contra ordenações codigo da estrada

1424 resultados para contra ordenações codigo da estrada

  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ... o lado da faixa de rodagem destinado à circulação em sentido contrário" ou, se existir mais que uma via de trânsito no mesmo sentido, a via de tr\xC3"...
  • Acórdão nº 10964/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    I. Tendo a Requerente solicitado a prestação de informação sobre um conjunto de processos de contra-ordenação por eventual infracção ao Código da Estrada - contra-ordenações rodoviárias -, visando ser informada sobre questões relacionadas com o pagamento voluntário da coima ou a sua impugnação e sobre os montantes que já foram remetidos e os que falta remeter para a Requerente, em consequência...

    ... ou passagem de certidões, movido contra o Ministério da Administração Interna, julgou ... plano da fiscalização do cumprimento do Código da Estrada, os autos elaborados pelos seus ...ordenações rodoviárias são reguladas pelo disposto no ...
  • Acórdão nº 757/17.0Y2VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    O processamento em matéria de contra-ordenações rodoviárias obedece ao estatuído nos artºs 170º e ss. Do Código da Estrada, e só subsidiariamente é aplicável o RGCO.

    ...; artigos 138.º e 146.º, alínea l), Código da Estrada. Após o legal contraditório foi ... no âmbito de um processo contraordenacional deve conter a identificação do arguido, a ...", C…, D… e E…, in Contra-Ordenações, E.S.P, pág. 30 e António Joaquim Fernandes, ...
  • Acórdão nº 750/15.7T9LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Março de 2016

    I - Encontrando-se estabelecido no art. 143.º do Código da Estrada um regime de reincidência especificamente previsto para as contra-ordenações estradais, nenhuma lacuna se vislumbra que autorize a aplicação subsidiária do art. 75.º do Código Penal, com base no disposto no art. 32.º do Decreto-Lei n.º 433/82. II - Com efeito, da análise daquela norma do CE, resulta claramente a ideia de o...

    ... , n.º 2 , alínea a) , 3º e 146º , do Código da Estrada,  na sanção acessória de ..., aplicável subsidiariamente ao direito contra-ordenacional, dada a inexistência de norma ...°, n° 11/99, www.trc.pt,in " Contra-Ordenações, Anotações ao Regime Geral, Sérgio Passos, ...
  • Acórdão nº 207.06.7GCAB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Novembro de 2007

    1. O legislador de 2007(Lei nº59/2007, de 04.09), na linha de alguma jurisprudência, operou uma alteração significativa e significante na discussão que se vinha fazendo quanto à criminalização da desobediência a ordem de autoridade pública ou emanada de agente com autoridade pública. Tomando decisivamente parte no dissídio o legislador optou pela não criminalização das condutas que decorram do...

    ...ção alentada pelo Ministério Público contra A.. ., casado, desempregado, nascido a 6 de ...b) e 69.º n.º 1 al. a) do Código Penal, na pena de 260 dias de multa, à taxa ... art.º 55.º n.º 1 e 3 do Código da Estrada na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei ... o arguido, pela prática das contra-ordenações referidas de c) a e), na coima única de € ...
  • Lei n.º 53/2004, de 04 de Novembro de 2004
    ... o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... um regime especial de processo para as contra-ordenações emergentes de infracções ao ...
  • Acórdão nº 895/16.6Y5LSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Abril de 2017

    I–O Regime Geral das Contra-Ordenações não contempla qualquer preceito específico atinente à reincidência, circunstância agravativa geral que está prevista sim, de forma atomística, em alguns diplomas de regulamentação sectorial do direito de mera regulamentação social, tal como sucede no art. 143.º do Código da Estrada. II–Este preceito estabelece “um regime de reincidência especificamente...

    ... período de 120 dias pela prática de uma contra-ordenação p. e p. pelos art.ºs 81.º, n.ºs 1 e 5, al. b) e 146.º, al. j), do Cód. da Estrada, a final, o veio a julgar procedente, e nessa ...e p. pelo art. 81.º, n.º 1 e 5 b), do Código da Estrada; b)-Condenou-o pela prática de uma ...é correcto afirmar-se que nas contra-ordenações estradais o prazo normal de prescrição é de ...
  • Acórdão nº 0311378 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Abril de 2003

    I - A sanção de inibição da faculdade de conduzir prevista no artigo 139 do Código da Estrada tem natureza administrativa e deriva apenas da prática de uma contra-ordenação grave ou muito grave, não podendo confundir-se com a pena acessória do artigo 69 n.1 alínea a) do Código Penal, que está estritamente ligada ao crime de condução em estado de embriaguez. II - Assim, não tem cabimento a...

