recibos vencimento legislação
1398 resultados para recibos vencimento legislação
-
Despacho n.º 1173/2019
...ências próprias, definidas na legislação, tem um papel primordial na coordenação das ...; i) Proceder à emissão de faturas/recibos no que diz respeito aos atos previstos no ... à distribuição de recibos de vencimento dos Assistentes Operacionais afetos às Divisões ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... da Empresa em conformidade com a legislação e m vigor e neste AE. 2 - À Entidade ...ção sindical, a qual incide sobre o vencimento base mais as anuidades. 2 - Para o efeito ..., entregando-lhes os respetivos recibos...
-
Acórdão nº 769/17.3T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
I - Na delimitação entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços deve recorrer-se a factos índice, apreciados no seu conjunto e sopesando o peso relativo de cada um deles e o modo como se articulam em concreto, surpreendendo o que é marcante na relação. II - A prestação da atividade própria de limpeza, em horário estabelecido pela tomadora do serviço, que procedeu durante a
..., à taxa legal, desde a data do seu vencimento, até integral pagamento…” A ré inconformada ...ção e aplicação erradas da legislação laboral aplicável à data dos factos e posterior ... por dia, no período da tarde, assinando recibos avulsos do valor que lhe era pago pela atividade ... -
Despacho n.º 765/2018
... ao Presidente da CMTV, nos termos da legislação em vigor, a designação do trabalhador que serve ...; i) Proceder à emissão de faturas/recibos no que diz respeito aos atos previstos no ... à distribuição de recibos de vencimento dos Assistentes Operacionais afetos às Divisões ...
-
Despacho n.º 2293/2019
... e pelas unidades da JFSPV, da legislação e jurisprudência de interesse; j) Esclarecer ... e controlando a remessa dos respetivos recibos; u) Assegurar o controlo de terceiros, entre ....19.3.5.3 - Serviço de Assiduidades e Vencimento Entre outras funções e responsabilidades, o ...
-
Acórdão nº 924/13.5TBVVD-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015
1. .Os créditos da segurança social que gozam de privilégio imobiliário geral não preferem à hipoteca. 2. .O privilégio imobiliário especial de que gozam os créditos dos trabalhadores, conferido pela alínea b) do nº 1 do artº 333º do CT abrange os imóveis que integram o estabelecimento onde os trabalhadores exerceram a sua actividade, entendendo-se nesta expressão não apenas o local físico onde
... legislativas operadas ao nível da legislação" laboral. 14. Continua a prever o artº. 333º, n\xC2"... é precisamente a morada que consta nos recibos de vencimento dos trabalhadores reclamantes ... -
Aviso n.º 15197/2023
... de atividade, bem como os 3 últi- mos recibos de vencimento, nos casos em que não possui ...ção de dados, em cumprimento da legislação concre- tamente aplicável, nomeadamente do ...
-
Edital n.º 1108/2022
... da Câmara, nos termos da legislação em vigor. 2 — Sem prejuízo do número ... despa- cho de designação, optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou ... de trabalho; s ) Controlar a entrada de recibos de prémios de todas as apólices no que se ...
-
Em vigor
Lei n.º 58/2012 - Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil
...ária e Aduaneira, e os últimos três recibos de vencimento; b) Certidão do registo civil ...
-
Regulamento n.º 341/2018
... ao Responsável da Tesouraria os recibos para cobrança, através do serviço municipal ....º e artigo 35.º do CIVA, e demais legislação legal aplicável; b) À verificação dos ... prioridade aos que têm prazos de vencimento mais antigos; c) os encargos assumidos durante o ...
-
Regulamento n.º 1038/2022
... (IAS): o valor fixado nos termos da legislação aplicável. Habitação com más condições de ... residência, contrato de arrendamento, recibos de água ou eletricidade; e ) Fotocópia da ...ças; g ) Fotocópias dos recibos de vencimento" do requerente e do agregado familiar; h ) Declara\xC3"...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... comum nos termos previstos em legislação especial. Cláusula 43.ª Duração do ... garanta um total de 80% do último vencimento auferido como pensão. § único - A diferença ... de contas e entrega de recibos; escreve em livros as receitas ...
