Princípios gerais do direito
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Acórdão nº 6421/17.2JFLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-04-09
I–O Juiz nacional deve rejeitar o pedido de reenvio prejudicial se o caso não implica a aplicação de direito comunitário, mas apenas de direito nacional. II–Quando o Tribunal decide não pronunciar um dos Arguidos acusado como co-autor, tal não terá que se estender necessariamente aos demais. III–Estender ao crime de violação de segredo de justiça a mesma natureza que o crime de violação de...
... sujeitos processuais e ao exercício do direito do contraditório ... 47. Sem fundamento, e em violação pelos princípios do contraditório e do in dúbio pro reo, veio o ... ão Europeia e, ainda, (iii) princípios gerais do direito comunitário previstos nos n.° 1 e 2 ... -
Acórdão nº 00124/03.2BTPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-06-23
1 - Se bem que para a indemnização pedida a final da Petição inicial não foi invocada causa de pedir atinente à privação de uso, e que quanto ao pedido concretamente formulado, a Autora não logrou fazer prova de que lhe devia ser fixada a concreta indemnização pelo valor de €4.500,00 a título de lucros cessantes e de lucros futuros com fundamento em não ter sido efectuado o contrato de...
... 1999 até à atualidade o exercício do direito de propriedade da Autora, e impediu por falta de ... ções previstas pela lei e pelos princípios" gerais do direito internacional ... As condiç\xC3" ... -
Acórdão nº 1069/20.7T8VCT-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
... ários ou imobiliários, especiais ou gerais, comuns e subordinados), para serem pagos pelo ... Nela, além da alusão a princípios e regras considerados aplicáveis, seguiu-se de ... ão dos factos e inadequada aplicação do Direito ... B) O presente recurso é interposto da ...
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Acórdão nº 1069/20.7T8VCT-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-05-05
1) Concorrendo – para serem pagos pelos seus créditos reclamados e reconhecidos, na respectiva Lista homologada, pelo produto da liquidação de bens móveis onerados com penhor (apreendidos para a Massa da insolvência) –, além das Dívidas a esta, os Credores titulares daquela garantia real, bem como os Credores beneficiários de privilégio mobiliário geral sobre tais bens (Estado, Segurança Social...
... ários ou imobiliários, especiais ou gerais, comuns e subordinados), para serem pagos pelo ... Nela, além da alusão a princípios e regras considerados aplicáveis, seguiu-se de ... ão dos factos e inadequada aplicação do Direito ... B) O presente recurso é interposto da ... -
Lei n.º 95/2019
... 1.º) Lei de Bases da Saúde Base 1 Direito à proteção da saúde 1 - O direito à ... ção da saúde com respeito pelos princípios da igualdade, não discriminação, ... suas fronteiras, com respeito pelas regras gerais emitidas pelos organismos competentes. 2 - Cabe, ...
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Acórdão nº 1817/17.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-03
I – A jurisdição administrativa e fiscal é materialmente incompetente para conhecer de um pedido de indemnização por erro judiciário cometido por atos do inquérito e decisões no processo-crime; II- Para aferir da responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional lato sensu, o art 12º da Lei nº 67/2007, de 31.12, exige a verificação cumulativa dos requisitos da...
... ratificada em 1953 por Portugal, que é direito positivo português à luz do art. 8º da nossa ... , 38-48., in Guideline 4, n° 44c dos princípios da Ajuda legal ( Principies on Legal Aid) adotado ... ções previstas na lei e pelos princípios gerais do direito internacional ... As ... -
Acórdão nº 2750/13.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
I. A análise da eventual verificação de violação do direito a uma decisão em prazo razoável passa por apurar primeiro se foram cumpridos os prazos processuais, e constatada a violação de um ou múltiplos prazos, atender às circunstâncias do caso concreto, equacionando-se, por último, a totalidade do período de tempo em que o processo se desenvolveu. II. É relevante o atraso na resolução de...
