recibos vencimento legislação
1398 resultados para recibos vencimento legislação
-
Regulamento n.º 723/2023
... de eventuais penhoras de vencimento, auferidos mensalmente pelo agregado familiar à ... emitida pela administração tributária; recibos de vencimento, recibos de pensões e de ... Sem prejuízo da legislação aplicável, a interpretação e os casos omissos ...
-
Aviso n.º 11872/2020
... habitação, realizado ao abrigo da legislação em vigor, devidamente registado no serviço das ... a profissão, o vínculo laboral, o vencimento mensal e todos os subsídios ou subvenções de ... ças; h) Fotocópia dos dois últimos recibos de vencimento de todos os elementos do agregado ...
-
Regulamento n.º 226/2023
... iii) Cópia dos últimos 3 recibos de vencimento dos membros do agregado familiar; ... Dados Pessoais, bem como na demais legislação aplicável, designa- ... damente, todos os dados ...
-
Regulamento n.º 672/2023
... c) Últimos três recibos de vencimento, de todos os elementos do agregado ... âmara Municipal, com observância da legislação em vigor ... Artigo 14.º ... Entrada em Vigor ...
-
Regulamento (extrato) n.º 876/2023
... o motivo da não apresentação dos recibos não se deva a motivo imputado ao/à ... deste Regulamento é definido pela legislação ... relativa à proteção de dados pessoais, ... trabalho e dos 3 últimos recibos de vencimento, nos casos em que ... não possui Declaração de ...
-
Edital n.º 554/2019
... em algumas matérias com a legislação atual, torna-se imperioso que se proceda à ... elementos ativos do agregado familiar; i) Recibos de vencimento, atualizados, de todos os elementos ...
-
Regulamento n.º 819/2018
... familiar do candidato, nomeadamente: Recibos de remunerações, pensões ou subsídios dos ... da situação, nomeadamente recibos de vencimento, declaração de situação de desemprego se for ... no presente Regulamento aplica-se a legislação ...
-
Regulamento n.º 691/2022
... Recibos de remunerações, pensões ou subsídios dos ... nomeadamente recibos de vencimento, declaração de situação de desemprego se for ... legislação ...
-
Edital n.º 751/2018
... familiar do candidato, nomeadamente: Recibos de remunerações, pensões ou subsídios dos ... da situação, nomeadamente recibos de vencimento, declaração de situação de desemprego se for ... no presente Regulamento aplica-se a legislação ...
-
Acórdão nº 291/11.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
Se o Instituto da Segurança Social, IP, recolheu indícios sérios do carácter remuneratório de quantias pagas aos trabalhadores a título de ajudas de custo cabe à entidade empregadora aduzir elementos de prova que o infirmem.
... que o seu montante seja superior ao do vencimento base; (V) O ato sob discussão é, ainda, ilegal, ... por ter implicado o tratamento manual dos recibos de vencimento dos cerca de 330 trabalhadores ... legislação" laboral, designadamente no art.º 260º da Lei n.\xC2" ... -
Regulamento n.º 604/2021
... do exercício da atividade, através de recibos de vencimento ou equiparados, que atestem o ... deste programa é regulado pela legislação relativa à proteção de dados pessoais, ...
-
Acórdão nº 00163/12.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014
... reproduzido.» «G) No recibo de vencimento do Autor do mês de Março de 2010 consta ... , insolvente, sempre tenha procedido, nos recibos de vencimento, à sua subdivisão em duas ... enquanto não fosse publicada a legislação especial sobre o Fundo de Garantia Salarial, nos ...
-
Acórdão nº 171/21.2T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-04-2022
I - A falta ou deficiência da gravação dos depoimentos devem ser invocadas no prazo de 10 dias, a contar da disponibilização da gravação, a qual deve ocorrer nos 2 dias seguintes a contar da realização da audiência final. Tratando-se de uma nulidade processual, como regra deve ser arguida junto da 1.ª instância. II - A apresentação de documentos em sede de recurso assume natureza excepcional,...
... - ter sido CC quem processou os recibos de Março de 2020 e detectou que estes estariam ... legal desde a citação e as datas de vencimento, respectivamente, até integral reembolso; a ... -Lei nº 10-F/2020, de 26/03 e legislação conexa; ... T) Do e-mail identificado em I) ... -
Regulamento n.º 773/2020
... (IAS): o valor fixado nos termos da legislação aplicável. Habitação com más condições de ... de residência, contrato de arrendamento, recibos de água ou eletricidade; e) Fotocópia da ... ças; g) Fotocópias dos recibos de vencimento do requerente e do agregado familiar; h) ...
