Princípio da subsidiariedade
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Acórdão nº 456/19 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Setembro de 2019
... viola o artigo 28.º, n.º 2, e o artigo 32.º da C.R.P. e o principio da ... subsidiariedade e da excecionalidade da prisão preventiva e ainda ...
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Regulamento n.º 671/2021
... sua relação de proximidade com as populações, no quadro do princípio constitucional da subsidiariedade. Observando o princípio da ...
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Aviso n.º 615/2022
... sua relação de proximidade com as populações, no quadro do princípio constitucional da subsidiariedade. Observando o princípio da ...
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Aviso n.º 615/2022
... sua relação de proximidade com as populações, no quadro do princípio constitucional ... da subsidiariedade ... Observando o princípio da ...
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Acórdão nº 274/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2020
... princípio do Estado de Direito democrático ... 7. Não lhe assiste razão ... subsidiariedade ... De acordo ... com o princípio da atribuição, também chamado ...
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Acórdão nº 172/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... de revisão constitui, de facto, um desvio ao princípio da intangibilidade do ... caso julgado, permitindo que uma decisão já ... ção equitativa, em conformidade com o princípio da subsidiariedade ... da restauração por equivalente. VIII – Sempre que a decisão do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... ção de uma estratégia que, orientada para o respeito pelo princípio da hierarquia da gestão de resíduos, defina soluções sustentáveis e ... á especialmente atento à aplicação do princípio da subsidiariedade, valor essencial da construção europeia num período de redefinição ...
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Lei n.º 3/2020
... princípio da igualdade de direitos e combate à discriminação nas suas diversas ... ção política e em cumprimento com o princípio da subsidiariedade e de boa governação, o Governo pretende, no que respeita às autonomias ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2021/A
... a) Princípio do primado da pessoa, através da afirmação dos museus como ... subsidiariedade ... 2 — A articulação entre museus da Rede de Museus e Coleções ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A
... ão Autónoma dos Açores obedece aos seguintes princípios: a) Princípio do primado da pessoa, através da afirmação dos museus como ... âmbito do presente diploma, de acordo com o princípio da subsidiariedade. 2 - A articulação entre museus da Rede de Museus e Coleções ...
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Acórdão nº 91/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... este normativo "garante, por isso mesmo, o respeito pelo princípio da ... reserva de lei necessário a este procedimento da AdC" (p. 21) ... subsidiariedade"», a ele reservando « a competência para definir os objetivos ... pol\xC3" ...
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Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos de crédito para imóveis de habitação - SEC(2011) 355 final SEC(2011) 356 final SEC(2011) 357 final - Bruxelas, 31.3.2011 - COM(2011) 142 final
... Princípio da subsidiariedade ... O princípio da subsidiariedade é aplicável, ...
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Acórdão nº 577/11 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Novembro de 2011
... , por violação dos seguintes princípios constitucionais: princípio da menor intervenção do Direito Penal, princípio da subsidiariedade, ...
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Despacho n.º 12933/2023
... sua relação de proximidade com as populações, no quadro do princípio constitucional da subsidiariedade. Procurou -se, através do referido ...
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Acórdão nº 1070/22.6PBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2023
I - As medidas de coacção, constituindo limitações do princípio da presunção de inocência, são legitimadas em cada caso pela estrita necessidade de tais medidas e que, de entre as admissíveis e adequadas às exigências cautelares requeridas pela concreta situação, se aplique sempre a medida menos gravosa. II - As medidas de coacção devem obedecer aos requisitos e princípios enunciados no artigo 1
... e livre apreciação da prova, tem de ser compatibilizada com o princípio in dubio pro reo … 16. O princípio in dubio pro reo estabelece que na ... expostos, nomeadamente da adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, para além de que, em concreto, não se verifica quanto ao ora ... -
Regulamento n.º 844/2021
... sua relação de proximidade com as populações, no quadro do princípio ... constitucional da subsidiariedade ... Procurou-se, através deste ...
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Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
... ou de situação de calamidade pressupõe, numa lógica de subsidiariedade, a existência prévia dos atos correspondentes aos patamares precedentes, ... a) O princípio" da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecuç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A - Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
... Urge, nesta data, atento o basilar princípio da subsidiariedade, e porque o desempenho da administração local nestas ...
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Despacho n.º 867/2018
... A aplicação do princípio da subsidiariedade, mediante a continuidade e o aprofundamento dos ...
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Regulamento n.º 266/2022
... a) «Princípio da prioridade» — nos termos do qual deve ser dada prevalência à ... d) «Princípio da subsidiariedade» — determina que o subsistema de proteção civil de nível ...
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Acórdão nº 298/18.8GBABT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
... e, consequentemente, ter a douta decisão recorrida violado o princípio da subsidiariedade, assim mostrando-se violados os arts. 193.º, nºs. 1, ...
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Regulamento n.º 391/2023
... a) Princípio da Prioridade — nos termos do qual deve ser dada prevalência à ... d) Princípio da Subsidiariedade — determina que o subsistema de proteção civil de nível ... superior ...
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Acórdão nº 429/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
... violação do princípio da igualdade, dado que a norma tem por efeito uma ... discriminação em ... rege, além do mais, pelo princípio da subsidiariedade segundo o qual, nos ... domínios que não sejam da competência ...
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Edital n.º 1541/2022
... a) Princípio da Prioridade — nos termos do qual deve ser dada prevalência à ... d) Princípio da Subsidiariedade — determina que o subsistema de proteção civil de nível ... superior ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
... dos seus órgãos, serão reguladas por lei, de harmonia com o princípio da descentralização administrativa". E como é sobejamente sabido, a ... : a autonomia regional, a autonomia local, o princípio da subsidiariedade e a descentralização administrativa» (J. J. Gomes Canotilho/Vital ...