... forma de compensar a negação do seu direito ao julgamento do processo em prazo razoável ... jurisdicional efetiva, enquanto direitos gerais da União Europeia, ao abrigo da competência que ... jurisdicional efetiva, enquanto princípios gerais do Direito da União Europeia, e como tal ... -
Lei n.º 17/2022
... lei é interpretada de modo conforme ao direito da União Europeia, à luz da ... jurisprudência ... princípios gerais do direito da União Europeia ... e a ...
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Acórdão nº 572/17.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - O Direito da União Europeia exige uma interpretação e aplicação uniforme nos EM – princípio da interpretação conforme ou compatível com o DUE. II - O TJ tem competência através das questões prejudiciais para interpretar o Direito Comunitário e igualmente para apreciar da sua validade. III - Só através desta função de interpretação foi e é possível garantir a interpretação e aplicação
... da autorização, assiste o direito de reembolso dos débitos para o qual o devedor ... princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (artigo ... fundamentais enquanto “princípios gerais” do DU, cujo respeito lhe competia assegurar ... -
Acórdão nº 01062/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
Tendo o Recorrente circunscrito a sua discordância face à originária Sentença, entretanto reclamada, ao seu segmento decisório relativo a uma alegada violação dos princípios da dogmática administrativa, não é suposto que o consequente Acórdão, resultante da Reclamação, se deva pronunciar sobre quaisquer outras questões não suscitadas, mormente à luz do princípio do dispositivo, bem como dos Artºs
... ção, a saber: - violação dos princípios da imparcialidade e da fundamentação; erro na ... ão da República Portuguesa os princípios gerais pelos quais a Administração Pública se deve ... , à prova produzida nos autos e ao direito aplicável à realidade fáctica provada. O ... -
Acórdão nº 01509/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015
... ção do impugnado no reconhecimento do direito da impugnante à devolução do valor de € ... Social, enunciando os direitos e garantias gerais dos contribuintes, donde, por força do disposto ... passivo, sob pena de violação dos princípios constitucionais da justiça, da igualdade e da ...
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Acórdão nº 1125/18.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
-As medidas do plano de revitalização aprovado no PER do devedor principal não são extensíveis aos seus fiadores face á aplicação do nº. 4 do artº. 217º do CIRE a essa situação, norma especial que se sobrepõe e afasta na medida em que com ela for incompatível o regime geral da fiança. -No processo executivo a compensação invocada em sede de oposição tem de se sustentar em crédito cuja realização
... CIRE ao PER e inexistência de abuso de direito na invocação da inaplicabilidade à luz do ... ção), o que atenta contra os princípios gerais do direito das obrigações, na medida em ... -
Acórdão nº 00742/08.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014
... improcedente a exceção de caducidade do direito ação pelo mesmo arguida [despacho saneador ... um regime especial àquele que em termos gerais se mostra previsto no art. 134.º do CPA, quando ... decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito …” (n.º 3) ... Cientes do ...
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Acórdão nº 579/21.3T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
(Sumário do Acórdão) 1. A realização dos serviços de vigilância e segurança em instalações de um cliente implicam, necessariamente, um conjunto de meios organizados que constitui uma unidade produtiva autónoma, com identidade própria, e com o objectivo de prosseguir uma actividade económica. 2. Ocorre a transmissão dessa unidade, se a nova prestadora desses serviços mantém o mesmo número de...
... XIV. A situação, de facto e de direito, e com base nos factos provados impunha decisão ... ática do ordenamento jurídico e dos princípios gerais do Direito. LIBERAL FERNANDES entendia já ... -
Acórdão nº 1569/21.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-17
I – “Quando haja lugar à determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de proteção internacional é organizado um procedimento especial regulado no presente capítulo” [artigo 36.º da Lei n.º 27/2008, de 20 de Junho], o que determina que, “Quando se considere que a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional pertence a outro Estado membro, de acordo com o...