-
Aviso n.º 5840/2023
... Recibos de remunerações, pensões ou subsídios dos ... ção, nomeadamente recibos de vencimento, declaração de situação de desemprego se for ... legislação em vigor ... 2 — Sem prejuízo do disposto no ...
-
Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... pagos desde julho de 2011 e o vencimento que venha a ser determinado nos termos dos ... ção de serviços regulada pela legislação civil, ou através de qualquer outro instrumento ... que a circunstância de constar nos recibos da contraprestação a menção a seguro de ... -
Despacho n.º 6808/2019
... , nos termos e respeito pela legislação em vigor. 2 - O presente Regulamento aplica-se a ... ções, destacamentos e licenças sem vencimento, dando cumprimento às decisões tomadas; a6) ... e controlando a remessa dos respetivos recibos. B) Na área da Contabilidade de Custos: b1) ...
-
Acórdão nº 3539/18.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
I - Aos contratos dos docentes do ensino superior particular e cooperativo, regime laboral, na falta de emissão do regime a que alude o artº 24º da Lei n.º 16/94, de 22 de janeiro, alterada pela Lei n.º 37/94, de 11 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de março, deve ser aplicado o regime comum dos contratos de trabalho. II - Tendo sido acordado o trabalho a tempo inteiro,...
... à taxa legal, contados desde a data do vencimento mensal de cada uma das prestações em causa, nos ... agosto de 2014, deixou de considerar, nos recibos de vencimento da Autor, o valor correspondente ao ... de exclusividade, que estava na legislação dos estabelecimentos de ensino do superior ... -
Acórdão nº 1105/11.8TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014
I - Estando A., enfermeira, e Ré, clínica médica, vinculadas por um contrato de trabalho no âmbito do qual era de 35 horas o período normal de trabalho semanal, compete à Ré, empregadora o ónus da prova de que o trabalho prestado para além desse período não constitui trabalho suplementar, mas sim prestação de atividade no âmbito de execução de contrato de prestação de serviços por tal constituir...
... ; Não obstante, a Ré mencionava nos recibos de remunerações a categoria de “Enfermeiro ... a essa categoria, acrescida de 15% do vencimento até 2009, conforme clª 9ª, al. b) do CCT 1992 ... legislação laboral e que a A. considera ser o devido, mas ... -
Despacho (extrato) n.º 2679/2018
... Presidente da Câmara, nos termos da legislação em vigor. 2 - Sem prejuízo do número anterior, ... despacho de designação, optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou ... das leituras e emissão dos respetivos recibos de água. e) Coordenar a execução de tarefas ...
-
Acórdão nº 586/19.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
I - O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida imponha uma decisão diferente. II- O subsídio de alimentação pago no mês de férias durante uma relação laboral de 14 anos tem caracter retributivo, quer porque não compensa despesas de refeição que nesse mês inexistem, quer porque extravasa o normal a pagar em férias. Tal prática, consubstanciando...
... C.1) Recibos de vencimento juntos pelo Recorrente na Petição ... – sublinhado nosso ... Esta legislação era completada pelo Regulamento do Código do ... -
Lei n.º 82-E/2014
... legislação nacional, caso em que não há lugar a retenção ... mina o vencimento de juros, à mesma taxa prevista para ... os ... mediante aposição, nos recibos de quitação das impor- ... tâncias recebidas, ...
-
Aviso n.º 9960/2017
... (IAS): O valor fixado nos termos da legislação aplicável. Habitação com más condições de ... documentos); Fotocópia do recibo de vencimento relativo aos dois últimos meses do corrente ano, ... familiar nesta situação (exemplo: recibos verdes ou declaração passada pelo próprio com ...
-
Regulamento n.º 84/2018
... (IAS): O valor fixado nos termos da legislação aplicável. f) Habitação com más condições ... documentos); Fotocópia do recibo de vencimento relativo aos dois últimos meses do corrente ano, ... familiar nesta situação (exemplo: recibos verdes ou declaração passada pelo próprio com ...
-
Acórdão nº 3332/20.8T8AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-06-2023
I - De acordo com as regras dos n.ºs 1 e 2, do art.º 574.º do CPC, se o exequente tinha fundamento para pôr em causa a afirmação da executada no art.º 6.º do seu articulado, ou seja, ter procedido à retenção dos valores que indica nos recibos, aplicando às taxas ali mencionadas, para efeitos de IRS, não lhe bastava dizer que “impugna[va] os documentos juntos pela executada na douta oposição à...
... em tribunal pelo incumprimento da legislação laboral decorrentes da extinção dos contratos ... presentes embargos, que correspondem aos recibos de vencimento emitidos pela embargante em nome do ...