suprimentos acordão

1210 resultados para suprimentos acordão

  • Acórdão nº 07809/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I. O artigo 640.º do novo CPC vem reforçar a consagração de um ónus especial de alegação quando se pretenda impugnar a matéria de facto, o qual não foi satisfeito pela Recorrente, que não indicou as passagens da gravação em que se funda a mesma impugnação, nem procedeu à transcrição de qualquer excerto dos depoimentos das testemunhas. II. Nos termos do disposto no artigo 74.º, n.º 3, da LGT,...

    ...no valor de €14.112,00 e o valor dos suprimentos realizados no mesmo ano, à Sociedade ……… – SGPS SA, NIPC ……………. de que é administrador no valor de €3.581.762,19. III. ...
  • Acórdão nº 035/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014

    I - Evidenciada a realização pelo contribuinte de suprimentos de montante superior a € 50.000,00 quando nesse ano declarou rendimentos inferiores em 50% relativamente ao rendimento padrão (que foi fixado pelo legislador em 50% do valor dos suprimentos - cf. tabela constante do n.º 4 do art.º 89.º-A da LGT), consideram-se verificados os pressupostos legais para a avaliação indirecta do seu...

    ...(adiante Contribuinte ou Recorrido) e o valor do rendimento padrão correspondente aos suprimentos por ele efectuados em sociedades de que é sócio, procedeu à fixação do rendimento tributável dos Contribuintes para esse mesmo ano por métodos ...
  • Acórdão nº 050/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014

    I – Evidenciada a realização pelo contribuinte de suprimentos de montante superior a € 50.000,00 quando nesse ano declarou rendimentos inferiores em 50% relativamente ao rendimento padrão (que foi fixado pelo legislador em 50% do valor dos suprimentos - cf. tabela constante do n.º 4 do art.º 89.º-A da LGT), consideram-se verificados os pressupostos legais para a avaliação indirecta do

    ... 2. Resultando provado que o Recorrente tinha meios suficientes para fazer face aos suprimentos realizados que determinaram a avaliação indirecta, ficou provado que era outra a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas. 3. Resultando ...
  • Acórdão nº 2464-16.1T8PDL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    -Os credores sociais por suprimentos não têm legitimidade para requerer, na qualidade de titulares de tais créditos, a insolvência da sociedade, não estando porém impedidos de poderem requerer a falência com base em créditos que lhe sejam devidos a outro título. -O contrato de suprimento pressupõe o empréstimo - de sócio à sociedade - de dinheiro ou outra coisa fungível, ou o diferimento do...

    ... http://www.dgsi.pt/itre.nsf 15-onde se demonstra à exaustão que o sócio não pode pedir a insolvência quando o seu crédito nasce de suprimentos - por força do artigo 245º do CSC. 16-ora no caso concreto a requerida sociedade é devedora de salários ao requerente. 17-facto alegado, ...
  • Acórdão nº 3829/11.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    I - O direito do sócio requerer inquérito judicial releva, não apenas quanto ao não fornecimento de informações, como, também, em caso de recusa do direito de consulta ou de informação sobre a vida da sociedade, nomeadamente, quando lhe é negado o direito de obter informação sobre um específico assunto respeitante à gestão da sociedade, como sejam, os actos de pessoas ligadas à sociedade,...

    ... das informações e a entrega dos documentos, referidos no artigo 38º, com vista a averiguar a "existência, titularidade e valores dos suprimentos efectuados pelo falecido seu pai BB à empresa «CC, Lda.», data da constituição e do pagamento desses suprimentos e meios de pagamento/destino ...
  • Acórdão nº 05295/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1. A alienação de crédito proveniente de suprimentos (associados a participações sociais), por parte da sociedade dominante do grupo que é também uma sociedade gestora de participações sociais, por valor inferior ao seu valor nominal não se apresenta como indispensável à obtenção de proveitos. 2. Em rigor, as perdas associadas à alienação dos créditos em causa não são custos do exercício, mas...

