descanso semanal obrigatório

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... regime rotativo, não só não impede o direito ao descanso semanal, como o Código do Trabalho manteve a regra, específica para a organização dos turnos rotativos, de que o trabalhador só pode mudar de turno, após o gozo do dia de descanso semanal obrigatório, imposto pelo artigo 221.º n.º 4 do CT de 2009. II - Considera-se trabalho suplementar o prestado em dia de descanso semanal obrigatório. III - A regra delimitativa basilar no que diz...

... de cada período de 4 semanas de calendário do descanso semanal ao fim de semana, em vez do sistema que diferia para o dobro do tempo tal gozo). (Elaborado pelo relator)

... do ordenamento. III – O regime de legal do descanso compensatório por trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal obrigatório ou impeditivo do gozo de um período mínimo de descanso diário tinha – e continua a ter - cariz imperativo. (sumário da autoria do Relator)

... implica redução do direito do trabalhador ao descanso diário, mas fica salvaguardada o direito ao descanso semanal obrigatório e complementar. VII. A média anual das comissões deve ser incluída no cálculo dos subsídios de natal e de férias se o IRCT aplicável as prever. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

... e suplementar, em dia normal de trabalho, descanso semanal obrigatório, semanal complementar e feriados, não pode deixar de considerar-se, embora atípica, uma greve legal. II – Por isso comete a contra-ordenação prevista nos n.ºs 1 e 3 do artigo 535.º do CT, a arguida que perante a greve ao trabalho suplementar dos trabalhadores de um determinado Centro de Distribuição aí coloca trabalhadores de outro(s) Centro(s) para realizarem o...

... 8], ao dispor que “O trabalho prestado em dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em feriado será pago com acréscimo de 100 % sobre a remuneração base do trabalhador”, atende ao facto do trabalhador ter trabalhado num daqueles dias conferindo-lhe o direito a retribuição especial correspondente a um “acréscimo de 100 % sobre a (sua) remuneração base”. IV - Significa isto, que nos dias em que os trabalhadores prestem trabalho em...

... não gozados. VII. Não tendo a A. gozado o descanso semanal obrigatório (no caso o domingo), nem gozado descanso compensatório correspondente, e não podendo este vir a ser gozado dada a cessação do contrato de trabalho, tem aquela direito a receber a retribuição correspondente aos descansos semanais não gozados. VIII - Tendo-se provado que a A. não gozou férias dada a necessidade, nos termos da matéria de facto provada, da prestação da

... trabalho contínuo com violação dos intervalos de descanso, o não pagamento dos feriados em violação do disposto nos arts. 259º, nº 2, do CT/2003 e 269º, nº 2, do CT/2009, a falta de formação profissional e a não concessão, até à Lei 23/2012, de 25.06, da majoração de 3 dias úteis de férias a que se reportavam os arts. 213º, nº 3, do CT/2003 e 238º, nº 3, do CT/2009.

... refere que, “o trabalho prestado no período de descanso semanal ou folga complementar dá ao trabalhador o direito de descansar num dos três dias seguintes e será pago com 200 % para além da retribuição normal”, não é aplicável àquelas situações em que o descanso semanal é gozado num outro dia da semana, por virtude da mudança do dia de descanso, decorrente da natureza especial da actividade e por ser necessário ao regular funcionamento do...

... mo. O mesmo sucede nas situações, em que o dia de descanso complementar não coincide com o sábado. Vera Sottomayor

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... a considerar o sábado e domingo como dias de descanso semanal, não fazendo qualquer distinção entre descanso semanal obrigatório e descanso semanal complementar, nada adiantando também quanto ao direito a descanso compensatório pelo trabalho suplementar prestado em dias que deveriam ser de descanso, tem de se ir à Lei Geral buscar a forma da compensação devida ao trabalhador pelo trabalho que prestou nos sábados, domingos e feriados. (Ch....

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... ão, como trabalho suplementar, prestado em dia de descanso semanal, obrigatório e complementar, e em dia feriado. VI - Até ao CT/2003, em caso de violação do princípio de para trabalho igual, salário igual, cabia ao trabalhador o ónus da alegação e prova da igualdade do trabalho (em natureza, quantidade e qualidade); Porém, o art. 23.º, n.º 3, do referido Código veio, no caso de existência de algum factor discriminatório, inverter o mencionado ó

Salvo a possibilidade de assim se convencionar em qualquer instrumento de regulamentação do trabalho, a lei não impõe que, no regime de turnos, o dia de descanso semanal obrigatório ou complementar seja antecedido de um período de descanso diário.

... de trabalho não prejudica o direito aos dias de descanso semanal obrigatório, aos feriados obrigatórios e aos dias e meios dias de descanso complementar. III – Assim, não obstante o trabalhador gozar de isenção de horário de trabalho, é-lhe devido o pagamento pelo desempenho do trabalho prestado aos sábados, domingos e feriados, com conhecimento e sem oposição do empregador. IV – Na vigência do Código do Trabalho, em vigor desde 1 de Dezembro...

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... ria, veio impetrar, quanto ao trabalho em dias de descanso compensatório, ficou a parte contrária impossibilitada de, oportunamente, os impugnar, de facto e de direito, e o tribunal de deles conhecer. XIII - A entidade empregadora tem o direito de organizar os tempos de trabalho de acordo com as necessidades e o interesse da empresa, podendo alterar unilateralmente os horários de trabalho, nos termos do disposto no artigo 173.º do Código do...

... da semana) e podendo o domingo não ser o dia de descanso semanal obrigatório, o regime da adaptabilidade pode abarcar o trabalho prestado ao domingo (é um dia normal de trabalho). IV – Já o trabalho prestado nos dias feriados, em empresa legalmente dispensada de suspender neles o funcionamento, está sujeito à atribuição de descanso compensatório ou ao pagamento suplementar (acréscimo de 100% da retribuição), nos termos do artº 259º, nº 2, do...

... um serviço ao estrangeiro e trabalha em dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, intercalados entre outros que correspondem a dias de trabalho semanal, é lícito inferir - tendo em conta o normal funcionamento e o desenvolvimento económico de uma empresa de transportes internacionais rodoviários de mercadorias -, que a entidade empregadora sabia que aquele se encontrava a prestar serviço no seu interesse e que não se opôs a que...