inventário taxa justiça
1712 resultados para inventário taxa justiça
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Lei n.º 117/2019
... , recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de ... 1130.º Responsabilidade pelas custas 1 - A taxa de justiça e os encargos do inventário são ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo ... das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.: ... a) O teor dos autos relativos aos ... do n.º 2, sob cominação de pagamento de taxa suplementar prevista em portaria do membro do ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ... 3 - Nos processos de inventário, atende-se à soma do valor dos bens a partilhar; ...
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Acórdão nº 2842/21.4T8VRL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
1. Em sede de processo de inventário é devido o pagamento de taxa de justiça, a liquidar pelo requerente (artº 13º, nº2, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela I-A). Não sendo obrigatória a constituição de mandatário (fora dos casos do artº 1090º do Código de Processo Civil), caso seja o requerente a praticar o ato, o pagamento da taxa de justiça só é devido após a notificação de onde...
... requeridas, exigindo a reposição da justiça não pelo art.º 643.º do CPC, mas antes pelo ... , do RCP, “As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte” ... ívoco que em sede de processo de inventário é devido o pagamento de taxa de justiça, a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... eficácia e celeridade, quando não da justiça, do processo de insolvência depende da sua ... pela qual fossem devidos juros inferiores à taxa de juros legal, considera-se reduzida para o ... do valor que lhe tiver sido fixado no inventário"; c) Para a satisfação do crédito referido na \xC3" ...
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Acórdão n.º 28/2016
... de 2014, proferida no processo de inventário para partilha de bens da herança aberta por ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, IP), no sentido de se ... , na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo». A ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... ência económica e de realização da justiça social e que foi elaborada na perspectiva da ... Abrangendo, à taxa uniforme de 10%, os rendimentos de prédios, ... 2 - O inventário a que se refere o número anterior será assinado ...
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Em vigor
Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
... Essa monitorização foi realizada pelo Ministério da Justiça, em colaboração com outras entidades, ... nomeadamente a Ordem dos ... pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, ou na modalidade de ...
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Portaria n.º 46/2015
... MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ... Portaria n.º 46/2015 ... de 23 de fevereiro ... novo regime jurídico do inventário, no qual a competên- ... cia para o ... dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos ... com o processo, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ... de pessoas e bens requerer inventário e partilha, no seguimento do processo de ... ... ... (Taxa de juro) ... ... ... ...
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Acórdão nº 907/22.4T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
O administrador da insolvência não tem legitimidade activa para requerer a abertura do inventário para partilha da herança, a que pertence o quinhão hereditário apreendido para a massa insolvente do co-herdeiro.
... , sito em ... , em 24/9/2019, deu entrada um requerimento de inventário para partilha da herança deixada por óbito de AA, falecida em ... taxa de justiça ... 5)O Acórdão recorrido, ao fundamentar nas referidas ... -
Acórdão nº 367/10.2T2SNS-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
1) As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada, em regra, pela parte vencida. 2) Não obstante vigorar o princípio do impulso, a lei introduziu mecanismos correctores e de reequilíbrio da relação processual, podendo o impulsionante dos autos reclamar a quota-parte devida pelos outros interessados
... fixado na sentença que pôs fim ao inventário, ou seja, que as custas são pagas em partes ... impulso processual e o pagamento de custas (taxa de justiça) é a do nº 1 do artigo 6º do RCP ... -
Decreto-Lei n.º 53/2022
... a) Divulgação do inventário de património; ... b) Dívidas a terceiros por ... do funcionamento dos serviços da justiça no âmbito do ... programa Justiça + Próxima, ... taxa de câmbio praticada localmente que seja mais ...
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Acórdão nº 258/12.2TBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017
I. A norma constante do n.º 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais dá ao juiz a possibilidade de dispensar o remanescente da taxa de justiça devida a final quando o valor da causa exceda o valor de € 275.000, desde que tal dispensa se justifique em função da complexidade da causa e da conduta processual das partes. II. Mas esta norma dever ser interpretada em termos de ao...
... Nos autos de processo de inventário, instaurados pela interessada MP, ao abrigo do ... a dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça pelas partes, na conta final, nos ... -
Acórdão nº 171/14.9YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
Viola o disposto nos artigos 20º, nº1, 18º, nº1 e 13º da CRP, o despacho do notário que suspende a tramitação de um processo de inventário no qual o requerente goza do benefício de apoio judiciário, enquanto a primeira prestação de honorários e outras despesas do processo, não se mostrem pagos pelo IGFEJ.
