providencias cautelares quanto aos meios prova
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Acórdão nº 11849/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
I – Do art. 640º, do CPC de 2013, decorre que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto obriga ao cumprimento de ónus a cargo do recorrente, pois o duplo grau de jurisdição em matéria de facto não significa um julgamento “ex novo” e global dessa matéria, mas sim a possibilidade do tribunal de 2ª instância fiscalizar os erros concretos do julgamento já realizado. II - O
... a alteração da decisão proferida quanto à matéria de facto ... O Ministério Público ... incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de ... Quando a impugnação se fundar em meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido ... de classificação de providências cautelares que, ao longo do tempo e nos diferentes países, ... -
Acórdão nº 167/20.1T9GDL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I - O juízo indiciário a realizar pelo JIC quando chamado a apreciar a aplicabilidade da medida cautelar de arresto preventivo deverá suportar-se na factualidade objetiva invocada pelo requerente da providência: quanto à probabilidade séria da existência do direito basta a alegação e prova dos factos que apontem para a aparência da sua existência; no que tange ao receio de perda da garantia...
... ípio integram a garantia do credor: b) Quanto ao requisito da probabilidade da existência de ... de crédito, o legislador não exige a prova da verificação efetiva desse crédito, mas ... d) Em matéria de procedimentos cautelares a lei contenta-se com a aparência de realidade ... a parte onerada com o ónus da prova os meios necessários a convencer o Tribunal da realidade ... -
Acórdão nº 17/19.1BECTB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
O juiz cautelar deve ser firme a não admitir a prova inútil ou excessiva, tal como deve ser firme a procurar a verdade própria do processo cautelar através dos meios de prova estritamente necessários.
... em vista que, por natureza, as medidas cautelares não se reconduzem à apreciação do mérito da ... à qual indicou pretender produzir prova testemunhal, visto que o Requerido notificado ... a produção de prova com recurso a tais meios de probatórios ... Isto porque a matéria em ... : -Erro de direito no despacho recorrido quanto ao direito de a requerente fazer prova ... * II ... -
Acórdão nº 1392/19.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020
I. O juiz, ao abrigo do disposto no abrigo do artigo 118º do CPTA, só tem de determinar a produção de mais prova relativamente aos factos alegados no requerimento inicial que, após apresentação da oposição, se mantenham controvertidos e sejam relevantes/pertinentes para a decisão a proferir, em conformidade com os critérios de decisão das providências, previstos no artigo 120º do CPTA; II. A...
... nos autos de outros processos cautelares, instaurado contra Município de Tomar e massa ... que indeferiu o seu requerimento de prova testemunhal e da sentença proferida em 10.7.2019 ... , o juiz pode recusar a utilização de meios de prova quando considere assentes ou ... Quanto" aos restantes factos – constantes dos artigos 6\xC2" ... -
Portaria n.º 33/2023
... processo que requeira, para obtenção de prova de infração ou ilícito, o uso desses ... cialidade e racionalidade de meios e custos, devendo ocorrer regularmente ... ções significativas, designadamente quanto à inclusão, alteração ou exclusão de ... sanções, de penas e de medidas cautelares, em qualquer ... tipo de ilícito ... 600.10 ...
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Acórdão nº 00306/21.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022
I) – O decretamento de providências cautelares encontra-se sujeito aos requisitos cumulativos previstos art.º 120º do CPTA, entre os quais o fumus boni iuris, que, no caso, não emerge.* * Sumário elaborado pelo relator
... fez uma correta interpretação de toda a prova carreada para o processo, nomeadamente da que foi ... cautelares, antecipatórias ou conservatórias, que se ... das novas tecnologias e dos demais meios disponíveis ... 12. No desenvolvimento deste ... provável o inexisto da ação principal, quanto à falta de prova da titularidade do terreno ... -
Aviso n.º 5170/2022
... a) Uma prova de resolução de casos de direito civil e ... Quanto a licenciaturas em Direito pós-Bolonha, ... Meios coercitivos do cumprimento das obrigações ... Procedimentos cautelares: espécies, pressupostos e trâmites ...
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Parecer n.º 19/2016
... serviço ao qual estão afetas fontes de prova pessoal e onde se podem encontrar provas ... ão de infrações operam exclusivamente quanto" à sanção que se vai aplicar à segunda infraç\xC3" ... pois não visa, apenas, recurso a meios de indagação da descoberta da verdade material, ... , ainda, ser determinantes exigências cautelares do caso concreto. Em especial o impacto negativo ...