  • Acórdão nº 597/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2007

    I - Enquanto a pena principal visa a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade (artº 40°, nº 1 do Código Penal), a pena acessória visa essencialmente prevenir a perigosidade do agente, embora também vise fins de prevenção geral. II - E a perigosidade nada tem a ver com socialização, não se bastando com a suspensão da pena, pois esta só se alcança com a proibição...

    ...e p. pelo artº292º,nº1 do Código Penal na pena de 40 dias de multa, à taxa ...ículos motorizados apenas é possível nas contra-ordenações, como disso é exemplo o art°l42° do Código da Estrada. Não sendo possível a aplicação da ...
  • Portaria n.º 208/2000(2ªSÉRIE), de 03 de Fevereiro de 2000
    ...áticos 'sistema de gestão de autos de contra-ordenações relativos a infracções ao Código da Estrada e seus regulamentos (SIGA)' e 'sistema de ...
  • Acórdão nº 1400/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Julho de 2006

    1. É a prática de contra-ordenações, em número e no período temporal referido no artigo 148º, nº. 2, do Código da Estrada, que releva para efeitos de cassação da carta ou licença de condução. 2. Por isso, é irrelevante que as respectivas coimas ou sanções acessórias aplicadas tenham sido efectivamente cumpridas ou que as mesmas se considerem prescritas.

    ...a) e b) e 149.º , do Código da Estrada, a cassação do título de condução ...a), b) e c) do Regime Geral das Contra-Ordenações. e) Foram tomados em consideração ...
  • Acórdão nº 01P3108 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2001

    I - A negligência grosseira é uma forma qualificada de negligência que ocorre quando a violação dos deveres de cuidado e diligência que consubstancia a negligência simples assume uma mais intensa gravidade, quando os mais elementares deveres de precaução e prudência são de todo omitidos, quando o acto omissivo revela grande irreflexão ou ligeireza. II - E isso acontece, seguramente, quando, no...

  • Acórdão nº 2243/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2005

    I - Havendo lugar à aplicação simultânea de duas sanções acessórias pela prática de duas contra-ordenações estradais sancionadas nos termos do Código da Estrada, coincidentes no tempo e no espaço, não há lugar à realização de qualquer cúmulo jurídico em relação a ambas. II - Na verdade decorre do art° 133°, n° 2, do Código dá Estrada, que "As contra-ordenaçõe são sancionadas e...

    ..., proferidas, respectivamente, nos autos de contra-ordenação n.os 230920039 e 230920020. Nessas ... 230920020), pela prática das contra-ordenações previstas e punidas, respectivamente, pelo ... artigos 28º/1/b), e 38º/2/a), ambos do Código" da Estrada (CodEst), aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2"...
  • Anúncio 1470-GV/2007, de 06 de Março de 2007
    ...31/02.6GAETR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Gomes de Oliveira, ...1, 122., n. 1 e 123., n. 1, todos do Código da Estrada, praticado em 27 de Janeiro de 2002, ...
  • Aviso de contumácia n.º 4120/2006, de 13 de Setembro de 2006
    ...235/03.4PJPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Vasyl Mykytyuk, filho de Nocolao ...Ah989952, com domicílio na Estrada Exterior da Circunvalacáo, 1609, Casa 2, Rio ...do Código Penal, praticado em 22 de Fevereiro de 2003 e um ...
  • Decreto-Lei n.º 224/94, de 27 de Agosto de 1994
    ...-Lei n.° 224/94 de 27 de Agosto O novo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° , de 3 de Maio, alterou o regime contravencional consagrado no anterior Código da Estrada, tuindo-o pelo das contra-ordenações. Afigura-se então necessário, por razões de ...
  • Anúncio 5630-AAE/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ...307/00.7PATNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo José da Silva Gouveia Gaspar, ...1, do Código Penal, praticado em 11 de Agosto de 2000, um ...2 e 131., n.os 1 e 2, do Código da Estrada, praticado em 11 de Agosto de 2000, foi o mesmo ...
  • Aviso n.º 5123/2006, de 13 de Outubro de 2006
    ...238/. 04.1PTLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Assifo Ibraimo Ismael, filho de Ibraimo ...1, 122., n. 1, e 123., n. 1, todos do Código da Estrada e pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do ...
  • Aviso n.º 6183/2006, de 10 de Novembro de 2006
    ...555/02.5GDTVD, pendente neste Tribunal contra o arguido Álvaro José Martinho Calado, filho de ...1 e n. 4 do Código da Estrada, a segunda prevista e punida pelos ...
  • Aviso n.º 3062/2006, de 16 de Agosto de 2006
    ...1, 122., n. 1 e 123., n. 1, todos do Código da Estrada e do artigo 3., n.os 1 e 2, do -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, e de duas contra-ordenaçóes ao disposto no artigo 85., n. 1, ...
  • Aviso n.º 2124/2006, de 24 de Julho de 2006
    ...332/02.3PTPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Filipe de Jesus da Conceiçáo ...1, alínea f), e 146., alínea c), do Código da Estrada, praticado em 8 de Outubro de 2002, um ...
  • Acórdão nº 9840017 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Fevereiro de 1998

