Princípio da subsidiariedade
3812 resultados para Princípio da subsidiariedade
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Regulamento n.º 660/2019
... Consciente disso, e tendo em consideração o princípio da subsidiariedade, é intenção do Município de Ílhavo, pessoalizado ...
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Edital n.º 557/2018
... Ciente disto, e tendo em consideração o princípio da subsidiariedade, é intenção do Município de Ovar, pessoalizado pela ...
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Edital n.º 990/2019
... regulamentar encontra-se subjacente a materialização do princípio da subsidiariedade, segundo o qual devem ser auxiliadas as entidades que ...
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Portaria n.º 259/2022
... negocial, por força do princípio da subsidiariedade previsto no artigo 515.º do CT e do regime de ...
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Portaria n.º 182/2023
... mesmo âmbito sejam abrangidas por IRCT negocial, por força do princípio da subsidiariedade ... previsto no artigo 515.º do CT e do regime de ...
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Portaria n.º 361/2017
... por regulamentação coletiva própria, por força do princípio da subsidiariedade das portarias de extensão, previsto no artigo 515.º ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 231/2016
... redação é a seguinte:«Afirmando que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, incumbe em primeiro lugar às Altas Partes ...
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Decreto-Lei n.º 87-B/2022
... no princípio da subsidiariedade e a adoção de medidas que contrariem os ...
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Portaria n.º 328/2016
... ão se aplica aos referidos trabalhadores, em consonância com o princípio da subsidiariedade das portarias de extensão ínsito no artigo 515.º do ...
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Acórdão nº 373/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2019
... II, 6), na parte em que se afirma que «se o ... princípio da exaustão de recursos visa limitar o acesso ao Tribunal ... o “ princípio da subsidiariedade da intervenção da jurisdição constitucional ” ... 1[1 Cf. Acórdão ...
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Acórdão nº 402/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2021
... princípio da legalidade , como tal, consubstancia uma analogia incriminadora ... e, ... legalidade, e tal interpretação viola o princípio da subsidiariedade penal : ... não podem deixar de ser tidos em conta os meios alternativos ...
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Acórdão n.º 252/2016
... a culpa e eventuais duplas punições com violação do princípio ne bis in idem, atento o possível concurso aparente entre as diversas ... de mera ordenação social e a erosão do princípio da subsidiariedade da intervenção penal", in RPCC, 7 (1997), pág. 7-100, e também em ...
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Acórdão nº 0168/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012
I - A imposição pela força das decisões administrativas só pode ter lugar após esgotada definitivamente a possibilidade de elas serem observadas voluntariamente pelos seus destinatários. II - Assim, a notificação da decisão de proceder à execução não pode prescindir, salvo previsão legal em contrário, da indicação de um prazo para cumprimento voluntário do acto administrativo por parte do seu...
... o recorrente as seguintes conclusões: 1ª - O cumprimento do princípio da boa-fé pelo aqui recorrente não implica, ao contrário do decidido, ... ”, tendo em consideração a autonomia jurídica e a subsidiariedade do procedimento executivo, “surgindo a execução coerciva, por parte da ... -
Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... e tal dúvida teria de ser utilizada em seu benefício atento o princípio in dubio pro reo e ainda o principio da presunção da inocência, este ... a administração do Estado de carácter mais específico (subsidiariedade que ficou, aliás, expressa no próprio texto da norma penal em relação ... -
Acórdão n.º 360/2016
... , cuja atividade se subordina à Constituição e à lei, (ii) o princípio da presunção de inocência, (iii) a tutela jurisdicional efetiva, (iv) o ... que esta é «uma solução conforme ao princípio da subsidiariedade da intervenção penal (art. 18.º, n.º 2 da Constituição), que ...
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Acórdão nº 455/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Agosto de 2019
... da C.R.P. e o princípio da subsidiariedade e da excecionalidade da prisão ... preventiva e ainda ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018
... pena de admoestação à Recorrente configura uma violação do princípio" da igualdade constitucionalmente consagrado no artigo 13.º da Constituiç\xC3" ... de mera ordenação social e a erosão do princípio da subsidiariedade da intervenção penal, RPCC, 1997, n.º 1, p. 93, e já antes, Oliveira ...
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Decreto-Lei n.º 16/2022
... presente decreto -lei obedece aos seguintes princípios: a ) Princípio da participação e da responsabilidade dos proprietários e demais ... inerentes a essa participação; b ) Princípio da subsidiariedade da ação pública, garantindo que as ações de intervenção agrí- ...
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Decreto-Lei n.º 16/2022
... a) Princípio da participação e da responsabilidade dos proprietários e demais ... a essa participação; ... b) Princípio da subsidiariedade da ação pública, garantindo que as ações de intervenção agrí- ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 28-A/2020 . Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem
... a) Princípio da participação e da responsabilidade dos proprietários e demais ... b) Princípio da subsidiariedade da ação pública, garantindo que as ações de intervenção agrícola, ...
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Decreto-Lei n.º 28-A/2020
... a) Princípio da participação e da responsabilidade dos proprietários e demais ... a essa participação; ... b) Princípio da subsidiariedade da ação pública, garantindo que as ações de intervenção agrí- ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A
... ípios gerais O Programa obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da proteção do edificado existente, fomentando a realização de ... pública e a iniciativa privada; f) Princípio da subsidiariedade da ação pública, garantindo que as ações de reabilitação são ...
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Acórdão nº 659/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
i) Dada a prevalência da fonte convencional – a emissão das portarias de extensão cede perante a autonomia coletiva, que não poderá ser afastada em tais casos -, não podem ser abrangidos por extensão os trabalhadores (e empregadores) representados pelas associações outorgantes de convenção coletiva (é o que decorre do princípio da filiação ou melhor, da dupla filiação). ii) A emissão da...
... Tribunal a quo andou mal: - Ao não reconhecer a violação do princípio da subsidiariedade e especialidade, previsto no artigo 515º do CT, visto ... -
Despacho n.º 806/2022
... sua relação de proximidade com as populações, no quadro do princípio ... constitucional da subsidiariedade ... Observando o princípio da ...
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Despacho n.º 806/2022
... sua relação de proximidade com as populações, no quadro do princípio constitucional da subsidiariedade. Observando o princípio da ...