descanso semanal obrigatório

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  • Acórdão nº 5825/15.0T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2018

    I – O trabalho por turnos, em regime rotativo, não só não impede o direito ao descanso semanal, como o Código do Trabalho manteve a regra, específica para a organização dos turnos rotativos, de que o trabalhador só pode mudar de turno, após o gozo do dia de descanso semanal obrigatório, imposto pelo artigo 221.º n.º 4 do CT de 2009. II - Considera-se trabalho suplementar o prestado em dia de...

    ... das 9h30 às 15h30 e das 18h00 às 22h00 com dia de descanso ao domingo; 2.º turno - das 16h00 às 22h00 de segunda a sexta ..., veio clarificar o regime aplicável do dia de descanso semanal" no trabalho por turnos rotativos, tendo abandonado a expressão \xE2\x80"... a permitir ao trabalhador esse descanso (semanal obrigatório) em cada período de sete dias. Ressalvando sempre o devido ...

  • Acórdão nº 1365/13.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - Nos termos tanto do art. 38º, nº 2, da LCT, como dos arts. 381º, nº 2, do CT/2003 e 337º, nº 2, do CT/009, o trabalho suplementar vencido há mais de 5 anos apenas se prova por documento idóneo, documento este que será o que provém do empregador e que, por si só, sem recurso a outros meios de prova, contenha todos os elementos de facto que constituem o pressuposto da existência e da obrigação

    ..., A TÍTULO DE TRABALHO SUPLEMENTAR PRESTADO EM DIAS DE DESCANSO SEMANAL, EM FERIADOS E POR SUBSTITUIÇÃO DE COLEGAS AUSENTES, ... trabalho prestado em dias de descanso complementar, obrigatório e feriado, nem pelo trabalho prestado quando substituía as suas ...

  • Acórdão nº 1245/16.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - A razão de ser da previsão do artigo 269º, 2 do CT, prende-se com a circunstância de as datas destes não poderem ser alterados no âmbito da relação laboral, por terem uma dimensão social própria, relacionada com a sua função comemorativa ou religiosa, e o gozo do mesmo, dada essa dimensão envolvendo uma comunidade ou grupo mais ou menos vasto, apenas se justificar no dia designado. II - Tal

    ... dos estabelecimentos”, tem o (seu) período de descanso semanal nos dias que constarem do respetivo mapa de horário de ... fora do período normal de trabalho e não é obrigatório. … 17º Remuneração do trabalho extraordinário1- O trabalho ...

  • Acórdão nº 1438/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2006

    Se um Contrato Colectivo de Trabalho se limita a considerar o sábado e domingo como dias de descanso semanal, não fazendo qualquer distinção entre descanso semanal obrigatório e descanso semanal complementar, nada adiantando também quanto ao direito a descanso compensatório pelo trabalho suplementar prestado em dias que deveriam ser de descanso, tem de se ir à Lei Geral buscar a forma da...

    ... requerimento de citação urgente; - como não é obrigatório" que, na petição inicial, se requeira, de forma expressa, a cita\xC3"..., nem se especificou o número de variantes do horário semanal igual ou superior ao número de turnos a que se refere o .../12, não só quando considerou o sábado como um dia de descanso semanal obrigatório e que, ipso facto, o trabalho prestado ao ...

  • Acórdão nº 96S145 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 1997

    Salvo a possibilidade de assim se convencionar em qualquer instrumento de regulamentação do trabalho, a lei não impõe que, no regime de turnos, o dia de descanso semanal obrigatório ou complementar seja antecedido de um período de descanso diário.

    ... cada ano desse período, o Autor gozou apenas horas de descanso diário e nunca o dia de descanso semanal imposto por lei nem o ... C.C.T.V., o trabalho prestado em dia de descanso obrigatório ou complementar dá ao trabalhador o direito de receber um ...

  • Acórdão nº 554/07.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    I - No âmbito do CT/2003, a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, que tanto podem ser de mercado, como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo. E será a alternativa a seguir quando se não verifique o regime definido para aplicação deste, sendo ilícito nas situações previstas nos...

    ...; - Por fim, a pagar-lhe o trabalho suplementar e descansos" compensatórios, o trabalho nocturno, as diferenças de IHT, o cr\xC3"...disse à A. que esta faltara à verdade, em reunião semanal de direcção, na frente dos colegas – cfr. resp. ao ques. 13 ... suplementar prestado em dia de descanso semanal obrigatório ou complementar e feriado confere ao trabalhador um acréscimo de ...

