faltas casamento

621 resultados para faltas casamento

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 07S2885 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2007

    1. Atendendo a que o comportamento do trabalhador, aferido em função das circunstâncias concretas em que ocorreu (faltas injustificadas após a celebração de casamento no decurso do período de férias e subsequentes faltas por casamento, tendo a empregadora determinado que o autor gozaria, primeiro, a totalidade das férias durante o período de encerramento do estabelecimento e, só a partir dessa...

    ... que o autor foi despedido com justa causa em consequência das faltas injustificadas ao trabalho dadas nos dias 9, 10, 11, 12, 15, 16 e 17 de ... a que teriam direito a esse título, uma vez que, na data do casamento, a ré estava encerrada para férias; 9) Tendo a ré dito que iria ...

  • Acórdão nº 248/12.5TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    I) - A obrigação de alimentos entre cônjuges deriva de uma relação jurídico-familiar, e mesmo em caso de divórcio tem o seu fundamento nessa relação, constituindo como que um prolongamento do dever de manutenção conjugal, um resto de solidariedade familiar e expressão da ideia de que a extinção ou dissolução do casamento, por maior que seja o rol das faltas acumuladas por ambos eles, não pode...

    ... seguintes factos [transcrição]: 1. Autora e Réu contraíram casamento, sob o regime de comunhão geral de bens, no dia 28 de Dezembro de 1974, ...ção ou dissolução do casamento, por maior que seja o rol das faltas acumuladas por ambos eles, não pode levar o tribunal a esquecer o facto ...

  • Decreto-Lei n.º 178/95, de 26 de Julho de 1995

    ... de alterações e aperfeiçoamentos pontuais ao regime de férias, faltas e licenças aplicável à função pública. As modificações que o ... de horários flexíveis, alargar o período de faltas para casamento, aperfeiçoar certos aspectos do regime do controlo e verificação da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de 1967 não podem ...faltasse culposamente ao cumprimento da obrigação. 2. Tendo a obrigação por ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 235/92 - Regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico

    ... a aproximação ao quadro normativo geral atinente aos regimes de faltas, de férias e do respectivo subsídio. No que concerne às inovações, ... na retribuição paga em dinheiro, salvo quando motivadas por casamento, falecimento do cônjuge e de parentes ou afins, com referência aos ...

  • Lei n.º 56/78, de 27 de Julho de 1978

    ...3 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as faltas dadas por motivos de: a) Parto; b) Nojo; c) Casamento; d) Serviço ...

  • Acórdão nº 9941187 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2000

    Os dias de descanso intercorrentes, excluídos na contagem do período de faltas justificadas por motivo de casamento do trabalhador, são os dias de descanso semanal obrigatório, os feriados obrigatórios e os dias de descanso semanal complementar.

  • Acórdão nº 9941187 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2000

    Os dias de descanso intercorrentes, excluídos na contagem do período de faltas justificadas por motivo de casamento do trabalhador, são os dias de descanso semanal obrigatório, os feriados obrigatórios e os dias de descanso semanal complementar.

  • Acórdão nº 9650359 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Outubro de 1996

    I - O cônjuge que requer o divórcio tem de alegar e provar não apenas a objectividade da violação dos deveres conjugais mas também os factos tendentes a demonstrar a culpa do cônjuge ofensor e a gravidade da violação cometida ou a reiteração das faltas. II - O preceito geral do artigo 799 n.1 do Código Civil, apesar da natureza contratual do casamento, não se aplica ao não cumprimento dos deveres

    ... ofensor e a gravidade da violação cometida ou a reiteração das faltas. II - O preceito geral do artigo 799 n.1 do Código Civil, apesar da eza contratual do casamento, não se aplica ao não cumprimento dos deveres conjugais, atenta a ...

  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 91/2004 de 4 de Novembro

    ...ízo do disposto na alínea a) da cláusula 16a não se consideram faltas as ausências parciais não superiores a 15 minutos num total de 2 horas ..., excluindo os dias de descanso intercorrentes, por altura do casamento;. Prestação de provas escolares de exame, e preparação das mesmas até ...

  • Aviso n.º 15292/2016

    ... mês.Artigo 14.ºFaltas e período de descanso1 - São consideradas faltas justificadas, as dadas pelos seguintes motivos:a) Acidente ocorrido no ... a remuneração, as faltas dadas pelos seguintes motivos:a) Casamento;b) Em situações graves, mediante justificada ponderação dos factos.3 - ...

  • Regulamento n.º 1119/2016

    ...Artigo 18.º Faltas e período de descanso 1 - São consideradas faltas justificadas com ... a remuneração, as faltas dadas pelos seguintes motivos: a) Casamento; b) Em situações graves, mediante justificada ponderação dos factos. 3 ...

