Direito Administrativo

56483 resultados para Direito Administrativo

  • Classificação vLex
  • Direito processual administrativo por: 
    • Isabel Celeste M. Fonseca
    Almeida & Leitão, Lda. , 2009
  • Direito administrativo

  • Acórdão nº 00132/03 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013

    I-O direito de acção popular é reconhecido como um instrumento essencial de realização da democracia participativa; I.1-como características específicas deste direito, é apontado como um direito de acção judicial, de carácter excepcional e taxativo, que implica desvio às regras gerais da legitimidade processual, tendo como finalidade a prossecução de interesses públicos e não pessoais, traduzindo-

    ... jurídicos, como sejam o princípio da direcção do processo, o princípio da produção de prova e, necessariamente, o princípio do acesso à justiça e da tutela jurisdicional efectiva do direito – cfr. este último art. 20.º da CRP e com refracção directa no art. 2.º do CPTA. 8. Por um lado, a lista de factos considerados assentes é manifestamente insuficiente: recorde-se que são ...

  • Acórdão nº 02271/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013

    O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»],

    ...4.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública aprovado pelo Dec.-lei n.º 24/84 de 16/01, na altura em vigor, o direito de instaurar procedimento disciplinar prescrevia «se, conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, não for instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 3 meses». 4ª - ...

  • Acórdão nº 03347/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013

    O «direito ao descanso», enquanto direito integrado no direito fundamental à saúde, realiza-se, além do mais, pela criação de condições ambientais que não prejudiquem esta, e pela protecção ou tutela geral da personalidade do lesado; II. A «ponderação exigida pelo nº2 do artigo 120º do CPTA», que começa por ser uma ponderação de interesses, tanto públicos como privados, acaba sendo,...

    ... provada, mormente os pontos 4) e 5) da matéria de facto assente e os valores obtidos no período nocturno pela análise técnica realizada, se considera estar «…em causa a violação de direitos de personalidade, designadamente o direito ao sono, ao descanso, à tranquilidade e à saúde, os quais estão constitucionalmente consagrados, são directamente aplicáveis e vinculam entidades ...

  • Acórdão nº 07B764 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2007

    A fase declarativa dos embargos de executado, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-acção tendente a obstar, por via de impugnação ou de excepção, aos efeitos normais do título executivo. A admissão de factos por acordo por falta de impugnação pressupõe a possibilidade de apresentação de articulado de resposta, não bastando para o efeito a faculdade de exercício

    ... se inscrever na Câmara, a omissão de entrega de projectos e a inexistência de venda dos direitos de autor. Na contestação, a embargada afirmou ter cumprido os contratos com a entrega dos ...ão aplicabilidade da alínea i) do nº 1 do artigo 133º do Código do Procedimento Administrativo, serem irrecorríveis, por não definitivos, os actos internos do procedimento administrativo ...

  • Acórdão nº 05975/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. O direito à dedução de IVA só pode ser exercido tendo por base uma factura ou documento equivalente, passados na forma legal, não servindo para o efeito a fotocópia de uma factura, por não garantir que tal direito não seja exercido por mais de uma vez; 2. Tendo o sujeito passivo invocado que os montantes descritos em certa factura se mostravam errados e que não...

    ... pela Impugnante com base em fotocópias de facturas do ano anterior é indevida, não existindo base legal para que uma fotocópia simples ou autenticada possa documentar o exercício do direito à dedução, cf. art. 19° n.º2 do CIVA, não deveria nesta parte a liquidação haver sido objecto de anulação, nem o deveria ser a correspondente liquidação de juros compensatórios n.º ...

  • Acórdão nº 02603/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013

    _ Os actos de execução de actos anteriores não são impugnáveis na medida em que não contenham vícios/ilegalidades próprios. 2_É o caso do despacho que determinou a imediata execução do despejo administrativo de fogo pois este acto é contenciosamente inimpugnável, já que nada tem de inovador, limitando-se a dar execução ao despacho de cessação do direito de utilização do mesmo o qual produziu...

