providencias cautelares quanto aos meios prova
2676 resultados para providencias cautelares quanto aos meios prova
-
Relatório n.º 13/2016
... ção do número de queixas apresentadas por meios não eletrónicos, que conheceu um significativo ... , ainda que de forma não tão expressiva quanto ambicionava a AdC. Dado o aumento significativo ... não utilizados pela AdC como meio de prova da infração; e (ii) o indeferimento de um ... , não decretou as providências cautelares peticionadas pelos Municípios do Seixal e da ...
-
Acórdão nº 00370/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2015
1 – As providências cautelares conservatórias são adotadas: a) Quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente – alínea a)...
... , antes reclama um juízo de certeza quanto à produção de prejuízos de difícil ... gerais de decisão das providências cautelares encontram-se estabelecidos no artigo 120.º do ... No que concerne à prova do “fundado receio” a que a lei faz ... , os indícios recolhidos através dos meios probatórios apresentados ao tribunal têm de ... -
Acórdão nº 00335/16.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
... n.º 1-H/2016, desconsiderando-se a prova constituenda, dando como provados factos ... U) Quanto à ponderação de interesses, era imperativo ... indeferimento) de outros procedimentos cautelares de teor essencialmente análogo ao presente ... ícula e de renovação de matrícula por meios eletrónicos, previstos no artigo 6.º do ...
-
Acórdão nº 1612/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I - Face ao art.º 148.º do CPA, conjugado com os art.ºs. 112.º e 120.º do CPTA, a tutela relativamente aos actos negativos, ainda que com efeitos positivos, deve fazer-se através de providências antecipatórias e não com um pedido de suspensão de eficácia do acto negativo. II - O CPTA consagra no art.º 112.º uma cláusula aberta relativamente às providências cautelares que podem ser requeridas. As...
... V- Mas teria o Requerente de fazer tal prova. o que não sucedeu, desconhecendo o tribunal, de ... aberta relativamente às providências cautelares que podem ser requeridas, permitindo que seja ... Quanto ao elenco do art.º 112.º, n.º 2, do CPTA, é ... outros rendimentos, ficará privado de meios de subsistência ... O actual regime laboral da ... -
Lei n.º 17/2022
... singular não podem ser utilizadas como prova ... para aplicação de sanções a essa pessoa, ... prévio a todas as instalações, terrenos, meios de transporte, dispositivos ... ou equipamentos ... Europeia de Concorrência das medidas cautelares adotadas ... Artigo 35.º ... 1 — Sempre que a ... expressa e fundamentada a sua posição quanto à realização da operação ... 2 — Para ...
-
Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
... do cumprimento das providências cautelares requeridas de a) a e) supra, em valor que se ... âmbito contraordenacional, designadamente quanto aos atos de concorrência desleal, sendo por isso ... incorrectamente julgados; (ii) os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa; (iii) ... ) a XX), ZZ), DDD), FFF), GGG), e meios de prova" indicados em CCCC) ... Facto Dois a aditar: O \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 00064/15.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2015
1 – As providências cautelares conservatórias são adotadas: a) Quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente – alínea a)...
... , antes reclama um juízo de certeza quanto à produção de prejuízos de difícil ... gerais de decisão das providências cautelares encontram-se estabelecidos no artigo 120.º do ... No que concerne à prova do “fundado receio” a que a lei faz ... , os indícios recolhidos através dos meios probatórios apresentados ao tribunal têm de ... -
Acórdão nº 00904/12.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2013
... emergência, que originou o accionamento de meios para a Rua da C ... -Lugar da ... base na análise crítica do conjunto da prova" produzida nos autos, com referência à documenta\xC3" ... fundar a decretação das medidas cautelares nos termos do art. 120º nº 1 al. a) do C.P.T.A ... senão para efeitos da ponderação quanto ...
-
Acórdão nº 369/17.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017
I - O decretamento do procedimento cautelar de Arbitramento de Reparação Provisória depende da verificação dos seguintes requisitos: 1.º - A existência de um direito de indemnização, já judicialmente reclamado ou a reclamar, pela produção de um dos danos indicados naquele preceito; 2.º- Que um desses danos provoque uma situação de criação, ou agravamento, de necessidade económica que não permita...
