Resolução da Assembleia da República n.º 77/2012, de 31 de Maio de 2012
Resolução da Assembleia da República n.º 77/2012 Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2012 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o primeiro or- çamento suplementar para o ano 2012, anexo à presente resolução.
Aprovada em 25 de maio de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
A proposta de regulamento do Conselho viola o princípio da subsidiariedade na medida em que o objetivo a alcançar não é mais eficazmente atingido através desta ação da União.
Aprovada em 18 de maio de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
DOTAÇÃO AJUSTADA R e fª d e Anota ç ã o DOTAÇÃO AJUSTADA OAR SUPLEMENTAR RUBRICA ORÇAMENTAL OAR SUPLEMENTAR 2012 65.791.612,00 64.499.457,09 01. DESPESAS COM PESSOAL 45.112.555,13 41.038.827,13 01.01 Remunerações certas e permanentes 34.319.808,13 30.732.480,14 01.01.01 Titulares de órgõas de soberania: Deputados 10.676.723,00 9.150.808,00 010101A000 Vencimentos Ordinários de Deputados 9.150.808,00 9.150.808,00 010101B000 Vencimentos extraordinários de Deputados 1.525.915,00 1 0,00 01.01.03 Pessoal dos SAR e GAB- Vencimentos e Suplementos 12.030.633,00 12.030.633,00 01.01.05 Pessoal além dos Quadros - GP´s 6.237.140,00 6.237.140,01 010105A000 Pessoal além dos Quadros - GP´s: Vencimentos 5.341.840,00 2 6.178.913,96 010105B000 Pessoal além dos Quadros - GP´s: Sub.Férias e Natal 890.300,00 1;2 13.226,05 010105C000 Pessoal além dos Quadros - GP´s: Doença e Maternidade/Paternid 1.500,00 2 21.500,00 010105D000 Pessoal além dos Quadros - GP´s: Pessoal aguardando aposentaçã 3.500,00 2 23.500,00 01.01.06 Pessoal contratado a termo 186.000,00 186.000,00 01.01.07 Pessoal em regime de tarefa ou avença 248.600,00 248.600,00 01.01.08 Pessoal aguardando aposentação (SAR) 95.782,00 95.782,00 01.01.09 Pessoal em qualquer outra situação 810.683,13 810.683,13 01.01.10 Gratificações 500,00 500,00 01.01.11 Representação (certa e permanente) 1.209.563,00 1.209.563,00 01.01.12 Subsídios, Suplementos e Prémios (certos e permanentes) 33.000,00 33.000,00 01.01.13 Subsídio de refeição 685.534,00 685.534,00 010113A000 Subsídio de refeição (Pessoal dos SAR) 455.534,00 455.534,00 010113B000 Subsídio de refeição (Pessoal dos GP) 230.000,00 230.000,00 01.01.14 Subsídios de férias e de Natal (SAR) 2.093.650,00 1 32.237,00 01.01.15 Remunerações por doença e maternidade/paternidade (SAR) 12.000,00 12.000,00 01.02 Abonos Variáveis e Eventuais 4.081.048,00 4.081.048,00 01.02.02 Trabalhos em dias de descanso, feriados e horas extraordin. 370.000,00 370.000,00 010202A000 Trabalhos em dias de descanso e feriados (SAR) 140.000,00 140.000,00 010202B000 Horas extraordinárias (GP´s) 230.000,00 230.000,00 01.02.03 Alimentação, alojamento e Transporte 170.100,00 170.100,00 010203A000 Alimentação 96.500,00 96.500,00 010203B000 Alojamento 33.600,00 33.600,00 010203C000 Transportes 40.000,00 40.000,00 01.02.04 Ajudas de custo 3.022.077,00 3.022.077,00 010204A000 Ajudas de custo: Funcionários SAR e GAB 159.687,00 159.687,00 010204B000 Ajudas de custo: Outros 24.192,00 24.192,00 010204C000 Ajudas de custo: Deputados 2.838.198,00 2.838.198,00 01.02.05 Abono para falhas 5.000,00 5.000,00 01.02.08 Subsídios e abonos de fixação, residência e alojamento 30.500,00 30.500,00 01.02.12 Subsídios de Reintegração e Indemnizações por cessação 415.342,00 415.342,00 DESPESAS CORRENTES 010212A000 Subsídio de reintegração (Deputados) 395.342,00 395.342,00 010212B000 Indemnizações por cessação de funções 20.000,00 20.000,00 01.02.13 Outros suplementos e prémios 48.479,00 48.479,00 01.02.14 Outros abonos em numerário ou espécie 19.550,00 19.550,00 01.03 Segurança Social 6.711.699,00 6.225.299,00 01.03.01 Encargos com Saúde 559.493,00 559.493,00 010301A000 Encargos com a saúde (SAR) 375.120,00 375.120,00 010301B000 Encargos com a saúde (GP´s) 52.500,00 52.500,00 010301C000 Encargos com a saúde (Deputados) 131.873,00 131.873,00 01.03.02 Outros Encargos com Saúde 1.500,00 1.500,00 01.03.03 Subsídio Familiar a crianças e jovens 37.450,00 37.450,00 010303A000 Subsídio familiar a crianças e jovens (SAR) 30.350,00 30.350,00 010303B000...
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