Direito Administrativo

61008 resultados para Direito Administrativo

  • Classificação vLex
  • Direito processual administrativo por: 
    • Isabel Celeste M. Fonseca
    Almeida & Leitão, Lda. , 2009
  • Direito administrativo
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... - AT…, casado, funcionário administrativo, filho de AV… e de AW…, nascido a 14/10/1967, em …, Porto, em ...ério Público, discordou: da subsunção jurídica dos factos ao direito operada pelo tribunal de 1ª instância, quer quanto à absolvição pelos ...

  • Acórdão nº 05/18 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Maio de 2018

    É da competência da jurisdição administrativa conhecer da execução de coima resultante de contraordenação por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo.

    ... para a acção, atribuindo a competência ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (TAF de Sintra), ao abrigo, designadamente, do disposto ... das decisões de aplicação de coimas por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo. A execução das decisões de ...

  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ...O presente recurso tem como objecto toda a matéria de facto e de direito, d o acórdão proferido e constante dos presentes autos. II. Que ... o recorrente se abster de recorrer de sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel em oposição a execução fiscal deduzida pelo ...

  • Acórdão nº 11750/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    I - O Direito dos refugiados é o mecanismo mais efetivo e autónomo para aqueles que, simplesmente, não podem permanecer em segurança nos seus próprios países. II - O princípio do “benefício da dúvida” refere-se ao estabelecimento e prova dos factos ante a autoridade nacional, como que suavizando o normal ónus da prova. Assim, não havendo facto duvidoso ou minimamente verosímil, não há que aplicar

    ... ao seu país de origem, sendo que o estado da Guiné Conacri é um Pais sobejamente conhecido pela suspensão da constituição e assim dos direitos do Povo… 4. Considerando as afirmações do ora A., são estes motivos suficientes para que lhe seja concedido o asilo que ora se requer, por ...

  • Acórdão nº 1590/11.8TVLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    - As normas relativas ao reembolso dos depósitos garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos são normas, não enformadoras do contrato de abertura de conta, ou do contrato de depósito bancário, jus civilísticas ou jus comerciais, mas sim disposições protectoras dos direitos e interesses dos particulares directamente emanadas do direito administrativo, aparecendo nelas o Estado investido de jus...

    ... de 100.000,00 € que constitui o limite dos reembolsos a que tem direito. 38- Por sua vez, a cada uma das segunda e terceira Autoras, que apenas ...ção da conduta do FGD é da competência dos Tribunais administrativos e não dos tribunais cíveis, pelo que deve ser declarada a incompetência ...

  • Acórdão nº 00346/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I) – A prescrição do direito de indemnização que tem por fonte responsabilidade extracontratual é de 3 anos e conta-se “da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos”, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso (art.º 498º, nº 1, do...

    ... 2. - Salvo o devido respeito, entendem que o Tribunal a quo, incorreu em erro de julgamento quanto à verificação da prescrição do direito, em várias vertentes. 3. - Começa este Tribunal, por não apreciar devidamente, a argumentação (análise dos factos apresentados) que dão ...

  • Acórdão nº 394/17.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017

    I - Em sede de direito de asilo e de protecção internacional, no que se refere a ónus da prova, existe um dever repartido entre o requerente de asilo e o examinador ou um “dever partilhado”. II – Incumbe ao requerente de protecção internacional, enquanto A. na acção, o ónus de alegar e provar as actuais condições politico-económico-sociais do Paquistão, para dessa forma fazer valer o pedido que...

    ... impossibilitados de regressar ao país da sua nacionalidade ou da sua residência habitual, quer atendendo à sistemática violação dos direitos humanos que aí se verifique, quer por correrem o risco de sofrer de ofensa grave. 2- Para efeitos do número anterior, considera-se ofensa grave, ...

  • Acórdão nº 368/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    Na esteira do entendimento vertido pelo Tribunal de Conflitos, pertencendo aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal o conhecimento das impugnações judiciais de decisões da Administração Pública que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, também a competência para a execução da mesma coima,...

    ... II. A nossa discordância centra-se no erro de direito que originou tal decisão, com consequente violação do disposto nos artigos 61º e 89º do Regime Geral das Contra- Ordenações e Coimas, aprovado ...

  • Acórdão nº 484/17.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    I – A jurisdição administrativa é materialmente incompetente para conhecer das ações de execução para pagamento de coima e custas relativas a decisões da Administração Pública que tenham aplicado coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo.

    ... II. A nossa discordância centra-se no erro de direito que originou tal decisão, com consequente violação do disposto nos artigos 61° e 89º do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado ...

