inventário taxa justiça

1378 resultados para inventário taxa justiça

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo ... das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.:. a) O teor dos autos relativos aos ... do n.º 2, sob cominação de pagamento de taxa suplementar prevista em portaria do membro do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... civil por portaria do Ministro da Justiça, em ordem a permitir a sua rápida e atempada ... data, bem como a devida anotação no inventário da conservatória. 3 - Os documentos ... é condenado no pagamento da respectiva taxa de justiça. 2 - Quem dolosamente declarar ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ... ou outras quantias contadas; 7.ª Inventários; 8.ª Processos especiais de insolvência; ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte ...ória imediata ao exame médico; e) Inventários em que não haja operações de partilha ou que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... de processo na outra, o carácter típico e taxativo das providências de recuperação, são, a ... eficácia e celeridade, quando não da justiça, do processo de insolvência depende da sua ... do valor que lhe tiver sido fixado no inventário"; c) Para a satisfação do crédito referido na \xC3"...
  • Acórdão n.º 28/2016
    ... de 2014, proferida no processo de inventário para partilha de bens da herança aberta por ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, IP), no sentido de se ..., na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo». A ...
  • Em vigor Portaria n.º 46/2015 - Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
    ...Essa monitorização foi realizada pelo Ministério da Justiça, em colaboração com outras entidades, nomeadamente a Ordem dos ... concedido apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, ou na modalidade de ...
  • Lei n.º 117/2019
    ..., recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de ... 1130.º Responsabilidade pelas custas 1 - A taxa de justiça e os encargos do inventário são ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ... de pessoas e bens requerer inventário e partilha, no seguimento do processo de ... . . . . . (Taxa de juro) . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 367/10.2T2SNS-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    1) As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada, em regra, pela parte vencida. 2) Não obstante vigorar o princípio do impulso, a lei introduziu mecanismos correctores e de reequilíbrio da relação processual, podendo o impulsionante dos autos reclamar a quota-parte devida pelos outros interessados

    ... fixado na sentença que pôs fim ao inventário, ou seja, que as custas são pagas em partes ... impulso processual e o pagamento de custas (taxa de justiça) é a do nº 1 do artigo 6º do RCP. ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo ...3 - Nos processos de inventário atende -se à soma do valor dos bens a partilhar; ...
  • Acórdão nº 171/14.9YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2015

    Viola o disposto nos artigos 20º, nº1, 18º, nº1 e 13º da CRP, o despacho do notário que suspende a tramitação de um processo de inventário no qual o requerente goza do benefício de apoio judiciário, enquanto a primeira prestação de honorários e outras despesas do processo, não se mostrem pagos pelo IGFEJ.

    ... Notarial de B…, Vila Nova de Gaia, inventário para partilha dos bens do casal comum, dele e de ..., na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos. Foi então ...
  • Acórdão nº 2200/15.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I – O atraso num processo de inventário que correu num notário privado não envolve a administração da justiça ou o funcionamento defeituoso do serviço público de justiça; II – O processo de inventário foi desjudicializado pelas Leis n.º 29/2009, de 29/06 e n.º 23/2013, de 05/03 (na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06/11). Ao abrigo dos indicados...

    ...ção por atraso na administração da justiça, no valor de €49.180,00, para ressarcimento de ... conclusões: “A)O processo de inventário do A. está parado há cerca de cinco anos. B)O ...ão jurídica», na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e ...
  • Acórdão nº 26583/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - No âmbito do processo de inventário, não pode confundir-se a decisão sobre a forma da partilha (ou decisão determinativa da forma da partilha) com a decisão homologatória da partilha. II - Na decisão sobre a forma da partilha são resolvidas todas as questões relevantes para a forma da partilha (cfr. art. 57.º, n.º 2, do RJPI de 2013). III - Da decisão sobre a forma da partilha cabe...

    ... Fixa-se a taxa de justiça global devida pela revista, atentos o valor e a complexidade ...ões interlocutórias proferidas no âmbito do processo de inventário, relevantes para a forma da partilha. Cumpre repetir os esclarecimentos ...
  • Acórdão nº 1786/05.1TBCTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017

    A conta de custas é elaborada após o trânsito em julgado da decisão final e de harmonia com a pronúncia de tal decisão sobre custas.

