princípio da equidade

11237 resultados para princípio da equidade

  • Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015

    I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)

    ... até a compensação por danos não patrimoniais, violou o principio do indemnizatório que, como é consabido, proíbe a acumulação de ... os princípios basilares do direito civil português da equidade, adequação e igualdade ... Termos em que, e nos do douto suprimento de ...
  • Acórdão nº 37/09.4T2ODM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017

    No cálculo da indemnização em dinheiro do dano futuro de incapacidade parcial permanente importa seguir o entendimento, que ultimamente vem prevalecendo na jurisprudência dos nossos tribunais superiores, de que a indemnização deve corresponder a um capital produtor do rendimento que a vítima não irá auferir, mas que se extinga no final do período provável de vida, tendo-se sempre presente o...

    ... princípio da livre apreciação da prova pelo julgador, consignada expressamente na ... futuro”, pelo que tais danos devem calcular-se com recurso à equidade, segundo critérios de verosimilhança e de probabilidade, de acordo com o ...
  • Acórdão nº 860/13.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016
    ... estatutária viola os princípios da liberdade de acesso e da equidade previstos no Código Cooperativo, pois coarcta, na prática, a entrada de ... 2º. e 18º. do C. Cooperativo e o princípio da adesão voluntária e livre (artº. 3º. do C. Cooperativo ou principio ...
  • Acórdão nº 234/21.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-07-2023

    - No cálculo da indemnização em dinheiro do dano futuro de incapacidade parcial permanente – dano biológico – importa seguir o entendimento, que ultimamente vem prevalecendo na jurisprudência dos nossos tribunais superiores, de que a indemnização deve corresponder a um capital produtor do rendimento que a vítima não irá auferir, mas que se extinga no final do período provável de vida, tendo-se...

    ... e aplicáveis a situações semelhantes, os critérios da equidade, as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das ... não afasta a necessidade de observar as exigências do princípio" da igualdade, o que implica a procura de uma uniformização de critérios\xE2" ...
  • Acórdão nº 2190/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15-06-2023

    - O Réu BB, nas suas alegações recursivas, e no que tange aos depoimentos das testemunhas e das declarações de parte ouvidas em audiência de julgamento, não indicou com exactidão quais as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, nomeadamente o minuto inicial do depoimento ou das declarações em causa e também não indicando o minuto final e, além disso, não colocando sequer qualquer...

    ... têm decidido, recorrendo, igualmente ao recurso a juízos de equidade, sendo certo que o valor global sentenciado, a título de danos não ... princípio da livre apreciação da prova pelo julgador da primeira instância ...
  • Acórdão nº 1325/21.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-03-2024

    - No cálculo da indemnização em dinheiro do dano futuro de incapacidade parcial permanente – dano biológico – importa seguir o entendimento, que ultimamente vem prevalecendo na jurisprudência dos nossos tribunais superiores, de que a indemnização deve corresponder a um capital produtor do rendimento que a vítima não irá auferir, mas que se extinga no final do período provável de vida, tendo-se...

    ... assim a soluções injustas, colocando em causa o próprio princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República ... danos não patrimoniais deverá seguir- se sim um critério de equidade", procurando obter uma solução equilibrada e justa, de acordo com as exig\xC3" ...
  • Acórdão nº 497/15.4T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    No cálculo da indemnização em dinheiro do dano futuro de incapacidade parcial permanente (dano biológico) importa seguir o entendimento, que ultimamente vem prevalecendo na jurisprudência dos nossos tribunais superiores, de que a indemnização deve corresponder a um capital produtor do rendimento que a vítima não irá auferir, mas que se extinga no final do período provável de vida, tendo-se sempre

    ... , por o considerar exagerado e desprovido de qualquer juízo de equidade. Além disso, a Ré não pôs em causa que o condutor do veículo seguro ... princípio da igualdade, o que implica a procura de uma uniformização de ...
  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ... a) O princípio da integridade implica que o exercício da profissão se paute por ... g) O princípio da equidade implica que os contabilistas certificados garantam igualdade de tratamento ...
  • Acórdão nº 43/21.0T8CCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-02-2023

    I – A dúvida sobre a ocorrência de um facto alegado pela autora, que a favoreça, resolve-se contra si. Porém, tal princípio a observar em casos de dúvida não se confunde com a existência de uma presunção legal de culpa decorrente da relação de comissão entre a sociedade autora e a condutora do veículo. II – Assim, primeiro, há que fixar os factos-base, e só depois, quando for o caso, extrair...

