Princípios gerais do direito
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Acórdão nº 0594/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
I - Tendo a penhora resultado de arresto decretado por sentença em processo cautelar para garantir o pagamento da dívida em cobrança o facto de erradamente do título constar um valor inferior ao garantido não faculta a terceiro que apenas se limitou a efectuar o pagamento do montante titulado o levantamento da penhora. II - O registo da penhora não é constitutivo de direito pelo que a...
... recurso tem como objecto a matéria de direito da sentença proferida nos presentes autos ... nula, contrária à lei e aos princípios de direito, nomeadamente ao P. da Segurança do ... ás, tal está de acordo com os princípios gerais do Direito Civil das Obrigações, segundo os ... -
Acórdão nº 2872/15.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - O Direito da União Europeia exige uma interpretação e aplicação uniforme nos EM – princípio da interpretação conforme ou compatível com o DUE. II - O TJ tem competência através das questões prejudiciais para interpretar o Direito Comunitário e igualmente para apreciar da sua validade. III - Só através desta função de interpretação foi e é possível garantir a interpretação e aplicação
... veículo onde seguia a esposa, não tinha direito a qualquer indemnização”; - Irresignado, ... o invoca são–lhe aplicáveis as regras gerais da responsabilidade civil, mormente o artigo ... direito da União e, em especial, os princípios formulados pelo Tribunal de Justiça em matéria ... -
Regulamento n.º 37/2021
... TÍTULO I Disposições Gerais e de Natureza Administrativa CAPÍTULO I ... sobrepostos, cobertos e dotados de pé direito regulamentar em que se divide o edifício e que ... CAPÍTULO III Edificação SECÇÃO I Princípios Artigo 64.º Condições gerais de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2016
... identidade de factos, a mesma questão de direito, qual seja, se uma pena de prisão declarada ... de reformas tendentes a efectuar os princípios consagrados no novo Código Penal [então ... de censura medida à luz dos critérios gerais de determinação da pena, conclui que "não pode ...
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Estatutos n.º 1/2022 de 2 de fevereiro de 2022
... ; Requerer a convocação de Assembleias-gerais extraordinárias nos termos da alínea b) do n.° ... na alínea do mesmo número, mas sem direito a voto ... II SÉRIE N.º 23 QUARTA-FEIRA, ... III Dos Órgãos Sociais SECÇÃO I Princípios Gerais Artigo 26° (Órgãos Sociais) São ...
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Acórdão nº 0628/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017
... ério das Finanças ao reconhecimento do direito do autor e pagamento das importâncias por ele ... por fundamento a violação de um dos princípios gerais do direito administrativo - que os ...
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Acórdão nº 724/01.5SWLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - O STJ só conhece dos recursos das decisões interlocutórias do tribunal de 1.ª instância que devam subir com o da decisão final, quando esses recursos (dos tribunais de júri ou colectivo) sejam directos para o STJ e não quando tenham sido objecto de recurso decidido pelas Relações. II - A circunstância do recurso interlocutório ter subido com o interposto da decisão final não altera em nada
... encontra cobertura legal não só nos princípios gerais que norteiam o processo penal, sendo certo ... suporte nem nos princípios gerais do Direito Processual Penal, nem no citado art. 607º do ... -
Regulamento n.º 763/2022
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Definições ... Para efeitos ... qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com ... adaptações, e na falta delas, os princípios ... gerais do direito ... Artigo 71.º ...
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Regulamento n.º 171/2023
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Definições ... Para efeitos ... de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com ... adaptações, e na falta delas, os princípios ... gerais do direito ... Artigo 70.º ...
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Aviso n.º 1526/2023
... Disposições Gerais ... Artigo 1.º ... A organização interna dos ... Artigo 2.º ... Princípios ... A organização, a estrutura e o ... necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; ... j) Proceder ao controlo ...
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Regulamento n.º 1242/2023
... Importa realçar que os princípios e regras ora consignadas não prejudicam o ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante 1 — O presente ... desta autarquia se encontrem, tendo o direito de verificarem qualquer documento que considerem ...
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Aviso n.º 509/2024
... CAPÍTULO I Das disposições gerais, âmbito, definições e normas de legitimidade ... título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de uso e ocupação ... adaptações, e na falta delas, os princípios ...
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Aviso n.º 509/2024
... CAPÍTULO I Das disposições gerais, âmbito, definições e normas de legitimidade ... título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de uso e ocupação ... adaptações, e na falta delas, os princípios ...
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Acórdão nº 243/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... suscita questões jurídicas - melhor, de Direito ... [princípios gerais de direito, princípios ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
... no capítulo que define as regras e princípios que regulam a actividade da produçáo de prova, ... "a quo", tendo sido observado o seu direito de defesa e o princípio do contraditório ... Interpretaçáo contrária a princípios gerais do Direito ... xii) Decorre do próprio artigo ...
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Acórdão nº 6/15.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cf. n.º 2 do art. 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o CSM goza na apreciação que lhe cabe efetuar, neste âmbito, tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade dos seus
... : AA, Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de ... , interpôs recurso ... concorrentes voluntários, Procuradores -Gerais Adjuntos que reúnam as condições previstas no ... decisão surpresa que contende com os princípios gerais do direito processual e procedimental e ... -
As fontes da nova lex mercatoria: vias e reflexões
Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... A S FONTES DA NOVA LEX ... Os Princípios UNIDROIT e os princípios LANDO 2 , 3 ... Com ... sociais), jurisprudência, princípios gerais do direito e em especial os princípios gerais em ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... marco histórico na evoluçáo do direito administrativo nacional e, em especial, no ... , se faça em moldes conformes com os princípios da igualdade, da concorrência, da ... de garantir os apontados princípios gerais ... Além disso, tanto para efeitos de admissáo ...
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Acórdão nº 396/11.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2014
... é ilícito por ter caducado o direito de a ré exercer a ação disciplinar e por os ... decisão justa nem condizente com os princípios gerais do direito, XXIX. Pelo que pretende ver ...
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Regulamento n.º 1043/2022
... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Artigo 1.º ... O presente regulamento lece os princípios e normas aplicáveis à organização e funcio- ... do Direito ...
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Edital n.º 1017/2022
... Capítulo 1 — Disposições Gerais ... Artigo 1.º — Legislação Habilitante ... Princípios gerais ... Artigo 5.º — Deveres Gerais ... 8 — A Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir a salvaguarda e proteção de espécies ...
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Despacho n.º 6261/2017
... Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente ... - O presente regulamento estabelece os princípios" e fixa as regras aplicáveis às diferentes opera\xC3" ... existentes; iii) Não exceder um pé - direito máximo de 2,40 m no caso de possuir cobertura ...
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Edital n.º 1210/2021
... -se, com as devidas adaptações, os princípios que regem o domínio público do Estado ... Do ... serviços municipais ... O designado “direito mortuário” português é constituído por um ... o objeto, bem como os princípios gerais e disposições comuns, aplicáveis ... aos ...
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Regulamento n.º 689/2016
... maioria do número legal dos membros com direito a voto ou em segunda convocatória, desde que ... regulamento for omisso, vigoram os princípios e regras gerais do Direito e, se aplicável, com ...
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Práticas abusivas em entretenimentos de risco e as responsabilidades de seus fornecedores
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... PRÁTICAS ABUSIVAS EM ... -nos de grave acidente ocorrido em Minas Gerais, em que uma jovem de 19 anos, em 2005, ao ... , bem como dos que derivem dos princípios" gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade\xE2" ...