  • Acórdão nº 3250-16.4T8ALM-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2017

    –O Fundo de Resolução, que tem por objecto principal a prestação de apoio financeiro à aplicação de medidas de resolução adoptadas pelo Banco de Portugal, foi criado pelo Decreto-Lei nº 31-A/2012, de 10 de Fevereiro, no âmbito da revisão do regime de saneamento e liquidação das instituições de crédito e sociedades financeiras. –O Fundo é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de...

    ... de Abril 36 A, Almada e Fundo de Resolução, pessoa colectiva de direito público, com sede junto do Banco de Portugal, à Rua do Comércio, 148, ...º 214-G/2015, de 2 de Outubro, ou seja, são os tribunais administrativos exclusivamente competentes para a apreciação dos litígios que tenham ...

  • Acórdão nº 444/13.8TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2014

    Sendo a Ré uma entidade privada que foi chamada a colaborar com a Administração na execução de tarefas administrativas (abastecimento de água e saneamento públicos) através de um contrato administrativo (in casu, de concessão), com a sua actividade regulada e sujeita a disposições e princípios de direito administrativo, pelo que as suas acções e omissões se devem integrar e ser reguladas por...

    ... os vendedores eram donos, sito no referido lugar de Piedade e o direito de exploração de mais águas no subsolo, na distância de 3 m e largura ... instância pois a matéria em causa pertence ao contencioso administrativo. Alega para tanto, e em síntese, que a Sociedade R foi constituída pelo ...

  • Acórdão nº 783/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    Compete à jurisdição administrativa conhecer da impugnação contenciosa em matéria de contraordenação por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, nos termos da alteração introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 2 de outubro.

    ... 2. A nossa discordância centra-se no erro de direito que originou tal decisão, com consequente violação do disposto nos artigos 61º e 89º do Regime Geral das Contra- Ordenações e Coimas, aprovado ...

  • Acórdão nº 049/17 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Março de 2018

    É da competência dos tribunais da jurisdição administrativa o conhecimento da execução de decisão do Presidente da Câmara Municipal que, em 29/11/2016, aplicou coima pela prática de contra-ordenação resultante da violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo.

    ... em processo de contraordenação por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo. Sobre ela já se pronunciou este ...

  • Acórdão nº 4136/17.0T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    ― A resolução é, a par de outras ― mormente a intervenção correctiva e a administração provisória―, uma das medidas que o Banco de Portugal pode aplicar tendo em vista a salvaguarda da solidez financeira da instituição de crédito, dos interesses dos depositantes ou da estabilidade do sistema financeiro (artigo 139º nº 1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. ― Uma

    ... Em síntese, alegou por se tratar de uma pessoa colectiva de direito público, criada para prosseguir atribuições públicas, são aplicáveis ... Fundo de Resolução os regimes adjectivos do contencioso administrativo", mormente, quando estejam em causa actos ou responsabilidades de gestão p\xC3"...

  • Acórdão nº 401/14.7TVLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2016

    Os Tribunais Judiciais são competentes em razão da matéria para o julgamento de ação em que o Fundo de Garantia de Depósitos (FGD) pede a condenação dos RR na repetição, a seu favor, das quantias de € 81 081,30 a cargo de cada um, com fundamento no enriquecimento sem causa – art.º 473.º, n.º 1 do CC, uma vez que essa pretensão não respeita a qualquer relação jurídica administrativa e fiscal,...

    ... de Dezembro sucessivamente alterado, sendo uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, e instituído ... para tornar materialmente competentes os Tribunais Administrativos, na decisão de mérito a proferir no presente litígio. 5- O critério ...

  • Acórdão nº 1872/17.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I – O direito de acesso à informação procedimental depende da existência de um procedimento administrativo sobre o qual se pretenda sejam prestadas informações. II – Não se detecta a existência de qualquer procedimento administrativo quando o que está subjacente à pretensão formulada é um processo de venda de um imóvel que não é regulado de modo específico por disposições de direito...

    ...ão sobre os factos alegados nos artigos 5º e 7º da P.I., manifestamente relevantes para a boa decisão da causa, porque enquadráveis no “direito à informação procedimental”, e devem ser dados como provados. 4ª) Salvo o devido respeito, a Recorrente também considera incorrectamente ...

  • Acórdão nº 10742/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015

    i) A matéria de facto a considerar na elaboração da sentença deve ser aquela essencial à decisão da causa, isto é, aqueles factos que de acordo com as normas aplicáveis ao caso exerçam uma função constitutiva do direito invocado pelo autor ou, pelo contrário, tenham natureza impeditiva, modificativa ou extintiva do mesmo, de acordo com alguma das soluções plausíveis da questão de direito. ii) A...

