princípio da equidade

... íodo provável de vida, tendo-se sempre presente o princípio da equidade que deverá presidir à fixação do valor em causa. (Sumário do Relator)

... substituída por indemnização fixada ao abrigo do princípio da equidade. (Sumário elaborado pelo Relator)

... íodo provável de vida, tendo-se sempre presente o princípio da equidade que deverá presidir à fixação do valor em causa. (Sumário do Relator)

... o artº 3º do Código Cooperativo, que consagra o princípio da livre adesão de novos cooperadores. II – O montante da jóia revela-se, além disso, desproporcionado relativamente ao valor da subscrição dos títulos de capital, no montante de € 500,00, o que é também atentatório do princípio da equidade entre os membros anteriores e os atuais. III – Trata-se, assim, de disposição estatutária que viola preceitos legais de carácter imperativo, o que...

• Diário da República

... Código de Processo Civil): I – Para efeitos do princípio da equidade retributiva, traduzido na fórmula “para trabalho igual salário igual”, o que releva é a paridade funcional, ou seja, o exercício de funções iguais em termos de quantidade, natureza e qualidade. II – Mostra-se violado o referido princípio, no circunstancialismo em que se mostra provado que os autores/enfermeiros, com vínculo de contrato individual de trabalho com a ré/Unidade

... íodo provável de vida, tendo-se sempre presente o princípio da equidade que deverá presidir à fixação do valor em causa. - Por outro lado, a indemnização por danos não patrimoniais deve ter um alcance significativo e não meramente simbólico para que possa, de forma efectiva, satisfazer a finalidade a que se destina. - Assim, temos como perfeitamente adequada e equilibrada, mostrando-se equitativamente ajustada, face às lesões sofridas pelos AA.

... íodo provável de vida, tendo-se sempre presente o princípio da equidade que deverá presidir à fixação do valor em causa. - Por outro lado, a indemnização por danos não patrimoniais deve ter um alcance significativo e não meramente simbólico para que possa, de forma efectiva, satisfazer a finalidade a que se destina. - Assim, temos como perfeitamente adequada e equilibrada, mostrando-se equitativamente ajustada, face às lesões sofridas no...

... íodo provável de vida, tendo-se sempre presente o princípio da equidade que deverá presidir à fixação do valor em causa. - Por outro lado, a indemnização por danos não patrimoniais deve ter um alcance significativo e não meramente simbólico para que possa, de forma efectiva, satisfazer a finalidade a que se destina. - Assim, temos como perfeitamente adequada e equilibrada, mostrando-se equitativamente ajustada, face às lesões sofridas pela A....

... justificação de ordem objetiva, infringe o princípio da igualdade salarial ou da equidade retributiva (a trabalho igual salário igual). III - Em face das implicações no caso concreto deste princípio, impõe-se colocar os Autores em situação idêntica à do trabalhador mais moderno que em maior medida tenha sido beneficiado quanto a esta parcela da remuneração, valor a determinar em incidente de liquidação, nos termos do art.º 609.º, n.º 2,...

... justificação de ordem objetiva, infringe o princípio da igualdade salarial ou da equidade retributiva (a trabalho igual salário igual). III - Em face das implicações no caso concreto deste princípio, impõe-se colocar os Autores em situação idêntica à do trabalhador mais moderno que em maior medida tenha sido beneficiado quanto a esta parcela da remuneração, valor a determinar em incidente de liquidação, nos termos do art.º 609.º, n.º 2,...

... perda total do veículo, sob pena de violação do princípio da equidade. (Sumário elaborado pela Relatora)

... da necessidade ou da justa medida, contidas no princípio da proporcionalidade.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... , nº 1 da Constituição, não ocorrendo violação do princípio da igualdade, na medida em que a indisponibilidade dos créditos fiscais é oponível a todos os devedores, em qualquer processo de insolvência.

... levado em conta a necessidade de observância dos princípios da universalidade e da igualdade, não deve deixar-se de ter em atenção as especiais e complexas circunstâncias de que se reveste a situação concreta; VIII – Por força dos princípios estruturantes da igualdade e da confiança, impõe-se, um esforço de uniformização e de unidade na aplicação do direito – scilicet, na determinação do valor da indemnização – desde que haja entre as...

... última, se necessário calculado com recurso ao princípio da equidade, e conforme o disposto no artigo 566º, nº 3, do Código Civil.

... ilegítimo do outro na partilha, com ofensa do princípio da equidade. III - Não o fazendo e tendo sido suscitada a questão por via de reclamação do mapa organizativo da partilha, deve concluir pela ocorrência de uma nulidade processual por omissão de um ato que a lei prevê, suscetível de influir no exame e na decisão da causa.

... justificação de ordem objetiva, infringe o princípio da igualdade salarial ou da equidade retributiva (a trabalho igual salário igual). III - Em face das implicações no caso concreto deste princípio, impõe-se colocar os Autores em situação idêntica à do trabalhador mais moderno que em maior medida tenha sido beneficiado quanto a esta parcela da remuneração, valor a determinar em incidente de liquidação, nos termos do artigo 609.º, n.º 2,...

... justificação de ordem objetiva, infringe o princípio da igualdade salarial ou da equidade retributiva (a trabalho igual salário igual). III - Em face das implicações no caso concreto deste princípio, impõe-se colocar os Autores em situação idêntica à do trabalhador mais moderno que em maior medida tenha sido beneficiado quanto a esta parcela da remuneração, valor a determinar em incidente de liquidação, nos termos do art. 609º, nº 2, do...

... como “manifestamente desproporcional”, ferindo o princípio da equidade das relações patrimoniais entre os cônjuges. III - Nos casos em que do contrato promessa não constem os elementos necessários para se aferir, minimamente, do cumprimento da divisão paritária do activo e do passivo poder-se-á, sem mais, dizer, que o contrato promessa é nulo por violação do nº 1 do art 1730º . IV – Mas, sendo exigível que do contrato promessa de partilha...

... ao sistema de carreiras», em concretização do princípio da igualdade determina que quaisquer desigualdades de retribuição daí resultantes se considerem arbitrárias e discriminatórias. 2.Este princípio, no que concerne a carreiras da função pública, é corolário do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, consagrado, em geral, no art. 13.º, e, no domínio das relações laborais, no art. 59.º, n.º 1, alínea a), da C.R.P. 3.O princípio...

... perda total do veículo, sob pena de violação do princípio da equidade. VI – Deste modo, tendo a Requerente alegado a necessidade do veículo acidentado para o exercício da sua atividade comercial, e ainda que, para o substituir para cumprir atempadamente as obrigações assumidas perante os seus clientes, não teve alternativa senão alugar um camião de substituição, situação que é insustentável, invocando que os prejuízos por si sofridos carecem...

• Diário da República

... carreira, daí não deriva qualquer violação dos princípios da igualdade, da equidade interna ou da coerência. Essa violação só se verifica se não houver fundamento objectivo, lógico e razoável para a distinção

... 65/2003, de 23 de Agosto, tendo em consideração o princípio que a determina, tanto deve referir-se aos casos de julgamento na ausência do arguido, como igualmente aos casos em que a decisão de cumprimento de prisão é posterior e foi tomada sem conhecimento e intervenção prévia do arguido, o que determina do ponto de vista do princípio da equidade que, pelo menos, possa essa decisão ser posteriormente contraditada pelo arguido através de recurso.