    I - Deduzida acusação pelo Ministério Público imputando ao arguido um crime de ofensas corporais por negligência e contra-ordenações previstas e puníveis pelo Código da Estrada, recebida a acusação e designado dia para julgamento, há omissão de pronúncia se, julgada válida a desistência da queixa quanto ao crime, foi ordenado o arquivamento do processo sem qualquer referência às contra- -ordenaçõe

    ... de ofensas corporais por negligência e contra-ordenações previstas e puníveis pelo Código a Estrada, recebida a acusação e designado dia para ...
  • Acórdão nº 9840017 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Fevereiro de 1998

    I - Deduzida acusação pelo Ministério Público imputando ao arguido um crime de ofensas corporais por negligência e contra-ordenações previstas e puníveis pelo Código da Estrada, recebida a acusação e designado dia para julgamento, há omissão de pronúncia se, julgada válida a desistência da queixa quanto ao crime, foi ordenado o arquivamento do processo sem qualquer referência às contra- -ordenaçõe

    ... de ofensas corporais por negligência e contra-ordenações previstas e puníveis pelo Código a Estrada, recebida a acusação e designado dia para ...
  • Acórdão nº 521/18.9T8MTJ.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2018

    – Conforme se extrai do aludido 132º do C.E. o regime geral das contra-ordenações só se aplica subsidiariamente às contra-ordenações estradais, às quais, por sua vez, se empregam subsidiariamente as disposições penais, de acordo com o consagrado no artigo 32º, do RGCO. – Na redacção da Lei nº 2/98, de 03/01, o Código da Estrada admitia a possibilidade, no seu artigo 141º, nº 1, de a sanção de...

    ...contra-ordenação que, com o nº 521/18.9T8MTJ, correm ...) e artigos 138º e 146º, alínea o), do Código da Estrada. 2.– A arguida não se conformou ...ões relativas a processos por contra-ordenações" e conforme resulta do estabelecido nos artigos 66\xC2"...
  • Acórdão nº 647/16.3T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Dezembro de 2016

    O facto do Código da Estrada prever, no art. 188.º, apenas que o procedimento por contra-ordenação rodoviária se extingue por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contra-ordenação, tenham decorrido dois anos, não nos pode levar à conclusão de que, no âmbito das contra-ordenações rodoviárias, não existem causas de interrupção e suspensão.

    ... sentença que manteve a condenação pela contra"-ordenação acima referida pugnando pela revogaç\xC3"...Código de Procedimento Administrativo. São estes ... ao regime da prescrição das contra-ordenações estradais. O art. 188.º, do CE introduzido ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/A, de 23 de Janeiro de 2007
    ... total ou parcial, de empréstimos já contratados; d) à renegociaçáo das condiçóes de ...03. Multas e coimas por infracçóes ao Código da Estrada e restante legislaçáo. 900.000. 04. ...