    ... Demandada, notificada em 27.05.2010, que determinou a restituição da casa de função que ocupa, pedindo ainda que lhe seja reconhecido o direito a permanecer na dita casa enquanto estiver ao serviço daquela, ou até ao momento em que esta lhe disponibilize outra habitação onde possa ir ...

  • Acórdão nº 26/14.7T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Janeiro de 2016

    1.- Para determinar a competência dos tribunais administrativos no que concerne às acções de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito privado, há que verificar se a mesma está, ou não, sujeita ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, nos termos do art. 1º, nº 5, da Lei 67/2007, de 31.12. 2.- Nos termos do citado...

    ...ão é uma pessoa colectiva pública, mas uma sociedade anónima de direito privado que não actua com as prerrogativas de direito público. 2. ... da matéria por tal competência pertencer aos Tribunais Administrativos e, consequentemente, absolver as rés da instância.» 3. Inconformados ...

  • Acórdão nº 422/14.0TTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Junho de 2015

    I – A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. Por isso, para se aferir da competência material do tribunal importa apenas atender aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja à causa de pedir invocada e aos pedidos...

    ...ção administrativa, sendo competentes os Tribunais Administrativos e Fiscais, e não os Tribunais do Trabalho (actuais Secções do ... de trabalho, ainda que uma das partes seja uma pessoa colectiva de direito público, com excepção dos litígios emergentes de contratos de trabalho ...

  • Acórdão nº 01180/06.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014

    I-Diferentemente do que se verifica ocorrer no âmbito dos negócios jurídicos privados (cfr. artigos 236.º e 239.º do C.Civil) não existem normas jurídicas que especificamente disponham sobre os termos a que deve obedecer a interpretação do contrato administrativo, pelo que, tendo em consideração que a Administração Pública se encontra orientada para a satisfação do interesse público, essas regras

    ... ser apreciado, a título de «reclamação», pelo Colectivo de Juízes a quem competiria proceder ao julgamento da matéria de facto e de direito nesta acção administrativa especial». Nessa sequência, por acórdão de 12.11.2013, o coletivo de juízes do TAF de Braga, decidiu indeferir a ...

  • Acórdão nº 05/15 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Maio de 2015

    I – Nos termos da alínea i) do número 1 do art.º 4º do ETAF são da competência dos tribunais administrativos os litígios sobre a responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público; II – Decorre do artigo 1º, número 5, da Lei 67/2007 de 31 de Dezembro, que «as...

    ... o Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, nos termos e com os fundamentos seguintes: «O Autor, ... privada, sociedade anónima, constituída segundo o regime do direito privado, a presente situação deveria ser julgada pelos Tribunais ...

  • Acórdão nº 09984/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017

    I - A legalidade dos actos administrativos é aferida pela lei em vigor à data da sua prática. II – Esse é o princípio "tempus regit actum" chamado e próprio do Direito Administrativo, segundo o qual as condições de validade de um acto administrativo devem ser apreciadas à luz do direito vigente à data em que o acto é praticado (cfr. ainda artº 12º nº 2 do CC) e o qual manda, ainda,...

    ...) Tal disposição regulamentar ressalva, expressamente, a sua aplicação "às situações existentes", pelo que haverá, para aplicação do direito, de determinar se o caso dos autos se integra ou não nas referidas "situações existentes", que a disposição regulamentar salvaguarda da sua ...

  • Acórdão nº 7562/15.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    À luz da legislação vigente, a jurisdição administrativa é competente para a apreciação de todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas coletivas de direito público ou de direito privado, desde que atuem no exercício de prerrogativas de poder público ou sujeitos às disposições ou princípios de direito administrativo.

    ...ões de responsabilidade civil que envolvam pessoas coletivas de direito público ou de direito privado, desde que atuem no exercício de ... ou sujeitos às disposições ou princípios de direito administrativo. * Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I—RELATÓRIO A, ...

  • Acórdão nº 102/14.6T8FNC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Novembro de 2015

    1. São dois os factores determinativos do conceito de actividade administrativa exercido por pessoas colectivas de direito privado: o primeiro refere-se ao exercício de prerrogativas de poder público, que equivale ao desempenho de tarefas públicas para cuja realização sejam outorgados poderes de autoridade; o segundo respeita a actividades que sejam reguladas por disposições ou princípios de...

    ... formado pelas 2ª e 3ª rés, com quem celebrou um contrato administrativo de empreitada de obras públicas. Pelo despacho de fls. 162 foi ordenada ... do tribunal, alegando estar em causa uma relação jurídica de direito privado. Ao invés, a 1ª ré propugnou pela incompetência absoluta do ...