... Nestes termos e nos demais de direito, e sempre com o mui douto suprimento V. Exa ... o Requerente alegou que, com base nos princípios gerais do direito, e num espirito de ... -
Acórdão nº 1111/16.6T9BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2018
As nulidades por omissão de diligências, nos termos do artº 120º, nº 1, al. d), do CPP, por não constituírem nulidades de sentença, mas uma mera irregularidade do procedimento, não estão sujeitas ao regime do artº 379º, mas ao regime de invocação e sanação das nulidades em geral, decorrente dos artºs 120º e 121º, do CPP.
... recurso, que tem como objecto matéria de direito", pretende sindicar o mérito daquela douta senten\xC3" ... qualquer das normas jurídicas e/ou Princípios Gerais do Direito invocado pelo recorrente, e ... -
Acórdão nº 034/23.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2023
A suspensão preventiva no âmbito de um procedimento disciplinar ou de inquérito tem de fundamentar-se, como resulta expressamente do n.º 1 do artigo 251.º do EMP, na existência de fortes indícios de que a conduta investigada constitua infracção à qual caiba, pelo menos, a sanção de transferência. Tratando-se de uma medida de natureza cautelar e não sancionatória, não carece de audiência prévia,
... III. DE DIREITO A A. vem impugnar a deliberação da Secção ... que são aplicáveis nesta sede os princípios gerais do direito sancionatório, decorrentes do ... -
Acórdão nº 034/23.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-07-06
A suspensão preventiva no âmbito de um procedimento disciplinar ou de inquérito tem de fundamentar-se, como resulta expressamente do n.º 1 do artigo 251.º do EMP, na existência de fortes indícios de que a conduta investigada constitua infracção à qual caiba, pelo menos, a sanção de transferência. Tratando-se de uma medida de natureza cautelar e não sancionatória, não carece de audiência prévia,...
... III. DE DIREITO ... A A. vem impugnar a deliberação da Secção ... que são aplicáveis nesta sede os princípios gerais do direito sancionatório, decorrentes do ... -
Parecer n.º 10/2016
... ês constituem veículo de exercício do direito fundamental de participação política (artigo ... da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado ... legalidade sobre as questões jurídicas gerais" diretamente colocadas pela entidade consulente, n\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015 - Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06
... jurídica da União e a primazia do direito da União Europeia; Recordando as obrigações ... Fundamentais da União Europeia, os princípios gerais do direito da União definidos pelo ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... direito fundamental com outros direitos ou valores ... obedecem aos princípios jurídico-constitucionais conformadores do ... haviam estabelecido as bases gerais das informações em Portugal e a definição ...
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Acórdão nº 143/14.3TTLRS. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017
I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...
... especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; c)- Os fundamentos ... de economia e celeridade processual ( princípios vigentes de forma vigorosa no processo laboral ) ... comum, civil ou penal; d)- Aos princípios gerais do direito processual do trabalho; e)- Aos ... -
Acórdão nº 143/14.3TTLRS. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017
I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...
... especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; c)- Os fundamentos ... de economia e celeridade processual ( princípios vigentes de forma vigorosa no processo laboral ) ... comum, civil ou penal; d)- Aos princípios gerais do direito processual do trabalho; e)- Aos ... -
Acórdão nº 143/14.3TTLRS. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017
I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...
... especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; c)- Os fundamentos ... de economia e celeridade processual ( princípios vigentes de forma vigorosa no processo laboral ) ... comum, civil ou penal; d)- Aos princípios gerais do direito processual do trabalho; e)- Aos ... -
Acórdão nº 143/14.3TTLRS. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017
I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...
... especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; c)- Os fundamentos ... de economia e celeridade processual ( princípios vigentes de forma vigorosa no processo laboral ) ... comum, civil ou penal; d)- Aos princípios gerais do direito processual do trabalho; e)- Aos ...