descanso semanal obrigatório

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  • Acórdão nº 5825/15.0T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2018

    I – O trabalho por turnos, em regime rotativo, não só não impede o direito ao descanso semanal, como o Código do Trabalho manteve a regra, específica para a organização dos turnos rotativos, de que o trabalhador só pode mudar de turno, após o gozo do dia de descanso semanal obrigatório, imposto pelo artigo 221.º n.º 4 do CT de 2009. II - Considera-se trabalho suplementar o prestado em dia de...

    ...descanso ao domingo; 2.º turno - das 16h00 às 22h00 de ... o regime aplicável do dia de descanso semanal no trabalho por turnos rotativos, tendo ... trabalhador esse descanso (semanal obrigatório) em cada período de sete dias. Ressalvando ...

  • Acórdão nº 1365/13.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - Nos termos tanto do art. 38º, nº 2, da LCT, como dos arts. 381º, nº 2, do CT/2003 e 337º, nº 2, do CT/009, o trabalho suplementar vencido há mais de 5 anos apenas se prova por documento idóneo, documento este que será o que provém do empregador e que, por si só, sem recurso a outros meios de prova, contenha todos os elementos de facto que constituem o pressuposto da existência e da obrigação...

    ... TRABALHO SUPLEMENTAR PRESTADO EM DIAS DE DESCANSO SEMANAL, EM FERIADOS E POR SUBSTITUIÇÃO DE ... em dias de descanso complementar, obrigatório e feriado, nem pelo trabalho prestado quando ...

  • Acórdão nº 1245/16.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - A razão de ser da previsão do artigo 269º, 2 do CT, prende-se com a circunstância de as datas destes não poderem ser alterados no âmbito da relação laboral, por terem uma dimensão social própria, relacionada com a sua função comemorativa ou religiosa, e o gozo do mesmo, dada essa dimensão envolvendo uma comunidade ou grupo mais ou menos vasto, apenas se justificar no dia designado. II - Tal

    ...”, tem o (seu) período de descanso semanal nos dias que constarem do respetivo mapa ...íodo normal de trabalho e não é obrigatório. … 17º Remuneração do trabalho ...

  • Acórdão nº 1438/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2006

    Se um Contrato Colectivo de Trabalho se limita a considerar o sábado e domingo como dias de descanso semanal, não fazendo qualquer distinção entre descanso semanal obrigatório e descanso semanal complementar, nada adiantando também quanto ao direito a descanso compensatório pelo trabalho suplementar prestado em dias que deveriam ser de descanso, tem de se ir à Lei Geral buscar a forma da compensaç

    ... citação urgente; - como não é obrigatório que, na petição inicial, se requeira, de forma ... o número de variantes do horário semanal igual ou superior ao número de turnos a que se ... considerou o sábado como um dia de descanso semanal obrigatório e que, ipso facto, o ...

  • Em vigor Lei n.º 4/2008 - Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos

    ... 13.º Período normal de trabalho e descanso semanal 1 - O contrato de trabalho dos ...2 - Os dias de descanso semanal obrigatório e complementar podem não coincidir com o domingo ...

  • Acórdão nº 96S145 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 1997

    Salvo a possibilidade de assim se convencionar em qualquer instrumento de regulamentação do trabalho, a lei não impõe que, no regime de turnos, o dia de descanso semanal obrigatório ou complementar seja antecedido de um período de descanso diário.

    ... período, o Autor gozou apenas horas de descanso diário e nunca o dia de descanso semanal imposto ... trabalho prestado em dia de descanso obrigatório ou complementar dá ao trabalhador o direito de ...

  • Acórdão nº 554/07.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    I - No âmbito do CT/2003, a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, que tanto podem ser de mercado, como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo. E será a alternativa a seguir quando se não verifique o regime definido para aplicação deste, sendo ilícito nas situações previstas nos...

    ..., a pagar-lhe o trabalho suplementar e descansos compensatórios, o trabalho nocturno, as ...que esta faltara à verdade, em reunião semanal de direcção, na frente dos colegas – cfr. ... prestado em dia de descanso semanal obrigatório ou complementar e feriado confere ao trabalhador ...

  • Acórdão nº 08S3255 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2008

    I - Configura justa causa de despedimento, o comportamento de um trabalhador, «encarregado/gerente» de um posto de abastecimento de combustíveis, que, tendo o empregador determinado, a partir de Outubro de 2002, a extinção dos denominados «clientes a crédito» (clientes que faziam abastecimentos de combustível durante um período de 15 dias, findos os quais era emitida a respectiva factura, com...

    ... título de trabalho prestado em dias de descanso e de descanso compensatório, a título de ... não tendo jamais beneficiado do descanso semanal obrigatório e complementar, tendo-lhe a ré ...

