faltas casamento

827 resultados para faltas casamento

  • Acórdão nº 07S2885 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007

    1. Atendendo a que o comportamento do trabalhador, aferido em função das circunstâncias concretas em que ocorreu (faltas injustificadas após a celebração de casamento no decurso do período de férias e subsequentes faltas por casamento, tendo a empregadora determinado que o autor gozaria, primeiro, a totalidade das férias durante o período de encerramento do estabelecimento e, só a partir dessa...

    ... que o autor foi despedido com justa causa em consequência das faltas injustificadas ao trabalho dadas nos dias 9, 10, 11, 12, 15, 16 e 17 de ... a que teriam direito a esse título, uma vez que, na data do casamento, a ré estava encerrada para férias; 9) Tendo a ré dito que iria ...
  • Acórdão nº 248/12.5TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    I) - A obrigação de alimentos entre cônjuges deriva de uma relação jurídico-familiar, e mesmo em caso de divórcio tem o seu fundamento nessa relação, constituindo como que um prolongamento do dever de manutenção conjugal, um resto de solidariedade familiar e expressão da ideia de que a extinção ou dissolução do casamento, por maior que seja o rol das faltas acumuladas por ambos eles, não pode...

    ... seguintes factos [transcrição]: 1. Autora e Réu contraíram casamento, sob o regime de comunhão geral de bens, no dia 28 de Dezembro de 1974, ... ção ou dissolução do casamento, por maior que seja o rol das faltas acumuladas por ambos eles, não pode levar o tribunal a esquecer o facto ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... SUBSECÇÃO II ... Férias, faltas e licenças ... Artigo 31.º ... Regime de férias, faltas e licenças ... a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins; ...
  • Decreto-Lei n.º 178/95, de 26 de Julho de 1995
    ... de alterações e aperfeiçoamentos pontuais ao regime de férias, faltas e licenças aplicável à função pública ... As modificações ... de horários flexíveis, alargar o período de faltas para casamento, aperfeiçoar certos aspectos do regime do controlo e verificação da ...
  • Lei n.º 56/78, de 27 de Julho de 1978
    ... 3 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as faltas dadas por motivos de: a) Parto; b) Nojo; c) Casamento; d) Serviço ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... faltas e dispensas; e) Artigos 107.º a 113.º, sobre regimes aplicáveis à ... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de 1967 não podem ... Artigo 889.º (Compensação entre faltas e excessos) Quando se venda por um só preço uma pluralidade de ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... Artigo 15.º ... Faltas por doença ... 1 — A falta por motivo de doença devidamente com- ... a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do ... casamento; ... b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ... c) As ...
  • Acórdão nº 9941187 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2000

    Os dias de descanso intercorrentes, excluídos na contagem do período de faltas justificadas por motivo de casamento do trabalhador, são os dias de descanso semanal obrigatório, os feriados obrigatórios e os dias de descanso semanal complementar.

  • Acórdão nº 9941187 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)

    Os dias de descanso intercorrentes, excluídos na contagem do período de faltas justificadas por motivo de casamento do trabalhador, são os dias de descanso semanal obrigatório, os feriados obrigatórios e os dias de descanso semanal complementar.

  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... Artigo 15.º Faltas por doença ... Artigo 16.º Carreira contributiva ... Artigo 17.º ... a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins; ...
  • Acórdão nº 9650359 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1996
    ... ofensor e a gravidade da violação cometida ou a reiteração das faltas. II - O preceito geral do artigo 799 n.1 do Código Civil, apesar da eza contratual do casamento, não se aplica ao não cumprimento dos deveres conjugais, atenta a ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... 86.º [ ... ] 1 - Os juízes de direito são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, por juiz ou juízes de direito da mesma comarca, ainda que ... bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a que se aplica ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2023
    ... “Faltas por motivo de falecimento de parentes ou afins”, consagra o seguinte: ... usou a expressão úteis, como no caso das faltas por motivo de casamento, alegado ... pela ora Recorrente na sua Resposta ao Recurso interposto ...
  • Aviso n.º 3102/2017
    ... mês.Artigo 14.ºFaltas e período de descanso1 - São consideradas faltas justificadas, as dadas pelos seguintes motivos:a) Acidente ocorrido no ... a remuneração, as faltas dadas pelos seguintes motivos:a) Casamento;b) Em situações graves, mediante justificada ponderação dos factos.3 - ...
  • Aviso n.º 15292/2016
    ... mês.Artigo 14.ºFaltas e período de descanso1 - São consideradas faltas justificadas, as dadas pelos seguintes motivos:a) Acidente ocorrido no ... a remuneração, as faltas dadas pelos seguintes motivos:a) Casamento;b) Em situações graves, mediante justificada ponderação dos factos.3 - ...
  • Acórdão nº 082025 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1992 (caso None)

