codigo civil 1867

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
  • Acórdão nº 11360/05.7TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014

    I - Uma doação celebrada a 07 de Dezembro de 1965, na proporção de metade do valor dos bens doados por conta da quota disponível e, na restante metade, por conta da legítima, além de estar sujeita ao instituto da inoficiosidade[1], para tutela das legítimas dos herdeiros (vejam-se os artigos 1789º do Código Civil de 1867 e 2168º do actual Código Civil), deve também ser conferida, na aludida...

    ... pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. Uma doação celebrada a 07 de Dezembro de 1965, na ...

  • Acórdão nº 63/09.3TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    No art.º 1371.ºnº 2 do CC a necessidade simultânea, de dois prédios ou de dois quintais é exigida para efeitos de presunção de compropriedade e respectiva exclusão de comunhão e não para efeitos de presunção de propriedade exclusiva prevista no n.º 5 do artº 1371º do CC, até porque a situação contemplada neste normativo foi autonomizada do elenco dos sinais contrários da presunção de comunhão que

    ... edifício e encontra-se regulada nos artigos 1414º a 1438º-A, do Código Civil, onde as fracções são individualizadas no respectivo título de ...

  • Acórdão nº 194/14.8TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    I - Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, na reapreciação da matéria de facto a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, no sentido de formar a sua própria convicção.

    ...P. de Lima e A. Varela, Código Civil Anotado, Vol. III, pág. 666. 18) Em consequência, a proibição ...

  • Acórdão nº 2035/09.9TBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Maio de 2017

    I – O regime jurídico dos baldios sofreu consideráveis mudanças, sendo tais terrenos considerados como bens colectivos (propriedade comunal ou comunitária) desde a Idade Média, mas variando a sua consideração como sendo do domínio público ou privado, não obstante, sempre do domínio colectivo. II - No domínio do actual Código Civil foi suprimida a categoria legal de coisas comuns, pelo que se...

    ...Código Civil. Por fim, requerem a intervenção provocada das sociedades .. e a ...

  • Acórdão nº 1410/05.2TCSNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2014

    I - Constando da escritura pública que formalizou o contrato que o arrendamento incidia sobre «parte do rés-do-chão do prédio (…), composto de uma grande divisão e pátio que lhe corresponde», nada obsta a que se prove que a vontade real e inicial das partes foi a de incluir no objecto do contrato o barracão que existia na traseira da fracção. II - Um contrato de arrendamento celebrado em 1959,...

    ..., no recurso de apelação, ao abrigo do anterior artigo 684º-A do Código de Processo Civil.  Conforme se disse nesse acórdão, “nos termos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
  • Acórdão nº 384/17.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2019

    I – O controle do STJ na utilização pela Relação de presunção judicial ao concluir que a herança foi tacitamente aceite apenas pode cingir-se em sindicar se esse juízo assenta em violação do critério legal, em ilogicidade ou em factualidade não provada. II - O actual Código Civil, ao invés do que acontecia no Código de 1867, escusou-se a definir aceitação tácita da herança, pelo que se tem como

    ... oficioso – artigos 608.º, n.º2, 635.º, n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil), mostra-se submetida à apreciação deste tribunal a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 235/92 - Regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico

    ..., as normas regulamentadoras deste tipo de contrato eram as do Código Civil de 1867, que, pela época em que foram produzidas, se mostravam ...

  • Acórdão nº 243/08.9TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2011

    I - Os baldios são terrenos não individualmente apropriados, que, desde tempos imemoriais, servem de logradouro comum dos vizinhos de uma povoação, ou de um grupo de povoações, com vista à satisfação de certas necessidades individuais, por exemplo, apascentação do gado, a monte ou pastoreado, recolha de matos e lenhas, apanha de estrume, fabrico de carvão de sobro, extracção de barro ou outras...

    ... de 30 e 20 anos prescritos, respectivamente, no artigo 529° do Código Civil de 1867 e no artigo 1296° do Código Civil de 1966. 7ª - Desse ...

  • Acórdão nº 0335387 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2004

    I - A modalidade do arrendamento afere-se pela natureza do prédio sobre que versa, sendo irrelevantes, para o tratamento jurídico da espécie de arrendamento celebrado, as qualificações e modificações subsequentes. II - Um contrato de arrendamento rústico para fins não agrícolas celebrado no âmbito do Código Civil de 1867 por cem anos caduca decorrido que seja esse prazo. III - A simples...

    ... violou expressamente o disposto no artº 273º, nº 2, do Cod.Proc.Civil. PELO EXPOSTO [.......] , DEVE DAR-SE PROVIMENTO AO RECURSO E REVOGAR-SE ...artº 374º, § único, do Código Civil de 1867-e, ainda, arts. 1623º e 1627º do mesmo Código). Jamais se ...

