Princípio da subsidiariedade

2402 resultados para Princípio da subsidiariedade

  • Acórdão nº 250/13.OGAAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2015

    «I) Mostrando-se indiciariamente provado que o recorrente praticou o crime do artº 21º do DL nº 15/93, de 22.01, não é de aplicar a medida coactiva de obrigação de permanência na habitação mediante vigilância electrónica, prevista no artº 201, nº 1, do CPP, por a mesma se revelar inadequada para obviar aos perigos a que se refere a alínea c) do artº 204º do CPP. II) É que o crime de tráfico de...

    ...ção da actividade criminosa e de fuga; - violação do princípio da subsidiariedade da prisão preventiva; Termina pedindo seja revogada a ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018
    ... do artigo 165.º; c) Desenvolver, para o âmbito regional, os princípios ou as bases gerais dos regimes jurídicos contidos em lei que a eles se ...ático, da democracia, do pluralismo, da participação, da subsidiariedade), a que a Constituição se refere como dimensão da organização do ...
  • Acórdão nº 160/20.4PDVFX-B.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Dezembro de 2020

    I-O crime de abuso sexual de crianças motivado pelo impulso sexual do agressor, facilitado pela idade e vulnerabilidade da vítima, acarreta graves consequências psicológicas a vitima colocando em causa a autodeterminação sexual desta; II-Não tendo o arguido interiorizado a gravidade dos factos praticados, e perante os fortes indícios da conduta gravosa deste (nove crimes de abuso sexual de menor...

    ... ainda, o arguido/recorrente que o despacho recorrido violou o princípio da adequação, proporcionalidade, subsidiariedade e necessidade, disposto ...
  • Despacho n.º 5946/2020
    ... direito internacional (em especial, os tratados, o costume, os princípios gerais de direito). O «soft law» em Direito Internacional. A questão do ...O princípio da atribuição, subsidiariedade e da proporcionalidade. 3 - A União Europeia como união de cidadãos. A ...
  • Acórdão nº 29101/14.9TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2017

    I – A suspensão temporária do pagamento de complementos de reforma, decorrente do artigo 75.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, da responsabilidade de operadora de transportes públicos urbanos, com deficit de exploração nos últimos três anos, com a motivação que lhe está subjacente e com as salvaguardas previstas, não ofende os princípios constitucionais do respeito pela dignidade humana,...

    ...princípio da confiança e da segurança jurídica ínsito na ideia do Estado de ... e organismos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-Membros, apenas quando apliquem o direito da União. ...
  • Acórdão nº 0855/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Fevereiro de 2018

    I - A decisão de reprivatizar a “A……….., SA” (A……..), inserta no DL n.º 45/2014, de 20/3, foi feita de harmonia com o disposto no art.º 293.º, n.º 1 e da Lei n.º 11/90, de 5/4 (Lei Quadro das Privatizações – LQP) e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de acto legislativo, já que o uso do decreto-lei assim era imposto ou exigido (cf. artºs. 1.º, 4.º, n.º 1, 7.º, n.º 1 e 13.º,...

    ... de concessão e os contratos de fornecimento e ainda os princípios da prossecução do interesse público, da subsidiariedade ou da ...
  • Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a ação colectiva - Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, sobre 'Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a ação coletiva' (2011/2089(INI)) (2013/C 239 E/05)
  • Acórdão nº 6242/15.7T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2018

    I - A possibilidade de reabertura do processo judicial de promoção e protecção apenas pode ocorrer quando o mesmo tenha sido arquivado logo na fase liminar ou após o encerramento da instrução [cfr. artigos 106.º, nº 2 al. b), 110.º, nº 1 al. a) e 111.º da LPCJP]. II - Se no âmbito do processo judicial de promoção e protecção foi aplicada uma medida protectiva que mais tarde vem a ser declarada...

    ...E a favor desta interpretação importa considerar o princípio da subsidiariedade dos Tribunais expressamente previsto no art. 4º, al. ...
  • Acórdão nº 658/12.8PILRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2015

    Após a alteração introduzida aos arts. 153.º e 155.º do CP pela Lei n.º 59/2007, de 04-09, o crime de ameaça agravado reveste-se de natureza pública, por nesse sentido apontarem os elementos literal, histórico e teleológico.

    ... protegidos apontam no sentido de ser logico e coerente com o princípio da subsidiariedade da intervenção penal, a manutenção da sua natureza ...
  • Acórdão nº 0845/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Novembro de 2016

    I - A Decisão de reprivatizar a B………., constante no DL nº 45/2014, foi tomada de acordo com o disposto no art. 293º, nº 1 da CRP e na Lei nº 11/90, de 5/4 (Lei Quadro de Privatizações), revestindo a forma de acto legislativo – decreto-lei -, por tal ser imposto pelos arts. 1º, 4º, nº 1, 7º, nº 1 e 13º desta Lei, e não através de acto administrativo ou de acto de direito privado, nomeadamente, de...

    ... multimunicipal, em violação do artigo 266.° da CRP, do Princípio da subsidiariedade ou da aproximação, artigo 267.° da CRP, 2.°, 23.°, ...
  • Acórdão nº 324/14.0TELSB-BZ.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2018 (caso . .)