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Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... ção, nomeadamente as alterações quanto a informações prestadas nos termos da alínea ... podem prestar falsas informações ou usar meios irregulares. Ver todas as alterações ... participação que foi feita e os meios de prova" usados para tal; d) A enunciação da qualificaç\xC3" ... reais, penhora ou procedimentos cautelares"; c) Efetuar vendas a descoberto de valores mobili\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos ... 2 - Todos têm direito à ... que, quanto à eleição, se estabelece nos números ... assunção da prova e que as acessibilidades dificultam o acesso dos ... i) Procedimentos cautelares sobre navios, embarcações e outros engenhos ...
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Despacho n.º 9517/2019
... estipulados, no relacionamento dos meios e dos métodos usados com os resultados, bem como ... estatísticos e de gestão, designadamente quanto à assiduidade, trabalho extraordinário, ajudas ... ços para o seu efetivo despacho; g) Dar prova dos documentos entregues pelos utentes; h) Emitir ... e por causa delas, e prática dos atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... Quanto ao RGGR, são introduzidas alterações cruciais, ... ser incluídas em publicações ou em meios eletrónicos de caráter publicitário utilizados ... ao estabelecimento, promove as medidas cautelares e as providências necessárias, entre as quais ... da garantia obriga o operador a fazer prova do reforço ou da constituição de nova garantia ...
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Acórdão nº 00531/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Agosto de 2021
... acordo verbal entre Requerente e Requerido quanto à anulação, por este último, das 18 multas ... , quanto aos efeitos, alcance e consequente prova que com os mesmos se pretenda fazer, nos termos ... OPOR AO BENEFICIÁRIO QUAISQUER RESERVAS OU MEIOS DE DEFESA DE QUE O GARANTIDO SE POSSA FAZER ... érios de decisão das providências cautelares vêm enunciados no artigo 120° nº.s 1 e 2 do ...
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Despacho n.º 841/2019
... sobre o Fundo Social Municipal, através de meios informáticos disponibilizados pela entidade; u) ... , do ativo fixo intangível e tangível, quanto à sua natureza, identificação, consistência, ... , e por causa delas, e praticar os atos cautelares ... ários e urgentes para assegurar os meios de prova ...
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Regulamento n.º 243/2021
... estipulados, no relacionamento dos meios e dos métodos usados com os resultados, bem como ... estatísticos e de gestão, designadamente quanto à assiduidade, trabalho extraordinário, ajudas ... ços para o seu efetivo despacho; g) Dar prova dos documentos entregues pelos utentes; h) Emitir ... e por causa delas, e prática dos atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios ...
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Acórdão nº 1150/09.3GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I - Apesar do disposto no n.º 2 do art. 150.º do CPP, os órgãos de polícia criminal podem proceder a “reconstituição” quando o MP, nos termos do art. 270.º do diploma já referido, ou o Juiz de Instrução, face à previsão do art. 290.º, ainda do mesmo corpo legislativo, deleguem competência para a realização daquele meio de prova. II - A reconstituição do facto, sendo meio de prova...
... tal suspensão acompanhada de regime de prova, assente num plano de reinserção social, ... para formar a convicção do tribunal quanto à parte condenatória do acórdão – que ... 18º.Admitindo-se a necessidade de meios complementares de prova de corroboração dos ... âmbito das denominadas providências cautelares de polícia, quando a referida testemunha não ... -
Acórdão nº 00175/16.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016
... prova adicional (testemunhal e ou documental), ao ... S) Quanto à ponderação de interesses, era imperativo ... indeferimento) de outros procedimentos cautelares de teor essencialmente análogo ao presente ... árias e (n.º 5) recusar a utilização de meios de prova “ quando considere assentes ou ...
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Acórdão nº 374-15.9YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016
-O regime processual especial previsto no art. 210.º-G do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos contém substancial constrição do regime geral das providências cautelares no domínio da exigência do periculum in mora, já que prescinde da gravidade da lesão e da difícil reparabilidade; -Num quadro de alegada violação concreta de direito de autor, a protecção cautelar, para ser decretada,
... alegação de abuso de direito e mantendo, quanto ao mais, o já alegado no Requerimento Inicial ... , na medida em que estão em causa dois meios informativos, concorrentes entre si, ambos com o ... de novos leitores, assim conduzindo à não prova dos factos elencados nas alíneas E) a J) do ... para o decretamento de providências cautelares, ou seja, para além do fumus boni iuris, o ... -
Acórdão nº 00547/12.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013
1. A remoção/demolição/reconstrução de barraca de venda de fruta no período de Verão, especialmente melão e melancia, não constitui dificuldade alguma, atenta a sua frágil estrutura. 2. A impossibilidade de venda de fruta naquelas circunstâncias e local, conjugado com o facto do recorrente e agregado familiar, além da reforma auferida, fazer venda ambulante, além de fruta, também de outros...