-
Acórdão nº 2165/10.4TBGDM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2020
I - Tanto o subsídio de férias como o de Natal são prestações que acrescem à retribuição habitual e, por isso, prestações penhoráveis. II - Assim, a remuneração auferida pelo executado, acrescida de subsídio de férias ou de natal, será penhorável na proporção de um terço, nos termos do n.º 1 do artigo 738 do CPC, desde que esteja garantida a perceção do valor mensal correspondente ao salário...
....2016, 13.03.2016, anexando recibo de vencimento da devedora de valor inferior ao salário mínimo ...recibos de retribuição da funcionária da embargante e ...), também estão garantidos pela legislação quer garante o salário mínimo. Também eles se ... -
Acórdão nº 2587/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I. Tendo uma sociedade suíça declarado, perante as autoridades tributárias locais e na qualidade de empregadora, ter retido na fonte imposto relacionado com rendimentos pagos à Impugnante, de tal circunstancialismo conclui-se, inexistindo prova em contrário, que tais rendimentos foram por si pagos e não por terceiros. II. Resultando de informação elaborada pela Direção de Serviços das Relações...
... à ora Recorrente a título de vencimento pelo trabalho desenvolvido em território ... na Categoria A; 30.ª Nos termos da legislação fiscal suíça, mormente dos artigos do regime ...Requer-se também cópias dos recibos de vencimento (..) no ano de 2003. (..)» - cf. ... -
Regulamento n.º 823-A/2021
... per capita 1 — Conforme a legislação em vigor, o posicionamento de um aluno num ...; e ) Fotocópia dos dois últimos recibos de vencimento (aplicável apenas quando o modelo ...
-
Regulamento n.º 823-A/2021
... rendimento per capita 1 - Conforme a legislação em vigor, o posicionamento de um aluno num ...; e) Fotocópia dos dois últimos recibos de vencimento (aplicável apenas quando o modelo ...
-
Edital n.º 1158/2020
... rendimento per capita 1 - Conforme a legislação em vigor, o posicionamento de um aluno num ...; e) Fotocópia dos dois últimos recibos de vencimento (aplicável apenas quando o modelo ...
-
Regulamento n.º 476/2023
... ou, na falta deste, os 2 últimos recibos de vencimento e/ou os comprovativos das. pensões ...Artigo 18.º. Legislação Subsidiária. Em tudo quanto não estiver, ...
-
Regulamento n.º 1098/2016
... celebrado em conformidade com a legislação em vigor e em que o senhorio não seja parente ou ... que alude a alínea e) do n.º 1 são: a) Recibos de vencimento ou declaração da entidade ...
-
Aviso n.º 13595/2017
... licenças concedidas ao abrigo da legislação específica deverão observar as respetivas ... de uma prestação na data do seu vencimento implica o vencimento das restantes. Artigo 15.º ... Serviços de Taxas e Licenças o livro de recibos utilizado, para estes efetuarem a conferência e ...
-
Aviso n.º 7263/2017
... licenças concedidas ao abrigo da legislação específica deverão observar as respetivas ... de uma prestação na data do seu vencimento implica o vencimento das restantes. Artigo 15.º ... Serviços de Taxas e Licenças o livro de recibos utilizado, para estes efetuarem a conferência e ...
-
Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2013
I – Deve expurgar-se da matéria de facto a referência conclusiva à caracterização das funções exercidas por remissão para o descritivo de uma categoria profissional institucionalizada, se está em causa a classificação profissional do trabalhador e este formula um pedido de diferenças salariais por entender que auferiu uma retribuição inferior à estabelecida no instrumento de regulamentação...
...ças como comissionista, passando a emitir recibos verdes, ao que o A. acedeu por necessitar deste ...auferia um vencimento variável correspondente a Esc. 1$50/litro de ... o regime das faltas no âmbito da legislação laboral comum de certo modo condiciona e que é ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 227/2021
... de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no Caderno de Encargos ou nas ..., as quais só podem ser emitidas com o vencimento da obrigação respetiva; 2. O pagamento do ...ção das apólices de seguro e os recibos comprovativos do pagamento dos prémios ...
-
Regulamento n.º 146/2019
...Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... comprovativos da situação económica (recibos de vencimento, pensões de ...
-
Regulamento n.º 690/2020
... de preceitos legais definidos pela legislação em vigor, bem como a determinações decorrentes ... não entrega da referida declaração; c) Recibos de vencimento dos últimos três meses dos pais e ...