recibos vencimento legislação
1398 resultados para recibos vencimento legislação
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... ção, no âmbito e nos limites da legislação vigente, nomeadamente da Lei n.º 81/2014, de 19 ... de Trabalhadores Dependentes - Cópias de recibos ... Dependentes - Cópias de recibos de vencimento ...
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Aviso n.º 8495/2023
... j) Emitir mensalmente as folhas de vencimento e os resumos de vencimentos para posterior ... recibos de vencimento a todos os trabalhadores por ... diagnóstico, em conformidade com a legislação em vigor; ... d) Controlar a tramitação dos ...
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Acórdão nº 18896/21.0T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-10-2023
Tendo-se provado que o autor prestou a sua actividade de professor de natação em benefício do réu entre 1 de Setembro de 2003 e 19 de Março de 2020, em local determinado pelo segundo nas instalações detidas e geridas pelo mesmo, utilizando equipamentos e instrumentos de trabalho pertencentes em exclusivo ao réu e gozando férias no mês de Agosto – em que as actividades se suspendem – por imposição
... - A condenação do Réu a repor o vencimento auferido pelo Autor para o montante de € ... E. Sendo retribuído através de recibos verdes ... F. O Autor ficou, por esse ... do verificado na precedente legislação – como aquele pelo qual uma pessoa singular se ... -
Aviso n.º 14175/2016
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... recibos de vencimento, recibos de pensões e de ...
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Acórdão nº 1253/20.3T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-10-2022
I - O conceito de retribuição para efeitos do cálculo das prestações devidas ao sinistrado ou beneficiários no âmbito da reparação devida por acidente de trabalho não coincide e é mais amplo que o consagrado no Código do Trabalho. II - Na noção da n.º2, do art.º 71.º, da Lei 98/09, assume preponderância a regularidade no pagamento. Não pressupõe necessariamente a existência de correspectividade...
... recibos de vencimento juntos aos autos, resulta claro que ... ária e/ou favorecer a violação da legislação comunitária ... 3- Independentemente do ... -
Aviso n.º 3050/2018
... ção fiscal, nos termos previstos na legislação em vigor, tendo em vista a cobrança da dívida ... de Trabalhadores Dependentes - Cópias de recibos ... Dependentes - Cópias de recibos de vencimento ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
... ção a interação existente entre a legislação nacional, nomeadamente resultante da ... , as prestações garantidas na data de vencimento ou os valores de resgate garantidos. 4.2.4.4 - ... 40 0 Filiais 40 00 Recibos por cobrar 40 000 Em curso 40 001 Em suspensão ...
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Regulamento n.º 851/2020
... recibos de vencimento, recibos de pensões e de ... 75/2013, de 12 de setembro, e demais legislação ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... recibos do pagamento das importâncias em causa, com ... ção pelo alargamento destes prazos de vencimento da segunda prestação no montante de 682.500$00 ... ordinário preveja no CC e noutra legislação avulsa múltiplas restrições ao direito de ... -
Despacho n.º 7087/2023
... 2 — A propina, nos termos da legislação em vigor, é independente do nível ... Artigo 11.º ... Faturas e recibos ... 1 — As faturas e recibos de propinas são, ... o vencimento ...
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Acórdão nº 01936/18.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
I-A isenção de custas prevista na h) do n.º 1 do art.º 4.º do Regulamento das Custas Processuais está «pluralisticamente condicionada» a uma representação gratuita do trabalhador pelo Ministério Público ou advogado do Sindicato e do rendimento anual do trabalhador não superar as 200 UC. II- O rendimento a considerar para efeitos de determinar se o trabalhador aufere ou não um montante igual ou...
... apoio jurídico e gratuito e dois recibos de vencimento relativos aos meses de abril e maio ... respetivo estatuto ou nos termos da legislação que lhes seja aplicável» ... No caso em ... -
Aviso n.º 10193/2020
... possível decorre expressamente da legislação supramencionada. Assim, o presente Regulamento ... , fotocópia de contrato de arrendamento, recibos de água ou eletricidade, atestado passado pela ... , fotocópia do respetivo recibo de vencimento atualizado; ii) Em caso de trabalhadores ...
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Decreto-Lei n.º 105/2021
... , na sua redação atual, e demais legislação comple- ... mentar, designadamente a Portaria ... , que deve ser pago até à data de vencimento da retribuição relativa ao ... mês ... beneficiária da prestação com base nos recibos ou faturas-recibos eletrónicos emitidos em cada ...