    ... Para tanto alega em conclusão: 1. A douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de que ora se recorre, que obsta ao exercício do direito à impugnação do acto de despejo, não pode proceder. 2. A sentença está inquinada do vício legal de ausência de aplicação da legislação em vigor e aqui imposta ao caso, que é o art. 3º ...

  • Acórdão nº 06202/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013

    I-O princípio da primazia do Direito Comunitário impõe que o artigo 141º do CPA não possa ser aplicado se colidir com as normas dos Regulamentos relativos a acções de controle destinadas a verificar o cumprimento de disposições legais comunitários. II-Verificada uma irregularidade no âmbito de uma ajuda comunitária, resultante da não elegibilidade de uma dispensa efectuada, detectada numa avaliaçã

    ... alegações, enunciou as conclusões seguintes: “a) O Douto acórdão proferido pelo Tribunal a quo enferma de manifesto erro de julgamento, ao fazer errada interpretação e aplicação do direito à matéria de facto no que respeita ao entendimento de que o acto impugnado consubstancia uma revogação parcial da decisão de aprovação da candidatura proferida pelo Ministro da Ciência, ...

  • Acórdão nº 01575/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2013

    A apreciação e decisão da excepção da caducidade do direito de impugnação contenciosa deve ser realizada por referência ao acto realmente impugnado pelo autor da acção administrativa especial, e não por referência àquele acto que o julgador da mesma entende ser o acto impugnável; II. O prazo de caducidade de 3 meses, para impugnar contenciosamente um acto administrativo, deverá ser reduzido a 90

    ..., Guimarães – interpõem recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto [TAF] – em 10.10.2012 – que julgou procedente a caducidade do seu direito de acção e absolveu da instância o réu Município de Guimarães – a decisão recorrida foi proferida no âmbito do saneador/sentença da acção administrativa especial em que os ora ...

  • Acórdão nº 00622/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013

    O instrumento de mobilidade «requisição» não confere ao docente requisitado nem o direito a manter-se ao serviço da entidade ad quem, nem sequer a expectativa jurídica de vir a adquirir tal direito subjectivo; II. A situação de requisição do docente tem de ser «autorizada» pelo órgão competente do Ministério da Educação, e essa autorização assenta no pedido de requisição por parte da entidade...

    ... que, como se invocou, a fundamentação genérica acolhida não tomou em conta, minimamente, as circunstâncias concretas do caso e, por conseguinte, não revelou as razões, de facto e de direito, por que a Administração decidiu como decidiu; 10- A informação/proposta que baseou o acto impugnado apenas pode servir de fundamentação a este acto, e não ao de indeferimento do pedido de ...

  • Despacho 21186-J/2007, de 12 de Setembro de 2007

    - Opçóes, ramos, ou outras formas de organizaçáo de percursos alternativos em que o curso se estrutura (se aplicável): O curso de Mestrado está estruturado em 14 áreas de especializaçáo: Direito da Uniáo Europeia; Direito das Empresas; Ciências Jurídico-Económicas; Ciências Jurídico-Filosóficas; Ciências Jurídico-Históricas; Direito das Pessoas e da Família; Direito Internacional Privado;...

    ...ciclo de estudos conducente ao grau de Mestre em Direito. Na sequência do registo da referida adequaçáo na Direcçáo-Geral do Ensino Superior, com o n. ...óricas; Direito das Pessoas e da Família; Direito Internacional Privado; Direito Administrativo; Direito Civil; Direito Constitucional; Direito do Trabalho; Direito Fiscal; Direito Internacional ...

  • Acórdão nº 843/13.5TBCTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2014

    No exercício da actividade concessionada, os concessionários respondem normalmente pelos prejuízos causados a terceiros nos termos gerais do direito, isto é, segundo o regime do direito privado, só respondendo segundo o regime do direito administrativo relativamente aos actos praticados no exercício de poderes de autoridade, atribuídos por lei ou pelo contrato de concessão. Pertence ao tribunal

    ... como suportou o pagamento de outras despesas resultantes do acidente e de que agora tem o direito de ser reembolsada pela Ré, dado o acidente ter resultado, portanto,  da omissão dos deveres de ... da matéria do tribunal judicial (comum) e defendendo a competência dos tribunais administrativos. Alegou, em resumo, que o que se pretende discutir nos presentes autos e consubstancia a causa de ...

