codigo civil 1867

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
  • Acórdão nº 11360/05.7TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014

    I - Uma doação celebrada a 07 de Dezembro de 1965, na proporção de metade do valor dos bens doados por conta da quota disponível e, na restante metade, por conta da legítima, além de estar sujeita ao instituto da inoficiosidade[1], para tutela das legítimas dos herdeiros (vejam-se os artigos 1789º do Código Civil de 1867 e 2168º do actual Código Civil), deve também ser conferida, na aludida...

    ... pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. Uma doação celebrada a 07 de Dezembro de 1965, na ...

  • Acórdão nº 63/09.3TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    No art.º 1371.ºnº 2 do CC a necessidade simultânea, de dois prédios ou de dois quintais é exigida para efeitos de presunção de compropriedade e respectiva exclusão de comunhão e não para efeitos de presunção de propriedade exclusiva prevista no n.º 5 do artº 1371º do CC, até porque a situação contemplada neste normativo foi autonomizada do elenco dos sinais contrários da presunção de comunhão que

    ... edifício e encontra-se regulada nos artigos 1414º a 1438º-A, do Código Civil, onde as fracções são individualizadas no respectivo título de ...

  • Acórdão nº 194/14.8TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    I - Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, na reapreciação da matéria de facto a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, no sentido de formar a sua própria convicção.

    ...P. de Lima e A. Varela, Código Civil Anotado, Vol. III, pág. 666. 18) Em consequência, a proibição ...

  • Acórdão nº 2035/09.9TBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Maio de 2017

    I – O regime jurídico dos baldios sofreu consideráveis mudanças, sendo tais terrenos considerados como bens colectivos (propriedade comunal ou comunitária) desde a Idade Média, mas variando a sua consideração como sendo do domínio público ou privado, não obstante, sempre do domínio colectivo. II - No domínio do actual Código Civil foi suprimida a categoria legal de coisas comuns, pelo que se...

    ... 1.000,00 (mil euros), nos termos do disposto no artigo 334.º do Código Civil. Por fim, requerem a intervenção provocada das sociedades .. e a ...

  • Acórdão nº 1410/05.2TCSNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2014

    I - Constando da escritura pública que formalizou o contrato que o arrendamento incidia sobre «parte do rés-do-chão do prédio (…), composto de uma grande divisão e pátio que lhe corresponde», nada obsta a que se prove que a vontade real e inicial das partes foi a de incluir no objecto do contrato o barracão que existia na traseira da fracção. II - Um contrato de arrendamento celebrado em 1959,...

    ..., no recurso de apelação, ao abrigo do anterior artigo 684º-A do Código de Processo Civil.  Conforme se disse nesse acórdão, “nos termos ...

  • Acórdão nº 384/17.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2019

    I – O controle do STJ na utilização pela Relação de presunção judicial ao concluir que a herança foi tacitamente aceite apenas pode cingir-se em sindicar se esse juízo assenta em violação do critério legal, em ilogicidade ou em factualidade não provada. II - O actual Código Civil, ao invés do que acontecia no Código de 1867, escusou-se a definir aceitação tácita da herança, pelo que se tem como

    ... oficioso – artigos 608.º, n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil), mostra-se submetida à apreciação deste tribunal a ...

  • Acórdão nº 384/17.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2019

    I – O controle do STJ na utilização pela Relação de presunção judicial ao concluir que a herança foi tacitamente aceite apenas pode cingir-se em sindicar se esse juízo assenta em violação do critério legal, em ilogicidade ou em factualidade não provada. II - O actual Código Civil, ao invés do que acontecia no Código de 1867, escusou-se a definir aceitação tácita da herança, pelo que se tem como

    ... oficioso – artigos 608.º, n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil), mostra-se submetida à apreciação deste tribunal a ...

  • Acórdão nº 384/17.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2019

    I – O controle do STJ na utilização pela Relação de presunção judicial ao concluir que a herança foi tacitamente aceite apenas pode cingir-se em sindicar se esse juízo assenta em violação do critério legal, em ilogicidade ou em factualidade não provada. II - O actual Código Civil, ao invés do que acontecia no Código de 1867, escusou-se a definir aceitação tácita da herança, pelo que se tem como

    ... oficioso – artigos 608.º, n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil), mostra-se submetida à apreciação deste tribunal a ...

  • Acórdão nº 384/17.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2019

    I – O controle do STJ na utilização pela Relação de presunção judicial ao concluir que a herança foi tacitamente aceite apenas pode cingir-se em sindicar se esse juízo assenta em violação do critério legal, em ilogicidade ou em factualidade não provada. II - O actual Código Civil, ao invés do que acontecia no Código de 1867, escusou-se a definir aceitação tácita da herança, pelo que se tem como

    ... oficioso – artigos 608.º, n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil), mostra-se submetida à apreciação deste tribunal a ...

