Princípios gerais do direito
39743 resultados para Princípios gerais do direito
-
Regulamento n.º 1101/2020
...Importa realçar que os princípios e regras ora consignadas não prejudicam o ...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei Habilitante 1 - O presente ... e encaminhados para adoção, sem direito a indemnização dos detentores que venham a ...
-
Acórdão nº 01701/10.0BEBRG 0200/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2020
I - O instituto de salvaguarda de efeitos putativos decorrentes de ato permissivo/autorizativo que venha a ser declarado nulo, por intermédio da «jurisdicização» da situação de facto operada através da emissão de decisão judicial, tal como previsto no n.º 3 do art. 134.º do CPA/91, constitui uma ressalva àquilo que seriam as decorrências da reposição da legalidade urbanística quanto a edificações
...” (Rebelo de Sousa, revista de Direito e Justiça, Vol. VI 1992, pág. 48), o Código de ... decurso do tempo de harmonia com os princípios gerais de direito”. Oitava: Em termos ... -
Aviso n.º 10022/2022
...ª série PARTE H CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente ...7 — O CBA reserva -se ao direito de acompanhar o processo de adaptação do animal ... adaptações, e na falta delas os princípios gerais do direito. 2 — As dúvidas suscitadas ...
-
Regulamento n.º 1072/2020
...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente ... e encaminhados para adoção, sem direito a indemnização por parte dos detentores que ... adaptações, e na falta delas os princípios...
-
Regulamento n.º 801/2019
...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente ... e são encaminhados para adoção, sem direito a indemnização dos detentores que venham a ... adaptações e, na falta delas, os princípios...
-
Regulamento n.º 801/2020
...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente ... e são encaminhados para adoção, sem direito a indemnização dos detentores que venham a ... adaptações e, na falta delas, os princípios...
-
Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... classificações superiores que conferem direito a uma bonificação no ritmo de progressão na ... BÁSICO E SECUNDÁRIO CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 — O ...
-
Acórdão nº 6/10.1IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018
I - A (ir)relevância da avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis para efeitos penais, não dispensando a ponderação do caso concreto, exige a distinção entre a situação em que a determinação da matéria tributável é feita exclusivamente com recurso a métodos indirectos, e aqueloutra – caso dos autos – em que a margem de estimativa, em função dos elementos de prova, por...
... provados não permitiriam a solução de direito a que se chegou relativamente aos crimes ... lotes, a verdade é que, à luz dos princípios" da culpa e da presunção da inocência, a convic\xC3"... meios de pagamento, à luz dos princípios gerais... -
Parecer n.º 3/2018
...ções assumidas afetar gravemente os princípios da boa-fé; e a alteração não estar coberta ...ária obrigar-se-ia a renunciar ao seu direito de exigir do concedente a imediata satisfação ... por aplicação dos princípios gerais de direito administrativo, são subsidiariamente ...
-
Acórdão nº 8808/20.4T8SNT-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
1- Sem prejuízo do disposto no artigo 63.º do CPT, o artigo 423º do CPC é aplicável ao processo laboral por via do disposto no artigo 1.º n.º 2 al. a) daquele Código. 2- Não constitui intromissão, nem violação de comunicações alheias a junção aos autos, pela Autora, de ficheiro áudio relativo a mensagem de voz gravada que lhe foi remetida e de que é a destinatária. (Sumário elaborado pela...
... petição e aquelas puderam exercer o seu direito de resposta, pelo que o contraditório foi ... comum, civil ou penal; d) Aos princípios gerais do direito processual do trabalho; e) Aos ... -
Lei n.º 67/2019
... nome do povo, de acordo com as fontes de direito a que deva recorrer nos termos da Constituição ...Artigo 31.º Princípios orientadores da avaliação 1 - Os juízes de ...e) Satisfazer os demais requisitos gerais estabelecidos na lei para o provimento de lugares ...
-
Edital n.º 1177/2021
...-se, com as devidas adaptações, os princípios que regem o domínio público do Estado. Do ... o objeto, bem como os princípios gerais e disposições comuns, aplicáveis aos ... por pressuposto a titularidade de um direito real transmite-se automaticamente com a cessão ...
-
Edital n.º 1177/2021
... -se, com as devidas adaptações, os princípios que regem o domínio público do Estado. Do ... o objeto, bem como os princípios gerais e disposições comuns, aplicáveis aos ... por pressuposto a titularidade de um direito real transmite -se automaticamente com a cessão ...