... Notarial de B…, Vila Nova de Gaia, inventário para partilha dos bens do casal comum, dele e de ... , na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos ... Foi então ... -
Acórdão nº 2200/15.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I – O atraso num processo de inventário que correu num notário privado não envolve a administração da justiça ou o funcionamento defeituoso do serviço público de justiça; II – O processo de inventário foi desjudicializado pelas Leis n.º 29/2009, de 29/06 e n.º 23/2013, de 05/03 (na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06/11). Ao abrigo dos indicados...
... ção por atraso na administração da justiça, no valor de €49.180,00, para ressarcimento de ... conclusões: “A)O processo de inventário do A. está parado há cerca de cinco anos ... ão jurídica», na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e ... -
Acórdão nº 26583/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I - No âmbito do processo de inventário, não pode confundir-se a decisão sobre a forma da partilha (ou decisão determinativa da forma da partilha) com a decisão homologatória da partilha. II - Na decisão sobre a forma da partilha são resolvidas todas as questões relevantes para a forma da partilha (cfr. art. 57.º, n.º 2, do RJPI de 2013). III - Da decisão sobre a forma da partilha cabe...
... Fixa-se a taxa de justiça global devida pela revista, atentos o valor e a complexidade ... ões interlocutórias proferidas no âmbito do processo de inventário, relevantes para a forma da partilha ... Cumpre repetir os ... -
Acórdão nº 1786/05.1TBCTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017
A conta de custas é elaborada após o trânsito em julgado da decisão final e de harmonia com a pronúncia de tal decisão sobre custas.
... requereram, em Setembro de 2005, inventário para partilha da herança de seu pai, C ... pagar a tais interessados, a título de taxa de justiça, o montante de € 11 201,50 ... -
Acórdão nº 571/10.3TJVNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
I - Após a elaboração da conta de custas e a sua notificação às partes, a parte devedora pode aceitar a conta ou reclamar da mesma; se não houver reclamação a conta estabiliza, se houver, o juiz decide a reclamação e a questão das verbas e valores apurados na conta fica definitivamente decidida e liquidada, pelo que a certidão da liquidação funciona, pois, como o documento que opera a liquidação...
... ÃES I- Relatório No processo de inventário facultativo instaurado por C. C., residente na ... * Notificado para proceder ao pagamento da taxa de justiça e multa de igual montante, veio o ... -
Acórdão nº 362/14.2YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 2014
Não tem base legal e fere o disposto nos artigos 20.º n.º 1, 18.º n.º 1 e 13.º da Constituição da República Portuguesa o despacho do notário que suspende a tramitação de processo de inventário enquanto a primeira prestação de honorários notariais e alguns encargos, que seriam devidos pelo requerente do processo de inventário, que beneficia de apoio judiciário, não forem pagos pelo Instituto de...
... com a denominação C, sito em …a, inventário para partilha de bens deixados por herança do ... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, ... -
Acórdão nº 5443/20.0T8BTG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Os processos de inventário instaurados no domínio de vigência da Lei n.º 23/2013, de 05/03 (RJPI) que se encontrem pendentes em 01/01/2020 (data da entrada em vigor da Lei n.º 117/2019, de 13/09), ficam sujeitos ao regime transitório previsto nos arts. 11º, 12º e 13º da Lei n.º 117/2019, resultando desse regime...
... em 19/10/2015, ação especial de inventário para partilha dos bens comuns do casal na ... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o ... -
Acórdão nº 394/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... inventário ... tramitado no Cartório Notarial ... 2. O ... na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de ... justiça e demais encargos com o presente ...
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Acórdão nº 281/14.2YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2015
I - O notário é, simultaneamente, um oficial público que confere autenticidade aos documentos e assegura o seu arquivamento e um profissional liberal que atua de forma independente, imparcial e por livre escolha dos interessados. 3 A natureza pública e privada da função notarial é incindível. II - Na hipótese de apoio judiciário concedido ao requerente de inventário, o notário tem a garantia de
... , no Cartório Notarial de Matosinhos, inventário por óbito de C… ... 2 – Com o Requerimento ... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, ... -
Acórdão nº 00783/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
I) O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...
... e 192/194 do PA dos autos).--- j) O inventário de matérias-primas da reclamante é composto por ... ou ainda violação dos princípios da justiça, igualdade e proporcionalidade ... É ... de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... No que ao pedido de dispensa do ... -
Acórdão nº 342/09.0TBCTB-H.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2015
1.- A dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça superior a € 275.000, prevista no art. 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais ( RCP), assenta exemplificadamente num binómio: na complexidade da causa e na conduta processual das partes. 2.- O critério da complexidade da causa pode ser retirado interpretativamente do disposto no art. 530º, nº 7, suas alíneas, a) a c),
... R (…), interessados em processo de inventário, requereram a dispensa do pagamento da taxa de ... a dispensa de pagamento da taxa de justiça acima do valor de €275.000,00 ... B) A taxa ...