ou privados, em conflito com os do requerente forem integralmente reparáveis mediante ...
  • Acórdão nº 011/19 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Novembro de 2019

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO

    ... a alteração do uso da fracção e a colocação do reclame luminoso, a apreciação do litígio está deferida aos tribunais da jurisdição" administrativa, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, aI. i), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF). \t4. Na procedência da excep\xC3"...
  • Acórdão nº 13038/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016

    Perante uma situação de conflito negativo de competências (conflito de jurisdição) deve ser suscitada ao Tribunal de Conflitos a sua resolução, quer oficiosamente pelo Tribunal quando dela se aperceba, quer a pedido das partes ou do Ministério Público.

    ...A competência em razão da matéria ou a jurisdição, constitui a forma como a lei distribui ou reparte a matéria dos ... que, face ao supra referido, não se entende existir um conflito" de competência entre o Tribunal Administrativo e o Tribunal de Lagos, raz\xC3"...
  • Acórdão nº 048/17 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Novembro de 2017

    Não existe um verdadeiro conflito de jurisdição (não obstante estarmos perante duas decisões transitadas em julgado declinando a competência proferidas por tribunais de ordens jurisdicionais diversas) se essas decisões forem proferidas em acções distintas (com sujeitos, causas de pedir e pedidos diversos).

    ...”, uma vez que o Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste – Sintra se tinha declarado incompetente por entender que a competência era da jurisdição administrativa. 1.2. O ESTADO PORTUGUÊS, representado pelo MP, respondeu ao recurso concluindo: “(…) 1º - Existe efectivamente um conflito ...
  • Acórdão nº 09/16 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Julho de 2016

    I - Existe conflito negativo de jurisdição quando dois ou mais tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, declinam o poder de conhecer a mesma questão, através de decisões transitadas (art. 109 2 e 3 do CPC). II - Não existe um verdadeiro conflito de jurisdição, não obstante estarmos perante duas decisões transitadas em julgado declinando a competência proferidas por tribunais...

    Acordam no Tribunal de Conflitos 1. Relatório 1.1. O MINISTÉRIO PÚBLICO veio requerer a resolução do conflito negativo de jurisdição, porquanto na acção administrativa comum – forma ordinária n.º 833/11.2BELRA instaurada no TAF de Leiria o referido Tribunal julgou ...
  • Acórdão nº 055/17 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Abril de 2018

    Não configura conflito negativo de jurisdição, que compita ao Tribunal dos Conflitos resolver, a divergência entre o notário e o tribunal judicial acerca de saber a qual deles compete a tramitação do requerimento de partilha adicional a um inventário.

    ...fls. 50/52 dos autos]. 5. Despoletado o conflito de jurisdição nos termos do despacho daquele TJ, datado de 27.09.2017 [cfr. fls. 56 dos autos], importa, com prévio envio do projeto aos Juízes Conselheiros nele ...
  • Acórdão nº 032/15 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Abril de 2016

    Não configura conflito negativo de jurisdição, que compita ao Tribunal dos Conflitos resolver, a divergência entre o notário e o tribunal judicial acerca de saber a qual deles compete a tramitação do requerimento de partilha adicional a um inventário.(*)

    ...ães transitado em julgado, não decidiu a mencionada impugnação, tendo, ao invés, sustentado estar-se perante um conflito negativo de jurisdição cuja resolução solicitou a este Tribunal dos Conflitos por ter considerado ser este o competente para o efeito. O Ministério Público emitiu ...
  • Acórdão nº 0962/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Outubro de 2017

    Não é de admitir revista de acórdão do TCA que declarou incompetente a jurisdição administrativa, uma vez que em tais circunstâncias a decisão a proferir pelo STA nem sequer evitaria um possível conflito de jurisdição.

    ...Tanto a 1ª instância como o TCA Sul entenderam que a jurisdição administrativa não era competente para tramitar um processo executivo, ...ção deste STA nem sequer evita a possibilidade de posterior conflito negativo de competência. Não existe assim a vantagem inerente a este ...
  • Acórdão nº 01254/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 2017

    Não é de admitir revista de acórdão do TCA que declarou incompetente a jurisdição administrativa, uma vez que em tais circunstâncias a decisão a proferir pelo STA nem sequer evitaria um possível conflito de jurisdição.

    ...Tanto a 1ª instância como o TCA Sul entenderam que a jurisdição administrativa não era competente para tramitar um processo executivo, ...ção deste STA nem sequer evita a possibilidade de posterior conflito negativo de competência. Não existe assim a vantagem inerente a este ...
  • Acórdão nº 01420/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Janeiro de 2018

    Não é de admitir revista de acórdão do TCA que declarou incompetente a jurisdição administrativa, uma vez que em tais circunstâncias a decisão a proferir pelo STA nem sequer evitaria um possível conflito de jurisdição.