    ... a importância de € 6.883.048,48 referente às menos valias fiscais apuradas com a contabilização das cedências de créditos por suprimentos" realizados pelo sujeito passivo na sociedade N………………… MOÇAMBIQUE DISTRIBUIDORA, SARL e na sociedade T……………., INVESTIMENTOS I\xE2"...
  • Acórdão nº 1000/19.2T8CTB-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021

    I. Apesar de o regime legal dos suprimentos se encontrar previsto no Código das Sociedades Comerciais, para as sociedades por quotas, é generalizada a sua aplicação às sociedades anónimas, uma vez que as razões que justificam a regulamentação específica desses empréstimos dos sócios nas sociedades por quotas também se podem verificar nas sociedades anónimas. II. Tem-se, no entanto entendido,...

    ... - Desde que é acionista da Executada, a Exequente celebrou com ela uma série de contratos de suprimentos que vieram a ser objeto de aditamentos, nos quais foi alterada a taxa remuneratória dos suprimentos e diferido o prazo de reembolso dos mesmos. - O ...
  • Acórdão nº 0135/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I - Nos termos do nº 3 do artº 5º do novo CPC 3 - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito o que traduz o acolhimento do princípio jura novit curia. II - Não ocorre violação deste princípio se o acórdão recorrido não obstante considerar que não foi invocada pelo ora recorrente questão nova em sede de alegações na 1ª...

    ... e 0115/11; - Quanto à questão de considerar as prestações suplementares de capital como situação equiparável à constituição de suprimentos e como tal, susceptível de evidenciar uma capacidade contributiva inconsistente, alegou estar em oposição com as decisões proferidas no acórdão ...
  • Acórdão nº 2207/08.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2012

    O crédito de suprimentos é cindível da participação social e, por isso, a cedência pelo sócio credor da sua quota não implica, só por si, a cessão do crédito de suprimentos de que seja titular perante a sociedade para o adquirente da quota.

    ...Em 06.04.2006 os demais sócios, em nome da Ré, prometeram que o valor dos suprimentos seria restituído no prazo de seis meses mas apesar das diversas e sucessivas interpelações feitas, a Ré, até ao presente, nada restituiu. A Ré ...
  • Acórdão nº 04627/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Junho de 2008

    I - Os suprimentos traduzem-se em empréstimos de dinheiro efectuado pelos sócios à sociedade ou pela dilação da cobrança de um crédito da sociedade para com estes, por um período superior a um ano. II - A sua normal é a de garantir fluidez de caixa e na medida em que são indispensáveis para o funcionamento normal da sociedade devem ser qualificados como custos fiscalmente dedutíveis ao abrigo do...

    ... peças a retalho; até aí, apenas vendia por grosso sendo que as facturas não evidenciavam os formalismos que a lei impunha; D)- Os suprimentos contabilizados, eram de montante muito elevado e não estavam apoiados em documentos idóneos, não se sabendo a sua origem; E)- Ao contrário do ...
  • Acórdão nº 06903/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013

    1. Pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (OE para 2005), pela redacção introduzida no n.º4 do art.º 89.º-A da LGT, foi tipificado mais uma manifestação de fortuna, consistente em, suprimentos e empréstimos feitos no ano de valor igual ou superior a € 50.000, em que o rendimento padrão foi fixado em 50% do valor anual; 2. Perante uma manifestação de fortuna subsumível no citado n.º4 do...

    ..., só por si (sem contar com os de 2005 a 2007), suficientes para justificar praticamente todas as saídas dessa conta a que correspondem suprimentos na M…………….. 5.ª Os valores que, efetivamente, correspondem a suprimentos feitos pelo Recorrente na M………., no ano de 2008, totalizam ...
  • Acórdão nº 0431746 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2004

    Quando, num contrato de suprimento, se clausula que "os suprimentos são concedidos pelo prazo de um ano e um dia" deve, em princípio, entender-se que se fixou, quer o prazo do suprimento, quer do reembolso.