... no dia 17.02.2015, absolvendo a requerida quanto ao demais contra si peticionado» ... com a ajuda dos pais, encontrando-se sem meios para fazer face às suas necessidades ... , posto que não estamos perante meio de prova vinculada, o objecto do recurso encontra-se ... é consabido, os procedimentos cautelares genericamente previstos nos artigos 362.º e ... -
Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... Quanto à titularidade da Quinta das (…), o Autor ... , será este considerado, mas também toda a prova que resultar do processo e da audiência de ... “Casa (…)” fazem uma distinção dos meios probatórios que requerem para a prova de factos ... provisório das providências cautelares de intimação e adoção de condutas com vista a ... -
Acórdão nº 450/18.6T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018
I - No tocante ao cumprimento dos ónus de impugnação da decisão da matéria de facto estabelecidos no art. 640º do Código de Processo Civil o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a sedimentar como prevalente o entendimento de que, por razões de objetividade e certeza, os concretos pontos de facto impugnados tem de constar, formalmente, reproduzidos nas conclusões recursórias, ao contrário do que...
... *Realizada a produção de prova, o Tribunal “a quo” julgou procedente a ... ) e que não dispunha de quaisquer meios (nomeadamente pagamentos da segurança social) ... F., unicamente quanto ao recurso interposto pela requerida K Portugal - ... -nos no âmbito dos procedimentos cautelares, importa não perder de vista que estes visam ... -
Acórdão nº 00355/14.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2015
1 – As providências cautelares conservatórias são adotadas: a) Quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente – alínea a)...
... em que, manifestamente, inexistem meios de atenuação do prejuízo para o interesse ... é necessário um juízo de probabilidade quanto ao êxito do processo principal, basta que não ... PODER GENÉRICO DE REQUERER AS MEDIDAS CAUTELARES MAIS ADEQUADAS À GARANTIA DE EFETIVIDADE DE TODO ... ência solicitada independentemente da prova de qualquer outro pressuposto ... O processo ... -
Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio...
... uma vez que se verifica erro de julgamento quanto à matéria de facto no que respeita à resposta ... , clarificação e confirmação adequada de prova de residência em território nacional nos termos ... das competências, conhecimentos ou meios necessários ... 29 Não resulta contudo da ... Contudo, a respeito das providências cautelares dispõe o n.º 1 do artigo 122.º do CPTA que ... -
Acórdão nº 03657/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
... refere à (des)necessidade de produção de prova ... 4º- Por fim, factos há que foram alegados ... sendo, a sentença recorrida nada consigna quanto aos factos que considera como “não ... , o juiz pode recusar a utilização de meios de prova quando considere assentes ou ... alegada) dispõe que as providências cautelares são adotadas “ Quando seja evidente a ...
-
Portaria n.º 315/2023
... processo que requeira, para obtenção de prova, o uso dos ... mesmos, passando a estar ... dencialidade, bem como a racionalidade de meios e custos ... Artigo 14.º ... 1 — A entrega de ... quanto ao tipo de domínio (público ou privado), ... cautelares e de sanções previstas na lei, decididas por ...
-
Acórdão nº 00156/14.5BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
1. Se a actividade da Recorrida, de prestação de ensino, depende em exclusivo dos fundos públicos, a obrigação de restituição imediata de uma importância concedida a título de apoio relativo a dois anos lectivos comprometeria claramente a sua actividade, pelo que se verifica, neste caso, o requisito, para a concessão da providência de suspensão da eficácia do acto, de perigo de facto consumado ou
... 3) Quanto ao facto de a sentença aqui recorrida ter dado ... pontos de facto mal decididos e os meios de prova que impunham decisão diversa, face ao ... /14.5BEMDL e a que os presentes autos cautelares se encontram apensos (cf. documento de fls. 01 a ... -
Acórdão nº 00316/13.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Junho de 2014
I — As principais vertentes pelas quais se vislumbra a possibilidade de aferir da dispensabilidade ou indispensabilidade de instrução requerida em processo cautelar, passam por averiguar se foram alegados factos susceptíveis de instrução probatória; se a respectiva matéria é relevante para o conhecimento do mérito da causa; se a mesma é susceptível de prova pelos respectivos meios...
... considerando que a Recorrente não reuniu a prova necessária para demonstrar a superioridade dos ... tendo, sequer, produzido prova suficiente quanto á verificação desses danos ... M) Em face da ... encetar no âmbito das providências cautelares, se considera estar suficientemente demonstrada ... (6), competindo ao juiz não só ordenar os meios de prova oferecidos ou requeridos pelas partes, ... -
Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 205.º Medidas cautelares ... Artigo 206.º Natureza secreta do processo ... de cinco ou três anos, respetivamente, quanto a solicitadores e agentes ... de execução, ... comissões instaladoras e definir os meios e os prazos para realizar a agregação ... ou a ... prova da inscrição na Ordem e do direito ao uso do ...
