providencias cautelares quanto aos meios prova

• Legislação

... não se limitaram a descrever a intervenção desta quanto ao animal detido pelo autor, mas associam o autor, de forma desnecessária, incorreta, descontextualizada ou imprecisa, a atitudes de descuido, indiferença e desprezo pelo sofrimento animal, imputando ao autor a prática de condutas criminosas – crime de maus tratos a animal de companhia ainda (e então – à data das publicações - já) em investigação – contendo afirmações desconformes com a...

... da própria pena. IV- O argumento da recorrente quanto ao transtorno que lhe acarreta o cumprimento da pena acessória, porque necessita de conduzir veículo automóvel para exercer a sua actividade profissional, não é atendível, pois não constitui critério para a determinação da medida da pena acessória, inexistindo qualquer norma ou princípio jurídico que torne menos censurável a condução em estado de embriaguez por quem tem essa necessidade.

I - A procedência da acção principal é evidente, para os efeitos previstos no art. 120º n.º 1, al. a), do CPTA, se tal conclusão resultar duma apreciação sumária e célere dos normativos aplicáveis, isto é, se for detectável pela simples leitura e interpretação elementar desses normativos, não existindo margem de discussão/controvérsia, ou seja, tal procedência terá de ser constatada e não...

... art. 32º do CPT, o decretamento das providências cautelares comuns, em processo laboral, depende da verificação de dois requisitos, a aparência ou verosimilhança de um direito do requerente carecido de tutela “fumus boni iuris” e a verificação de situação de perigo de ocorrência de lesão grave e dificilmente reparável se, acaso, a providência não for decretada “periculum in mora”. IX – Ou seja, têm de se provar factos que demonstrem uma real,...

I- O embargo de obra nova é uma providência cautelar de natureza conservatória cujo decretamento depende do preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 120.º do CPTA. II- No caso dos autos é manifesto que a pretensão do recorrente não tem fundamento válido, pelo que não se encontra preenchido o pressuposto referente à alínea a) do artigo 120º do CPTA para que a providência possa ser...

... a apreciação e de decisão do Tribunal a quo quanto a essa factualidade

1. Como resulta do disposto no artigo 120º, n.º1, e no artigo 123º, n.º1, alínea a), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, não existe ou subsiste processo cautelar sem processo principal. 2. É por isso inepta, por contraditória nos próprios termos, a petição inicial de providência cautelar em que se reconhece que a acção principal já não terá qualquer utilidade, impondo-se assim...

... ária da garantia. II – Nesse caso, é exigível uma prova líquida e irrefutável do abuso. III – Tal prova pode ser obtida por todos os meios legalmente admissíveis, e não apenas mediante prova documental. IV – Não existe qualquer restrição no caso à produção dos meios de prova indicados pelas partes, devendo a apreciação da existência da prova líquida e irrefutável ser efectuada aquando da valoração da prova produzida, em sede de decisão da...

... as condições de procedência das providências cautelares. - Assim, tratando-se de critérios de verificação cumulativa, o não preenchimento de um deles, determina inexoravelmente a improcedência do pedido cautelar, sem necessidade, por prejudicada, da verificação dos demais.

I - Sendo formulado pedido, num procedimento cautelar antecipatório, que se traduz, em caso de procedência, numa satisfação definitiva irreversível dum direito que só pode ser definido num processo declarativo comum, está-se a ignorar o caráter instrumental e provisório do procedimento face à acção principal. II - Tal pedido só poderia ser apreciado e decidido no seio daquele processo comum, pelo

- A prova do pagamento duma aeronave, por pessoa distinta daquela que figura como compradora no contrato de compra e venda e a favor de quem se mostra registado o bem, é insuscetível, de per si, de ilidir a presunção de propriedade derivada do registo (art.ºs 1º, nº 2, e 2º, do Código de Registo de Bens Móveis).

... concedam ou recusem a adopção das providências cautelares requeridas têm efeito meramente devolutivo. II) – Não cabe êxito da concreta providência judiciária requerida a título cautelar se não há relação de instrumentalidade para com a pretensão do processo principal. II) – Se queda qualquer prova líquida e inequívoca de fraude manifesta ou abuso evidente do beneficiário, a força de preclusão de discussão sobre questões do contrato-base...