    ... de facto, os poderes conferidos por lei à Relação quanto ao princípio fundamental da apreciação das provas previsto no artigo 607.º, n.º 5, ... ção de uma compensação deverá ser determinada por juízos de equidade que corresponda, no fundo, ao custo da substituição da viatura que ...
  • Acórdão nº 00385/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    I) Os recursos jurisdicionais destinam-se a alterar ou a anular a decisão de que se recorre, dentro dos fundamentos da sua impugnação, e que não lhes cabe o conhecimento ex novo de questões que não foram apreciadas na decisão recorrida - regra que só pode ser quebrada quando lei permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso. II) A medida fiscal em análise não afectou para o passado os direitos...

    ... que viram modificada a sua afectação, ou seja, viola o princípio da igualdade e da proporcionalidade, o que torna tal diploma ... aos seus titulares, em realização do aludido “princípio da equidade" social na austeridade” ... A recorrente afirma que a norma em apreço \xC3" ...
  • Acórdão nº 39/23.8T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23-01-2024

    I – No tocante ao objecto da prestação a que o segurador se obriga, os contratos de seguro distinguem-se em contratos de seguro de prestações indemnizatórias ou convencionadas, consoante o segurador se obriga a prestar o valor correspondente aos danos resultantes do sinistro, de harmonia com o chamado princípio indemnizatório, ou um valor previamente fixado no contrato; II – Salvo convenção...

    ... Estas exclusões não são, em princípio", cláusulas de exclusão da responsabilidade – mas regras que definem o \xC3" ... a determinar, por indicação expressa da lei, segundo juízos de equidade ... Na verdade, no tocante à determinação do quantum da ...
  • Acórdão nº 771/14.7TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016
    ... equidade não dispensa o dever legal de fundamentação da decisão com referência ... consubstanciada numa relação de liquidação, sendo que, se em principio a “restauração” do status quo ante (ou reposição ante contractum) ...
  • Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto de 2004
    ... º 23/2003, de 2 de Julho, com a seguinteredacção: 'Artigo 10.º Equidade intergeracional 1 - O Orçamento do Estado subordina-se ao princípio da ...
  • Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
    ... equidade; e c) Promover a eficácia do sistema e a eficiência da sua gestáo ... Constituem princípios gerais do sistema o princípio da universalidade, da igualdade, da solidariedade, da equidade social, da ...
  • Acórdão nº 4476/22.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02-03-2023

    I – Tendo a Requerente de procedimento cautelar, não só alegado os factos tendentes a determinar a responsabilidade exclusiva do falecido condutor do veículo segurado na Requerida, pela ocorrência do acidente que determinou os danos no seu veículo, como apresentado documentos e arrolado testemunhas, não podia o tribunal a quo indeferir o procedimento cautelar com o fundamento de que a Requerente...

    ... Tudo isto tendo em consideração o princípio de mínima ingerência na esfera jurídica do requerido ” [8] ... Se ... ção de uma compensação deverá ser determinada por juízos de equidade que corresponda, no fundo, ao custo da substituição da viatura que ...
  • Acórdão nº 3166/19.2T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-03-2023

    1. - Em caso de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a indemnização, em tribunal do trabalho, do dano patrimonial laboral, com atribuição de pensão anual e vitalícia, não impede a indemnização, na instância cível, do dano biológico na sua autónoma dimensão extralaboral/cível. 2. - Em tal caso, não logrando a indemnização laboral ressarcir a totalidade do dano biológico – na dimensão...

    ... ção por danos morais ser julgado de acordo com a prova e a equidade ... Dispensada a audiência prévia, foi proferido despacho saneador, ... ências da equidade, também em termos de atualização, e do princípio da igualdade em matéria de desejável uniformidade de valores ...
  • Acórdão nº 04943/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014
    ... mero ato administrativo, porquanto, no estrito cumprimento do princípio da legalidade, inscrito no artigo 3º do Código do Procedimento ... carreiras, como decorrência do «princípio da coerência e da equidade que presidem ao sistema de carreiras», em concretização do princípio ...
  • Acórdão nº 07008/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
    ... relativa e, assim, violação dos princípios da coerência e da equidade que presidem ao sistema de carreiras, bem como colisão com o princípio ...
  • Acórdão nº 3166/19.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
    ... ção por danos morais ser julgado de acordo com a prova e a equidade ... Dispensada a audiência prévia, foi proferido despacho saneador, ... ências da equidade, também em termos de atualização, e do princípio da igualdade em matéria de desejável uniformidade de valores ...
  • Acórdão nº 06686/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2011

    Se por força da aplicação dos artigos 44º, 45º, 67º e 69º do DL nº 557/99, de 17/12, se viabilizarem soluções remuneratórias desiguais para funcionários transitados para as novas carreiras e para os admitidos para as mesmas carreiras já na vigência do novo sistema de carreiras, tal mostra-se incompatível com os objectivos indicados no respectivo preâmbulo do diploma, bem como com o princípio da...

