providencias cautelares quanto aos meios prova

... ódigo Civil, apenas os factos são susceptíveis de prova, pelo que a “evolução do estatuto do Notariado” e o circunstancialismo em que se encontra envolto o exercício da profissão de Notário” não podem ser objecto de prova testemunhal, pois não são factos, mas antes apreciações jurídicas. 4. A norma constante do artigo 6º, nº 2, do Estatuto do Notariado, que fixa um limite de notários em atividade por distrito, com um total...

1– A decisão de não realização de audiência de julgamento não configura necessariamente nulidade processual, relevando os efeitos da apreciação dessa omissão, nomeadamente em caso de (in)suficiência de elementos probatórios para fundamentar decisão conscienciosa de mérito, em sede de eventual anulação da sentença. 2– Tendo o Tribunal dúvida consistentemente fundada decorrente da...

• Diário da República

As providências cautelares estão necessariamente dependentes de uma acção já instaurada ou a instaurar, acautelando ou antecipando provisoriamente os efeitos da pronúncia jurisdicional definitiva, na pressuposição de que venha a ser favorável ao requerente a decisão a proferir no processo principal.* * Sumário elaborado pelo Relator.

• Legislação

... ida, recaindo sempre sobre eles o ónus de fazer a prova sumária desses requisitos. 6 - Saber se a pretensão cautelar requerida pelo Requerente tem ou não fundamento, não pode quedar-se, como assim prosseguiu o Tribunal a quo, pela estrita avaliação de que o pedido cautelar se esgota com a prolação de Sentença que confira ao Requerente a adopção da providência requerida, pois que situações há [e esta é disso um exemplo paradigmático] em que o...

... de suspensão de actos administrativos mostra-se provável a existência da ilegalidade imputada pela requerente cautelar, de nacionalidade brasileira, a acto do SEF que não lhe concedeu cartão de residente, solicitado ao abrigo do artigo 15.º da Lei n.º 37/2006, de 9/08, já que a mesma foi casada com um cidadão de nacionalidade portuguesa, demonstrando reunir os pressupostos legais para obtenção do referido cartão – disposição de meios de...

I - Para obter em sede cautelar a paralisação os efeitos da garantia bancária com a natureza de garantia on first demand ou à primeira solicitação, deve o devedor da obrigação arguir e demonstrar razões de direito que consubstanciem uma violação manifesta, flagrante, do princípio da boa-fé ou um abuso de direito por parte do beneficiário da garantia que resulte evidente. II – Mostra-se...

Os requisitos da providência cautelar não especificada exigem, para além da prova indiciária da probabilidade séria da existência do direito, a produção de prova sumária sobre o receio de perigo de lesão grave e dificilmente reparável para o requerente, sendo que tal receio tem de ser suficientemente fundado e emergir com uma manifestação sustentada do «periculum in mora». (Sumário do Relator)

• Diário da República

... pressupõe, para resolver a dúvida, a produção de prova sobre a situação do edificado actualmente existente. * *Sumário elaborado pelo relator

... in mora. 4 . A natureza urgente das providências cautelares não se compagina com a suspensão dos autos com vista a obter uma decisão em processo não urgente, nomeadamente quando está em causa uma acção cujo objecto (interpretação e execução de contrato administrativo) além, do mais, é diverso do ato administrativo impugnado, sob pena de subverter a natureza dos processos cautelares

... factualidade, que se encontra indiciariamente provada, ao invés de permitir concluir pela manifesta ilegalidade da deliberação recorrida, como o fez a decisão recorrida, permite concluir em desfavor da decretada providência, precisamente pela ausência de fundamento jurídico no tocante ao pressuposto cautelar da probabilidade do bom direito que os recorridos se arrogam.

• Diário da República

... 1; Recai sobre o requerente cautelar a alegação e prova de tais requisitos cumulativos. III – In casu, estando indiciariamente provado, entre o demais, que a água que ressurgiu no local de implantação do CITV não é do tipo S. V. e não apresenta contacto com o circuito hidromineral – o que foi comprovado pela Direção-Geral de Geologia e Energia (DGEG), entidade a quem compete, em primeiro lugar, a defesa do recurso aquífero (água...

I)- Decorre do art. 123.º, n.º 1, do CPTA, que: “1- Os processos cautelares extinguem-se e, quando decretadas, as providências cautelares caducam: a) Se o requerente não fizer uso, no respetivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adoção de providência cautelar se destinou.”.* * Sumário elaborado pelo relator

... º 120º/2 do NCPTA; -proporcionalidade das medidas cautelares a adoptar relativamente aos interesses que se pretende acautelar - artº 120º/3 do NCPTA. II-Tal como referido na sentença recorrida que integra o objecto dos recursos interpostos, conclui-se que no caso em concreto se verificam todos os requisitos referidos, pelo que é manifesta a improcedência dos recursos agora interpostos quer pelo Município quer pelos Contra-interessados.* *...

Os processos cautelares extinguem-se e, quando decretadas, as providências cautelares caducam, se se extinguir o direito ou interesse a cuja tutela a providência se destina (alínea d) do n.º 1, do art. 123.º do CPTA)

... tribunais, ema sede cautelar, fazer uma opção, quanto à melhor alternativa de um determinado traçado de ampliação da linha do M., sendo certo e seguro que as diversas alternativas foram devidamente estudadas nos seus muitos e diversificados aspectos, optando-se pela que, em termos globais, melhor defendia o interesse público. 3 . Discordando de um determinado traçado da linha de metro, em execução, depois de ter sido emitida a DIA, desde logo,

... efectivo do seu direito ao contraditório quanto ao articulado de oposição, documentos juntos e especialmente quanto à litigância de má-fé que naquele lhe foi imputada, conheceu-se do mérito da impugnação ao arresto decretado sem que estivessem reunidas as condições indispensáveis para tal (excesso de pronúncia) e não se conheceu, como devia ter acontecido uma vez garantido também quanto a ela aquele direito, da questão da litigância de...