Princípio da subsidiariedade
3812 resultados para Princípio da subsidiariedade
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... ii) Respeitar o princípio do poluidor-pagador; ... iii) Cumprir os objetivos e metas nacionais em ... b) Dar cumprimento ao princípio da subsidiariedade, ... restringindo o apoio a projetos que não possam mobilizar ... outros ...
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Acórdão nº 908/18.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
i) O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. ii) Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem,...
... Recorrente, como vimos de explicitar e considerando ainda o princípio da promoção do acesso à justiça (cfr. art. 7.º do CPTA), traduzem-se ... reparação, em primeira linha, ao abrigo do princípio da subsidiariedade, pelo Estado Português, a norma do art. 496º/1 do C.Civil haverá de ... -
Acórdão nº 39/16.4PBSCR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
I- A prova da impossibilidade do sopro faz-se por qualquer dos meios de prova admissíveis e sujeita-se à regra da livre apreciação, a que se reporta o artº 127º/CPP. II- A partir do momento em que o examinando informa os agentes de que sofre de asma, a situação deixa de se subsumir à regra das três tentativas de sopro para recair directamente na impossibilidade de realização dos testes por ar...
... bem assim o art.° 156° do Código da Estrada, que estabelece o principio da subsidiariedade dos meios dc obtenção dc prova aí previstos ... -
Regulamento n.º 1208/2022
... 2 — Os apoios são concedidos tendo presentes: o princípio da subsidiariedade, devendo atuar ... -se de forma concertada e ...
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Despacho n.º 8277/2020
... nas comissões científicas de departamento, obedecendo ao princípio da subsidiariedade e responsabilização dos intervenientes, competências ...
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Despacho n.º 12408-C/2021
... As competências legislativas, delegadas e de execução. O princípio da atribuição, subsidiariedade, ... da proporcionalidade e da ...
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Acórdão nº 1358/15.2T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2017
Incorre no crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b), do CP, verificados que estejam os demais elementos típicos, o agente – simultaneamente devedor de alimentos a menor, credor de ordenado e representante legal da sociedade comercial a quem presta serviço – que, no âmbito de procedimento de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais...
... , de valor inferior ao salário mínimo nacional, por ferir o principio da dignidade humana plasmado nas disposições conjugadas nos artigos 1º, ... de desobediência, sob pena de violação do princípio da subsidiariedade do direito penal ... Que dizer? É certo que, que, no caso, não há ... - Resolução da Assembleia da República n.º 77/2012, de 31 de Maio de 2012
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Acórdão nº 496/18.4T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022
I - Tratando-se de um crime de resultado, a falta de previsão expressa na redação do n.º 1 do artigo 87.º do RGIT da burla tributária omissiva não afasta a possibilidade de cometimento do crime por omissão, posto que se revele possível recorrer à extensão da tipicidade decorrente aplicação da cláusula de equiparação da omissão à ação contida no artigo 10.º do CP, demonstrando-se na situação...
... omissão, posto que se revele possível, com observância do princípio da legalidade constitucionalmente consagrado no artigo 29.º da CRP, ... no plano contraordenacional em nome do princípio da subsidiariedade. E discordamos porquanto, a nosso ver, tal argumento não encontra ... -
Acórdão nº 250/13.OGAAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2015
«I) Mostrando-se indiciariamente provado que o recorrente praticou o crime do artº 21º do DL nº 15/93, de 22.01, não é de aplicar a medida coactiva de obrigação de permanência na habitação mediante vigilância electrónica, prevista no artº 201, nº 1, do CPP, por a mesma se revelar inadequada para obviar aos perigos a que se refere a alínea c) do artº 204º do CPP. II) É que o crime de tráfico de...
... ção da actividade criminosa e de fuga; - violação do princípio da subsidiariedade da prisão preventiva; Termina pedindo seja revogada a ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018
... ública podem ter por objecto qualquer matéria, não tendo, em princípio, limites quanto ao respectivo âmbito material, desde que respeitadas a ... ático, da democracia, do pluralismo, da participação, da subsidiariedade), a que a Constituição se refere como dimensão da organização do ...
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Em vigor
Lei n.º 43/2006 . Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
... Artigo 3.º Pronúncia sobre a conformidade com o princípio da subsidiariedade ... Artigo 4.º Meios de acompanhamento e apreciação ...
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Acórdão nº 160/20.4PDVFX-B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2020
I-O crime de abuso sexual de crianças motivado pelo impulso sexual do agressor, facilitado pela idade e vulnerabilidade da vítima, acarreta graves consequências psicológicas a vitima colocando em causa a autodeterminação sexual desta; II-Não tendo o arguido interiorizado a gravidade dos factos praticados, e perante os fortes indícios da conduta gravosa deste (nove crimes de abuso sexual de menor...
