Princípios gerais do direito
39743 resultados para Princípios gerais do direito
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... , entendeu o Governo acolher princípios que passam pela atribuição aos benefícios ... Benefícios Fiscais contém os princípios gerais a que deve obedecer a criação das situações ... adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ...
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Declaração de Retificação n.º 415/2023
... Na defesa da garantia dos princípios gerais do direito administrativo, especificamente ...
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Edital n.º 931/2021
... de janeiro, consagram um conjunto de princípios basilares que devem nortear a atuação da ... importância reconvocar estes princípios gerais do direito administrativo que gozam de dignidade ...
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Parecer n.º 37/2014
... militar arguido em processo disciplinar o direito de recorrer hierarquicamente de decisão que ... DE ALMEIDA: «O CPTA não exige, em termos gerais, que os atos administrativos tenham sido objeto ... , sujeitos aos regimes especiais e aos princípios" gerais do direito sancionatório consagrados no C\xC3" ...
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Parecer n.º 19/2016
... 8 - Ao nível do direito disciplinar público substantivo a prática de ... do serviço público e o respeito dos princípios essenciais do procedimento disciplinar como o ... que meramente culposo, que viole deveres gerais ou especiais inerentes à função que exerce.» ...
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Regulamento n.º 283/2019
... de Bragança CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objetivos São objetivos do presente ... do IPB; e) A salvaguarda incondicional do direito moral do inventor/criador, no entendimento de que ... Artigo 2.º Princípios gerais Constituem princípios gerais do presente ...
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Parecer (extrato) n.º 19/2023
... ções criadas por uma ou mais pessoas de direito privado, ... em conjunto ou não com pessoas ... aos princípios" gerais do Direito, como ao princípio da proibiç\xC3" ...
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Edital n.º 388/2018
... de leitura pública, bem como pelos princípios subjacentes à criação da RNBP, o Município de ... SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente regulamento ... 5 - O utilizador registado tem direito a: a) Aceder e utilizar todos os serviços ...
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Regulamento n.º 727/2019
... O Direito Mortuário encontra-se regulado de forma reduzida ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente regulamento tem por ... de Procedimento Administrativo e os princípios ...
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Aviso n.º 19003/2021
... O Direito Mortuário encontra-se regulado de forma reduzida ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente regulamento tem por ... de Procedimento Administrativo e os princípios ...
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Aviso n.º 15520/2020
... O Direito Mortuário encontra-se regulado de forma reduzida ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente regulamento tem por ... de Procedimento Administrativo e os princípios ...
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Aviso n.º 20724/2023
... artigo 74.º, como direito basilar do nosso Estado de direito que «Todos ... de Palmela, tendo em conta os princípios da promoção da igualdade, equidade e de ... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Leis Habilitantes ... O ...
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Aviso n.º 14559/2022
... artigo 74.º, como direito basilar do nosso Estado de direito que «Todos ... Palmela, tendo em conta os princípios da promoção da igualdade, equidade e de ... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Leis Habilitantes ... O ...
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Regulamento n.º 94/2021
... legislativa face à evolução do direito mortuário. O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente ... éria e, na falta delas, com base nos princípios ...
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Regulamento n.º 655/2019
... legislativa face à evolução do direito mortuário. O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente ... éria e, na falta delas, com base nos princípios ...
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Despacho n.º 10549/2023
... , sejam suscetíveis de proteção pelo direito de propriedade intelectual e industrial ... 2 ... a) Concretizar os princípios consagrados no presente Regulamento, definindo, ... TÍTULO III ... Disposições Gerais" e Transitórias ... Artigo 22.º ... Interpretaç\xC3" ...
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Edital n.º 1000/2020
... O direito mortuário encontra-se regulado de forma reduzida ... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto O presente regulamento tem por ... de procedimento administrativo e os princípios ...
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Edital n.º 748/2021
... O Direito Mortuário encontra-se regulado de forma reduzida ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente regulamento tem por ... de Procedimento Administrativo e os princípios ...
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Edital n.º 416/2021
... O Direito Mortuário encontra-se regulado de forma reduzida ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente regulamento tem por ... de Procedimento Administrativo e os princípios ...
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Regulamento n.º 945/2020
... O Direito Mortuário encontra-se regulado de forma reduzida ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente regulamento tem por ... de Procedimento Administrativo e os princípios ...
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Regulamento n.º 396/2021
... /2006, de 23 de dezembro, bem como os princípios da equivalência jurídica e da justa ... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto, Lei habilitante e princípios ... requerente, os respetivos fundamentos de direito; d) A indicação da pretensão em termos claros ...
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Regulamento n.º 217/2018
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente ... , bem como aos quais venham a adquirir direito à utilização de parcela. Artigo 3.º ... º Normas supletivas Sem prejuízo dos princípios ...
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Regulamento n.º 397/2017
... dos particulares, com base nos princípios da fundamentação económico-financeira das ... referido diploma CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante Constitui ... de animais alojados no CRO têm direito a reclamá-los dentro do prazo máximo de 8 dias ...
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Regulamento n.º 595/2022
... princípios de igualdade e transparência sejam garantidos a todos ... CAPÍTULO I ... Regras Gerais ... Artigo 1.º ... Âmbito e Objetivos ... 1 — ... — A desistência ou falta não confere o direito a qualquer reembolso, exceto em caso de ...
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Edital n.º 12/2019
... de Vide, em consonância com os princípios que enformam a Administração Pública, ... de Regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição de ... Artigo 16.º Extinção do direito de Receber a Bolsa de Estudo Constituem causas de ...