    ... Entendeu, fundamentalmente, que do teor dos contratos, não resultava qualquer prazo de reembolso, mas antes prazo de duração dos suprimentos. Por isso, havia, que lançar mão, previamente, da acção de fixação judicial do prazo. II - Apela a embargada, concluindo as alegações do ...
  • Acórdão nº 410/19.0T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    O crédito decorrente de contrato de suprimento de que o recorrente é titular contra a recorrida não deixa de ser um crédito por suprimentos por ter sido reconhecido por sentença judicial. (Sumário da Relatora)

    ... para requerer a insolvência da requerida em face da natureza do crédito reclamado, já que se tratava de um crédito emergente de suprimentos. O Requerente instaura esta ação omitindo, de forma propositada, os factos que foram fundamento da decisão de absolvição da instância. A ...
  • Acórdão nº 414/14.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. O art. 75.°, n.º 1 da LGT estabelece que o sujeito passivo beneficia de uma presunção de veracidade e de boa fé das suas declarações, pelo que fica dispensado de provar os factos declarados; II. No caso, os SIT verificaram incongruências entre os valores contabilisticamente registados e os reflectidos nas declarações fiscais, nos exercícios em causa, incongruências essas que colocam em causa,...

    ... d) Não ficou provado terem sido efectuados suprimentos dos sócios à sociedade. *** A decisão da matéria de facto com base no exame das informações e dos documentos, não impugnados, que dos autos ...
  • Acórdão nº 00481/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2005

    Não constando da liquidação a taxa de juros aplicada ao montante dos suprimentos efectuados pelos sócios nem o momento a partir do qual esses juros são devidos a liquidação tem de haver-se por insuficientemente fundamentada devendo consequentemente e por tal motivo ser anulada.

    ...ção foi fundamentada pelos serviços da AF textualmente da seguinte maneira;« conclui-se que no ano de 1991 foram apurados juros de suprimentos feitos pelo sujeito passivo à sociedade Silva Santos Ldª no total de 32 972000$00 .como na declaração de rendimentos referente ao ano de 1991 ...
  • Acórdão nº 6933/13.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I-Se a atuação do Recorrido se encontrou, desde logo, em inteira conformidade com os ditames da contabilidade, tendo os suprimentos sido contabilizados enquanto tal, se os lançamentos se encontram suportados nos talões de depósitos dos bancos, efetuados em cheques ou em numerário, e bem assim nos cheques emitidos pelos sócios, e se a prova testemunhal, como aludiu o Tribunal a quo, foi...

    ... as conclusões que infra se reproduzem: “A.            A douta sentença recorrida deu como provado a existência de suprimentos dos sócios à sociedade C…., Lda., apesar de considerar os mesmos de montante e proveniência incertos, tal como se passa a transcrever: “Os ...
  • Acórdão nº 3341/04.4TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2009

    I - A acção na qual se exigem suprimentos, enquanto equiparados ao mútuo mercantil, não cabe na competência especializada dos tribunais de comércio. II - Para que exista sub-rogação legal, nos termos do art° 592° n°1 C.Civ., o terceiro terá interesse directo no cumprimento - interesse que deverá revestir carácter patrimonial (não basta um interesse moral como o resultante de relações de...

    ... Pedido Reconvencional a) Que seja a sociedade Ré condenada a pagar aos RR. metade dos suprimentos prestados, acrescidos de juros, a calcular à taxa legal. b) Que se faça o apuramento dos suprimentos que cada um dos sócios prestou à sociedade, ...
  • Acórdão nº 057/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2005

    I - As diferenças cambiais resultantes da actualização de suprimentos podem ou não ser considerados custos fiscais, consoante haja ou não amortização. II - Para os custos hipotéticos permite a lei o recurso a provisões, sendo os montantes nelas previstos considerados custos ou proveitos no exercício, consoante tenha ou não havido amortização.