  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ... CCT para o sector; c) Os Autores têm direito a gozar o descanso semanal e complementar aos dias de sábados e domingos; d) A Ré ...) ou, quando prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, com um número de horas igual a meio período ...

  • Acórdão nº 08S3255 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2008

    I - Configura justa causa de despedimento, o comportamento de um trabalhador, «encarregado/gerente» de um posto de abastecimento de combustíveis, que, tendo o empregador determinado, a partir de Outubro de 2002, a extinção dos denominados «clientes a crédito» (clientes que faziam abastecimentos de combustível durante um período de 15 dias, findos os quais era emitida a respectiva factura, com...

    ... proporcionais, a título de trabalho prestado em dias de descanso e de descanso compensatório, a título de descontos ilícitos ... e feriados, não tendo jamais beneficiado do descanso semanal obrigatório e complementar, tendo-lhe a ré somente pago € ...

  • Acórdão nº 538/07.9TTAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2008

    I - O artº 163º, nº1, do Código do Trabalho, estabelece que o período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia nem quarenta horas por semana. II - Como excepção a tal regra, o artº 164º, nº 1 (adaptabilidade) permite que "por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o período normal de trabalho pode ser definido em termos médios, caso em que o limite diário fixado

    ... de funcionamento não afecta a duração do trabalho, semanal e diária, estabelecida na lei, em instrumento de ...uma empresa dispensada de encerrar em dia feriado obrigatório, o trabalho prestado nesses dias não é considerado suplementar, ..., dentro do horário de trabalho, ou a concessão de um descanso compensatório de duração igual à da prestação de trabalho. ...

  • Acórdão nº 6090/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2004

    Condenada a embargante ao dar ao embargado ocupação efectiva em funções compatíveis com a respectiva categoria profissional e em sanção pecuniária compulsória por cada dia de incumprimento, não relevam para o apuramento do valor global devido a este título os dias de férias gozadas pelo trabalhador, os dias de descanso a semanal, obrigatório e complementar, pois, em rigor, a sanção compulsória...

    ... a atribuição de funções ao recorrido em dias de descanso semanal obrigatório e complementar, não podem esses dias ser ...

  • Acórdão nº 04S923 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2005

    I - A retribuição especial prevista na cláusula 74.ª, n.º 7, do CCT celebrado entre a C (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a D (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e Outros), publicado no BTE, 1.ª série, n.º 9, de 08-03-80, tem por objectivo compensar os trabalhadores motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da...

    ... por não lhe serem concedidos, à chegada, como dias de descanso, os dias correspondentes aos sábados, domingos e feriados ... normais, Sábados, Domingos, feriados e dias de descanso semanal ou complementar, bem como em quaisquer repercussões destes ... no n.º 6, pretende abranger não só o descanso obrigatório...

  • Acórdão nº 9941187 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2000

    Os dias de descanso intercorrentes, excluídos na contagem do período de faltas justificadas por motivo de casamento do trabalhador, são os dias de descanso semanal obrigatório, os feriados obrigatórios e os dias de descanso semanal complementar.

  • Acórdão nº 9941187 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2000

    Os dias de descanso intercorrentes, excluídos na contagem do período de faltas justificadas por motivo de casamento do trabalhador, são os dias de descanso semanal obrigatório, os feriados obrigatórios e os dias de descanso semanal complementar.

  • Acórdão nº 0312911 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2003

    I - Configura um contrato de trabalho e não de prestação de serviços, o exercício das funções de médica-veterinária, mediante o pagamento de determinado preço/hora, nas instalações da empresa e mediante um horário cujo cumprimento era rigorosamente controlado através de cartão de ponto. II - O descanso semanal complementar não é obrigatório, o trabalhador só tem direito a esse descanso se tal...

    ... trabalho suplementar prestado aos Sábados e respectivo descanso compensatório, 5.416.230$00 de juros de mora já vencidos e ... termos da lei, o trabalhador tem direito a um descanso semanal obrigatório, que em regra deve coincidir com o domingo. No que ...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    Aprova a revisão do Código do Trabalho

    ... à duraçáo dos períodos normais de trabalho diário e semanal";. h) Duraçáo mínima dos períodos de repouso, incluindo a dura\xC3"...c) Períodos mínimos de descanso;. d) Férias;. e) Retribuiçáo mínima e pagamento de trabalho ... outro regime de protecçáo social de enquadramento obrigatório. Artigo 35. Protecçáo na parentalidade. 1 - A protecçáo na ...

  • Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...