  • Acórdão nº 384/17.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2019

    I – O controle do STJ na utilização pela Relação de presunção judicial ao concluir que a herança foi tacitamente aceite apenas pode cingir-se em sindicar se esse juízo assenta em violação do critério legal, em ilogicidade ou em factualidade não provada. II - O actual Código Civil, ao invés do que acontecia no Código de 1867, escusou-se a definir aceitação tácita da herança, pelo que se tem como

    ... oficioso – artigos 608.º, n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil), mostra-se submetida à apreciação deste tribunal a ...

  • Acórdão nº 384/17.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2019

    I – O controle do STJ na utilização pela Relação de presunção judicial ao concluir que a herança foi tacitamente aceite apenas pode cingir-se em sindicar se esse juízo assenta em violação do critério legal, em ilogicidade ou em factualidade não provada. II - O actual Código Civil, ao invés do que acontecia no Código de 1867, escusou-se a definir aceitação tácita da herança, pelo que se tem como

    ... oficioso – artigos 608.º, n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil), mostra-se submetida à apreciação deste tribunal a ...

  • Acórdão nº 384/17.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2019

    I – O controle do STJ na utilização pela Relação de presunção judicial ao concluir que a herança foi tacitamente aceite apenas pode cingir-se em sindicar se esse juízo assenta em violação do critério legal, em ilogicidade ou em factualidade não provada. II - O actual Código Civil, ao invés do que acontecia no Código de 1867, escusou-se a definir aceitação tácita da herança, pelo que se tem como

    ... oficioso – artigos 608.º, n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil), mostra-se submetida à apreciação deste tribunal a ...

  • Acórdão nº 384/17.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2019

    I – O controle do STJ na utilização pela Relação de presunção judicial ao concluir que a herança foi tacitamente aceite apenas pode cingir-se em sindicar se esse juízo assenta em violação do critério legal, em ilogicidade ou em factualidade não provada. II - O actual Código Civil, ao invés do que acontecia no Código de 1867, escusou-se a definir aceitação tácita da herança, pelo que se tem como

    ... oficioso – artigos 608.º, n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil), mostra-se submetida à apreciação deste tribunal a ...

  • Acórdão nº 384/17.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2019

    I – O controle do STJ na utilização pela Relação de presunção judicial ao concluir que a herança foi tacitamente aceite apenas pode cingir-se em sindicar se esse juízo assenta em violação do critério legal, em ilogicidade ou em factualidade não provada. II - O actual Código Civil, ao invés do que acontecia no Código de 1867, escusou-se a definir aceitação tácita da herança, pelo que se tem como

    ... oficioso – artigos 608.º, n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil), mostra-se submetida à apreciação deste tribunal a ...

  • Acórdão nº 384/17.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2019

    I – O controle do STJ na utilização pela Relação de presunção judicial ao concluir que a herança foi tacitamente aceite apenas pode cingir-se em sindicar se esse juízo assenta em violação do critério legal, em ilogicidade ou em factualidade não provada. II - O actual Código Civil, ao invés do que acontecia no Código de 1867, escusou-se a definir aceitação tácita da herança, pelo que se tem como

    ... oficioso – artigos 608.º, n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil), mostra-se submetida à apreciação deste tribunal a ...

  • Acórdão nº 384/17.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2019

    I – O controle do STJ na utilização pela Relação de presunção judicial ao concluir que a herança foi tacitamente aceite apenas pode cingir-se em sindicar se esse juízo assenta em violação do critério legal, em ilogicidade ou em factualidade não provada. II - O actual Código Civil, ao invés do que acontecia no Código de 1867, escusou-se a definir aceitação tácita da herança, pelo que se tem como

    ... oficioso – artigos 608.º, n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil), mostra-se submetida à apreciação deste tribunal a ...

  • Acórdão nº 384/17.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2019

    I – O controle do STJ na utilização pela Relação de presunção judicial ao concluir que a herança foi tacitamente aceite apenas pode cingir-se em sindicar se esse juízo assenta em violação do critério legal, em ilogicidade ou em factualidade não provada. II - O actual Código Civil, ao invés do que acontecia no Código de 1867, escusou-se a definir aceitação tácita da herança, pelo que se tem como

    ... oficioso – artigos 608.º, n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil), mostra-se submetida à apreciação deste tribunal a ...

  • Acórdão nº 384/17.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2019

    I – O controle do STJ na utilização pela Relação de presunção judicial ao concluir que a herança foi tacitamente aceite apenas pode cingir-se em sindicar se esse juízo assenta em violação do critério legal, em ilogicidade ou em factualidade não provada. II - O actual Código Civil, ao invés do que acontecia no Código de 1867, escusou-se a definir aceitação tácita da herança, pelo que se tem como

    ... oficioso – artigos 608.º, n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil), mostra-se submetida à apreciação deste tribunal a ...