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Aviso n.º 16903/2020
... com normas estabelecidas e com a legislação em vigor; b) Efetuar as diligências necessárias ... ão; j) Emitir mensalmente as folhas de vencimento" e os resumos de vencimentos para posterior envio \xC3" ... recibos de vencimento a todos os trabalhadores por meio ...
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Regulamento n.º 82/2021
... o valor de eventuais penhoras de vencimento, auferidos mensalmente pelo agregado familiar à ... o preço por quilómetro fixado na legislação em vigor, quando não haja transportes públicos ... pela Autoridade Tributária e Aduaneira; recibos de vencimento, recibos de pensões e de ...
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Edital n.º 1004/2020
... o valor de eventuais penhoras de vencimento, auferidos mensalmente pelo agregado familiar à ... o preço por quilómetro fixado na legislação em vigor, quando não haja transportes públicos ... emitida pela administração tributária; recibos de vencimento, recibos de pensões e de ...
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Aviso n.º 6504/2023
... º 1, a entrada em vigor de eventual legislação ... sobre esta matéria, no decurso da vigência ... , designadamente os dados constantes dos recibos de vencimento, ... documentos bancários, ...
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Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
... quantias peticionadas desde a data do vencimento e até efectivo e integral pagamento ... Por ... legais e juntaram prova documental: recibos de vencimento, e mapa de comissões, onde consta ... ção no texto do acórdão quanto à legislação aplicável, o que se invoca para os devidos e ...
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Acórdão nº 4216/21.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-04-2023
I - Pretendendo a parte impugnar a decisão sobre a matéria de facto, deve observar os ónus de impugnação indicados no art.º 640.º do CPC. Na dúvida sobre o propósito dos recorrentes, se porventura estes pretendiam impugnar a decisão sobre a matéria de facto, necessariamente há que entender que tal eventual pretensão deve ser liminarmente rejeitada por manifesta falta absoluta de cumprimento...
... uma cabotagem, devem receber o mesmo vencimento que um motorista de pesados francês receberia no ... áusula 61 e dias suplementares, conformes recibos de vencimento juntos pelos Autores ... Quando ... ínea c) do n.º 1 é definida pela legislação e/ou pela prática nacional do Estado-membro em ... -
Edital n.º 663/2019
... ; d) Fotocópia dos três últimos recibos de vencimento da entidade patronal comprovativa ... da Habitação, tendo por base a legislação aplicável, com as adaptações consideradas ...
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Acórdão nº 11738/20.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-02-2023
I - Uma das garantias asseguradas pela lei laboral ao trabalhador consiste na consagração da proibição que imperativamente se impõe ao empregador de “Diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho” [art.º 129.º, n.º1, al. d), CT/09]. II - A lei permite que a composição ou, dito de outro modo, a estrutura da retribuição,...
... ao pagamento mensal, a partir do vencimento de Julho de 2020, inclusive, do prémio de ... celebrado ficou submetido à legislação privada do trabalho, do direito do trabalho ... [21] “… dos autos apenas constam os recibos" do Autor/Recorrente de Outubro a Dezembro de 2015\xE2" ... -
Regulamento n.º 356/2023
... 1.2 — Últimos 3 recibos de vencimento de todos os elementos do agregado ... com a legislação ...
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Regulamento n.º 533/2017
... do texto com vista à adequação da legislação aplicável. Assim, nos termos do artigo 241.º da ... a sua inexistência; c) Últimos 3 recibos de vencimento do/a requerente e elementos do ...
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Acórdão nº 12007/15.9T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
O art. 59º nº 1 alínea a) da Constituição da República Portuguesa, estabelece que todos os trabalhadores têm direito “à retribuição do trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual”. Este princípio não significa que se proíba que o mesmo tipo de trabalho seja remunerado em termos quantitativamente diferentes,...
... efectuada, no sentido de lhe pagar o vencimento mensal de chefia de nível 0 mais elevado (€ ... valor de € 70,00, tal como consta dos recibos de vencimento que o Autor juntou aos autos ... , regulamentação administrativa, legislação ordinária) atingir-se o resultado de, numa ... -
Acórdão nº 618/11.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015
1.º - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido, quando tal relação se tenha iniciado antes de 1 de Dezembro de 2003; 2.º - Apesar de se ter provado que a Autora recebia mensalmente um valor certo e...
... de 4% ao ano desde a data do respetivo vencimento até integral pagamento, e cuja liquidação se ... nulo, pelas razões constantes na legislação vigente à data, deveria ter retirado as ... retirar de tal denominação (emissão de recibos verdes e descontos para a Segurança Social ...