providencias cautelares quanto aos meios prova

PROVIDÊNCIA CAUTELAR - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO DE LICENCIAMENTO/URBANISMO/;=>. ACÇÃO POPULAR PARA A DEFESA DOS DIREITOS DO URBANISMO, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DO MEIO AMBIENTE E DO PRIMADO DA LEI/PDM/VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DA PRETENDIDA TUTELA CAUTELAR;

... e passíveis de serem averiguados pelo meio de prova indicado. II) – Julgada não provada matéria de facto, quando não foi concedida a possibilidade de produção de prova – que no caso cabia – há erro de julgamento determinante da revogação da sentença.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - Não é caso de nulidade da sentença, da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º CPCivil - fundamentos em oposição com a decisão ou ocorrência de alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível – se se declarar - o que diz a lei do processo - que a caução deve ser prestada em 10 dias e não se referir o prazo dentro do qual a requerida tem que entregar à requerente a documentação...

I – Quanto à medida dos alimentos, no anterior código de processo civil era possível apontar diferenças entre os alimentos definitivos e os alimentos provisórios, sendo que os primeiros englobavam tudo quanto fosse “indispensável” à satisfação das necessidades do credor de alimentos, enquanto os segundos englobavam apenas o “estritamente necessário” para o efeito. II – O critério da determinação da...

... contrariar a finalidade própria das providências cautelares, a instauração de um procedimento cautelar com o qual não se visa, apenas, dar utilidade ou eficácia à decisão a proferir na acção principal, mas antes obter uma decisão definitiva do litígio, alcançando um efeito que é, precisamente, aquele que se pretende na acção principal.

... mite, como referido, que, através de providências cautelares, se decretem medidas com efeitos antecipatórios da decisão definitiva, sem que daí resulte a descaracterização do procedimento cautelar, nomeadamente, no que respeita à sua natureza instrumental em relação à ação principal.

... tributário, não há uma lacuna de regulamentação, quanto aos requisitos da adopção de providências cautelares no contencioso tributário, pelo que não é viável recorrer aos critérios previstos no CPTA, pois que são de aplicação meramente subsidiária. 4 – No caso sub judice, a pretensão da Requerente dirige-se ao acto tributário de liquidação de contribuições à Segurança Social, concretamente à paralisação dos efeitos da execução desse acto de...

... decisões respeitantes à adopção de providências cautelares, entendendo-se, como tal, todos os tipos de decisões que podem ser adoptadas em processos cautelares, como sejam as que concedam ou deneguem providências cautelares, as que declarem a caducidade da providência decretada ou a sua alteração ou revogação, e ainda as que antecipem o julgamento da causa, têm efeito meramente devolutivo. II. Sobre a legitimidade no processo judicial...

Sumário do Relator: I – São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da providência cautelar não especificada: a) - Probabilidade séria da existência de um direito (aparência do direito - «fumus bonis juris»). b) - Fundado receio de que a demora natural na solução do litígio causará uma lesão grave e dificilmente reparável (do direito que se pretende fazer valer em ação...

... in mora no decretamento das providências cautelares requeridas. v) Em conformidade com o disposto nos artigos 187º, al. a), e 190º, alínea a) do CPC ter-se-á de declarar a nulidade do Acórdão de 27.07.2020, por violação do disposto nos artigos 366º, nº 1 e 188º, nº 1, al. a), ambos do CPC, o que inquina toda a tramitação processual subsequente, incluindo o Acórdão de 28.08.2020 (de revogação da providência cautelar) em conformidade com...

... Civil, deverá ser entendido no sentido de a prova proposta pelo requerido apenas poder ser considerada desnecessária quando se devam ter já por assentes factos contrários àqueles que fundem a providência, por prova documental ou por confissão, insusceptível de ser destruída pela produção dos meios de prova propostos pelo requerido ou oficiosamente determinados pelo juiz. (Sumário do Relator)

... do comportamento do titular, in casu, da Autora, quanto á exposição ou não da sua vida privada, bem como ao modo e circunstancias em que ocorreu a interferência no círculo da intimidade da vida privada daquela ; XII – e, no que concerne á condição das pessoas, o direito de reserva em equação tem por alvo uma personalidade mediática, uma actriz deveras conhecida do grande público (nomeadamente pela intervenção em novelas de grande audiência...

