Princípio da subsidiariedade
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Acórdão nº 496/18.4T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-03-08
I - Tratando-se de um crime de resultado, a falta de previsão expressa na redação do n.º 1 do artigo 87.º do RGIT da burla tributária omissiva não afasta a possibilidade de cometimento do crime por omissão, posto que se revele possível recorrer à extensão da tipicidade decorrente aplicação da cláusula de equiparação da omissão à ação contida no artigo 10.º do CP, demonstrando-se na situação...
... omissão, posto que se revele possível, com observância do princípio da legalidade constitucionalmente consagrado no artigo 29.º da CRP, ... no plano contraordenacional em nome do princípio da subsidiariedade. E discordamos porquanto, a nosso ver, tal argumento não encontra ... -
Acórdão nº 496/18.4T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022
I - Tratando-se de um crime de resultado, a falta de previsão expressa na redação do n.º 1 do artigo 87.º do RGIT da burla tributária omissiva não afasta a possibilidade de cometimento do crime por omissão, posto que se revele possível recorrer à extensão da tipicidade decorrente aplicação da cláusula de equiparação da omissão à ação contida no artigo 10.º do CP, demonstrando-se na situação...
... omissão, posto que se revele possível, com observância do princípio da legalidade constitucionalmente consagrado no artigo 29.º da CRP, ... no plano contraordenacional em nome do princípio da subsidiariedade. E discordamos porquanto, a nosso ver, tal argumento não encontra ... -
Acórdão nº 250/13.OGAAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2015
... ção da actividade criminosa e de fuga; - violação do princípio da subsidiariedade da prisão preventiva; Termina pedindo seja revogada a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018
... ública podem ter por objecto qualquer matéria, não tendo, em princípio, limites quanto ao respectivo âmbito material, desde que respeitadas a ... ático, da democracia, do pluralismo, da participação, da subsidiariedade), a que a Constituição se refere como dimensão da organização do ...
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Em vigor
Lei n.º 43/2006 . Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
... Artigo 3.º Pronúncia sobre a conformidade com o princípio da subsidiariedade ... Artigo 4.º Meios de acompanhamento e apreciação ...
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Acórdão nº 160/20.4PDVFX-B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2020
I-O crime de abuso sexual de crianças motivado pelo impulso sexual do agressor, facilitado pela idade e vulnerabilidade da vítima, acarreta graves consequências psicológicas a vitima colocando em causa a autodeterminação sexual desta; II-Não tendo o arguido interiorizado a gravidade dos factos praticados, e perante os fortes indícios da conduta gravosa deste (nove crimes de abuso sexual de menor...
... ainda, o arguido/recorrente que o despacho recorrido violou o princípio da adequação, proporcionalidade, subsidiariedade e necessidade, disposto ... -
Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
... XLIV ... Esse entendimento é ainda atentatório do princípio da igualdade, consagrado ... no artigo 13.º da Constituição, na medida ... do Estado de Direito Democrático e pelo princípio da subsidiariedade ... e tendo em vista a realização da coesão económica, social e ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-04-18
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... na determinação da matéria de facto provada, entre outros no principio da livre apreciação da prova previsto no artigo 127.º do CPP, porém, ... 152.º-B do CP e 277.º do CP, exista uma relação de subsidiariedade, descortinando-se nas respetivas previsões uma relevante zona de ... -
Acórdão nº 408/21.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
... se estiverem previstas duas condições: - uma positiva (princípio da necessidade): tem de haver justificação para decretar o ... respeitada e aproveitada até ao limite do possível; a subsidiariedade de quaisquer limitações judiciais à sua capacidade, só admissíveis ...
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Acórdão nº 29101/14.9TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017
I – A suspensão temporária do pagamento de complementos de reforma, decorrente do artigo 75.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, da responsabilidade de operadora de transportes públicos urbanos, com deficit de exploração nos últimos três anos, com a motivação que lhe está subjacente e com as salvaguardas previstas, não ofende os princípios constitucionais do respeito pela dignidade...
... princípio da confiança e da segurança jurídica ínsito na ideia do Estado de ... e organismos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-Membros, apenas quando apliquem o direito da União ... -
Acórdão nº 0855/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018
... os princípios da prossecução do interesse público, da subsidiariedade ou da aproximação dos serviços às populações, da autonomia local, da ... princípio da repartição de competências entre os órgãos de soberania - já que ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2022
... concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia ... do poder ... entre o Estado e o poder local que pretende concretizar o princípio da ... descentralização a um nível sem precedente ... 14 — A ...
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Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a ação colectiva - Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, sobre 'Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a ação coletiva' (2011/2089(INI)) (2013/C 239 E/05)
... que a Comissão deve respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade em qualquer proposta que não se inscreva na esfera ... que, na sua avaliação de impacto, demonstre, de acordo com o princípio de subsidiariedade, que é necessário tomar medidas a nível da UE de ...
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Acórdão nº 1118/18.9JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-05-29
I- A revogação da suspensão da execução da pena de prisão só deverá ter lugar no extremo, quando seja a única forma de alcançar as finalidades da punição, sendo, por isso, a ultima ratio. II- Só será legítimo concluir-se pela revogação da suspensão caso se conclua que o condenado não só atuou de forma grosseira (com culpa) mas também não oferece as condições pessoais essenciais ao êxito do seu...
