Conflito de jurisdição

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ...ção de contratos cuja apreciação pertença ao âmbito da jurisdição administrativa; h) A declaração de ilegalidade de normas emitidas ao ... prejuízos para os interesses, públicos ou privados, em conflito com os do requerente forem integralmente reparáveis mediante ...

  • Acórdão nº 011/19 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Novembro de 2019

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO

    ... a alteração do uso da fracção e a colocação do reclame luminoso, a apreciação do litígio está deferida aos tribunais da jurisdição" administrativa, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, aI. i), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF). \t4. Na procedência da excep\xC3"...

  • Acórdão nº 13038/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016

    Perante uma situação de conflito negativo de competências (conflito de jurisdição) deve ser suscitada ao Tribunal de Conflitos a sua resolução, quer oficiosamente pelo Tribunal quando dela se aperceba, quer a pedido das partes ou do Ministério Público.

    ...A competência em razão da matéria ou a jurisdição, constitui a forma como a lei distribui ou reparte a matéria dos ... que, face ao supra referido, não se entende existir um conflito" de competência entre o Tribunal Administrativo e o Tribunal de Lagos, raz\xC3"...

  • Acórdão nº 048/17 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Novembro de 2017

    Não existe um verdadeiro conflito de jurisdição (não obstante estarmos perante duas decisões transitadas em julgado declinando a competência proferidas por tribunais de ordens jurisdicionais diversas) se essas decisões forem proferidas em acções distintas (com sujeitos, causas de pedir e pedidos diversos).

    ...”, uma vez que o Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste – Sintra se tinha declarado incompetente por entender que a competência era da jurisdição administrativa. 1.2. O ESTADO PORTUGUÊS, representado pelo MP, respondeu ao recurso concluindo: “(…) 1º - Existe efectivamente um conflito ...

  • Acórdão nº 09/16 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Julho de 2016

    I - Existe conflito negativo de jurisdição quando dois ou mais tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, declinam o poder de conhecer a mesma questão, através de decisões transitadas (art. 109 2 e 3 do CPC). II - Não existe um verdadeiro conflito de jurisdição, não obstante estarmos perante duas decisões transitadas em julgado declinando a competência proferidas por tribunais...

    Acordam no Tribunal de Conflitos 1. Relatório 1.1. O MINISTÉRIO PÚBLICO veio requerer a resolução do conflito negativo de jurisdição, porquanto na acção administrativa comum – forma ordinária n.º 833/11.2BELRA instaurada no TAF de Leiria o referido Tribunal julgou ...

  • Acórdão nº 055/17 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Abril de 2018

    Não configura conflito negativo de jurisdição, que compita ao Tribunal dos Conflitos resolver, a divergência entre o notário e o tribunal judicial acerca de saber a qual deles compete a tramitação do requerimento de partilha adicional a um inventário.

    ...fls. 50/52 dos autos]. 5. Despoletado o conflito de jurisdição nos termos do despacho daquele TJ, datado de 27.09.2017 [cfr. fls. 56 dos autos], importa, com prévio envio do projeto aos Juízes Conselheiros nele ...

  • Acórdão nº 032/15 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Abril de 2016

    Não configura conflito negativo de jurisdição, que compita ao Tribunal dos Conflitos resolver, a divergência entre o notário e o tribunal judicial acerca de saber a qual deles compete a tramitação do requerimento de partilha adicional a um inventário.(*)

    ...ães transitado em julgado, não decidiu a mencionada impugnação, tendo, ao invés, sustentado estar-se perante um conflito negativo de jurisdição cuja resolução solicitou a este Tribunal dos Conflitos por ter considerado ser este o competente para o efeito. O Ministério Público emitiu ...

  • Acórdão nº 054/17 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Março de 2019

    É de indeferir a reclamação do despacho do relator que, confrontado com a declaração de desistência do autor, mandou arquivar os autos de um conflito de jurisdição se o reclamante pretende que o Tribunal dos Conflitos — cujos poderes cognitivos se cingem à determinação da jurisdição competente — declare que ocorreu uma efectiva extinção do direito exercitado na lide, por tal desistência se...

    ... Esse tribunal declarou-se incompetente «em razão da jurisdição», já que a causa devia correr nos tribunais administrativos. E, remetido o processo para o TAF de Castelo Branco, foi aí emitida uma semelhante ...