    ...23°, n° 1, c), do CIRC. II. Ao actualizar o valor dos suprimentos realizados pela sócia, com base nas diferenças de câmbio desfavoráveis verificadas no exercício, a Impugnante respeitou o princípio da ...
  • Acórdão nº 08A466 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008

    1 - A transmissão de créditos por suprimentos, tanto para sócios como para estranhos à sociedade, sujeita-se à disciplina do artigo 577º do Código Civil. Como assim, não é necessário o consentimento do devedor para que a cessão seja considerada válida. 2 - Não tendo sido alegado e muito menos provado algo que permita concluir pela natureza mercantil dos negócios ajuizados, está afastada a...

    ...e a concluir como na petição inicial. Em sede de saneador, foi decidido que a "cessão de créditos de suprimentos" não carecia de autorização da Têxtil J..D.. S.A., tendo produzido os seus efeitos desde a data da celebração do acordo, e, ainda, que a ...
  • Acórdão nº 0030745 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2000

    I - Os "suprimentos" efectuados à sociedade não cabem na prestação de contas pela simples razão de que não são susceptíveis de distribuição pelos sócios. II - Por força do contrato de suprimento, o sócio passa a ter direito à restituição do que a esse título lhe entregou e não à comparticipação (como se de lucros se tratasse) no valor apurado dos suprimentos.

  • Acórdão nº 259/10.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021

    1) Os custos declarados pela sociedade com a perda do crédito de suprimentos em favor de sociedade participada preenchem o critério da indispensabilidade dos custos, na medida em que estão associados à cedência da participação em causa. 2) Os custos declarados pela sociedade com a perda do crédito de suprimentos em favor de sociedade pela mesma participada, incorridos em momento posterior à...

    ...aos suprimentos efetuados pela Impugnante no valor de € 1.789.828,51; ii. às amortizações extraordinárias do ativo incorpóreo consistente em direitos de ...
  • Acórdão nº 0030745 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2000

    I - Os "suprimentos" efectuados à sociedade não cabem na prestação de contas pela simples razão de que não são susceptíveis de distribuição pelos sócios. II - Por força do contrato de suprimento, o sócio passa a ter direito à restituição do que a esse título lhe entregou e não à comparticipação (como se de lucros se tratasse) no valor apurado dos suprimentos.

  • Acórdão nº 00155/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    1. As “Prestações suplementares” encontram-se previstas e reguladas nos arts. 210.º a 213.º Código das Sociedades Comerciais/CSC, integrados no capítulo das “Obrigações e direitos dos sócios”. 2. Têm sempre por objecto dinheiro, não vencem juros e pressupõem serem permitidas, autorizadas exigir, pelo contrato de sociedade e justificam-se pelo facto de nem sempre haver...

    ..., considerou que as entregas em dinheiro feitas pelos sócios à sociedade no valor de € 355.000,00, revestiram não o carácter de suprimentos, mas de prestações suplementares. iv) Contudo, a sentença não especificou nem fundamentou quais os factos que permitiram concluir que a entrega ...
  • Acórdão nº 1011/14.4TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015

    Nos termos do n.º 2 do art.º 245.º do CSC, que não foi revogado pelo CIRE, os credores por suprimentos não podem requerer, por esses créditos, a insolvência da sociedade devedora. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ..., por ilegitimidade da requerente, atento o disposto no n.º 2 do art.º 245.º do Código das Sociedades Comerciais (“os credores por suprimentos não podem requerer, por esses créditos, a falência da sociedade (…)”). A requerente apelou desta decisão, tendo apresentado alegação em ...
  • Acórdão nº 07442/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    I - A elevação à categoria de garantia do contribuinte do dever de fundamentação facilmente se percebe quando atentamos nos objectivos deste instituto, quer se trate do propósito de pacificação das relações entre a Administração e o administrado, quer na perspectiva da defesa do contribuinte, quer, ainda, tendo em vista o próprio autocontrole da Administração. II - A fundamentação do acto...

    ...) do probatório verifica-se que, não constam em concreto, os factos que justificam as correcções, mas apenas generalidades, tais como "suprimentos de veículos", "suprimentos tickets", "transferência/14 meses", "compensações por quilómetro de utiliza cão de viatura própria", "ajudas de ...

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