... alegados, por força do princípio do direito à prova, incumbe ao juiz abrir um momento de instrução do processo, antes de proferir a decisão final. III - Os elementos relativos à situação financeira ou contabilística não são factos cuja prova só se possa fazer documentalmente, pois a lei assim não estabelece. Consequentemente, tais factos poderiam ser sujeitos a prova testemunhal, a ser livremente apreciada pelo tribunal.

... os atos necessários e urgentes para assegurar os meios de prova». II - O crime de violência doméstica pressupõe a adoção pelo agente agressor de uma posição de superioridade em relação à vítima, e a utilização de um tratamento humilhante para com esta, com vista ao seu controle e subjugação de natureza psicológica e/ou física, o que conduz à limitação da liberdade da pessoa ofendida e à falta de respeito pela sua dignidade enquanto ser humano....

... ida, recaindo sempre sobre eles o ónus de fazer a prova sumária desses requisitos. 3 - O juízo que cabe levar a cabo no artigo 120.º, n.º 1 do CPTA, não pode ser misturado com o juízo que deve ser feito a título principal, visto tratar-se dum juízo perfunctório, sumário, tal como é reclamado pelo legislador em termos cautelares, por constituir um juízo que é formulado sob reserva de se poder chegar a uma conclusão diversa em sede do processo...

... social impreterível” porque existem outros meios menos onerosos para o direito à greve (que são os utilizados em tempos de paz laboral) e porque se mantém salvaguardado o arco temporal de 48 horas para a apreciação judicial respectiva (como sucede em tempos de paz social). (Sumário da autoria da Relatora)

I– Está em causa nos autos a interpretação do n.º 2 da cláusula 34.ª do CCT, quando dispõe que «Quando o trabalho for prestado em regime de laboração contínua o horário de trabalho tem de ser organizado de forma a que os trabalhadores tenham, em média, em cada período de sete dias de trabalho dois dias de descanso consecutivos que, no máximo de quatro semanas, devem coincidir com o sábado e o...

... ição dos factos que, relativamente a cada tema da prova, tenham sido provados ou não provados. VII) Assim, se a enunciação dos temas da prova se pode efetuar em diversos graus de concretização, já no momento de proceder ao julgamento da matéria de facto, tem o juiz de indicar com precisão “quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados” (artigo 607.º, n.º 4, do CPC), reportando-se tal julgamento a factos, pelo que, não deve

... a irrelevância de certos factos dados como provados na sentença recorrida, cabendo-lhe demonstrar essa irrelevância. VI - A alegação, em sede de recurso, de vícios do acto suspendendo não invocados no requerimento inicial mostra-se inovadora, pelo que, não havendo acordo das partes quanto à alteração da causa de pedir, é de rejeitar o recurso nessa parte. VII - O aumento da poluição no local de residência do requerente, só por si e sem...

... legal coerente. VI- Sendo os pressupostos das Providencias Cautelares de preenchimento cumulativo, concluindo-se, como se concluiu pela inverificação do Fumus Boni Iuris, fica prejudicada a análise dos restantes pressupostos - Periculum in mora e Ponderação de Interesses.

I) – O decretamento de providências cautelares encontra-se sujeito aos requisitos cumulativos previstos art.º 120º do CPTA, entre os quais o fumus boni iuris, que, no caso, não emerge.* * Sumário elaborado pelo relator

Sumário (do relator): Os juízos especializados de família e menores são os tribunais materialmente competentes para preparar e julgar os procedimentos cautelares que sejam prévios ou incidentais dos processos de inventário instaurados em consequência de separação de divórcio (art. 122º, nº 2, da L.O.S.J.).

... entendido que a lei não exige que seja feita a prova do periculum in mora, resultando este implícito da natureza do contrato e da natural degradação dos bens locados, na pendência da acção principal, e até ao seu trânsito em julgado. VI – As referidas providências cautelares a que alude o art. 21º do DL 149/95 devem ser decretadas se, deixando o locatário de proceder ao pagamento das rendas, for declarada a resolução do contrato com...

... iuris.Ou seja, terá de ficar indiciariamente provado nos autos que existe um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado, ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e, ainda, que é provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente; VIII - Ainda que se preencherem os dois requisitos referidos,...

... indícios suficientes para gerar fundadas dúvidas quanto à falta de aptidão ou capacidade da Recorrente para conduzir com segurança, não se mostra provável a procedência da acção principal, de anulação do referido acto, por violação daquele normativo. III – Inverificado o fumus boni iuris, atenta a natureza cumulativa dos pressupostos de concessão das providências cautelares, tem de improceder o presente pedido de suspensão de eficácia – artigo 1