... situação económica, enquanto não se faz prova da suscetibilidade de legalização do posto de ... de facto, a qual não vem questionada quer quanto à sua veracidade, quer completude: A) ... Por ... números seguintes, as providências cautelares" são adoptadas: \ta) Quando seja evidente a proced\xC3" ... Por um lado, e em relação aos meios de subsistência do Requerente, não resultou ... -
Acórdão nº 00071/16.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
I) – Não é conforme a um julgamento equitativo que o tribunal possa alcançar julgamento da matéria de facto – como fez, ao lançar mão de presunção – sem que tenha dado oportunidade à parte de demonstrar os factos por si alegados (que se opõem ao facto presumido), factos pertinentes e passíveis de serem averiguados pelo meio de prova indicado. II) – Julgada não provada...
... alegação, a factualidade não provada, quanto à composição do agregado familiar e ... seu ex-cônjuge, que pode invalidar a prova documental apresentada da constituição do ... a ausência de outros rendimentos, pelos meios de prova acostumados e aptos, a entregar junto de ... números seguintes, as providências cautelares são adotadas quando haja fundado receio da ... -
Acórdão nº 26/17.5JASTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I - Os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de erro notório na apreciação da prova,previstos nas alíneas a) e c) do artigo 410º do CPP, que se reportam a factos provados e não meramente indiciados, respeitam apenas à sentença, em conformidade com a génese e teleologia daquela norma processual. II - Embora a atendibilidade das declarações incriminatórias de...
... e um erro notório na apreciação da prova, cfr. al. a) e c) do nº 2 do artº 410º do CPP ... declarações sucessivas, em crescendo [quanto a "novos" factos] e que, no essencial, visam dar ... , que se teve em consideração os demais meios de prova, donde se salienta as ligações que os ... para satisfazer as exigências cautelares." ... cv) - As fundamentações do Tribunal a ... -
Regulamento n.º 165/2022
... ções urbanísticas: estabelece regras quanto ao pagamento ... de compensações ao Município ... de averbamento deve ser acompanhado de prova documental dos factos que ... o justificam ... 5 ... e de peões ou de pessoas que usem meios de locomoção cujo trânsito está equiparado ao ... as medidas cautelares a adotar e o modo de execução dos trabalhos ...
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Acórdão nº 39/18.0T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a pessoa singular vem por si e em representação de condomínio, quanto a este aciona-se em “extensão da personalidade judiciária” respetiva, suprindo-se a sua incapacidade judiciária. 2- “O artº 1437º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à...
... do litigio e se enunciaram os temas de prova ... Realizada audiência de julgamento e ... que lhe assiste de especificar os concretos meios probatórios constantes da gravação que, na sua ... de ações, incidentes e procedimentos cautelares, obrigatória nos termos do nº 1 do mesmo ... Quanto à falta de capacidade, não se confunda o que ... -
Acórdão nº 13142/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
I - A fundamentação da sentença – exigida pelo art. 607º n.º 3, do CPC de 2013 - não deve confundir-se com a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto – exigida pelo art. 607º n.º 4, do CPC de 2013. II - A falta de fundamentação da sentença acarreta a sua nulidade, cominada na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC, enquanto a falta ou insuficiente fundamentação da decisão de...
... resulta claramente da sentença recorrida, quanto a cada um dos três pontos da matéria de facto ... 13:42 ao minuto 15:35) e, por fim, à prova documental produzida, deverá tal matéria ser ... de decretamento de providências cautelares" requeridos ao abrigo do artigo 120.º, n.º 1, al\xC3" ... que nesta não estão especificados os meios de prova, as razões por que lhe foi atribuida ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... 8 — Quanto à definição daquilo que será o regime de ... sobre os meios e formas de intervenção, expropriação, ... e recolha de prova, como a participação do interessado no ... ções, as medidas operacionais e cautelares de execução da presente deliberação, ... que ...