  • Acórdão nº 710/2007-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Abril de 2007

    I- O direito de exigir partilha cabe ao herdeiro, não ao legatário pois este não recebe uma fracção abstracta da universalidade, mas bens determinados ( ver artigo 2065.º do Código Civil de 1867, artigo 2101º,nº1 do Código Civil de 1966). II- Não se altera o referido entendimento quando todo o património hereditário foi dividido em legados. III- O meio processual adequado para se pôr...

    ...Proc. Civil ( cfr. fls. 314 ). Veio o interessado Luís […], a fls. 389 a 392, ...ável, por conseguinte, quanto aos efeitos sucessórios globais, o Código Civil de Seabra de 1867. Na situação sub judice, a autora da sucessão ...

  • Acórdão nº 0151770 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Maio de 2002

    Vindo provado que os nubentes contraíram entre si casamento em 17 de Maio de 1956 (vigência do Código Civil de 1867), precedido de convenção em que convencionaram por escritura que o seu casamento seria regulado pelo regime de separação de bens, com comunhão de aquiridos, sendo apenas comuns os adquiridos por título oneroso que aumentem o valor do casal, reservando a noiva para si (2ª parte do...

    ... conferida pela segunda parte do artigo mil cento e quatro do Código Civil para si reserva a título de alfinetes de rendimento dos seus bens ...

  • Acórdão nº 08A3737 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2008

    1) O artigo 429.º do Código Comercial, fulmina de nulidade o seguro celebrado com base em declarações inexactas ou reticentes, desde que possam ter influência na existência ou condições do contrato. 2) Na ponderação da data do Código Comercial - coeva do Código Civil de 1867 - da disciplina das invalidades introduzidas pelo Código Civil de 1966, o vício é anulabilidade, que não nulidade. 3)...

    ...Assim, - A anulabilidade prevista no artigo 429º do Código Comercial não depende da má-fé do segurado, nem da verificação dos ... interpretação do artigo referido e do artigo 252° nº1 do Código Civil. - Mas também é óbvio que o marido da Recorrida constituiu em erro a ...

  • Acórdão nº 082124 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 1992

    O direito à quota de uma sociedade comercial não é usucapível nem perante o Código Civil de 1867 nem perante o Código Civil de 1966: em referência ao primeiro, por não ser um direito sobre uma coisa móvel, no sentido de objecto material, nem por tão-pouco se configurar como um direito real; em referência ao segundo, por não se apresentar como um direito real de gozo nem, na perspectiva do direito

    ... pelas rés, ter considerado prescrito, nos termos do artigo 150 do Código Comercial, o direito de amortização de que a autora fora titular. Esta ... a acção improcedente por considerar verificada, à luz do Código Civil" de 1867, a aquisição por usucapião por parte das rés da qualidade de s\xC3"...

  • Acórdão nº 0150848 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Junho de 2001

    I - As águas que nascem em terreno baldio, bem como as suas águas subterrâneas, são águas públicas, nos termos do artigo 1 n.5 do Decreto 5787 iiii, de 10 de Maio de 1919. II - Como bens do domínio público, tais águas eram imprescritíveis na vigência do Decreto 5787 iiii (artigos 372 e 479 do Código Civil de 1867), continuando a sê-lo no regime do Código Civil actual (artigo 202 n.2). ...

    ..., a questão da natureza jurídica dos baldios, sendo certo que o Código Administrativo de 1940, no artigo 388° § único os declarou ..." violou, para além do mais, os artigos 1251° e 1287° do Código Civil. Termos em que, deve o agravo ser provido e, em consequência, ser ...

  • Acórdão nº 0150848 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Junho de 2001

    I - As águas que nascem em terreno baldio, bem como as suas águas subterrâneas, são águas públicas, nos termos do artigo 1 n.5 do Decreto 5787 iiii, de 10 de Maio de 1919. II - Como bens do domínio público, tais águas eram imprescritíveis na vigência do Decreto 5787 iiii (artigos 372 e 479 do Código Civil de 1867), continuando a sê-lo no regime do Código Civil actual (artigo 202 n.2). ...

    ..., a questão da natureza jurídica dos baldios, sendo certo que o Código Administrativo de 1940, no artigo 388° § único os declarou ..." violou, para além do mais, os artigos 1251° e 1287° do Código Civil. Termos em que, deve o agravo ser provido e, em consequência, ser ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

    ...Com efeito, dispunha o Código Civil de 1867, que «o contracto de jogo não é permitido como meio de ...