... ainda, o arguido/recorrente que o despacho recorrido violou o princípio da adequação, proporcionalidade, subsidiariedade e necessidade, disposto ... -
Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
... XLIV ... Esse entendimento é ainda atentatório do princípio da igualdade, consagrado ... no artigo 13.º da Constituição, na medida ... do Estado de Direito Democrático e pelo princípio da subsidiariedade ... e tendo em vista a realização da coesão económica, social e ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... na determinação da matéria de facto provada, entre outros no principio da livre apreciação da prova previsto no artigo 127.º do CPP, porém, ... 152.º-B do CP e 277.º do CP, exista uma relação de subsidiariedade, descortinando-se nas respetivas previsões uma relevante zona de ... -
Acórdão nº 408/21.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
I – Podemos assentar que o novo regime do maior acompanhado, introduzido no Código Civil por força da Lei nº49/2018, representa a realização infraconstitucional das liberdades e direitos das pessoas portadoras de deficiência com vista a encontrar soluções individualizadas, que ultrapassem a rigidez do antigo regime dualista da «interdição/inabilitação», garantindo à pessoa acompanhada a sua
... se estiverem previstas duas condições: - uma positiva (princípio da necessidade): tem de haver justificação para decretar o ... respeitada e aproveitada até ao limite do possível; a subsidiariedade de quaisquer limitações judiciais à sua capacidade, só admissíveis ... -
Acórdão nº 29101/14.9TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017
I – A suspensão temporária do pagamento de complementos de reforma, decorrente do artigo 75.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, da responsabilidade de operadora de transportes públicos urbanos, com deficit de exploração nos últimos três anos, com a motivação que lhe está subjacente e com as salvaguardas previstas, não ofende os princípios constitucionais do respeito pela dignidade...
... princípio da confiança e da segurança jurídica ínsito na ideia do Estado de ... e organismos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-Membros, apenas quando apliquem o direito da União ... -
Acórdão nº 0855/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018
I - A decisão de reprivatizar a “A……….., SA” (A……..), inserta no DL n.º 45/2014, de 20/3, foi feita de harmonia com o disposto no art.º 293.º, n.º 1 e da Lei n.º 11/90, de 5/4 (Lei Quadro das Privatizações – LQP) e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de acto legislativo, já que o uso do decreto-lei assim era imposto ou exigido (cf.
... os princípios da prossecução do interesse público, da subsidiariedade ou da aproximação dos serviços às populações, da autonomia local, da ... princípio da repartição de competências entre os órgãos de soberania - já que ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2022
... concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia ... do poder ... entre o Estado e o poder local que pretende concretizar o princípio da ... descentralização a um nível sem precedente ... 14 — A ...
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Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a ação colectiva - Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, sobre 'Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a ação coletiva' (2011/2089(INI)) (2013/C 239 E/05)
... que a Comissão deve respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade em qualquer proposta que não se inscreva na esfera ... que, na sua avaliação de impacto, demonstre, de acordo com o princípio de subsidiariedade, que é necessário tomar medidas a nível da UE de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... ii) Materialmente inconstitucionais porque violam o princípio da proporcionalidade na restrição ... dos direitos aludidos, nos termos ... de competências da União (subsidiariedade ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... ública; ii ) Materialmente inconstitucionais porque violam o princípio da proporcionalidade na restrição dos direitos aludidos, nos termos do ... ípios aplicáveis e domínio de competências da União ( subsidiariedade ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
... princípio" da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição, «a interpreta\xC3" ... ção do legislador nacional, no quadro do princípio da subsidiariedade - e desde que não contenda com os princípios fundamentais aplicáveis no ...
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Acórdão nº 6242/15.7T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018
I - A possibilidade de reabertura do processo judicial de promoção e protecção apenas pode ocorrer quando o mesmo tenha sido arquivado logo na fase liminar ou após o encerramento da instrução [cfr. artigos 106.º, nº 2 al. b), 110.º, nº 1 al. a) e 111.º da LPCJP]. II - Se no âmbito do processo judicial de promoção e protecção foi aplicada uma medida protectiva que mais tarde vem a ser declarada...
... E a favor desta interpretação importa considerar o princípio da subsidiariedade dos Tribunais expressamente previsto no art. 4º, al ... -
Acórdão nº 197/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2021
... (FIGUEIREDO DIAS, "O 'direito penal do bem jurídico' como princípio ... jurídico-constitucional implícito", RLJ, ano 145.°, maio-junho de ... no principio da subsidiariedade do direito penal, princípio da intervenção ... mínima do direito ...