    ... ção do artigo 45º do DL nº 557/99, de 17/12, e, bem assim, princípio da igualdade consagrado nos artigos 13º, nºs 1 e 2 e 59º, nº 1, ... no respectivo preâmbulo do diploma, bem como com o princípio da equidade ...
  • Acórdão nº 1734/00.5TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    1. A obrigação de indemnização deve responder à ideia da exigibilidade e ao princípio da proporcionalidade que são conceitos básicos do Estado de Direito. 2. O tribunal quando aprecia criticamente a conduta não pode exigir ao arguido o cumprimento de qualquer reparação que lhe seja de todo impraticável. Não pode, quer na altura em que procede ao arbítrio, quer na apreciação do seu incumprimento,

    ... pessoa que lhe prometeu emprestar €70 000,00 euros, partiu do princípio que o alegado pelo arguido seria verdadeiro e decidiu esperar até ao fim ... da culpa e da pena, deve encontrar-se, por razões de justiça e equidade, outra maneira de fazer sentir à comunidade e ao condenado, os efeitos da ...
  • Acórdão nº 24/12.5YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2012

    A garantia de possibilidade de interposição de recurso referida na al. a), do art.º 13º, da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, tendo em consideração o princípio que a determina, tanto deve referir-se aos casos de julgamento na ausência do arguido, como igualmente aos casos em que a decisão de cumprimento de prisão é posterior e foi tomada sem conhecimento e intervenção prévia do arguido, o que...

    ... que lhe foi nomeada, tendo declarado não renunciar ao princípio da especialidade e opor-se à entrega às autoridades inglesas, requerendo ... do arguido, o que determina do ponto de vista do princípio da equidade que, pelo menos, possa essa decisão ser posteriormente contraditada pelo ...
  • Acórdão nº 82/17.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018

    I - A nulidade decisória da falta de fundamentação, como causa de anulação juridisdicional de uma decisão arbitral emitida no âmbito da LAV/2011, refere-se apenas ao seguinte: (i) falta total de fundamentação (quando a fundamentação não seja dispensada pelas partes) ou (ii) ininteligibilidade da fundamentação apresentada. II – Tal regime jurídico, diferente do previsto no CPC e no CPTA,...

    ... risco político ou político-administrativo, que é, em princípio, assumido pelo ente público. Ora, sendo esse o caso, é razoável que o ... - violação de cláusula compromissória, ao se socorrer da equidade para afirmar que o desvio apurado relativamente ao tráfego esperado em ...
  • Acórdão nº 2736/19.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-01-2024

    Os critérios a adotar para fixação do quantum indemnizatório devido a título de dano pela perda da capacidade de ganho e, bem assim, pelos danos de natureza não patrimonial assentam na equidade, o que não impede que se tenham em conta as exigências do princípio da igualdade, cuja prossecução implica a procura de uma uniformização de critérios, sem descurar as circunstâncias concretas do caso. (Su

    ... os danos morais do Recorrido devem ser aferidos com recurso à equidade ... XXIII. Entende a Recorrente que, para o efeito, sempre deverão ser ... equidade não impede que se tenham em conta as exigências do princípio da igualdade, cuja prossecução implica a procura de uma uniformização ...
  • Acórdão nº 27/08.4EALSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2012

    I) O dano moral, no caso de violação de marca, com a sua natureza de direito exclusivo em que a ilicitude se basta com a simples invasão da esfera atribuída ao seu titular, assume sempre a gravidade prevista no art.º 496º do CC. II) No caso dos autos, apenas estão em causa danos de natureza não patrimonial, uma vez que se apurou que a demandante civil sofreu banalização da sua marca decorrente...

    ... que impunha a não aplicação do art.º 483º do CC, atento o princípio constitucional do primado do Direito Europeu. Acrescenta impor a ... com absoluta exactidão, o que impõe o recurso a critérios de equidade, ou seja, à busca do montante, que, no caso concreto, seja a solução ...

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