Princípio da subsidiariedade
-
Acórdão nº 00777/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
1 - No nosso ordenamento jurídico existe um concreto sistema axiológico de princípios e valores que visa a fixação e disciplina das regras tendentes à declaração dos direitos e à manutenção dos bens jurídicos, como seja o de obter indemnização pela violação do direito à obtenção de decisão em prazo razoável. 2 - A noção de processo equitativo, a que se reporta o artigo 6.º da CEDH [e que veio a...
... ão] iniciativa dos Autores, sendo por isso que é patente que o princípio do dispositivo/do pedido, é o garante do direito de acção e do direito ... XXXVI. Um tal entendimento estriba-se no princípio da subsidiariedade e decorrente do dever do juiz nacional de interpretar e aplicar o direito ... -
Edital n.º 1166/2019
... sua atividade, é orientada pelos seguintes princípios: a) O «princípio" da prioridade», nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecu\xC3" ... violação daquele dever de cuidado; d) O «princípio da subsidiariedade"», que determina que o subsistema de Proteção Civil de nível superior s\xC3" ...
-
Regulamento n.º 978/2023
... vidade, é orientada pelos seguintes princípios: ... a) O princípio" da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecuç\xC3" ... d) O princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de proteção civil de nível ... superior ...
-
Regulamento n.º 53/2023
... princípios: ... 1) O Princípio da Prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à ... 4) O Princípio da Subsidiariedade, que determina que o subsistema de proteção civil de nível ... superior ...
-
Regulamento n.º 748/2022
... 1 — O Princípio da Prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à ... 4 — O Principio da Subsidiariedade, que determina que o subsistema de proteção civil de ... nível superior ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019
... O Tribunal decidirá ex novo com respeito pelo princípio da proibição da reformatio in pejus (14), consagrado no art. 72.º-A, do ... de mera ordenação social e a erosão do princípio da subsidiariedade, RPCC, 1997, fasc. 1, p. 86-7 (também in Direito Penal Económico e ...
-
Regulamento n.º 977/2022
... a) Princípio" da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecuç\xC3" ... d) Princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de proteção civil de nível ... superior ...
-
Regulamento n.º 754/2021
... sua atividade, é orientada pelos seguintes princípios: a) O princípio" da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecuç\xC3" ... violação daquele dever de cuidado; d) O princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de Proteção Civil de nível superior só ...
-
Regulamento n.º 221/2017
... sua atividade, é orientada pelos seguintes princípios: a) O princípio" da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecuç\xC3" ... violação daquele dever de cuidado; d) O princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de Proteção Civil de nível superior só ...
-
O Estado hodierno e as dificuldades da autonomia, 2
... mais e de forma sistemática, concentram-se, aglutinam-se pelo princípio básico de que “a união faz a força”. Poderão ceder internamente ... independentista; mas aquela baseada no princípio da subsidiariedade: as questões macro à conta do Estado, as questões locais por governos ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 37-A/2021
... adequadas para atingir esses objetivos, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. A fim de evitar um impacto excessivamente regressivo ...
-
Regulamento n.º 104/2024
... princípios gerais da atribuição de apoios, os seguintes: a ) Princípio da subsidiariedade: a atribuição de apoios às instituições de índole ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 28/2018/M
... e para o desenvolvimento de novos regimes de ajuda; Manter o princípio da subsidiariedade na definição e gestão dos programas POSEI, os quais ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019
... , a presente Estratégia alicerça-se nos seguintes princípios: Princípio da subsidiariedade: Portugal afirma o seu forte compromisso com a ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2022
... , estabelecendo uma governação de proximidade baseada no princípio da subsidiariedade, ... potenciando a autonomia das autarquias locais e a ...
-
Aviso (extrato) n.º 17280/2021
... n.º 159/2014, de 27 de outubro, introduzindo o princípio da subsidiariedade dos titulares dos ór- ... gãos de direção, de ...
-
Aviso (extrato) n.º 17280/2021
... ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, introduzindo o princípio da subsidiariedade dos titulares dos órgãos de direção, de ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2022/M
... ficadas no presente diploma ... Atendendo ao princípio da subsidiariedade, é intuito do presente diploma aproximar os órgãos ...
-
Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... d. O impugnante violou o ... princípio da intervenção mínima, uma vez que o TC só pode intervir depois de ... limites constitucionais, a regra da subsidiariedade da intervenção do Tribunal ... O Tribunal Constitucional julga ...
-
Portaria n.º 260/2022
... negocial, por força do princípio da subsidiariedade previsto no artigo 515.º do CT e do regime de ...
-
Conselho do Governo
... ás, um dos princípios basilares da Europa comunitária esta no princípio da subsidiariedade ... Além disso, a União Europeia é, em segundo ...
-
Acórdão nº 456/19 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Setembro de 2019
... viola o artigo 28.º, n.º 2, e o artigo 32.º da C.R.P. e o principio da ... subsidiariedade e da excecionalidade da prisão preventiva e ainda ...
-
Regulamento n.º 671/2021
... sua relação de proximidade com as populações, no quadro do princípio constitucional da subsidiariedade. Observando o princípio da ...
-
Aviso n.º 615/2022
... sua relação de proximidade com as populações, no quadro do princípio constitucional ... da subsidiariedade ... Observando o princípio da ...
-
Aviso n.º 615/2022
... sua relação de proximidade com as populações, no quadro do princípio constitucional da subsidiariedade. Observando o princípio da ...