-
Acórdão nº 2246/23.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2023
I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – Assentando o entendimento do apelante numa factualidade que não logrou ver provada e cuja reapreciação igualmente não logrou ver alterada, revela-se inquinado o desfecho do recurso. III – Decorre do...
... Indicaram meios de prova ... O procedimento foi liminarmente ... *Notifique e d.n. (quanto aos Requeridos - art.ºs 366.º, n.º 6, 369.º e ... de Sousa, blogue do IPPC/Providências cautelares ... -
Acórdão nº 1515/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020
I. Decorre dos artigos 118.º, n.ºs 1, 3 e 5 e 119.º, n.º 1, parte final (tal como previsto, nos termos gerais, para a ação administrativa, no artigo 90.º, n.º 3), todos do CPTA, que o juiz pode recusar a utilização de meios de prova, em despacho fundamentado, quando considere assentes ou irrelevantes os factos sobre os quais eles recaem ou quando entenda que os mesmos são manifestamente...
... não se revelar necessário ouvir a prova testemunhal; b) Pois, com tal decisão ficou o ... cautelares; e) Pois, torna-se necessário que os ... ) Por sua vez, é omissa a douta sentença quanto à possibilidade de o interessado apresentar novo ... CPTA, o juiz pode recusar a utilização de meios de prova, em despacho fundamentado, quando ... -
Acórdão nº 1530/14.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2017
I - As decisões provisórias e cautelares a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível proferidas em qualquer estado da causa caducam quando for revogada, alterada ou proferida a decisão final. II - A sentença proferida num processo tutelar cível e, em particular, num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tem eficácia imediata...
... ário: I- As decisões provisórias e cautelares a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Regime ... IV- Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da ... possível obter o acordo dos progenitores quanto à regulação das responsabilidades parentais ... ância, isto é, em que é que os referidos meios probatórios contrariam a conclusão factual do ... -
Acórdão nº 01536/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015
I – A aplicação do art. 121.º do CPTA está sujeita à verificação de dois requisitos fundamentais: «primo», um requisito que manda atender à natureza das questões colocadas e à gravidade dos interesses envolvidos de modo a poder concluir-se que a situação não se compadece com a adoção de uma simples providência cautelar e que antes exige ou reclama uma “manifesta urgência na resolução...
... de estarem envolvidas nos autos cautelares todas as partes que intervirão nos autos ... auxiliada pela cautelar através dos meios previstos para o efeito ... XIII. Para o operar ... prova que deveriam integrar a ação principal ou, ... nos autos pelas partes em conflito quanto aos fundamentos de ilegalidade e questões em ... -
Acórdão nº 224/13.0PTFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
... duas ordens de razões principais: i) - A prova produzida em sede de audiência de julgamento, ... , crítica e correlacionada de todos os meios de prova produzidos nestes autos impunha, ... 3) da motivação deste recurso, os quais, quanto a nós, se encontram plenamente provados nos ... os seus agentes e praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios ... ção, nomeadamente a pratica das providencias cautelares a que se refere o art. 249.º do CPP ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... ções urbanísticas: estabelece regras quanto ao pagamento de compensações ao Município nos ... de averbamento deve ser acompanhado de prova documental dos factos que o justificam. 5 — ... motor e de peões ou de pessoas que usem meios de locomoção cujo trânsito está equiparado ao ... os estudos a realizar, as medidas cautelares" a adotar e o modo de execução dos trabalhos. 6 \xE2" ...
-
Acórdão nº 02853/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013
I. Entre o procedimento cautelar e o meio contencioso principal existe uma relação de instrumentalidade e de dependência do primeiro relativamente ao segundo, na certeza de que os procedimentos cautelares não são meios adequados a definir direitos mas apenas a acautelar e proteger direitos o que pressupõe necessariamente um outro processo, já pendente ou a instaurar [o processo principal], no...
... ão em crise, presente que a discordância quanto à mesma se reconduz, no entendimento que fazemos ... , na certeza de que os procedimentos cautelares não são meios adequados a definir direitos mas ... que deu início ao processo cautelar e prova de factualidade que as integre ou preencha ...