    ... de 40 horas semanais, de segunda a sexta-feira, com descanso semanal obrigatório ao domingo e descanso semanal complementar ...

  • Acórdão nº 1291/07-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2007

    O Código Penal não resolve a correspondência que deve existir entre os dias de multa e os dias de trabalho em substituição da pena de multa, mas parece que o critério se há-de buscar no n.º2 do art. 490.º do CPP, ou seja, os dias de trabalho hão-de ser fixados em função da remuneração correspondente ao trabalho a prestar em substituição da multa, embora esta equivalência não deva ser aritmética,

    ... normal de trabalho diário quando prestado nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados (cf. ...

  • Acórdão nº 001534 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 1987

    I - O descanso semanal obrigatorio esta fixado no artigo 51 do Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, que incorpora uma reserva de competencia da lei para fixação e regulamentação do direito ao descanso semanal stricto sensu, de modo imperativo e rigido, não sendo, por isso, juridicamente admissivel a sua ampliação ou alongamento por fonte inferior a lei. II - O descanso complementar...

    ...PRT BXVI N1 A. CCIV66 ART9. Sumário : I - O descanso semanal obrigatorio esta fixado no artigo 51 do Decreto-Lei n. ...

  • Acórdão nº 1978/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2000

    Não resulta da lei (DL 187/88, de 27.05., art. 5º) que o dia de descanso semanal, num horário nocturno normal, tenha de coincidir com um dia de calendário (das 00 às 24 horas). 2. Sendo o horário dos cantoneiros de limpeza municipal um horário de trabalho nocturno normal, que se inicia às 21 horas de segunda-feira e termina às 04 horas de domingo, o dia de descanso semanal obrigatório pode começa

  • Acórdão nº 0034874 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2002

    I - Cabe à entidade patronal o ónus da prova da existência de acordo, quanto à prática na empresa, de um esquema remuneratório especial contemplando a retribuição, nomeadamente para todo o trabalho suplementar prestado, sob pena de estar vinculada à satisfação nos termos do instrumento de regulamentação colectiva aplicável. II - A alteração (seja por acordo entre entidade empregadora e...

  • Acórdão nº 0052554 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 2001

    I - Embora o art. 6º do DL 874/76, de 28/12, estabeleça que a retribuição das férias corresponde à que os trabalhadores receberiam se estivessem ao serviço efectivo, e que o subsídio de férias é de montante igual ao dessa retribuição, o certo é que há certas componentes da retribuição global do trabalhador que por estarem afectos a determinadas finalidades, como seja a alimentação e as deslocaçõe

  • Acórdão nº 0052554 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 2001

    I - Embora o art. 6º do DL 874/76, de 28/12, estabeleça que a retribuição das férias corresponde à que os trabalhadores receberiam se estivessem ao serviço efectivo, e que o subsídio de férias é de montante igual ao dessa retribuição, o certo é que há certas componentes da retribuição global do trabalhador que por estarem afectos a determinadas finalidades, como seja a alimentação e as deslocaçõe

  • Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016

    I - Tendo sido já suscitada, no âmbito de recurso igualmente pendente nesta Relação, a intervenção do “Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de se apurar se à luz das supra citadas directivas comunitárias e no caso de trabalhadores de estabelecimentos que laboram todos os dias da semana, mas sem laboraram continuamente nas 24 horas diárias, com folgas rotativas em diferentes dias da...

    ... por turnos sem garantir que o Autor pudesse gozar o descanso dentro dos 6 dias de trabalho consecutivo de 2004 até 2010 e a ... a compensar o Autor pela falta do segundo dia de descanso semanal, bem como pelos dias de descanso compensatório em falta, no ... dia de descanso imediatamente a seguir ao descanso obrigatório e periodicamente o primeiro dia de descanso coincidia com o ...

  • Acórdão nº 0076164 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Abril de 1992

    Provado que o Autor, como guarda, trabalhava entre as 18 horas de um dia e as 7,30 horas do dia seguinte, incluindo os Sábados, Domingos e Feriados, sem ter qualquer dia de descanso semanal e que a partir de 1988/06/01 passou a gozar de um dia de descanso semanal o qual numa semana coincidia com o Domingo e na semana seguinte com o Sábado e ainda que o Réu apenas lhe pagou o acréscimo de 30%...

    ... Sábados, Domingos e Feriados, sem ter qualquer dia de descanso semanal e que a partir de 1988/06/01 passou a gozar de um dia de ... de tal acréscimo nos dias de descanso semanal obrigatório e complementar e dias feriados em que ele efectivamente prestou ...