Princípio da subsidiariedade

I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia

• Diário da República

I - Neste caso, os autos decorrem sob segredo de justiça e, como tal, encontram-se sujeitos ao regime especial previsto no n.º 8 do art. 194º do CPP, nos termos do qual o juiz de instrução pode não autorizar a consulta, no prazo para a interposição do recurso da decisão que aplicou a prisão preventiva, de elementos do processo determinantes da aplicação da medida, mesmo que os tenha feito constar

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I – É pacífico que a ação, para efeitos penais, tem uma estrutura valorativa e, assim, o número de infrações determinar-se-á pelo número de valorações que, no mundo jurídico-criminal, correspondem a uma certa atividade, sendo a determinação da ilicitude material - que se exprime nos tipos legais de crime - que constitui a fonte de conhecimento da unidade ou pluralidade de valorações...

• Diário da República

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-Só se verifica uma contradição insanável entre um juízo probatório afirmativo e um negativo se houver uma relação de identidade entre os objectos factuais de um e de outro juízo, ou seja, dito de outra maneira se se tratar do mesmo facto. - Em tese geral, não repugna que o exercício dos direitos e liberdades consagrados no art. 37º nº 1 da Lei Fundamental possa funcionar como clausula de...

i – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, sob a epígrafe “acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva”, através da consagração de que “…todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e

• Diário da República

I. No reexame oficioso dos pressupostos da prisão preventiva, previsto no artigo 213.º CPP, o juiz, sempre que necessário ouve o Ministério Público e o arguido. II. Esta regra de audição tem natureza especial face àqueloutra prevista no artigo 61.º, § 1.º, al, b) CPP, valendo o princípio geral de direito que se expressa pelo brocardo lex specialis derogat legi generali - havendo regra especial...

I – Não deve beneficiar de nova pena de substituição não privativa da liberdade a arguida que, tendo sido anteriormente condenada, por duas vezes, pela prática de crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, em penas de prisão, que, num caso, foi substituída pela prestação de trabalho a favor da comunidade e, no outro, suspensa na sua execução, menos de 2 anos da extinção das...

• Diário da República

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I - Quando se está perante a prática de crimes – violência doméstica e homicídio - cujo bem jurídico tutelado pelas respectivas normas incriminadoras é distinto, não se pode considerar estar perante um único crime cometido na pessoa da assistente. II - Assim, os bens protegidos tutelados pela norma incriminadora do crime de violência doméstica do artigo152.º, do CP assentam na protecção...

1 - A referência no artigo 7º, nº 1, ao artigo 3º, nº 1, da Lei n.º 9/2020 não pode ser vista como uma remissão estritamente legal, como se a interpretação a fazer àquele preceito devesse ser encarada como um “espelho” da interpretação feita neste para efeitos de indulto. 2 - Nem estamos perante “requisitos”, nem de saber se são cumulativos ou meramente alternativos numa

I- A medida de acompanhamento de maior só é decretada se estiverem preenchidas duas condições: a) Uma condição positiva (orientada por um princípio de necessidade): tem de haver justificação para decretar o acompanhamento do maior e, designadamente, uma das medidas enumeradas no art. 145º, nº 2, CC; isto significa que, na dúvida, não é decretada nenhuma medida de acompanhamento; b) Uma condição...

1. Resulta numa ofensa aos princípios de direito europeu originário (artigos 174.º a 178.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) e derivado (Regulamento n.º 1083/2006) a ausência de demonstração, de forma específica e identificável, da repercussão ou efeitos concretos, nas regiões “Convergência”, dos projetos de financiamento aprovados de acordo com os critérios fixados...

O recurso dirigido à medida da pena visa tão-só o controlo da desproporcionalidade da sua fixação ou a correcção dos critérios de determinação, atentos os parâmetros da culpa e as circunstâncias do caso A intervenção correctiva do Tribunal Superior, no que diz respeito à medida da pena aplicada só se justifica quando o processo da sua determinação revelar que foram violadas as regras da experiênci

A alteração de uma medida de coação para outra menos gravosa apenas pode ocorrer quando se verificar uma atenuação das exigências cautelares que determinaram a sua aplicação (artº 212º, nº 3 do Código de Processo Penal), o que quer dizer que as medidas de coação estão sujeitas à condição rebus sic stantibus, ou seja, o tribunal que aplicou a medida em caso algum pode substituí-la ou revogá-la sem