Princípios gerais do direito
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Acórdão nº ACTC00001391 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 1988 (caso NULL)
I - A liberdade de expressão, como os demais direitos fundamentais, não e um direito absoluto ou ilimitado e esta desde logo sujeita aos limites referidos no n. 3 do artigo 37 da Constituição. II - A faculdade de mandar riscar quaisquer expressões ofensivas não configura uma qualquer forma de censura ja que se trata de uma sanção aplicavel, como reacção a uma violação dos limites estabelecidos ao
- Acórdão nº 0409398 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1990
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Acórdão nº 00319/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
Conforme jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça da União Europeia, um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.* * Sumário elaborado pela relatora
... direito à dedução nasce com a exigibilidade do ... circulado nº 30103 de 23/04/2008 "os princípios gerais do direito à dedução do IVA suportado ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... vigente, embora inspirada pelos princípios jurídico-civilistas mais modernos à data, ... a consagração, pela primeira vez, do direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita ... Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Função notarial ...
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Acórdão nº 0252/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2016
Justifica-se admitir a revista excepcional no caso de apreciação pelas instâncias de uma situação jurídico-administrativa complexa, em que a aplicação pelo tribunal de princípios gerais da actividade administrativa, considerados violados pelos actos administrativos impugnados, foi determinante para o sentido da decisão a que se chegou, por a intervenção do Supremo Tribunal em tais domínios...
... ão do contrato de constituição do direito de superfície em subsolo destinado à ... ência de uma violação grosseira dos princípios gerais do direito administrativo e em especial os ... -
Portaria n.º 380/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23
... Tipologia E ... Noções Gerais de Direito ... interpretação e aplicação da lei, princípios gerais do direito, ... nomeadamente de direito ...
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Despacho n.º 9199/2022
... 37,0 ... Direito ... 162,0 54,0 18,0 72,0 6,0 ... Princípios Gerais de Economia ...
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Aviso n.º 10844/2021
... municipal, no respeito pelos princípios gerais do direito) e as correspondentes ...
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Deliberação (extrato) n.º 615/2020
... Sustentável (32 horas);Curso de Princípios Gerais do Direito das Contraordenações (3,5 ...
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Aviso n.º 8445/2021
... municipal, no respeito pelos princípios gerais do direito:a) Emitir informações e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... estática nem enclave autónomo do direito processual comum. 3 - As modificações agora ... tributário) visam também objectivos gerais" de simplicidade e eficácia. Simplicidade e efic\xC3" ... ídas na lei geral tributária aos princípios e disposições desta, a consagração do ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... gerais Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece o ... a) Direito comercial e Código da Insolvência e da Re- ... judiciais de acordo com os princípios vertidos no presente artigo, socorrendo -se para ...
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Aviso n.º 11271/2017
... de 10 de fevereiro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis à unidades de saúde que ... de Recursos Humanos da Função Pública, Direito do Trabalho, Gestão Financeira e Patrimonial, ... ;f2) Código do Trabalho;g) Carreiras Gerais e Carreiras Especiais, respetivos regimes ...
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Edital n.º 614/2021
... Seia pretende ser uma referência com princípios e critérios orientadores que devem reger a ... locais observam os seguintes princípios gerais de conduta:a) Prossecução do interesse público ... termos da lei e dos princípios gerais do direito administrativo.Artigo 14.ºDireito SubsidiárioEm ...
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Regulamento n.º 600/2018
... e difusão de conhecimento;2) O IPV tem o direito e o dever de participar em atividades de ... seu representante:a) Concretizar os princípios consagrados no presente Regulamento, definindo, ... regulamento.Título IIIDisposições Gerais e TransitóriasArtigo 22.ºInterpretação e ...
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Regulamento n.º 208/2017
... presente Regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso ao Programa ... na falta delas, dos princípios gerais do Direito ...
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Aviso n.º 16338/2018
... á existentes neste âmbito, com novos princípios e mecanismos que proporcionaram um significativo ... da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade para a realização da ... Administrativo e os princípios gerais ...
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Aviso n.º 15933/2019
... do presente regulamento integram os princípios" essenciais de gestão do evento, tendo em vista n\xC3" ... resolvido pela aplicação dos princípios gerais do direito;2 - As dúvidas suscitadas na ...
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Regulamento n.º 154/2022
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento ... título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de uso e ocupação ... adaptações e, na falta deles, os princípios ...
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Regulamento n.º 154/2022
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... O presente Regulamento ... direito real, mas somente o direito de uso e ocupação ... adaptações e, na falta deles, os princípios ...
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Regulamento n.º 904/2023
... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Artigo 1.º ... Lei Habilitante ... O ... disposições legais aplicáveis e os princípios ... aplicáveis e os princípios gerais do direito ...
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Despacho n.º 4726/2023
... ME 4 ... Direito ... 162,0 52,5 6,0 6,0 ... Princípios Gerais do Direito ...
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Edital n.º 561/2021
... adaptações e, na falta delas, os princípios gerais do direito.Artigo 5.ºDefinição de ...
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Edital n.º 1106/2021
... adaptações e, na falta delas, os princípios" gerais ... do direito ... Artigo 5.º ... Defini\xC3" ...
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Edital n.º 1106/2021
... adaptações e, na falta delas, os princípios gerais do direito.Artigo 5.ºDefinição de ...