  • Acórdão nº 0500/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Junho de 2014

    I – Resulta da primeira parte do artigo 72º, nº 1 do CPTA, bem como do art. 4º, nº 1, al. b) e d) do ETAF, que as normas que podem ser objecto do pedido de declaração de ilegalidade são apenas as normas adminstrativas. Aquelas que sejam emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. Ou seja, normas emitidas pela Administração, no exercício da função administrativa, e já não normas...

    ...os 1 e 3 daquele diploma, dado que regulamenta aspectos principais de direitos, liberdades e garantias, a regulamentação integral (incluindo as restrições) deveria ter sido realizada ou por lei da Assembleia da República ou por decreto-lei autorizado (artigos 165.º, n.º ...

  • Acórdão nº 01296/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Setembro de 2013

    I - As estatuições contidas no Anexo I do artigo 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretizam a agregação de freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. II - Deve rejeitar-se liminarmente, nos termos do...

    ... Insurgem-se, ainda, contra a condenação em custas, alegando que actuam em defesa de direitos difusos e direitos fundamentais dos cidadãos e que, por via disso, estão isentas de custas. Para apreciação vêm os autos à conferência. 4. Do indeferimento liminar Nesta parte, pelas razões ...

  • Acórdão nº 01435/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Fevereiro de 2013

    I - Não decorre nem do Direito da União nem da jurisprudência do Tribunal de Justiça para os sujeitos passivos não residentes em Portugal e sem estabelecimento estável em território português (e residentes num Estado-Membro da União Europeia) um direito à igualdade de tributação em relação aos residentes (em matéria de impostos directos), prevendo, pelo contrário, o TFUE que a proibição de todas...

    ... UE (Países Baixos), importa aferir da conformidade ou não, dessas retenções na fonte, com o princípio da livre circulação de capitais previsto no artigo 56.º do TCE face ao primado do direito comunitário na ordem interna, por via do artigo 8. n.° 4 da CRP — tendo em conta o regime resultante dos artigos 80. n.° 2, alínea c) do CIRC e 10.° n.° 2 da CEDT Portugal/Países Baixos.”, ...

  • Acórdão nº 0689/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Fevereiro de 2014

    I – As estatuições contidas no Anexo I do art. 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretizam a agregação de freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. II – O conhecimento da sua impugnação está excluído da

    ...JORGE MIRANDA, Funções, Órgãos e Actos do Estado, pág. 190; GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, pág. 717 e seguintes, que também se refere à existência de leis individuais e concretas; ZIPPELIUS, que na Teoria Geral do Estado, pág. 396, coloca a ...

  • Acórdão nº 0696/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Fevereiro de 2014

    I – As estatuições contidas no Anexo I do art. 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretizam a agregação de freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. II – O conhecimento da sua impugnação está excluído da

    ...JORGE MIRANDA, Funções, Órgãos e Actos do Estado, pág. 190; GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, pág. 717 e seguintes, que também se refere à existência de leis individuais e concretas; ZIPPELIUS, que na Teoria Geral do Estado, pág. 396, coloca a ...

  • Acórdão nº 0702/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Fevereiro de 2014

    I – As estatuições contidas no Anexo I do art. 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretizam a agregação de freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. II – O conhecimento da sua impugnação está excluído da

    ...JORGE MIRANDA, Funções, Órgãos e Actos do Estado, pág. 190; GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, pág. 717 e seguintes, que também se refere à existência de leis individuais e concretas; ZIPPELIUS, que na Teoria Geral do Estado, pág. 396, coloca a ...

