Princípios gerais do direito
39743 resultados para Princípios gerais do direito
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Edital n.º 902/2019
...Importa realçar que os princípios e regras ora consignadas não prejudicam o ...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente regulamento ... de Entrega onde abdica de todo e qualquer direito sobre o animal em causa, à apresentação dos ...
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Regulamento n.º 1035/2023
...CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente ... título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de uso e ocupação ...éria e, na falta delas, com base nos princípios...
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Despacho n.º 1645/2017
... em conta que na ponderação dos princípios conflituantes da proteção da confiança, da ... de juridificação à luz dos princípios gerais do Direito Administrativo e, em especial, do ...
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Despacho n.º 1645/2017
... em conta que na ponderação dos princípios conflituantes da proteção da confiança, da ... de juridificação à luz dos princípios gerais do Direito Administrativo e, em especial, do ...
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Regulamento n.º 936/2023
...CAPÍTULO I. Disposições gerais. Artigo 1.º. Lei habilitante e objeto. 1 — O ...passíveis de ser objeto de contrato de direito privado;. d) Pelo fornecimento de cadernos de ...dos princípios" gerais do direito administrativo e das preocupaç\xC3"...
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Aviso n.º 11217/2021
... a política de que todos os animais têm direito à vida, em condições essenciais de saúde e de ...TÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto O presente regulamento ... adaptações, e na falta delas, os princípios...
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Edital n.º 753/2018
... do referido centro, definir as condições gerais de prestação do serviço público de recolha, ... adaptações e, na falta delas, os princípios..., na falta delas, os princípios gerais do direito...
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Aviso n.º 9489/2020
...ções Degradadas CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente ... da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade para a realização da ... do Procedimento Administrativo e os princípios...
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Regulamento n.º 378/2017
...Disposições gerais Artigo 1.º Objeto do Regulamento 1 - O presente ... regulamentares, os concessionários têm direito: a) A exercer atividade no espaço concessionado ... do Procedimento Administrativo e os princípios...
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Acórdão nº ACTC00001505 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Setembro de 1988
I - As decisões dos juizes de comarca proferidas sobre reclamações no decurso de processos de apresentação de candidaturas as eleições são decisões judiciais, isto e, integram o universo ou conjunto das "decisões dos tribunais" de que cabe recurso para o Tribunal Constitucional em materia de constitucionalidade. II - Este recurso, porem, enquanto inserido num processo de contencioso eleitoral no...
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Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
...CAPÍTULO I. Disposições gerais. Artigo 1.º. Objeto. O Regime Geral do Processo ...Artigo 4.º. Princípios orientadores. 1 - Os processos tutelares cíveis ...1 - A criança tem direito a ser ouvida, sendo a sua opinião tida em ...
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Lei n.º 107/2019
... 2 - Se a ação se destinar a declarar um direito ou a efetivar uma obrigação da instituição ou ... comum, civil ou penal; d) Aos princípios gerais do direito processual do trabalho; e) Aos ...
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Acórdão nº 02258/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
A questão da legitimidade está apenas ligada à existência verosímil de um interesse, no caso de natureza patrimonial, independentemente da possibilidade de apuramento do seu valor concreto. Ora, no requerimento inicial a Requerente sempre vai alegando que «a manutenção de um novo cartório notarial num município onde existem cartórios considerados pela Requerida (e à luz da lei) como “deficit
...princípios gerais do Direito, mas também a preocupações ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 261/2018
...ão; Reiterando a sua adesão aos princípios gerais do direito internacional, aos objetivos e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 56/2022
...União Europeia (TFUE), bem como os princípios gerais do direito da União;. Tendo em conta as ...
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Acórdão n.º 252/2016
..., "por violação dos princípios da igualdade, culpa, proibição da dupla ... julgadores, mas tão-somente exercer o direito de "manifestação de posição contrária", ... enquanto o Direito Penal tutela interesses gerais e fundamentais da comunidade, o Direito ...
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Acórdão nº 13046/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018
I. O M........... de Moçambique foi criado pelo diploma legislativo n.º 626, de 01/02/1939, que aprovou os seus Estatutos, instituição que foi depois reestruturada através do diploma legislativo n.º 2845, de 28/11/1968, sendo uma instituição de previdência social, configurada como uma pessoa coletiva de utilidade pública, segundo o artigo 1.º dos seus Estatutos. II. Eram obrigatoriamente...
...de Moçambique, o direito a receber a pensão de reforma, desde Julho de ... Em traços gerais, na apreciação critica da matéria dada como ... geral, podendo ser convocados os princípios da garantia do direito á Segurança Social, do ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 89/2021
... a sua adesão aos objetivos e princípios da Carta da Organização das Nações Unidas ..., bem como pelos princípios do Estado de direito e da boa governação; Sublinhando a natureza ...ão de licenças e de autorizações gerais, a proteção da vida privada e dos dados ...
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Edital n.º 1209/2021
...-se, com as devidas adaptações, os princípios que regem o domínio público do Estado. Do ... o objeto, bem como os princípios gerais e disposições comuns, aplicáveis aos ... por pressuposto a titularidade de um direito real transmite-se automaticamente com a cessão ...
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Edital n.º 1212/2021
...-se, com as devidas adaptações, os princípios que regem o domínio público do Estado. Do ..., educação e informação, promovendo o direito à cultura consagrado na Constituição da ... o objeto, bem como os princípios gerais e disposições comuns, aplicáveis aos ...
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Edital n.º 1179/2021
...-se, com as devidas adaptações, os princípios que regem o domínio público do Estado. Do ... o objeto, bem como os princípios gerais e disposições comuns, aplicáveis aos ... por pressuposto a titularidade de um direito real transmite-se automaticamente com a cessão ...
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Edital n.º 1210/2021
...-se, com as devidas adaptações, os princípios que regem o domínio público do Estado. Do ...O designado "direito mortuário" português é constituído por um ... o objeto, bem como os princípios gerais e disposições comuns, aplicáveis aos ...
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Acórdão nº 00659/14.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
1 . O regime da nulidade dos atos administrativos não prejudica a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito. 2 . No caso concreto dos autos, a declaração de nulidade de um acto tem como consequência a destruição dos seus efeitos de facto, perante os
... FEZ ERRADA INTERPRETAÇÃO DA LEI E DO DIREITO APLICÁVEIS, ESTANDO INQUINADA DE ERRO DE ... AO SEPARAR DE FORMA CONTUNDENTE OS PRINCÍPIOS PRIVATÍSTICOS DOS PRINCÍPIOS INERENTES À ... do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito”. Se, de uma banda, não está ... -
Edital n.º 1178/2021
...-se, com as devidas adaptações, os princípios que regem o domínio público do Estado. Do ... Famalicão com o objetivo de promover o direito à cultura física e ao desporto, consagrado na ... o objeto, bem como os princípios gerais e disposições comuns, aplicáveis aos ...
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Acórdão nº 01292/14.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
1 . O art.º 134.º, n.º 3 do CPA/91 acolheu o princípio da relevância jurídica de certos efeitos jurídicos de situações de facto decorrentes de actos nulos, por força do simples decurso do tempo, no sentido de que o regime da nulidade “não prejudica a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de actos nulos, por força do simples decurso do tempo,
...ção dos módulos de tempo de serviço e direito à contagem de todo o tempo decorrido desde ... seleção que obedece a determinados princípios que devem ser respeitados, daí que, igualmente, ... que se faça referência aos princípios gerais de direito constantes do disposto no, já ...