    ...Tanto a 1ª instância como o TCA Sul entenderam que a jurisdição administrativa não era competente para tramitar um processo executivo, ...ção deste STA nem sequer evita a possibilidade de posterior conflito negativo de competência. Não existe assim a vantagem inerente a este ...
  • Acórdão nº 054/17 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Março de 2019

    É de indeferir a reclamação do despacho do relator que, confrontado com a declaração de desistência do autor, mandou arquivar os autos de um conflito de jurisdição se o reclamante pretende que o Tribunal dos Conflitos — cujos poderes cognitivos se cingem à determinação da jurisdição competente — declare que ocorreu uma efectiva extinção do direito exercitado na lide, por tal desistência se...

    ... Esse tribunal declarou-se incompetente «em razão da jurisdição», já que a causa devia correr nos tribunais administrativos. E, remetido o processo para o TAF de Castelo Branco, foi aí emitida uma semelhante ...
  • Acórdão nº 361/09.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    S Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO DE JURISDIÇÃO Decisão: ATRIBUIÇÃO DE JURISDIÇÃO AO 2º JUÍZO DE ...
  • Acórdão nº 027/19 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Novembro de 2019

    Não existe um efectivo conflito de jurisdição, a dirimir pelo Tribunal dos Conflitos, entre o despacho do MºPº que remeteu uma «impugnação judicial» – do acto aplicador de uma coima no âmbito de um processo de contra-ordenação – para o TAC de Lisboa e a pronúncia deste tribunal, que declarou a incompetência da jurisdição administrativa, «ratione materiae», para o conhecimento do assunto.

    ... Já no TAC, a Mm.ª Juíza declarou a jurisdição" administrativa incompetente, «ratione materiae», para conhecer a referida impugnação judicial. E, após trânsito, remeteu o processo, ex officio\xC2"...
  • Acórdão nº 12034/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    Tendo o Tribunal de Conflitos sido chamado a pronunciar-se sobre o conflito negativo de jurisdição entre um Tribunal Judicial e um Tribunal Administrativo - sendo que este, além de se declarar incompetente, considerou ainda que a competência para conhecer dos pedidos formulados é da Câmara Municipal - e decidindo que é o segundo o tribunal competente, não pode este voltar a apreciar a questão da...

    ... de círculo de Sintra, em razão da matéria e da jurisdição, para conhecer da presente acção e dos respectivos pedidos ... em razão da matéria, foram os autos remetidos ao Tribunal de Conflitos que, por acórdão de 15/05/2014, considerou competente, em razão da ...
  • Acórdão nº 361/09.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009
    S Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO DE JURISDIÇÃO Decisão: ATRIBUIÇÃO DE JURISDIÇÃO AO 2º JUÍZO DE ...
  • Acórdão nº 361/09.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009
    S Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO DE JURISDIÇÃO Decisão: ATRIBUIÇÃO DE JURISDIÇÃO AO 2º JUÍZO DE ...
  • Acórdão nº 01419/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Janeiro de 2014

    I - É inadmissível recurso para o Tribunal dos Conflitos de decisão da formação de apreciação preliminar a que se refere o artigo 150.º do CPTA; II - Mesmo quando ocorrer uma situação de conflito de jurisdição, o Tribunal dos Conflitos não pode ser chamado a decidir através da admissão de um recurso jurisdicional em processo pendente, mas apenas a partir de um requerimento dirigido ao Tribunal...

    ...192, a recorrente veio interpor recurso para o Tribunal dos Conflitos. 1.3. O relator proferiu o despacho de fls. 213, de não admissão do ...ência entre autoridade administrativa e tribunais, nem de jurisdição entre diferentes tribunais. Como se disse nesse acórdão: «Dispunha o ...
  • Acórdão nº 01286/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Janeiro de 2014

    I - É inadmissível recurso para o Tribunal dos Conflitos de decisão da formação de apreciação preliminar a que se refere o artigo 150.º do CPTA; II - Mesmo quando ocorrer uma situação de conflito de jurisdição, o Tribunal dos Conflitos não pode ser chamado a decidir através da admissão de um recurso jurisdicional em processo pendente, mas apenas a partir de um requerimento dirigido ao Tribunal...

    ...152, a recorrente vem interpor recurso para o Tribunal dos Conflitos. 1.3. O relator proferiu o despacho de fls. 173, de não admissão do ...ência entre autoridade administrativa e tribunais, nem de jurisdição entre diferentes tribunais. Como se disse nesse acórdão: «Dispunha o ...
  • Acórdão nº 01562/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Janeiro de 2014

    I - É inadmissível recurso para o Tribunal dos Conflitos de decisão da formação de apreciação preliminar a que se refere o artigo 150.º do CPTA; II - Mesmo quando ocorrer uma situação de conflito de jurisdição, o Tribunal dos Conflitos não pode ser chamado a decidir através da admissão de um recurso jurisdicional em processo pendente, mas apenas a partir de um requerimento dirigido ao Tribunal...