  • Acórdão nº 0706/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Fevereiro de 2014

    I – As estatuições contidas no Anexo I do art. 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretizam a agregação de freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. II – O conhecimento da sua impugnação está excluído da

    ...JORGE MIRANDA, Funções, Órgãos e Actos do Estado, pág. 190; GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, pág. 717 e seguintes, que também se refere à existência de leis individuais e concretas; ZIPPELIUS, que na Teoria Geral do Estado, pág. 396, coloca a ...

  • Acórdão nº 0701/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Fevereiro de 2014

    I – As estatuições contidas no Anexo I do art. 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretizam a agregação de freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. II – O conhecimento da sua impugnação está excluído da

    ...JORGE MIRANDA, Funções, Órgãos e Actos do Estado, pág. 190; GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, pág. 717 e seguintes, que também se refere à existência de leis individuais e concretas; ZIPPELIUS, que na Teoria Geral do Estado, pág. 396, coloca a ...

  • Acórdão nº 01297/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Setembro de 2013

    I - As estatuições contidas no Anexo I do artigo 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretizam a agregação de freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. II - Deve rejeitar-se liminarmente, nos termos do...

    ... Insurgem-se, ainda, contra a condenação em custas, alegando que actuam em defesa de direitos difusos e direitos fundamentais dos cidadãos e que, por via disso, estão isentas de custas. Para apreciação vêm os autos à conferência. 4. Do indeferimento liminar Nesta parte, pelas razões ...

  • Acórdão nº 06414/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2011

    O abuso do direito de acção corresponde ao exercício disfuncional, e portanto ilícito, da possibilidade de recurso aos tribunais, onde irreleva a culpa (aqui se distinguindo da litigância de má fé), mas onde devem estar presentes o dano e o instituto da tutela da confiança legítima. 2. Na acção administrativa especial, a falta de impugnação dos factos invocados pelo autor não significa a admissão

    ...não podem considerar-se efectivamente prestadas nessa concreta semana e não podem tais horas der; por essa via, direito a qualquer pagamento nos termos do disposto nos termos do artigo 83. do ECD. " (2) XX. É que está alegado e provado que na semana de 25 a 29.02.2008, o Associado do A. cumpriu 37 horas de serviço, ...

  • Anúncio n.º 109/2006, de 31 de Julho de 2006

    Fernando Augusto Martins Duarte, juiz de direito da 4.a Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, faz saber que nos autos de providência cautelar, registados sob o n.o 1565/06.9BELSB, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, em que é requerente Maria Filipa de Araújo Rocha de Menezes Cordeiro e requerido o Ministério dos Negócios Estrangeiros,

    Anúncio n.o 109/2006. Fernando Augusto Martins Duarte, juiz de direito da 4.a Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, faz saber que nos autos de ...

  • Acórdão nº 1181/12.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 2013

    I - O Tribunal do trabalho é incompetente em razão do território para conhecer de uma providência cautelar intentada por um professor auxiliar convidado contra uma Universidade instituída em fundação pública com regime de direito privada, uma vez que tendo sido admitido através de um contrato de provimento administrativo o mesmo, face ao estatuído nos artigos 91º e 92º da Lei nº 12‐A/2008, de 27

    ... Ordenou-se a notificação da Recorrente para responder à questão do abuso de direito suscitada pelo recorrido, o que fez. ◊◊◊9. Colhidos os “vistos” e realizada a ...No dia 1 de Setembro de 2008, o requerente celebrou com a requerida um contrato administrativo de provimento, ao abrigo do despacho do Director da Faculdade de Letras da B...., de 24 de Julho de ...

  • Acórdão nº 735/13.8TBLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Maio de 2014

    I – De acordo com o artº 22º n.ºs 1 e 2 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (com correspondência no artº 24º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto), a competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes, até, as modificações de facto e de direito posteriores, excepto, quanto a estas

    ..., consubstanciada nos sucessivos indeferimentos (desde 1994) no âmbito do processo administrativo da Ré, da pretendida declaração de viabilidade da construção, num prédio pertencente à ... públicos, inexistindo, então, lei substantiva a atribuir às pessoas jurídicas de direito privado o regime legal da responsabilidade civil extracontratual de entidades públicas. Tal ...