    I - No divórcio litigioso o ónus da prova da culpa na violação dos deveres conjugais cabe ao autor, por se tratar de um facto constitutivo do seu direito a ver decretado o divórcio contra o outro cônjuge. II - Tal ónus, contrariarmente ao disposto no artigo 799 do Código Civil (onde se estabelece uma presunção de culpa do devedor), é imposto pela especificidade do contrato de casamento e deriva...

    ... culpa do devedor), é imposto pela especificidade do contrato de casamento e deriva da própria redacção do artigo 1779 do Código Civil. III - ... dissolução do casamento por divórcio, cabendo ainda na zona das faltas ...
  • Acórdão nº 082025 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1992

    I - No divórcio litigioso o ónus da prova da culpa na violação dos deveres conjugais cabe ao autor, por se tratar de um facto constitutivo do seu direito a ver decretado o divórcio contra o outro cônjuge. II - Tal ónus, contrariarmente ao disposto no artigo 799 do Código Civil (onde se estabelece uma presunção de culpa do devedor), é imposto pela especificidade do contrato de casamento e deriva...

    ... culpa do devedor), é imposto pela especificidade do contrato de casamento e deriva da própria redacção do artigo 1779 do Código Civil. III - ... dissolução do casamento por divórcio, cabendo ainda na zona das faltas ...
  • Regulamento n.º 1119/2016
    ... Artigo 18.º Faltas e período de descanso 1 - São consideradas faltas justificadas com ... a remuneração, as faltas dadas pelos seguintes motivos: a) Casamento; b) Em situações graves, mediante justificada ponderação dos factos. 3 ...
  • Acórdão nº 433/13.2TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014

    I - O trabalhador pode faltar justificadamente até cinco dias consecutivos por falecimento de parente ou afim no 1.º grau da linha recta, situação extensiva aos casos de falecimento de pessoa com quem viva em união de facto ou em economia comum, nos termos previstos em legislação específica [artigo 251.º, n.º 1, alínea a) e n.º2 do artigo 251.º do Código do Trabalho]; II - Estando em causa o...

    ... ção de ambulâncias de transporte múltiplo e que com as referidas faltas dadas pelo mesmo teve que retirar pessoal de tarefas e horários ... ção das denominações decorrentes da afinidade por virtude do casamento a situações de união de facto ... É assim que se compreende que o ...
  • Acórdão nº 086651 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 1995 (caso NULL)

    I - Para que proceda um pedido de divórcio com fundamento no artigo 1779 do CCIV. é necessário que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) - violação de um ou mais dos deveres conjugais referidos no artigo 1672 do CCIV. (respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência); b) - violação culposa dos deveres conjugais; c) o facto ofensivo seja grave ou reiterado; d) - o...

    ... "puta" por duas vezes e ao fazer uma abordagem sexual, após o casamento de forma a ser censurado, essas faltas não podem ser consideradas ...
  • Regulamento n.º 565/2016
    ... Artigo 18.º Faltas e período de descanso 1 - São consideradas faltas injustificadas com ... a remuneração, as faltas dadas pelos seguintes motivos: a) Casamento; b) Em situações graves, mediante justificada ponderação dos factos. 3 ...
  • Regulamento n.º 163/2017
    ... Artigo 18.º Faltas e período de descanso 1 - São consideradas faltas justificadas com ... a remuneração, as faltas dadas pelos seguintes motivos: a) Casamento; b) Em situações graves, mediante justificada ponderação dos factos. 3 ...
  • Edital n.º 1038/2016
    ... Artigo 18.º Faltas e período de descanso 1 - São consideradas faltas injustificadas com ... a remuneração, as faltas dadas pelos seguintes motivos: a) Casamento; b) Em situações graves, mediante justificada ponderação dos factos. 3 ...
  • Regulamento n.º 159/2021
    ... Artigo 20.º Faltas e período de descanso 1 - São consideradas faltas justificadas com ... sem direito a bolsa, as faltas dadas pelos seguintes motivos: a) Casamento; b) Em situações graves, mediante justificada ponderação dos factos. 3 ...

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