Direito Administrativo

56591 resultados para Direito Administrativo

  • Classificação vLex
  • Direito processual administrativo por: 
    • Isabel Celeste M. Fonseca
    Almeida & Leitão, Lda. , 2009
  • Direito administrativo
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...2 - A Ordem dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes públicos, desempenha as suas ... cabe, ainda, recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito. Artigo 7.º. Correspondência e ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... - AT…, casado, funcionário administrativo, filho de AV… e de AW…, nascido a 14/10/1967, em …, Porto, em ...ério Público, discordou: da subsunção jurídica dos factos ao direito operada pelo tribunal de 1ª instância, quer quanto à absolvição pelos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ...Por um lado, alguns preceitos do Código revelavam uma desconformidade com alterações entretanto trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que neste intervalo de tempo foram colocadas à Administração Pública e, mais do que isso, ao ...

  • Acórdão nº 405/12.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil do...

    ... com a acção que de 05 de Dezembro de 1997 a Maio de 2003 foi objecto de apreciação na acção executiva por ter sido nomeado à penhora o direito a indemnização que nela se discutia, impedindo que a execução prosseguisse em bens indicados pela Exequente. 6. A instância do processo ...

  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011

    ... objectivos principais: por um lado, reforçar a tutela eficaz dos direitos e interesses legalmente protegidos dos sujeitos passivos, por outro lado, ..., reduzir a pendência de processos nos tribunais administrativos e fiscais. A arbitragem constitui uma forma de resoluçáo de um litígio ...

  • Acórdão nº 05/18 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Maio de 2018

    É da competência da jurisdição administrativa conhecer da execução de coima resultante de contraordenação por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo.

    ... para a acção, atribuindo a competência ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (TAF de Sintra), ao abrigo, designadamente, do disposto ... das decisões de aplicação de coimas por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo. A execução das decisões de ...

  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ...O presente recurso tem como objecto toda a matéria de facto e de direito, d o acórdão proferido e constante dos presentes autos. II. Que ... o recorrente se abster de recorrer de sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel em oposição a execução fiscal deduzida pelo ...

  • Acórdão nº 2364/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ..., sendo que a validade dos atos praticados no exercício de poderes vinculados tem de ser feita em função dos pressupostos de facto e de direito fixados por lei, ou seja pela confrontação da factualidade dada como provada com a consequência jurídica imediatamente derivada da lei (..) é a ...

  • Acórdão nº 1590/11.8TVLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    - As normas relativas ao reembolso dos depósitos garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos são normas, não enformadoras do contrato de abertura de conta, ou do contrato de depósito bancário, jus civilísticas ou jus comerciais, mas sim disposições protectoras dos direitos e interesses dos particulares directamente emanadas do direito administrativo, aparecendo nelas o Estado investido de jus...

    ... de 100.000,00 € que constitui o limite dos reembolsos a que tem direito. 38- Por sua vez, a cada uma das segunda e terceira Autoras, que apenas ...ção da conduta do FGD é da competência dos Tribunais administrativos e não dos tribunais cíveis, pelo que deve ser declarada a incompetência ...

  • Acórdão nº 368/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    Na esteira do entendimento vertido pelo Tribunal de Conflitos, pertencendo aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal o conhecimento das impugnações judiciais de decisões da Administração Pública que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, também a competência para a execução da mesma coima,...

    ... II. A nossa discordância centra-se no erro de direito que originou tal decisão, com consequente violação do disposto nos artigos 61º e 89º do Regime Geral das Contra- Ordenações e Coimas, aprovado ...

  • Acórdão nº 484/17.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    I – A jurisdição administrativa é materialmente incompetente para conhecer das ações de execução para pagamento de coima e custas relativas a decisões da Administração Pública que tenham aplicado coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo.

    ... II. A nossa discordância centra-se no erro de direito que originou tal decisão, com consequente violação do disposto nos artigos 61° e 89º do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado ...

