recibos vencimento legislação
1398 resultados para recibos vencimento legislação
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Aviso n.º 14055/2016
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... recibos de vencimento, recibos de pensões e de ...
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Acórdão nº 1148/14.0 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-10-2023
I-As conclusões das alegações de recurso visam identificar e extrair corretamente as questões controvertidas suscitadas pelo Recorrente, tendo a importante função de delimitar o objeto do recurso e circunscrever o campo de intervenção do Tribunal ad quem. II-O não conhecimento do recurso, deve ser usado com parcimónia e moderação, apenas devendo ser utilizado como solução de última linha, ou...
... nunca esteve previsto, nem está, na legislação previdencial ... E) Por conseguinte, o regime ... árias, apólices de trabalho, contratos e recibos de vencimento ... Y) Salvo o devido respeito, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... ídio mensal no montante de 25% do vencimento base. 3 - Em regime de turnos o horário de ... Segurança Social nos termos da legislação em vigor. Cláusula 45.ª Assistência em ... ção bancária; g) Processar recibos"; h) Processar vencimentos; i) Gerir liquida\xC3" ...
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Aviso n.º 2574/2018
... ível pago ao Km de acordo com a legislação em vigor quando não haja transportes públicos ... do agregado familiar, nomeadamente recibos de vencimento; IRS e nota de liquidação ou, no ...
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Regulamento n.º 438/2018
... ível pago ao Km de acordo com a legislação em vigor quando não haja transportes públicos ... do agregado familiar, nomeadamente recibos de vencimento; IRS e nota de liquidação ou, no ...
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Despacho n.º 10157/2016
... Em conjugação com a legislação referida acima, deverá igualmente ser observada ... de refeição pago mensalmente com o vencimento (no caso de projetos), quando as despesas ... o utilizador apresentar os respetivos recibos. 4 - Nas deslocações no estrangeiro deverão ...
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Acórdão nº 2177/20.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-11-2022
I - O conceito e retribuição, para efeitos de acidente de trabalho, sendo mais lato que o estabelecido no Código do Trabalho, abarca todas as atribuições patrimoniais feitas com carácter de regularidade pelo empregador ao trabalhador, desde que não se destinem a cobrir custos aleatórios. II – A retribuição normalmente devida ao sinistrado é assim a que é devida no contexto do desenvolvimento...
... A 1.ª Ré alegou que o vencimento para si transferido ascendia ao montante de ... do pagamento da verba constante dos recibos de retribuição do Recorrido sob a designação ... ária e/ou favorecer a violação da legislação comunitária ... 3- Independentemente do ... -
Edital n.º 717/2019
... ção fiscal, nos termos previstos na legislação em vigor. Artigo 25.º Benfeitorias 1 - As ... , as cópias dos três últimos recibos de vencimento; No caso dos/as trabalhadores/as ...
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Regulamento n.º 1096/2023
... social garantindo o cumprimento da legislação em vigor e que no âmbito das atribuições ... e ... f) Recibos de vencimento, de todos os elementos do agregado ...
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Acórdão nº 209/21.3T8ESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-10-2023
I – Os diplomas que regulamentam a distribuição das gratificações entregues pelos utilizadores das diversas salas de jogos dos casinos apenas aludem, de forma expressa, às salas de jogos tradicionais, às salas privativas de máquinas e às salas de bingo, ignorando a existência de salas mistas, porque a lei apenas contemplou este tipo de salas após a sua aprovação. III – A referência às salas de...
... , nas quais essa visão não obteve vencimento ... XXV. A testemunha FF, que se intitulou ... - Cópia dos recibos de vencimento do réu/recorrido AA no período ... também veremos melhor infra , a legislação vigente expressamente qualifica o poker não ... -
Regulamento n.º 513/2019
... do agregado familiar;c) Últimos três recibos de vencimento, de todos os elementos do agregado ... âmara Municipal, com observância da legislação ...
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Regulamento n.º 768/2018
... recibos de vencimento dos elementos do agregado familiar ... de dados, em conformidade com a legislação em vigor, ficando garantido o direito de acesso, ...
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Regulamento n.º 419/2019
... ou, na falta deste, os dois últimos recibos de vencimento e/ou os comprovativos das pensões ...
