providencias cautelares quanto aos meios prova

... estiver um ameaçado direito do requerente de provável existência contra um direito do requerido de improvável existência, o sentido da decisão penderá favoravelmente ao requerente. IX — Sendo reciprocamente equivalente a probabilidade de qualquer das partes gozar dos contrapostos direitos que se arrogam, deve entender-se que não se impõe uma mudança de status quo a favor do requerente, pois, conceder a providência cautelar pretendida...

I) - «O valor dos processos cautelares é determinado pelo valor do prejuízo que se quer evitar, dos bens que se querem conservar ou da prestação pretendida a título provisório» - art.º 32.º, nº 6, do CPTA. II) - «A abordagem das ilegalidades deverá, na instância cautelar, ser meramente perfunctória, de modo a não substituir, ou afectar, a liberdade de julgamento em sede de processo principal. É aí, na «acção administrativa...

... das quais depende a concessão das providências cautelares é a existência do designado fumus boni iuris, que se verificará quando seja provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente. IV - O juízo de prognose efetuado em sede cautelar não poderá deixar de ponderar o regime do artigo 163.º/5 do Código do Procedimento Administrativo. Na verdade, a procedência da pretensão do processo...

... alegação de novos factos e/ou da dedução de novos meios de prova, que não foram tidos em conta pelo Tribunal aquando daquela primeira decisão. (Sumário do Relator)

... articulada, os fundamentos do pedido, oferecendo prova sumária da respetiva existência.” 2 - Na providência cautelar, compete ao juiz, perante cada caso concreto e perante a solução que a situação concreta se lhe perspetiva, aferir da necessidade ou não de produzir prova, nomeadamente testemunhal - n.º 3 do art.º 118.º do CPTA. 3 - A mera alegação conclusiva de que “a manutenção da pena de demissão irá causar para a Requerente elevados e...

... o, tal como é reclamado pelo legislador em termos cautelares, por constituír um juízo que é formulado sob reserva de se poder chegar a uma conclusão diversa em sede do processo principal. 6 - Para que se possa constatar existir uma probabilidade séria da existência do direito de que se arrogam os Requerentes, tal implica que o Tribunal a quo tem de admitir ser provável a sua verificação, probabilidade essa que é apreciada com base numa análise...

Não há impedimento legal em se intentar procedimento cautelar não especificado, pedindo-se a entrega de imóvel dado de arrendamento ao requerido, se se alegar que a atuação deste coloca em grave risco a integridade do imóvel e a sua recuperação em termos úteis.

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... sentença justa. II - A omissão de diligência de prova reputada de essencial para a descoberta da verdade constitui uma nulidade sanável. III - Os órgãos de polícia criminal podem e devem colher notícias do crime, descobrir os seus agentes e praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nomeadamente colher informações das pessoas que facilitem a descoberta dos agentes do crime e a sua reconstituição, nada...

Direito à patente – Caducidade das providências cautelares – Revogação da patente europeia – Decisão não transitada – Artigos 345.º do Código da Propriedade Industrial e 373.º do Código de Processo Civil – Protecção conferida pela Convenção sobre a Patente Europeia

... não é o meio processual próprio para requerer meios de prova contra a Acusação – cfr. artºs. 102º, 103º, 105º, 121º e 122º da LO 2/2009, 22.07 (Regulamento de Disciplina Militar). 3. A qualidade de cognição exigida pelo artº 3º a) da Lei 34/2007, 13.08 para o fumus boni iuris traduzida na expressão “acto manifestamente ilegal” mede-se pelo carácter incontroverso (que não admita dúvida), patente (posto que visível sem mais indagações) e...

... sendo certo, ainda, que deles deve existir prova pronta (preconstituída) e líquida (inequívoca), que a doutrina maioritária associa à prova documental, de segura e imediata interpretação, não obstante se admitir a invocabilidade de prova resultante de uma decisão judicial transitada em julgado ou de uma decisão arbitral. VI. A novação constitui um dos factos extintivos das obrigações (art. 395º, do C. Civil), podendo ser descrita como a...

I – O “periculum in mora” que poderá justificar a concessão de providência cautelar tem de encontrar sustento em factos concretos que gerem um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação. * * Sumário elaborado pelo relator

... ivo. 2 - Não obstante vir requerida a produção de prova testemunhal, em processo cautelar, por natureza urgente, caso a prova atendível se mostre predominantemente documental, nada obstará ao indeferimento daquela, nos termos do art.º 118º, n.ºs 1 e 5 do CPTA, mormente quando perfunctoriamente se percecione que a prova testemunhal não poderia ter a virtualidade de alterar o sentido da decisão a proferir, e que só teria efeitos meramente...

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... servir de garantia do crédito tributário. 10. A prova indiciária do fundado receio da diminuição de garantias de cobrança do crédito tributário não tem, obrigatoriamente, que ter por fundamento uma conduta activa (tentativa de dissipação do património pré-existente) do sujeito passivo de imposto.

... dada a palavra ao requerido para, a propósito da prova testemunhal arrolada pelo autor e inquirida em momento anterior, exercer a respetiva instância, com vista a que tais testemunhas completem e/ou prestem os esclarecimentos pertinentes, nos termos do art. 516.º, n.º2 do CPC

I — O seguro-caução é um modo de prestação da caução com acolhimento no CCP (v.g. artigo 90º), com tipologia variada (v.g. bid bond, advance payment bonds, performance bond), sendo os dos autos do tipo performance bond, ou seja, cauções de boa execução das obrigações contratuais. II — O seguro-caução é funcionalmente equivalente a garantias prestadas por instituições financeiras e poderá também...

... teor das normas invocadas, não se pode dizer que quanto a estas haja um sustentado receio de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação; I.5-assim, afastado o pressuposto do periculum in mora, não será decretada a pretendida suspensão da eficácia das normas sub judice; I.6-é que, atenta a necessária cumulatividade dos requisitos, fica prejudicado o conhecimento do fumus boni iuris e, ainda,...

... o, na sua formulação positiva, por não se mostrar provável que a pretensão a formular no processo principal venha a ser julgada procedente. * *Sumário elaborado pelo relator

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Sumário (da relatora): Face ao disposto no artº. 362º, nº. 4, do C.P.C., não é admissível pedir novamente uma providência já julgada improcedente em prévio procedimento apenso ao mesmo processo principal, baseada numa fundamentação de facto essencialmente idêntica e já apreciada no primeiro.

... processo, tem necessariamente que assegurar os meios de defesa aos interessados, sob pena de inconstitucionalidade - artº 268º/4 da CRP; II.3-pode haver a necessidade de abrir o próprio procedimento para estabelecer a efectiva existência dos factos ou situações que são pressupostos de uma determinada decisão administrativa, existindo um verdadeiro dever oficioso de proceder por parte da Administração.* *Sumário elaborado pelo Relator.

... ao que este STA decidiu, em formação alargada, quanto à viabilidade de tais acções. VI – Assim, é de indeferir, por manifesta inviabilidade da acção principal em que se impugnem AIM de medicamentos por desconsideração de uma patente, a providência cautelar tendente à suspensão da eficácia desses actos e à intimação da DGAE para que se não fixem os PVP correspondentes.