  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ...; c) Os Autores têm direito a gozar o descanso semanal e complementar aos dias de sábados e ... prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, com um número de horas igual a ...

  • Acórdão nº 538/07.9TTAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2008

    I - O artº 163º, nº1, do Código do Trabalho, estabelece que o período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia nem quarenta horas por semana. II - Como excepção a tal regra, o artº 164º, nº 1 (adaptabilidade) permite que "por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o período normal de trabalho pode ser definido em termos médios, caso em que o limite diário...

    ... não afecta a duração do trabalho, semanal e diária, estabelecida na lei, em instrumento de ... de encerrar em dia feriado obrigatório, o trabalho prestado nesses dias não é ...ário de trabalho, ou a concessão de um descanso compensatório de duração igual à da ...

  • Acórdão nº 6090/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2004

    Condenada a embargante ao dar ao embargado ocupação efectiva em funções compatíveis com a respectiva categoria profissional e em sanção pecuniária compulsória por cada dia de incumprimento, não relevam para o apuramento do valor global devido a este título os dias de férias gozadas pelo trabalhador, os dias de descanso a semanal, obrigatório e complementar, pois, em rigor, a sanção compulsória só

    ...descanso semanal obrigatório e complementar, não podem ...

  • Acórdão nº 04S923 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2005

    I - A retribuição especial prevista na cláusula 74.ª, n.º 7, do CCT celebrado entre a C (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a D (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e Outros), publicado no BTE, 1.ª série, n.º 9, de 08-03-80, tem por objectivo compensar os trabalhadores motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da...

    ... concedidos, à chegada, como dias de descanso, os dias correspondentes aos sábados, domingos e ..., Domingos, feriados e dias de descanso semanal ou complementar, bem como em quaisquer ... abranger não só o descanso obrigatório...

  • Acórdão nº 0312911 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2003

    I - Configura um contrato de trabalho e não de prestação de serviços, o exercício das funções de médica-veterinária, mediante o pagamento de determinado preço/hora, nas instalações da empresa e mediante um horário cujo cumprimento era rigorosamente controlado através de cartão de ponto. II - O descanso semanal complementar não é obrigatório, o trabalhador só tem direito a esse descanso se...

    ... prestado aos Sábados e respectivo descanso compensatório, 5.416.230$00 de juros de mora já ..., o trabalhador tem direito a um descanso semanal obrigatório, que em regra deve coincidir com o ...

  • Acórdão nº 9941187 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2000

    Os dias de descanso intercorrentes, excluídos na contagem do período de faltas justificadas por motivo de casamento do trabalhador, são os dias de descanso semanal obrigatório, os feriados obrigatórios e os dias de descanso semanal complementar.

  • Acórdão nº 9941187 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2000

    Os dias de descanso intercorrentes, excluídos na contagem do período de faltas justificadas por motivo de casamento do trabalhador, são os dias de descanso semanal obrigatório, os feriados obrigatórios e os dias de descanso semanal complementar.

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2019

    ... ajustamento dos períodos de duração, semanal e diária de trabalho, às concretas necessidades ...Cláusula 6.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto ... direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso semanal ...

  • Acórdão nº 1291/07-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2007

    1. O Código Penal não resolve a correspondência que deve existir entre os dias de multa e os dias de trabalho em substituição da pena de multa, mas parece que o critério se há-de buscar no n.º2 do art. 490.º do CPP, ou seja, os dias de trabalho hão-de ser fixados em função da remuneração correspondente ao trabalho a prestar em substituição da multa, embora esta equivalência não deva ser...

    ... diário quando prestado nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos ...

  • Acórdão nº 001534 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 1987

    I - O descanso semanal obrigatorio esta fixado no artigo 51 do Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, que incorpora uma reserva de competencia da lei para fixação e regulamentação do direito ao descanso semanal stricto sensu, de modo imperativo e rigido, não sendo, por isso, juridicamente admissivel a sua ampliação ou alongamento por fonte inferior a lei. II - O descanso complementar...

    ...CCIV66 ART9. Sumário : I - O descanso semanal obrigatorio esta fixado no artigo 51 do ...

  • Regulamento n.º 216/2018

    ...Artigo 7.º Semana de Trabalho e Descanso Semanal 1 - A semana de trabalho é, em regra, de ... direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso semanal ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2019

    ...2 - Os dias de descanso semanal obrigatório e descanso semanal ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 114/2018

    ...Cláusula 6.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto ... direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso semanal ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 115/2018

    ...Cláusula 6.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto ... direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso semanal ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 108/2018

    ...Cláusula 6.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto ... direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso semanal ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 357/2016

    ...Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do dispostos ... direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso semanal ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 349/2016

    ...Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do dispostos ... direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso semanal ...