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Aviso n.º 792/2017
... ção do presente Regulamento à legislação em vigor.Desde a última alteração, o ... ;d) [ ... ];e) Fotocópia dos três últimos recibos de vencimento;f) (Redação da anterior alínea ...
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Regulamento n.º 559/2019
... ças e respetiva nota de liquidação;f) Recibos de vencimento de todos os elementos que ... criminal em conformidade com a legislação em vigor à data da verificação da ...
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Aviso n.º 6994/2017
... ção do presente Regulamento à legislação em vigor.Desde a última alteração, o ... ;d) [ ... ];e) Fotocópia dos três últimos recibos de vencimento;f) (redação da anterior alínea ...
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Em vigor
Portaria n.º 182/2018 . Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
... ESPECÍFICA ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 13-12-2021 ... tratar da 1.ª diuturnidade, a data de vencimento da última diuturnidade ... 5 - As diuturnidades ... faturas, recibos e outros) e documentos bancários (cheques, ...
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Acórdão nº 584/20.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
i) a falta de condições de segurança das máquinas utilizadas pelo trabalhador, a ausência de casa de banho no local de trabalho, e a falta de entrega dos recibos de vencimento com o valor da retribuição efetivamente paga, constitui comportamento culposo da empregadora que pela sua gravidade e consequências constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador. ii) o valor...
... 16 e ss.), na legislação atualmente em vigor inexiste qualquer norma que ... ça líquida entre o valor constante dos recibos de vencimento e o valor pago ao trabalhador era ... -
Acórdão nº 584/20.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-05-2022
i) a falta de condições de segurança das máquinas utilizadas pelo trabalhador, a ausência de casa de banho no local de trabalho, e a falta de entrega dos recibos de vencimento com o valor da retribuição efetivamente paga, constitui comportamento culposo da empregadora que pela sua gravidade e consequências constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador. ii) o valor...
... 16 e ss.), na legislação atualmente em vigor inexiste qualquer norma que ... ça líquida entre o valor constante dos recibos de vencimento e o valor pago ao trabalhador era ... -
Despacho n.º 7857/2020
... ao Presidente da CMTV, nos termos da legislação em vigor, a designação do(a) trabalhador(a) que ... ; i) Proceder à emissão de faturas/recibos no que diz respeito aos atos previstos no ... à distribuição de recibos de vencimento dos(as) Assistentes Operacionais afetos(as) às ...
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Acórdão nº 2404/17.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
... para prova dos rendimentos do autor (recibos e declarações de IRS) e despesas médica e ... 15 e 16 (que atestam o vencimento base de € 640).” A esta fundamentação veio ... àquele período, constantes de legislação fiscal" ... Conforme resultava do preâmbulo ...
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Acórdão nº 2404/17.0T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-03-2023
I- Declarada a inconstitucionalidade orgânica com força obrigatória geral, pelo Acórdão nº 221/2019 de 13 de Maio (Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13), do nº7, do artº 64 do D.L. nº 291/2007 de 21 de Agosto, os rendimentos salariais percebidos pelo A. podem ser objecto de qualquer meio de prova, não operando a restrição que resultava deste preceito e do disposto no artº 393, nº
... para prova dos rendimentos do autor (recibos e declarações de IRS) e despesas médica e ... 15 e 16 (que atestam o vencimento base de € 640).” ... A esta ... àquele período, constantes de legislação fiscal" ... Conforme resultava do preâmbulo ... -
Aviso n.º 12372/2018
... sejam obrigatórios nos termos da legislação em vigor devem ser integrados na solução global ... recibos de compra e respetiva fotocópia da receita ... do ano anterior; d) Recibos de vencimento discriminado do ordenado auferido; e) ...
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Regulamento (extrato) n.º 876/2023
... o motivo da não apresentação dos recibos não se deva a motivo imputado ao/à ... deste Regulamento é definido pela legislação ... relativa à proteção de dados pessoais, ... trabalho e dos 3 últimos recibos de vencimento, nos casos em que ... não possui Declaração de ...
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Regulamento n.º 893/2022
... 1.6 — Últimos 3 recibos de vencimento de todos os elementos do agregado ... com a legislação em vigor, ficando garantido o direito de acesso, ...