  • Acórdão nº 361/09.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO DE JURISDIÇÃO Decisão: ATRIBUIÇÃO DE JURISDIÇÃO AO 2º JUÍZO DE ...

  • Acórdão nº 027/19 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Novembro de 2019

    Não existe um efectivo conflito de jurisdição, a dirimir pelo Tribunal dos Conflitos, entre o despacho do MºPº que remeteu uma «impugnação judicial» – do acto aplicador de uma coima no âmbito de um processo de contra-ordenação – para o TAC de Lisboa e a pronúncia deste tribunal, que declarou a incompetência da jurisdição administrativa, «ratione materiae», para o conhecimento do assunto.

    ... Já no TAC, a Mm.ª Juíza declarou a jurisdição" administrativa incompetente, «ratione materiae», para conhecer a referida impugnação judicial. E, após trânsito, remeteu o processo, ex officio\xC2"...

  • Acórdão nº 12034/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    Tendo o Tribunal de Conflitos sido chamado a pronunciar-se sobre o conflito negativo de jurisdição entre um Tribunal Judicial e um Tribunal Administrativo - sendo que este, além de se declarar incompetente, considerou ainda que a competência para conhecer dos pedidos formulados é da Câmara Municipal - e decidindo que é o segundo o tribunal competente, não pode este voltar a apreciar a questão da...

    ... de círculo de Sintra, em razão da matéria e da jurisdição, para conhecer da presente acção e dos respectivos pedidos ... em razão da matéria, foram os autos remetidos ao Tribunal de Conflitos que, por acórdão de 15/05/2014, considerou competente, em razão da ...

  • Acórdão nº 361/09.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO DE JURISDIÇÃO Decisão: ATRIBUIÇÃO DE JURISDIÇÃO AO 2º JUÍZO DE ...

  • Acórdão nº 361/09.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO DE JURISDIÇÃO Decisão: ATRIBUIÇÃO DE JURISDIÇÃO AO 2º JUÍZO DE ...

  • Acórdão nº 036/18 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Dezembro de 2018

    I – A ocorrência de conflitos de jurisdição não pressupõe a identidade da acção onde foram proferidas as declarações díspares de incompetência «ratione materiae», mas somente a identidade da questão objecto das pronúncias opostas – questão que deve ser encarada «in nuce», olhando-se o que se peticionou e porquê. II – Assim, depara-se-nos um conflito de jurisdição se um Tribunal do Trabalho e um

    ...: B………… e mulher, A…………, ambos identificados nos autos, solicitaram a este tribunal que resolva o conflito negativo de jurisdição aberto entre o Tribunal de Trabalho de Leiria e o Tribunal Administrativo e Fiscal da mesma cidade dado que, por decisões transitadas, os dois ...

  • Acórdão nº 3805/11.3TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 2014

    As partes com domicílios em distintos Estados membros podem eleger, mediante pacto ou convenção, a jurisdição com competência para dirimir um conflito que surja no âmbito de uma relação contratual entre elas estabelecida desde que observem os requisitos der validade expressos no art. 23º als a) a c) do Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22/12/2000.

    ... o seguinte, na cláusula 30: “Legislação aplicável e jurisdição: O presente contrato e todos os litígios dele decorrentes devem ser ...ção espanhola, sem ter em conta as regras respeitantes a conflitos de leis. Quaisquer litígios devem ser resolvidos pelos Tribunais da ...

  • Acórdão nº 146/15.0T8AMD-A.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2016

    -O Novo Regime Jurídico do Processo de Inventário (iniciado com a Lei n.º 29/2009) regulado actualmente pela Lei n.º 23/2013 de 5 de Março e Portarias 278/2013 de 26 de Agosto e 46/2015, de 23 de Fevereiro, entrou em vigor em 2 de Setembro, valendo o Código de Processo Civil para as lides pendentes e, subsidiariamente, para todas. -Tratou-se de uma desjudicialização parcial (ou competência...

    ... afirme ser competente o Notário, o certo é que não se trata de conflito — que a existir seria de jurisdição, uma vez que um dos intervenientes ...

  • Acórdão nº 02781/15.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    Pelas razões expostas no acórdão de 05-11-2013 do Tribunal de Conflitos, Proc. 029/12 e, no caso vertente, com o argumento suplementar de a providência cautelar ser dirigida directamente contra as instituições de crédito, para que fiquem impedidas de proceder ao pagamento à Contra Interessada de quantias fundadas em execução das garantias “on first demand” prestadas, e não como é usual contra o...