  • Acórdão nº 384/17.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2019

    I – O controle do STJ na utilização pela Relação de presunção judicial ao concluir que a herança foi tacitamente aceite apenas pode cingir-se em sindicar se esse juízo assenta em violação do critério legal, em ilogicidade ou em factualidade não provada. II - O actual Código Civil, ao invés do que acontecia no Código de 1867, escusou-se a definir aceitação tácita da herança, pelo que se tem como

    ... oficioso – artigos 608.º, n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil), mostra-se submetida à apreciação deste tribunal a ...

  • Acórdão nº 384/17.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2019

    I – O controle do STJ na utilização pela Relação de presunção judicial ao concluir que a herança foi tacitamente aceite apenas pode cingir-se em sindicar se esse juízo assenta em violação do critério legal, em ilogicidade ou em factualidade não provada. II - O actual Código Civil, ao invés do que acontecia no Código de 1867, escusou-se a definir aceitação tácita da herança, pelo que se tem como

    ... oficioso – artigos 608.º, n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil), mostra-se submetida à apreciação deste tribunal a ...

  • Acórdão nº 0335387 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2004

    I - A modalidade do arrendamento afere-se pela natureza do prédio sobre que versa, sendo irrelevantes, para o tratamento jurídico da espécie de arrendamento celebrado, as qualificações e modificações subsequentes. II - Um contrato de arrendamento rústico para fins não agrícolas celebrado no âmbito do Código Civil de 1867 por cem anos caduca decorrido que seja esse prazo. III - A simples...

    ... violou expressamente o disposto no artº 273º, nº 2, do Cod.Proc.Civil. PELO EXPOSTO [.......] , DEVE DAR-SE PROVIMENTO AO RECURSO E REVOGAR-SE ...artº 374º, § único, do Código Civil de 1867-e, ainda, arts. 1623º e 1627º do mesmo Código). Jamais se ...

  • Acórdão nº 243/08.9TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2011

    I - Os baldios são terrenos não individualmente apropriados, que, desde tempos imemoriais, servem de logradouro comum dos vizinhos de uma povoação, ou de um grupo de povoações, com vista à satisfação de certas necessidades individuais, por exemplo, apascentação do gado, a monte ou pastoreado, recolha de matos e lenhas, apanha de estrume, fabrico de carvão de sobro, extracção de barro ou outras...

    ... de 30 e 20 anos prescritos, respectivamente, no artigo 529° do Código Civil de 1867 e no artigo 1296° do Código Civil de 1966. 7ª - Desse ...

  • Acórdão nº 710/2007-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Abril de 2007

    I- O direito de exigir partilha cabe ao herdeiro, não ao legatário pois este não recebe uma fracção abstracta da universalidade, mas bens determinados ( ver artigo 2065.º do Código Civil de 1867, artigo 2101º,nº1 do Código Civil de 1966). II- Não se altera o referido entendimento quando todo o património hereditário foi dividido em legados. III- O meio processual adequado para se pôr...

    ...Proc. Civil ( cfr. fls. 314 ). Veio o interessado Luís […], a fls. 389 a 392, ...ável, por conseguinte, quanto aos efeitos sucessórios globais, o Código Civil de Seabra de 1867. Na situação sub judice, a autora da sucessão ...

  • Acórdão nº 0151770 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Maio de 2002

    Vindo provado que os nubentes contraíram entre si casamento em 17 de Maio de 1956 (vigência do Código Civil de 1867), precedido de convenção em que convencionaram por escritura que o seu casamento seria regulado pelo regime de separação de bens, com comunhão de aquiridos, sendo apenas comuns os adquiridos por título oneroso que aumentem o valor do casal, reservando a noiva para si (2ª parte do...

    ... conferida pela segunda parte do artigo mil cento e quatro do Código Civil para si reserva a título de alfinetes de rendimento dos seus bens ...

  • Acórdão nº 08A3737 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2008

    1) O artigo 429.º do Código Comercial, fulmina de nulidade o seguro celebrado com base em declarações inexactas ou reticentes, desde que possam ter influência na existência ou condições do contrato. 2) Na ponderação da data do Código Comercial - coeva do Código Civil de 1867 - da disciplina das invalidades introduzidas pelo Código Civil de 1966, o vício é anulabilidade, que não nulidade. 3)...

    ...Assim, - A anulabilidade prevista no artigo 429º do Código Comercial não depende da má-fé do segurado, nem da verificação dos ... interpretação do artigo referido e do artigo 252° nº1 do Código Civil. - Mas também é óbvio que o marido da Recorrida constituiu em erro a ...