Princípios gerais do direito
39743 resultados para Princípios gerais do direito
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Regulamento n.º 401/2023
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Definições ... Para efeitos ... qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com ... adaptações, e na falta delas, os princípios ... gerais do direito ... N.º 64 30 de março ...
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Aviso n.º 5705/2017
... direito. 5 - Recebido o requerimento pelos serviços ... /2006, de 23 de dezembro, bem como os princípios da equivalência jurídica e da justa ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto, Lei habilitante e princípios ...
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Regulamento n.º 487/2022
... legais ao tempo em vigor sobre “direito mortuário”, que se apresentava ultrapassado e ... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O ... adaptações, e na falta delas, os princípios gerais do ... Artigo 78.º ... Entrada em vigor ...
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Regulamento n.º 903/2021
... legislativa face à evolução do direito mortuário ... O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 ... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Definições ... Para efeitos ... adaptações, e na falta delas, os princípios ...
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Regulamento n.º 903/2021
... legislativa face à evolução do direito mortuário. O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente ... adaptações, e na falta delas, os princípios ...
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Regulamento n.º 1002/2023
... º da Lei n.º 53-E/2006, bem como os princípios" da equivalência ... jurídica e da justa reparti\xC3" ... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Artigo 1.º ... Objeto, Lei habilitante e ... os respetivos fundamentos de direito; ... d) A indicação da pretensão em termos ...
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Edital n.º 893/2017
... Regulamento, estabelecem as normas gerais que disciplinam e regulam o transporte público ... Princípios Gerais 1 - Prossecução do interesse público: ... , findo o qual caduca o respetivo direito à licença. Artigo 18.º Abertura de concurso 1 ...
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Aviso n.º 1658/2023
... regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações ... da Câmara Municipal e as ... qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com ... vigor sobre esta matéria e aos princípios ...
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Regulamento n.º 753/2016
... 65.º, considera a habitação como um direito que assiste a todos os Portugueses, cabendo ao ... TÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Leis Habilitantes O presente ... ou integradas de acordo com os princípios gerais do direito. Artigo 42.º Entrada em vigor ...
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Regulamento n.º 661/2021
... O Direito Mortuário encontra-se regulado de forma reduzida ... Regulamento: TÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante Constitui ... árias adaptações e na falta, os princípios ...
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Regulamento n.º 954/2023
... atual e legislativa face à evolução do direito mortuário. O Decreto-Lei n.º 411/98, de ... 30 ... Disposições gerais ... Artigo 4.º ... 1 — O Cemitério existente ... adaptações, e na falta delas os princípios ...
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Regulamento n.º 827/2020
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente ... nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com ... adaptações, e na falta delas, os princípios ...
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Aviso n.º 483/2021
... Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente ... nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com ... adaptações, e na falta delas, os princípios ...
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Regulamento n.º 670/2020
... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente ... nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com ... adaptações, e na falta delas, os princípios ...
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Regulamento n.º 932/2022
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Definições ... Para efeitos ... qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com ... adaptações, e na falta delas, os princípios ...
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Regulamento n.º 694/2022
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Definições ... Para efeitos ... qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com ... adaptações, e na falta delas, os princípios ...
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Edital n.º 613/2017
... Portuguesa, no artigo 65.º consagra o direito à habitação expressando que "todos têm ... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto 1 - O presente regulamento ... e omissões serão resolvidas pelos princípios ...
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Edital n.º 398/2018
... Portuguesa, no artigo 65.º consagra o direito à habitação expressando que «todos têm ... Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto 1 - O presente regulamento ... e omissões serão resolvidas pelos princípios ...
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Aviso (extrato) n.º 7267/2020
... ços Municipais Secção I Disposições Gerais Artigo 1.º Modelo A organização interna dos ... Artigo 2.º Princípios A organização, a estrutura e o funcionamento ... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; j) Proceder ao controlo ...
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Regulamento n.º 663/2019
... Importa realçar que os princípios e regras ora consignadas não prejudicam o ... Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante 1 - O presente ... desta autarquia se encontrem, tendo o direito de verificarem qualquer documento que considerem ...
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Regulamento n.º 841/2019
... de Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ... nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de uso e ocupação ... adaptações, e na falta delas, os princípios ...
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Regulamento n.º 618/2020
... Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ... nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de uso e ocupação ... adaptações, e na falta delas, os princípios ...
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Aviso n.º 961/2019
... Importa realçar que os princípios e regras ora consignadas não prejudicam o ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante 1 - O presente ... no artigo 20.º 7 - O CRO reserva-se o direito de recusar a receção de animais em caso de ...
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Edital n.º 522/2021
... CAPÍTULO I Disposições Gerais Secção I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei ... adaptações e, na falta delas, os princípios gerais do direito. Artigo 4.º Definições Para ...
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Regulamento n.º 139/2023
... assume para o seu ordenamento os princípios estabele- ... cidos na Convenção Europeia para ... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Lei Habilitante ... O ... minhados para adoção, sem direito a indemnização dos detentores que venham a ...