    ... Norte: RELATÓRIO Suscitou-se a questão da incompetência da jurisdição administrativa para o presente litígio O Recorrente respondeu nestes ... já objeto de apreciação e decisão por parte do Tribunal de Conflitos, de 31.10.2013, processo n.° 034/13, in www.dgsi.pt e nos termos do qual ...

  • Lei n.º 86/89, de 08 de Setembro de 1989

    ...Jurisdição 1 - O Tribunal de Contas tem jurisdição e poderes de controlo financeiro ...2 - Sempre que se verifique conflito de jurisdição entre o Tribunal de Contas e o Supremo Tribunal ...

  • Acórdão nº 00256/13.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013

    I - No caso em concreto o que está em causa é a pretensão deduzida pelo Recorrente de intimação do Recorrido Município para não accionar a garantia bancária emitida pela instituição bancária, co-Recorrida, à sociedade, bem como a notificação daquele para se abster, ainda que para o efeito tenha sido interpelado, de efectuar o pagamento do valor titulado pela referida garantia bancária. II - A...

    ...órcio passivo em que o pedido principal será analisado pela jurisdição administrativa, terá que se entender serem os tribunais administrativos ...e) e f) do artº 4º cit.”- cfr. ac. do Tribunal dos Conflitos de 04/06/2013, no rec. nº 029/13. No caso em concreto, bem andou o ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... pedido e da contradição 1 - O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja ... 1 - A competência dos tribunais judiciais, no âmbito da jurisdição civil, é regulada conjuntamente pelo estabelecido nas leis de ...

  • Acórdão nº 209/15.2T8MGD-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- Quer no âmbito de um processo de regulação das responsabilidades parentais, quer no âmbito de um processo de alteração de tal regulação, quando, realizada a conferência de pais, estes não chegam a acordo, a obrigação de fixação de um regime provisório é imposta pelo art. 38º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, cabendo ao juiz nas circunstâncias aí enunciadas e socorrendo-se dos...

    ... só depois os dos progenitores, evitando que a decisão agudize o conflito e assim impeça um acordo, que ainda poderá vir a ser obtido na segunda ...ão subjacentes a estas decisões, sendo que nos processos de jurisdição voluntária relativos à regulação das responsabilidades parentais o ...

  • Acórdão nº 165595/11.1YIPRT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I - As partes podem, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade em matéria de competência internacional, eleger, mediante pacto ou convenção, a jurisdição com competência para dirimir um conflito que surja no desenvolvimento de uma relação contratual (substantiva) que as partes, com domicílio em distintos Estados, hajam contratualizado. II - A convenção de foro de jurisdição tem de...

    ...õe à peticionante, por o foro competente para a dirimição dos conflitos ter sido expressamente referido no contrato, que a demandada aceitou, ter ... incompetente, em virtude de violação de pacto privativo de jurisdição e, consequentemente, absolveu a ré da instância.”. No recurso (de ...

  • Acórdão nº 011/18 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Junho de 2018

    Conflito de Jurisdição 11/18 Em 2015.11.24, a sociedade A………. SA intentou a presente ação junto do Tribunal de Comarca de Lisboa Oeste - Sintra - Instância ...

  • Acórdão nº 02247/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2007

    1) De acordo com o preceituado no artigo 115º nº 1 do CPC, existe conflito de jurisdição quando dois ou mais tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, se arrogam ou declinam o poder de conhecer a mesma questão sujeita à sua apreciação. 2) Tendo-se julgado ambos incompetentes em razão da matéria, para conhecer da mesma providência, um TAF e um Tribunal Judicial de comarca, resulta

    ...C.H.R. - .., S.A. veio requerer a resolução do "conflito negativo de competências" gerado entre o Tribunal Administrativo e Fiscal ...ência deste TCA Sul para conhecer do presente conflito de jurisdição e pela sua remessa ao Tribunal de Conflitos. Notificada para responder ...

  • Acórdão nº 072009 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Janeiro de 1986

    Compete ao Supremo Tribunal de Justiça a resolução do conflito negativo de jurisdição suscitado entre um juizo do tribunal das contribuições e impostos - hoje tributario - e um juizo civel.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA. Área Temática: ...