... medida em que entende que a douta decisão/recorrida, violou o princípio" fundamental – em sede do direito-penal - de que a sujeição de alguém \xC3" ... para a sociedade, pelo que, atendendo ao princípio da subsidiariedade da pena de prisão, se impõe a manutenção da decisão de suspensão da ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... ii) Materialmente inconstitucionais porque violam o princípio da proporcionalidade na restrição ... dos direitos aludidos, nos termos ... de competências da União (subsidiariedade ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... ública; ii ) Materialmente inconstitucionais porque violam o princípio da proporcionalidade na restrição dos direitos aludidos, nos termos do ... ípios aplicáveis e domínio de competências da União ( subsidiariedade ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
... princípio" da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição, «a interpreta\xC3" ... ção do legislador nacional, no quadro do princípio da subsidiariedade - e desde que não contenda com os princípios fundamentais aplicáveis no ...
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Acórdão nº 511/23.0S6LSB-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-11
–O art. 141º, nº 7, do CPP, restringe a oralidade presente no 1º interrogatório judicial de arguido detido ao interrogatório do arguido. –Da conjugação do disposto nos arts. 96º, nº 4 e 141º, nº 7, do CPP, decorre que o juiz de instrução que realiza tal diligência processual não pode deixar de verter em auto o acto oral decisório, in casu, o despacho que aplicou a medida de coação de prisão...
... , necessidade, adequação, proporcionalidade e subsidiariedade ... 56. – Para que sejam aplicadas as medidas de coação, terão que ... Princípio da Presunção de Inocência consagrado no artigo 11º da DUD, bem como no ... -
Acórdão nº 106/21.2PILRS-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-20
I- A falta de fundamentação do despacho de aplicação de uma medida de coacção gera a sua nulidade, a qual tem que ser arguida no próprio acto, sob pena de se considerar sanada. II- A conciliação do princípio de que todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença condenatória com a necessidade da sua sujeição a medidas de coacção, pressupõe o respeito dos princípios da...
... condenatória e, em seguida, determina que se exceptua deste Princípio a privação da Liberdade em determinados termos e casos aí mencionados; ... ligação a estes princípios está o princípio da subsidiariedade da prisão preventiva, consagrado no art.º 193º, nº 2 do Cód. Proc ... -
Acórdão nº 6242/15.7T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018
I - A possibilidade de reabertura do processo judicial de promoção e protecção apenas pode ocorrer quando o mesmo tenha sido arquivado logo na fase liminar ou após o encerramento da instrução [cfr. artigos 106.º, nº 2 al. b), 110.º, nº 1 al. a) e 111.º da LPCJP]. II - Se no âmbito do processo judicial de promoção e protecção foi aplicada uma medida protectiva que mais tarde vem a ser declarada...
... E a favor desta interpretação importa considerar o princípio da subsidiariedade dos Tribunais expressamente previsto no art. 4º, al ... -
Acórdão nº 197/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2021
... (FIGUEIREDO DIAS, "O 'direito penal do bem jurídico' como princípio ... jurídico-constitucional implícito", RLJ, ano 145.°, maio-junho de ... no principio da subsidiariedade do direito penal, princípio da intervenção ... mínima do direito ...
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Acórdão nº 0845/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I - A Decisão de reprivatizar a B………., constante no DL nº 45/2014, foi tomada de acordo com o disposto no art. 293º, nº 1 da CRP e na Lei nº 11/90, de 5/4 (Lei Quadro de Privatizações), revestindo a forma de acto legislativo – decreto-lei -, por tal ser imposto pelos arts. 1º, 4º, nº 1, 7º, nº 1 e 13º desta Lei, e não através de acto administrativo ou de acto de direito...
... multimunicipal, em violação do artigo 266.° da CRP, do Princípio da subsidiariedade ou da aproximação, artigo 267.° da CRP, 2.°, 23.°, ... -
Acórdão nº 294/22.0BELRA-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-11-29
I – No âmbito da responsabilidade civil extracontratual e para efeitos de determinar o prazo de prescrição mostra-se irrelevante a natureza instantânea ou continuada do facto gerador, pois que o critério objetivo de contagem do prazo da prescrição adotado pelo legislador no artigo 306º, nº 1, do Código Civil afasta qualquer consideração pelo eventual carácter continuado ou duradouro do ato lesivo
... O princípio da subsidiariedade da tutela europeia pressupõe a exaustão dos remédios ... -
Acórdão nº 658/12.8PILRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
Após a alteração introduzida aos arts. 153.º e 155.º do CP pela Lei n.º 59/2007, de 04-09, o crime de ameaça agravado reveste-se de natureza pública, por nesse sentido apontarem os elementos literal, histórico e teleológico.
... protegidos apontam no sentido de ser logico e coerente com o princípio da subsidiariedade da intervenção penal, a manutenção da sua natureza ... -
Acórdão nº 324/14.0TELSB-BZ.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2018 (caso . .)
– O facto de o recorrente ter sido constituído arguido, e submetido a interrogatório judicial e não judicial, em momento anterior à invocação da nulidade do arresto, não sana a nulidade. – Sendo verdade que, é a constituição formal como arguido que consubstancia o pressuposto da validade formal do acto, também é verdade que é a anterior – ao arresto – constituição formal
... ão o dos artigos 120º e 121º do Código de Processo Penal (princípio da subsidiariedade da nulidade sanável, cf. Paulo Pinto de Albuquerque ...