  • Acórdão nº 1872/17.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I – O direito de acesso à informação procedimental depende da existência de um procedimento administrativo sobre o qual se pretenda sejam prestadas informações. II – Não se detecta a existência de qualquer procedimento administrativo quando o que está subjacente à pretensão formulada é um processo de venda de um imóvel que não é regulado de modo específico por disposições de direito...

    ...ão sobre os factos alegados nos artigos 5º e 7º da P.I., manifestamente relevantes para a boa decisão da causa, porque enquadráveis no “direito à informação procedimental”, e devem ser dados como provados. 4ª) Salvo o devido respeito, a Recorrente também considera incorrectamente ...

  • Acórdão nº 3250-16.4T8ALM-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2017

    –O Fundo de Resolução, que tem por objecto principal a prestação de apoio financeiro à aplicação de medidas de resolução adoptadas pelo Banco de Portugal, foi criado pelo Decreto-Lei nº 31-A/2012, de 10 de Fevereiro, no âmbito da revisão do regime de saneamento e liquidação das instituições de crédito e sociedades financeiras. –O Fundo é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de...

    ... de Abril 36 A, Almada e Fundo de Resolução, pessoa colectiva de direito público, com sede junto do Banco de Portugal, à Rua do Comércio, 148, ...º 214-G/2015, de 2 de Outubro, ou seja, são os tribunais administrativos exclusivamente competentes para a apreciação dos litígios que tenham ...

  • Acórdão nº 4136/17.0T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    ― A resolução é, a par de outras ― mormente a intervenção correctiva e a administração provisória―, uma das medidas que o Banco de Portugal pode aplicar tendo em vista a salvaguarda da solidez financeira da instituição de crédito, dos interesses dos depositantes ou da estabilidade do sistema financeiro (artigo 139º nº 1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. ― Uma

    ... Em síntese, alegou por se tratar de uma pessoa colectiva de direito público, criada para prosseguir atribuições públicas, são aplicáveis ... Fundo de Resolução os regimes adjectivos do contencioso administrativo", mormente, quando estejam em causa actos ou responsabilidades de gestão p\xC3"...

  • Acórdão nº 444/13.8TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2014

    Sendo a Ré uma entidade privada que foi chamada a colaborar com a Administração na execução de tarefas administrativas (abastecimento de água e saneamento públicos) através de um contrato administrativo (in casu, de concessão), com a sua actividade regulada e sujeita a disposições e princípios de direito administrativo, pelo que as suas acções e omissões se devem integrar e ser reguladas por...

    ... os vendedores eram donos, sito no referido lugar de Piedade e o direito de exploração de mais águas no subsolo, na distância de 3 m e largura ... instância pois a matéria em causa pertence ao contencioso administrativo. Alega para tanto, e em síntese, que a Sociedade R foi constituída pelo ...

  • Acórdão nº 783/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    Compete à jurisdição administrativa conhecer da impugnação contenciosa em matéria de contraordenação por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, nos termos da alteração introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 2 de outubro.

    ... 2. A nossa discordância centra-se no erro de direito que originou tal decisão, com consequente violação do disposto nos artigos 61º e 89º do Regime Geral das Contra- Ordenações e Coimas, aprovado ...

  • Acórdão nº 049/17 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Março de 2018

    É da competência dos tribunais da jurisdição administrativa o conhecimento da execução de decisão do Presidente da Câmara Municipal que, em 29/11/2016, aplicou coima pela prática de contra-ordenação resultante da violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo.

    ... em processo de contraordenação por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo. Sobre ela já se pronunciou este ...

  • Acórdão nº 401/14.7TVLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2016

    Os Tribunais Judiciais são competentes em razão da matéria para o julgamento de ação em que o Fundo de Garantia de Depósitos (FGD) pede a condenação dos RR na repetição, a seu favor, das quantias de € 81 081,30 a cargo de cada um, com fundamento no enriquecimento sem causa – art.º 473.º, n.º 1 do CC, uma vez que essa pretensão não respeita a qualquer relação jurídica administrativa e fiscal,...