  • Acórdão nº 082025 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 1992

    I - No divórcio litigioso o ónus da prova da culpa na violação dos deveres conjugais cabe ao autor, por se tratar de um facto constitutivo do seu direito a ver decretado o divórcio contra o outro cônjuge. II - Tal ónus, contrariarmente ao disposto no artigo 799 do Código Civil (onde se estabelece uma presunção de culpa do devedor), é imposto pela especificidade do contrato de casamento e deriva...

    ... culpa do devedor), é imposto pela especificidade do contrato de casamento e deriva da própria redacção do artigo 1779 do Código Civil. III - ... dissolução do casamento por divórcio, cabendo ainda na zona das faltas que ...

  • Aviso n.º 3102/2017

    ... mês.Artigo 14.ºFaltas e período de descanso1 - São consideradas faltas justificadas, as dadas pelos seguintes motivos:a) Acidente ocorrido no ... a remuneração, as faltas dadas pelos seguintes motivos:a) Casamento;b) Em situações graves, mediante justificada ponderação dos factos.3 - ...

  • Acórdão nº 433/13.2TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 2014

    I - O trabalhador pode faltar justificadamente até cinco dias consecutivos por falecimento de parente ou afim no 1.º grau da linha recta, situação extensiva aos casos de falecimento de pessoa com quem viva em união de facto ou em economia comum, nos termos previstos em legislação específica [artigo 251.º, n.º 1, alínea a) e n.º2 do artigo 251.º do Código do Trabalho]; II - Estando em causa o...

    ...ção de ambulâncias de transporte múltiplo e que com as referidas faltas dadas pelo mesmo teve que retirar pessoal de tarefas e horários ...ção das denominações decorrentes da afinidade por virtude do casamento a situações de união de facto. É assim que se compreende que o Autor ...

  • Acórdão nº 086651 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 1995

    I - Para que proceda um pedido de divórcio com fundamento no artigo 1779 do CCIV. é necessário que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) - violação de um ou mais dos deveres conjugais referidos no artigo 1672 do CCIV. (respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência); b) - violação culposa dos deveres conjugais; c) o facto ofensivo seja grave ou reiterado; d) - o...

    ... "puta" por duas vezes e ao fazer uma abordagem sexual, após o casamento de forma a ser censurado, essas faltas não podem ser consideradas ...

  • Regulamento n.º 105/2017

    ...Artigo 18.º Faltas e período de descanso 1 - São consideradas faltas justificadas com ... a remuneração, as faltas dadas pelos seguintes motivos: a) Casamento; b) Em situações graves, mediante justificada ponderação dos factos. 3 ...

  • Regulamento n.º 163/2017

    ...Artigo 18.º Faltas e período de descanso 1 - São consideradas faltas justificadas com ... a remuneração, as faltas dadas pelos seguintes motivos: a) Casamento; b) Em situações graves, mediante justificada ponderação dos factos. 3 ...

  • Regulamento n.º 565/2016

    ...Artigo 18.º Faltas e período de descanso 1 - São consideradas faltas injustificadas com ... a remuneração, as faltas dadas pelos seguintes motivos: a) Casamento; b) Em situações graves, mediante justificada ponderação dos factos. 3 ...

  • Edital n.º 1038/2016

    ...Artigo 18.º Faltas e período de descanso 1 - São consideradas faltas injustificadas com ... a remuneração, as faltas dadas pelos seguintes motivos: a) Casamento; b) Em situações graves, mediante justificada ponderação dos factos. 3 ...

  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro

    ... promoções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias de férias. ...b) Serviços de excursões;. c) Banquetes e casamentos;. d) Atrasos de clientes;. e) Abastecimento de aviões, bem como navios ...

  • Despacho n.º 1193/2018

    ..., de acordo com o regime legal aplicável, em matéria de licenças, faltas e férias, designadamente, licenças sem remuneração, parentalidade, ..., faltas dadas por doença, por acidente de trabalho, por casamento, por falecimento, por deslocação a estabelecimento de ensino do ...

  • Acordo Empresa n.º 13/2017 de 11 de setembro de 2017
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2018 de 13 de abril de 2018
  • Decreto-Lei n.º 508/80, de 21 de Outubro de 1980

    ...ARTIGO 11.º (Faltas) 1 - Falta é a ausência do trabalhador durante o período normal de ... na retribuição paga em dinheiro, salvo quando motivadas por casamento ou por falecimento do cônjuge ou parentes e afins, nos termos da ...