Princípios gerais do direito
39743 resultados para Princípios gerais do direito
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Edital n.º 1180/2021
...-se, com as devidas adaptações, os princípios que regem o domínio público do Estado. Do ..., educação e informação, promovendo o direito à cultura consagrado na Constituição da ... o objeto, bem como os princípios gerais e disposições comuns, aplicáveis aos ...
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Regulamento n.º 1104/2020
... intelectual da NOVA, assente em princípios de transparência, equidade, sustentabilidade e ... Intelectual PARTE I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento define ...ções suscetíveis de proteção pelo direito" industrial, designadamente as patentes de invenç\xC3"...
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Regulamento n.º 688/2020
... intelectual da NOVA, assente em princípios de transparência, equidade, sustentabilidade e ... Intelectual PARTE I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento define ...ções suscetíveis de proteção pelo direito" industrial, designadamente as patentes de invenç\xC3"...
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Edital n.º 1181/2021
...-se, com as devidas adaptações, os princípios que regem o domínio público do Estado. Do ... o objeto, bem como os princípios gerais e disposições comuns, aplicáveis aos ... por pressuposto a titularidade de um direito real transmite-se automaticamente com a cessão ...
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Edital n.º 513/2021
...Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Legislação habilitante O presente ... de vida saudáveis e de valores e princípios associados a uma cidadania ativa; b) O aumento e ... em obediência aos princípios gerais de direito e das leis especialmente aplicáveis. Capítulo ...
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Regulamento n.º 424/2019
...1 - Disposições Gerais Artigo 1.º Preâmbulo O Regime Financeiro das ... púbico prestado, com salvaguarda dos princípios da legalidade, prossecução do interesse ... fins lucrativos - entidade coletiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, ...
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Regulamento n.º 198/2023
...CAPÍTULO I. Disposições gerais. Artigo 1.º. Definições. Para efeitos do ...qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com ... adaptações, e na falta delas, os princípios. gerais do direito. Artigo 58.º. Entrada em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 294/94 - Regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos
...íduos sólidos e da consagração dos princípios legais da gestão e exploração de sistemas que ... multimunicipal, a concessionária terá direito, no termo da concessão, a uma indemnização ... compatíveis com os princípios gerais do direito comunitário. 8 - As entidades ...
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Regulamento n.º 1086/2020
... que certas atividades causam; Os princípios da equivalência jurídica, da legalidade, da ...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante 1 - O presente ... fins lucrativos - entidade coletiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, ...
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Estatutos n.º 4/2019 de 9 de agosto de 2019
... que eventualmente a substitua, e usa, por direito, distintivos próprios. Artigo 3.º Princípios ... convocadas para resolução de questões gerais e de interesse dos estudantes; Artigo 11.º ...
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Regulamento n.º 121/2017
... artigo 65.º, considera a habitação um direito que assiste a todos os portugueses, cabendo ao ...TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Leis Habilitantes Este regulamento ... serão dirimidas de acordo com os princípios" gerais do direito administrativo e demais legisla\xC3"...
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Regulamento n.º 1015/2020
...Preâmbulo O direito Mortuário Português, nos seus aspetos ...CAPÍTULO II Disposições gerais sobre a concessão das sepulturas e jazigos ... adaptações, e na falta delas, os princípios...
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Regulamento n.º 84/2022
...O Direito Mortuário encontra-se regulado de forma reduzida ...CAPÍTULO I. Disposições gerais. Artigo 1.º. Objeto. O presente regulamento tem ...princípios...
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Regulamento n.º 84/2022
...O Direito Mortuário encontra-se regulado de forma reduzida ...CAPÍTULO I. Disposições gerais. Artigo 1.º. Objeto. O presente regulamento tem ...princípios...
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Regulamento n.º 453/2023
...TÍTULO I. Disposições Gerais. Artigo 1.º. Objeto. 1 — O presente ...Artigo 2.º. Princípios de gestão. A prestação de serviço público da ...Artigo 7.º. Direito à informação. Os utilizadores têm o direito a ...
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Regulamento n.º 346/2020
...ão Miguel de Poiares Nota justificativa O direito mortuário português encontra-se disperso por ... dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos do ... de Processo Penal e, na sua falta, os princípios...
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Regulamento n.º 615/2023
...os princípios da equivalência jurídica e da justa ...CAPÍTULO I. Disposições Gerais. Artigo 1.º. Objeto, Lei habilitante e ...os respetivos fundamentos de direito;. d) A indicação da pretensão em termos claros ...
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Regulamento n.º 401/2023
...CAPÍTULO I. Disposições gerais. Artigo 1.º. Definições. Para efeitos do ...qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com ... adaptações, e na falta delas, os princípios. gerais do direito. N.º 64 30 de março de 2023 ...
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Regulamento n.º 487/2022
... legais ao tempo em vigor sobre “direito mortuário”, que se apresentava ultrapassado e. ...CAPÍTULO I. Disposições Gerais. Artigo 1.º. Lei habilitante. O presente ... adaptações, e na falta delas, os princípios gerais do. direito. Artigo 78.º. Entrada em ...
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Aviso n.º 5705/2017
...direito. 5 - Recebido o requerimento pelos serviços .../2006, de 23 de dezembro, bem como os princípios da equivalência jurídica e da justa ...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto, Lei habilitante e princípios ...
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Regulamento n.º 903/2021
... legislativa face à evolução do direito mortuário. O Decreto -Lei n.º 411/98, de 30 de ...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente ... adaptações, e na falta delas, os princípios...
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Regulamento n.º 903/2021
... legislativa face à evolução do direito mortuário. O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de ...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente ... adaptações, e na falta delas, os princípios...
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Regulamento n.º 1002/2023
....º da Lei n.º 53-E/2006, bem como os princípios da equivalência. jurídica e da justa ...CAPÍTULO I. Disposições Gerais. Artigo 1.º. Objeto, Lei habilitante e ...os respetivos fundamentos de direito;. d) A indicação da pretensão em termos claros ...
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Edital n.º 893/2017
... Regulamento, estabelecem as normas gerais que disciplinam e regulam o transporte público ...Princípios Gerais 1 - Prossecução do interesse público: ..., findo o qual caduca o respetivo direito à licença. Artigo 18.º Abertura de concurso 1 ...
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Aviso n.º 1658/2023
... regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações. da Câmara Municipal e as ...qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com ...princípios...