    ... de Dezembro sucessivamente alterado, sendo uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, e instituído ... para tornar materialmente competentes os Tribunais Administrativos, na decisão de mérito a proferir no presente litígio. 5- O critério ...

  • Acórdão nº 10742/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015

    i) A matéria de facto a considerar na elaboração da sentença deve ser aquela essencial à decisão da causa, isto é, aqueles factos que de acordo com as normas aplicáveis ao caso exerçam uma função constitutiva do direito invocado pelo autor ou, pelo contrário, tenham natureza impeditiva, modificativa ou extintiva do mesmo, de acordo com alguma das soluções plausíveis da questão de direito. ii) A...

    ... Demandada, notificada em 27.05.2010, que determinou a restituição da casa de função que ocupa, pedindo ainda que lhe seja reconhecido o direito a permanecer na dita casa enquanto estiver ao serviço daquela, ou até ao momento em que esta lhe disponibilize outra habitação onde possa ir ...

  • Acórdão nº 89/16.0NLLSB-AG.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2019

    I. Estando em causa uma situação de responsabilidade civil extracontratual baseada em factos constitutivos de ilícito de natureza criminal, os quais constituam a causa de pedir da acção cível enxertada no processo penal, por virtude, por exemplo, de o arguido ter praticado os factos no exercício de funções em Organismo Público, pessoa colectiva de direito público, não impede o seu conhecimento...

    ... pela sua especificidade, sendo esta de foro exclusivamente administrativo. Os Tribunais Administrativos têm a sua competência limitada às causas ... que os tribunais administrativos só poderão julgar questões de direito administrativo, quer em sentido positivo de só eles poderão julgar tais ...

  • Acórdão nº 00647/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de...

    ... x. A escritura de compra e venda pela qual o Município adquiriu o imóvel e estabelece um direito de preferência do particular vendedor no caso de alienação do imóvel ou destinação deste a um fim diferente, pelo que o ónus que impende sobre ...

  • Acórdão nº 422/14.0TTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Junho de 2015

    I – A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. Por isso, para se aferir da competência material do tribunal importa apenas atender aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja à causa de pedir invocada e aos pedidos...

    ...ção administrativa, sendo competentes os Tribunais Administrativos e Fiscais, e não os Tribunais do Trabalho (actuais Secções do ... de trabalho, ainda que uma das partes seja uma pessoa colectiva de direito público, com excepção dos litígios emergentes de contratos de trabalho ...

  • Acórdão nº 26/14.7T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Janeiro de 2016

    1.- Para determinar a competência dos tribunais administrativos no que concerne às acções de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito privado, há que verificar se a mesma está, ou não, sujeita ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, nos termos do art. 1º, nº 5, da Lei 67/2007, de 31.12. 2.- Nos termos do citado...

    ...ão é uma pessoa colectiva pública, mas uma sociedade anónima de direito privado que não actua com as prerrogativas de direito público. 2. ...Administrativos e, consequentemente, absolver as rés da instância.» 3. Inconformados ...

  • Acórdão nº 01180/06.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014

    I-Diferentemente do que se verifica ocorrer no âmbito dos negócios jurídicos privados (cfr. artigos 236.º e 239.º do C.Civil) não existem normas jurídicas que especificamente disponham sobre os termos a que deve obedecer a interpretação do contrato administrativo, pelo que, tendo em consideração que a Administração Pública se encontra orientada para a satisfação do interesse público, essas regras

    ... ser apreciado, a título de «reclamação», pelo Colectivo de Juízes a quem competiria proceder ao julgamento da matéria de facto e de direito nesta acção administrativa especial». Nessa sequência, por acórdão de 12.11.2013, o coletivo de juízes do TAF de Braga, decidiu indeferir a ...