... ida, recaindo sempre sobre eles o ónus de fazer a prova sumária desses requisitos. 3 - O juízo que cabe levar a cabo no artigo 120.º, n.º 1 do CPTA, não pode ser misturado com o juízo que deve ser feito a título principal, visto tratar-se dum juízo perfunctório, sumário, tal como é reclamado pelo legislador em termos cautelares, por constituir um juízo que é formulado sob reserva de se poder chegar a uma conclusão diversa em sede do processo...

... decisões respeitantes à adopção de providências cautelares, entendendo-se, como tal, todos os tipos de decisões que podem ser adoptadas em processos cautelares, como sejam as que concedam ou deneguem providências cautelares, as que declarem a caducidade da providência decretada ou a sua alteração ou revogação, e ainda as que antecipem o julgamento da causa, têm efeito meramente devolutivo. II. Sobre a legitimidade no processo judicial...

• Diário da República

... DE PROCESSO PENAL. ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. APRECIAÇÃO DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. NULIDADE DE ACÓRDÃO. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVA PROIBIDA. PROVA PERICIAL. DADOS DE TRÁFEGO. IN DUBIO PRO REO

I. Não viola o princípio do juiz natural o facto de o juiz aprecia e decide a oposição ao decretamento da providência, não seja o mesmo que a decretou inicialmente. II. Já o princípio da plenitude do juiz exige que a audiência e decisão da oposição, seja feita pelo mesmo juiz que decidiu inicialmente a providência cautelar, decretando-a.

Os processos cautelares extinguem-se e, quando decretadas, as providências cautelares caducam, se se extinguir o direito ou interesse a cuja tutela a providência se destina (alínea d) do n.º 1, do art. 123.º do CPTA)

... in mora no decretamento das providências cautelares requeridas. v) Em conformidade com o disposto nos artigos 187º, al. a), e 190º, alínea a) do CPC ter-se-á de declarar a nulidade do Acórdão de 27.07.2020, por violação do disposto nos artigos 366º, nº 1 e 188º, nº 1, al. a), ambos do CPC, o que inquina toda a tramitação processual subsequente, incluindo o Acórdão de 28.08.2020 (de revogação da providência cautelar) em conformidade com...

... entendido que a lei não exige que seja feita a prova do periculum in mora, resultando este implícito da natureza do contrato e da natural degradação dos bens locados, na pendência da acção principal, e até ao seu trânsito em julgado. VI – As referidas providências cautelares a que alude o art. 21º do DL 149/95 devem ser decretadas se, deixando o locatário de proceder ao pagamento das rendas, for declarada a resolução do contrato com...

• Diário da República

... prática seguida pelo CSM, de modo a obter, tanto quanto possível, o máximo rigor e objectividade. III -Igualmente, a deliberação impugnada teve sempre em consideração as observações feitas pelo recorrente na reclamação do relatório da inspecção que apresentou ao CSM e que, de certa forma, foram retomadas no recurso agora interposto, incluindo a tal «nova oportunidade» que o recorrente implora lhe seja concedida. A todas a deliberação responde,...

... exibição dos originais, nos casos previstos. II - Quanto ao juízo sobre a necessidade de levar a cabo diligências de produção de prova, a que alude o artigo 118º nº 1 do CPTA, o juiz cautelar não tem que assegurar, previamente, qualquer direito de contraditório nos termos do artigo 3.º n.º 3 do CPC, não se impondo a audição prévia das partes, designadamente questionando-as sobre os factos que pretenderiam submeter a produção de prova testemunhal.

... alegados, por força do princípio do direito à prova, incumbe ao juiz abrir um momento de instrução do processo, antes de proferir a decisão final. III - Os elementos relativos à situação financeira ou contabilística não são factos cuja prova só se possa fazer documentalmente, pois a lei assim não estabelece. Consequentemente, tais factos poderiam ser sujeitos a prova testemunhal, a ser livremente apreciada pelo tribunal.