    ...163, a recorrente veio interpor recurso para o Tribunal dos Conflitos. 1.3. O relator proferiu o despacho de fls. 183, de não admissão do ...ência entre autoridade administrativa e tribunais, nem de jurisdição entre diferentes tribunais. Como se disse nesse acórdão: «Dispunha o ...
  • Acórdão nº 036/18 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Dezembro de 2018

    I – A ocorrência de conflitos de jurisdição não pressupõe a identidade da acção onde foram proferidas as declarações díspares de incompetência «ratione materiae», mas somente a identidade da questão objecto das pronúncias opostas – questão que deve ser encarada «in nuce», olhando-se o que se peticionou e porquê. II – Assim, depara-se-nos um conflito de jurisdição se um Tribunal do Trabalho e um

    ...: B………… e mulher, A…………, ambos identificados nos autos, solicitaram a este tribunal que resolva o conflito negativo de jurisdição aberto entre o Tribunal de Trabalho de Leiria e o Tribunal Administrativo e Fiscal da mesma cidade dado que, por decisões transitadas, os dois ...
  • Acórdão nº 3805/11.3TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 2014

    As partes com domicílios em distintos Estados membros podem eleger, mediante pacto ou convenção, a jurisdição com competência para dirimir um conflito que surja no âmbito de uma relação contratual entre elas estabelecida desde que observem os requisitos der validade expressos no art. 23º als a) a c) do Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22/12/2000.

    ... o seguinte, na cláusula 30: “Legislação aplicável e jurisdição: O presente contrato e todos os litígios dele decorrentes devem ser ...ção espanhola, sem ter em conta as regras respeitantes a conflitos de leis. Quaisquer litígios devem ser resolvidos pelos Tribunais da ...
  • Acórdão nº 1839/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I - A verificação judicial da regularidade da citação constitui um verdadeiro ato jurisdicional, imputado a um juiz no exercício da sua função de julgar, pelo que, não estamos perante um ato materialmente administrativo dos serviços da justiça, mas antes perante um ato que se funda no cerne da função jurisdicional. II - A jurisdição competente para dirimir este conflito, em que se pretende...

    ... ação instaurada contra o Estado Português, foi declarada a jurisdição administrativa materialmente incompetente para conhecer da presente ... Logo, a jurisdição competente para dirimir este conflito, em que se pretende efetivar a responsabilidade civil, que se traduz na ...
  • Acórdão nº 146/15.0T8AMD-A.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2016

    -O Novo Regime Jurídico do Processo de Inventário (iniciado com a Lei n.º 29/2009) regulado actualmente pela Lei n.º 23/2013 de 5 de Março e Portarias 278/2013 de 26 de Agosto e 46/2015, de 23 de Fevereiro, entrou em vigor em 2 de Setembro, valendo o Código de Processo Civil para as lides pendentes e, subsidiariamente, para todas. -Tratou-se de uma desjudicialização parcial (ou competência...

    ... afirme ser competente o Notário, o certo é que não se trata de conflito — que a existir seria de jurisdição, uma vez que um dos intervenientes ...
  • Acórdão nº 02781/15.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    Pelas razões expostas no acórdão de 05-11-2013 do Tribunal de Conflitos, Proc. 029/12 e, no caso vertente, com o argumento suplementar de a providência cautelar ser dirigida directamente contra as instituições de crédito, para que fiquem impedidas de proceder ao pagamento à Contra Interessada de quantias fundadas em execução das garantias “on first demand” prestadas, e não como é usual contra o...

    ... Norte: RELATÓRIO Suscitou-se a questão da incompetência da jurisdição administrativa para o presente litígio O Recorrente respondeu nestes ... já objeto de apreciação e decisão por parte do Tribunal de Conflitos, de 31.10.2013, processo n.° 034/13, in www.dgsi.pt e nos termos do qual ...
  • Acórdão nº 00256/13.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013

    I - No caso em concreto o que está em causa é a pretensão deduzida pelo Recorrente de intimação do Recorrido Município para não accionar a garantia bancária emitida pela instituição bancária, co-Recorrida, à sociedade, bem como a notificação daquele para se abster, ainda que para o efeito tenha sido interpelado, de efectuar o pagamento do valor titulado pela referida garantia bancária. II - A...

    ...órcio passivo em que o pedido principal será analisado pela jurisdição administrativa, terá que se entender serem os tribunais administrativos ...e) e f) do artº 4º cit.”- cfr. ac. do Tribunal dos Conflitos de 04/06/2013, no rec. nº 029/13. No caso em concreto, bem andou o ...