contra ordenações codigo da estrada

O processamento em matéria de contra-ordenações rodoviárias obedece ao estatuído nos artºs 170º e ss. Do Código da Estrada, e só subsidiariamente é aplicável o RGCO.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... de reincidência especificamente previsto para as contra-ordenações estradais, nenhuma lacuna se vislumbra que autorize a aplicação subsidiária do art. 75.º do Código Penal, com base no disposto no art. 32.º do Decreto-Lei n.º 433/82. II - Com efeito, da análise daquela norma do CE, resulta claramente a ideia de o legislador ter pretendido estabelecer um regime especial de reincidência para o âmbito das contra-ordenações estradais, em termos...

... da decisão judicial que aprecie o facto como contra-ordenação ou como crime precludem a possibilidade de reapreciação de tal facto no processo autónomo a que se refere o artigo 148.º, n.º10, do Código da Estrada, ou na impugnação judicial da decisão de cassação tomada em tal processo. –Uma vez tornadas definitivas, as decisões apenas podem ser impugnadas em sede de processo de revisão, nos termos dos artigos 187.º-A do Código da Estrada e

... Penal. V–Assim, para o art. 143.º do Código da Estrada, mais do que essa culpa qualificada posta na desconsideração da sua admonição, é sobretudo a responsabilização pela indiferença objectiva na reiteração de uma conduta contra-ordenacional grave ou muito grave o que se pretende sancionar. (Sumário elaborado pelo Relator).

I – Em processo de contra-ordenação, tal como em processo-crime, o arguido que seja advogado não pode assumir o seu auto-patrocínio, embora possa ser patrocinado por uma sociedade de advogados de que seja sócio. II – Nos termos do artº 141º do Código da Estrada, não é possível a suspensão da pena acessória aplicada às contra-ordenações muito graves.

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... regime de notificações previsto no artº 176º do Código da Estrada. II – Apesar de o Código da Estrada conter apenas normas sobre o prazo de prescrição das contra-ordenações, das coimas e das sanções acessórias (artºs 188º e 189º), não deixa de se aplicar o RGCO, nomeadamente sobre a suspensão e a interrupção, tudo por força do disposto no artº 132º do citado Código da Estrada.

... da condução de veículos, o condutor pratica contra-ordenações classificadas, no Código da Estrada, como graves ou muito graves.

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... do processo sem qualquer referência às contra- -ordenações. Trata-se de irregularidade processual que o tribunal superior, em recurso da decisão, deve ordenar oficiosamente a sua reparação de modo a que o tribunal « a quo : se pronuncie sobre as contra-ordenações acusadas, fazendo ou não prosseguir o processo para o respectivo julgamento.

... do processo sem qualquer referência às contra- -ordenações. Trata-se de irregularidade processual que o tribunal superior, em recurso da decisão, deve ordenar oficiosamente a sua reparação de modo a que o tribunal « a quo : se pronuncie sobre as contra-ordenações acusadas, fazendo ou não prosseguir o processo para o respectivo julgamento.

O facto do Código da Estrada prever, no art. 188.º, apenas que o procedimento por contra-ordenação rodoviária se extingue por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contra-ordenação, tenham decorrido dois anos, não nos pode levar à conclusão de que, no âmbito das contra-ordenações rodoviárias, não existem causas de interrupção e suspensão.