    – O facto de o recorrente ter sido constituído arguido, e submetido a interrogatório judicial e não judicial, em momento anterior à invocação da nulidade do arresto, não sana a nulidade. – Sendo verdade que, é a constituição formal como arguido que consubstancia o pressuposto da validade formal do acto, também é verdade que é a anterior – ao arresto – constituição formal como arguido que...

    ...ão o dos artigos 120º e 121º do Código de Processo Penal (princípio da subsidiariedade da nulidade sanável, cf. Paulo Pinto de Albuquerque ...
  • Acórdão nº 370/19 de Tribunal Constitucional, 19 de Junho de 2019
    ... . Ora, é de difícil. compreensão que sendo os princípios os mesmos no STJ, e no TC, não se afira da. Inconstitucionalidade de tal ... subsidiariedade da intervenção da jurisdição constitucional pode justificar que. o ...
  • Acórdão nº 343/17.4JAAVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    Se em face das circunstâncias do caso e da incapacidade do arguido de controlar os seus ímpetos, é de emitir um juízo de prognose de perigosidade social do arguido verifica-se em concreto o perigo de continuação da actividade criminosa.

    ... paz social, violados foram também pelo despacho recorrido os princípios da adequação e da proporcionalidade plasmados no artigo 193.º, nº1, do ... V. Também se mostra violado o princípio da subsidiariedade da prisão preventiva, positivado no artigo 193.º, n.º 2, do C. P. ...
  • Acórdão nº 255/16.9 T8SCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Maio de 2017

    I - Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos, não ao tribunal competente, mas ao Ministério Público, que decidirá do destino a dar-lhes. II - Se o Ministério Público fizer os autos presentes ao juiz, com esse acto, a decisão da autoridade recorrida converte-se em acusação e, é com este acto que se inicia a fase judicial do processo de contra-ordenação. III -

    ... em processo penal (art.º 74.º, n.º 4), em função do princípio da subsidiariedade genericamente enunciado no art.º 41.º, n.º 1, do ...
  • Acórdão nº 199/16 de Tribunal Constitucional, 13 de Abril de 2016
    ... a jurisprudência expendida na última década sobre o princípio constitucional da proibição da retroactividade desfavorável dos ... com a natureza do recurso de constitucionalidade e a subsidiariedade da intervenção da jurisdição constitucional pode justificar que o ...
  • Em vigor Lei n.º 32/2012 - Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana
    ... Artigo 4.º Princípios gerais A política de reabilitação urbana obedece aos seguintes ... os custos inerentes a esta atividade; b) Princípio da subsidiariedade da ação pública, garantindo que as ações de reabilitação urbana ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 307/2009 - Regime jurídico da reabilitação urbana
    ... a alcançar através da reabilitação urbana, e determinar os princípios a que esta deve obedecer. O presente regime jurídico da reabilitação ... os custos inerentes a esta actividade; b) Princípio da subsidiariedade da acção pública, garantindo que as acções de reabilitação urbana ...
  • Acórdão nº 1444/12.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    i) O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. ii) Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem, necessariamente,...

    ... constante, nesse capítulo, na sentença recorrida: “O princípio da responsabilização civil do Estado decorre, prima facie, do disposto ...ão Europeia dos Direitos do Homem consagra o princípio da subsidiariedade, segundo o qual compete às autoridades nacionais, em primeiro lugar, ...
  • Acórdão nº 345/17.0GAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2019

    1- O tribunal tem que apreciar e pronunciar-se sobre todos os factos, relevantes para a decisão, constantes da acusação, da contestação ou que resultem da discussão da causa - art. 368º/2/CPP; 2- A expressão "Factos provados: Nenhum" só é admissível quando toda a factualidade (relevante) seja dada como assente; 3- Sendo alegado na contestação que o dano foi causado no exercício da ação...

    ... 19. O Tribunal a quo não respeitou o princípio da livre apreciação da prova, porquanto não apreciou a prova na sua ... que vem acusado, o Tribunal a quo violou o princípio da subsidiariedade, expressamente previsto no artigo 18º, n.º 2 da CRP. 37. Por fim, ...
  • O Estado hodierno e as dificuldades da autonomia, 2
  • Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto de 2006
    ... decisáo em órgáos da Uniáo Europeia e em conformidade com o princípio da subsidiariedade, além de acompanhar e apreciar a participaçáo de ...
  • Insularidade
  • Acórdão nº 306/18.2T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I – A falta de leitura pública da sentença proferida no âmbito de processo de contra-ordenação constitui nulidade insanável.

    ...74.º), decorrente do princípio da subsidiariedade consagrado no seu art. 41.º, n.º 1. Em conformidade, ...
  • Acórdão nº 179/15.7YRGMR de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Janeiro de 2016

    I - O Estado português quando se compromete a executar em território português a pena aplicada, não pode modificar a espécie de pena aplicada (mormente suspender a execução da pena de prisão). O MDE, enquanto mecanismo privilegiado de cooperação internacional em matéria penal entre os membros da EU, deve ser executado com base no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, n.º 2, do RJMDE). O...

    ... XXIII - Exceptua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei ..., quanto à prisão preventiva, rege ainda o princípio da subsidiariedade que é um princípio constitucional, consagrado no art.º 28.º, n.º 2 da ...
  • Acórdão nº 403/19 de Tribunal Constitucional, 04 de Julho de 2019
    ... por mor do princípio da subsidiariedade de disposições de carácter civil ao. processo de ...