    ... requereram, em Setembro de 2005, inventário para partilha da herança de seu pai, C.. . ... pagar a tais interessados, a título de taxa de justiça, o montante de € 11 201,50. A.. , ...
  • Acórdão nº 571/10.3TJVNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - Após a elaboração da conta de custas e a sua notificação às partes, a parte devedora pode aceitar a conta ou reclamar da mesma; se não houver reclamação a conta estabiliza, se houver, o juiz decide a reclamação e a questão das verbas e valores apurados na conta fica definitivamente decidida e liquidada, pelo que a certidão da liquidação funciona, pois, como o documento que opera a liquidação...

    ...ÃES I- Relatório No processo de inventário facultativo instaurado por C. C., residente na ...* Notificado para proceder ao pagamento da taxa de justiça e multa de igual montante, veio o ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...ão ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado ..., incluindo qualquer forma de sobretaxa ou imposição adicional instituída sobre essa ...ção de capital humano; e) Manter um inventário ou registo dos programas, atividades e ...
  • Acórdão nº 362/14.2YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 2014

    Não tem base legal e fere o disposto nos artigos 20.º n.º 1, 18.º n.º 1 e 13.º da Constituição da República Portuguesa o despacho do notário que suspende a tramitação de processo de inventário enquanto a primeira prestação de honorários notariais e alguns encargos, que seriam devidos pelo requerente do processo de inventário, que beneficia de apoio judiciário, não forem pagos pelo Instituto de...

    ... com a denominação C, sito em …a, inventário para partilha de bens deixados por herança do ... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, ...
  • Acórdão nº 394/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ...inventário. tramitado no Cartório Notarial. .   . 2. O ... na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de. justiça e demais encargos com o presente ...
  • Acórdão nº 281/14.2YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2015

    I - O notário é, simultaneamente, um oficial público que confere autenticidade aos documentos e assegura o seu arquivamento e um profissional liberal que atua de forma independente, imparcial e por livre escolha dos interessados. 3 A natureza pública e privada da função notarial é incindível. II - Na hipótese de apoio judiciário concedido ao requerente de inventário, o notário tem a garantia de

    ..., no Cartório Notarial de Matosinhos, inventário por óbito de C…. 2 – Com o Requerimento ... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... beneficiários do contrato a celebrar; b) A taxa" prevista de utilização da infraestrutura, servi\xC3"...inventário e o cadastro dos bens móveis são regidos por ... do Governo responsáveis pelas áreas da justiça...
  • Acórdão nº 00783/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I) O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...

    ... e 192/194 do PA dos autos).--- j) O inventário de matérias-primas da reclamante é composto por ... ou ainda violação dos princípios da justiça, igualdade e proporcionalidade. É precisamente ... de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. No que ao pedido de dispensa do ...
  • Acórdão nº 342/09.0TBCTB-H.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    1.- A dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça superior a € 275.000, prevista no art. 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais ( RCP), assenta exemplificadamente num binómio: na complexidade da causa e na conduta processual das partes. 2.- O critério da complexidade da causa pode ser retirado interpretativamente do disposto no art. 530º, nº 7, suas alíneas, a) a c),

    ... R (…), interessados em processo de inventário, requereram a dispensa do pagamento da taxa de ... a dispensa de pagamento da taxa de justiça acima do valor de €275.000,00. B) A taxa de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ..., incluindo qualquer forma de sobretaxa ou imposição adicional instituída sobre essa ... constituir: a) Uma denegação de justiça em processos penais, civis ou administrativos; b) ... com base num sistema de gestão de inventário"; ou b) Se os produtos fungíveis originários e n\xC3"...
  • Acórdão nº 1752/12.0TBVNO-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    I – O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária. II – Nos termos do artigo 1335.º, nºs. 1 e 2, do anterior Código de Processo Civil, na redação dada pelo DL n.º 329-A/95, de 12-12, pode haver suspensão do processo de inventário por determinação judicial se se suscitarem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos...

    ... Évora: I – Relatório Em ação de inventário", … (interessada) veio requerer inventário por \xC3"... Fixa-se a taxa de justiça para efeito deste incidente em 1 UC. ...

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