-
Acórdão nº 420/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2019
...ável ao país requerente, veja o seu direito de remoção do Extraditando em. execução do ... por violação de tratados e princípios gerais do Direito internacional. aos quais ...
-
Edital n.º 1212/2021
... -se, com as devidas adaptações, os princípios que regem o domínio público do Estado. Do ... edu- cação e informação, promovendo o direito à cultura consagrado na Constituição da ... o objeto, bem como os princípios gerais e disposições comuns, aplicáveis aos ...
-
Acórdão nº 06226/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014
(i). No processo judicial tributário os recursos jurisdicionais têm em regra efeito devolutivo, com excepção dos casos em que seja possível e se mostre prestada garantia, ou quando o efeito devolutivo possa prejudicar a utilidade dos recursos. (ii). A estes casos pode ainda acrescentar-se o efeito suspensivo do próprio processo, quando legalmente previsto, que produz efeitos sobre o recurso...
...direito aduzidas no relatório, génese das liquidações ...ção” destinados a cobrir despesas gerais e consequentemente a melhorar a sua posição ... a realizar, em clara violação dos princípios da proporcionalidade e da justiça, plasmados no ... -
Edital n.º 1209/2021
... -se, com as devidas adaptações, os princípios que regem o domínio público do Estado. Do ... o objeto, bem como os princípios gerais e disposições comuns, aplicáveis aos ... por pressuposto a titularidade de um direito real transmite -se automaticamente com a cessão ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 3.º (Revogação do direito" anterior). Artigo 4.º (Remissões para disposiç\xC3"...Artigo 146.º (Regras gerais). Artigo 147.º (Partilha imediata). Artigo ...Artigo 508.º-B Princípios gerais sobre a elaboração das contas ...
-
Edital n.º 1176/2021
...-se, com as devidas adaptações, os princípios que regem o domínio público do Estado. Do ..., educação e informação, promovendo o direito à cultura consagrado na Constituição da ... o objeto, bem como os princípios gerais e disposições comuns, aplicáveis aos ...
-
Edital n.º 1176/2021
... -se, com as devidas adaptações, os princípios que regem o domínio público do Estado. Do ..., educação e informação, promovendo o direito à cultura consagrado na Constituição da ... o objeto, bem como os princípios gerais e disposições comuns, aplicáveis aos ...
-
Acórdão nº 01258/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2013
Não há lugar a admitir revista se as questões colocadas não revestem importância fundamental e não se descortina que a mesma seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito.
... o recurso para uma melhor aplicação do direito. Alega: «Estando em causa nos presentes Autos, ...º do CPA); relativo à violação dos princípios gerais de direito que regem a actividade ... -
Regulamento n.º 938/2022
... quadro legal consagra diversos princípios em obediência à Constituição da República ... e licenças; Título III — Disposições Gerais". O Título I trata das disposições comuns às v\xC3"...Artigo 11.º Direito à informação Os utilizadores têm o direito a ...
-
Acórdão nº 0594/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
I - Tendo a penhora resultado de arresto decretado por sentença em processo cautelar para garantir o pagamento da dívida em cobrança o facto de erradamente do título constar um valor inferior ao garantido não faculta a terceiro que apenas se limitou a efectuar o pagamento do montante titulado o levantamento da penhora. II - O registo da penhora não é constitutivo de direito pelo que a...
... recurso tem como objecto a matéria de direito" da sentença proferida nos presentes autos. II \xE2\x80"... nula, contrária à lei e aos princípios de direito, nomeadamente ao P. da Segurança do ...ás, tal está de acordo com os princípios gerais do Direito Civil das Obrigações, segundo os ... -
Acórdão nº 2872/15.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - O Direito da União Europeia exige uma interpretação e aplicação uniforme nos EM – princípio da interpretação conforme ou compatível com o DUE. II - O TJ tem competência através das questões prejudiciais para interpretar o Direito Comunitário e igualmente para apreciar da sua validade. III - Só através desta função de interpretação foi e é possível garantir a interpretação e aplicação
... veículo onde seguia a esposa, não tinha direito a qualquer indemnização”; - Irresignado, ... o invoca são–lhe aplicáveis as regras gerais da responsabilidade civil, mormente o artigo ... direito da União e, em especial, os princípios formulados pelo Tribunal de Justiça em matéria ... -
Regulamento n.º 37/2021
...TÍTULO I Disposições Gerais e de Natureza Administrativa CAPÍTULO I ... sobrepostos, cobertos e dotados de pé direito regulamentar em que se divide o edifício e que ... CAPÍTULO III Edificação SECÇÃO I Princípios Artigo 64.º Condições gerais de ...