  • Acórdão nº 3914/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Julho de 2007

    I- instaurado processo de justificação judicial visando o cancelamento por nulidade do assento de perfilhação e legitimação lavrado em 1944 deve o mesmo proceder isto porque o dito assento viola o disposto no artigo 2º do decreto nº 2 de 1910 nos termos os artigo 10º do Código Civil de 1867 uma vez que à data da perfilhação já existia anterior averbamento de perfilhação ( do ano de 1937: lavrado...

    ...Na 4ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa, foi instaurado processo de justificação judicial, com vista ...

  • Acórdão nº 062837 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 1970

    I - O prazo de um ano prescrito no artigo 690 do Codigo Civil (1867) conta-se desde o momento em que nenhum facto foi invocado no sentido da manutenção do estado de coacção alegado pelo autor. II - O prazo de um ano prescrito no artigo 689 do Codigo Civil (1867) deve começar a contar-se apos ser apresentada uma exposição relatando factos que mostram o conhecimento do erro pelo enganado. III - O...

    ... Sumário : I - O prazo de um ano prescrito no artigo 690 do Codigo Civil (1867) conta-se desde o momento em que nenhum facto foi invocado no ...

  • Acórdão nº 1094/06.0YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Outubro de 2006

    1) - A usucapião é uma forma de aquisição originária de direitos, cuja verificação depende de dois elementos: a posse (corpus/animus) e o decurso de certo período de tempo, variável conforme a natureza móvel ou imóvel da coisa. 2) - Para conduzir à usucapião, a posse deve revestir duas características - ser pública e pacífica. As restantes características (ser de boa ou má fé, titulada...

    ... Por seu turno, no nosso sistema processual civil, os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas ... tanto mais que situando-se os actos de posse ainda na vigência do Código de Seabra, há-de colocar-se um problema de aplicação das leis no tempo, ...

  • Acórdão nº 07B086 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2007

    1. A interpretação dos testamentos deve fazer-se pelo apuramento da vontade real e contemporânea do testador, usando para essa averiguação simultaneamente o contexto do testamento e a prova complementar ou extrínseca que puder reunir-se, fixando-se por esse modo e com esses materiais, aquilo que efectivamente estava no pensamento do testador. 2.A interpretação da vontade da testadora,...

    ...P. Civil). 2.º- Nove dos herdeiros negam a existência da quantia reclamada e ... Verifica-se da conjugação do preceituado no art.º 754.º do Código de Processo Civil, conjugando os seus números que se transcrevem, que em ...

  • Acórdão nº 03B901 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2003

    I - A tradição da coisa em consequência de contrato-promessa de compra e venda, mesmo unilateral, confere a posse quando circunstâncias especiais a revelem, como é o caso da coisa ser entregue ao promitente comprador como se fosse sua e neste estado de espírito ele pratica diversos actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade; II - A boa fé no instituto da posse é de...

    ..., o disposto nos artigos 3º, 7º, 8º, nº 3 do artigo 116 do Código de Registo Predial, 490, nºs 2 e 3 do Código de Processo Civil, 412, ...

  • Acórdão nº 04B3374 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 2004

    1. Em acidente de viação ocorrido por culpa exclusiva do condutor de um veículo, afigura-se justa e conforme à equidade a indemnização de 10.000 Euros para compensar os danos não patrimoniais havidos pela sinistrada que tinha, na altura, 84 anos de idade, sofreu fractura da bacia, tíbia e joelho, foi submetida a intervenção cirúrgica e internamentos hospitalares por 11 dias, ficou, durante 3...

    ... Vila Nova de Famalicão, acção destinada a exigir responsabilidade civil emergente de acidente de viação, contra "B - Companhia de Seguros, SA" ... de cálculo actualizado, nos termos do n° 2 do art° 566°, do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos arts. 805, n° 3 ...

  • Acórdão nº 874/07-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Março de 2007

    I - Se o título qualifica a detenção como posse precária, como é o caso da detenção que decorre dum contrato de locação, torna-se necessária a inversão do título de posse, para que aquela posse em nome de outrem (como ocorre na locação) mas correspondente ao exercício de um direito obrigacional, se converta em posse em nome próprio correspondente ao exercício do direito real de gozo, neste caso...

    ...Também no Código Civil se previam como causas de cessação do contrato de arrendamento a ...

  • Acórdão nº 9820559 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 1999

    I - No âmbito de aplicação do Código Civil de 1867 a nulidade proveniente da disposição, por parte de um cônjuge, atráves de um legado, de coisas certas e determinadas do património comum, é uma nulidade mista: absoluta porque se mantém enquanto não ocorrer qualquer das situações ressalvadas na segunda parte do artigo 1766 daquele Código; relativa, porque poderá ser sanada pela verificação de...

    ...CCIV66 ART1685. Sumário: I - No âmbito de aplicação do Código Civil de 1867 a nulidade proveniente da disposição, por parte de um ...