endosso letra cambio

355 resultados para endosso letra cambio

  • Acórdão nº 1642/05.2TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2011

    I – Numa relação cambiária o portador do título – endossado – vê a si transmitidos os direitos que o endossante tem sobre o aceitante. II – Só que o endosso, se prescrita a obrigação cambiária, deixa de poder ser invocado, designadamente como meio de transmissão de direitos, porquanto só os de natureza cambiária se transmitem e estes, após a sua prescrição, não subsistem.

    ... Só que o endosso, se prescrita a obrigação cambiária, deixa de ... Não podendo, o portador da letra de câmbio que a haja adquirido por endosso, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... a vantagem pecuniária ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar ... documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não ...
  • Acórdão nº 0050118 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2000

    I - As sociedades por quotas apenas ficam vinculadas, em actos escritos, através da assinatura dos seus gerentes, com indicação dessa qualidade, não sendo relevante a simples assinatura com a firma social. II - Não é por isso válido o endosso de letra de câmbio, por uma sociedade por quotas, sem que a respectiva assinatura aposta na letra justifique a qualidade de quem a efectuou. III - O...

  • Acórdão nº 0050118 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2000 (caso None)

    I - As sociedades por quotas apenas ficam vinculadas, em actos escritos, através da assinatura dos seus gerentes, com indicação dessa qualidade, não sendo relevante a simples assinatura com a firma social. II - Não é por isso válido o endosso de letra de câmbio, por uma sociedade por quotas, sem que a respectiva assinatura aposta na letra justifique a qualidade de quem a efectuou. III - O...

  • Acórdão nº 9531139 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1996

    I - Um estabelecimento bancário legítimo portador por endosso de uma letra de câmbio que recebeu por contrato de desconto não carece de documentar este contrato para instaurar contra o aceitante a correspondente acção executiva visto que a obrigação em causa é a gerada pelo aceite e não pela relação jurídica subjacente, não sendo tal obrigação afectada por eventual vício de forma do desconto...

    ... bancário legítimo portador por endosso de uma letra de câmbio que recebeu por contrato ...
  • Acórdão nº 081684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1992 (caso None)

    I - Assente que a embargada, ao adquirir letra de cambio por endosso, o fez com a consciencia de prejudicar a aceitante, procedem os embargos de executado movidos por esta contra aquela. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre a materia de facto, salvo o disposto nos artigos 722 e 729 do Codigo de Processo Civil.

    ... : I - Assente que a embargada, ao adquirir letra de cambio por endosso, o fez com a consciencia de ...
  • Acórdão nº 081684 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 1992

    I - Assente que a embargada, ao adquirir letra de cambio por endosso, o fez com a consciencia de prejudicar a aceitante, procedem os embargos de executado movidos por esta contra aquela. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre a materia de facto, salvo o disposto nos artigos 722 e 729 do Codigo de Processo Civil.

    ... : I - Assente que a embargada, ao adquirir letra de cambio por endosso, o fez com a consciencia de ...
  • Acórdão nº 065014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1974 (caso None)

    O endosso de uma letra de cambio não constitui novação pelo que, prescrita a acção cambiaria, o credor pode ainda reportar-se a obrigação fundamental e, com base nela, accionar o devedor.

    ... GONÇALVES DIAS IN DA LETRA LIV VI PAG368 ... Área Temática: DIR COM - ... Sumário : O endosso de uma letra de cambio não constitui novação ...
  • Acórdão nº 9721275 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1998 (caso None)

    I - À prescrição cambiária são aplicáveis as regras de interrupção previstas no Código Civil. II - O endosso em branco legitima todo aquele que tem uma letra de câmbio em seu poder, ainda que seja endossante, podendo protestar e accionar a letra sem preencher o endosso com o seu nome. III - Tendo uma letra entrado no domínio das relações mediatas, só seria legítimo ao aceitante opor ao actual...

    ... II - O endosso em branco legitima todo aquele que tem uma letra ...
  • Acórdão nº 9721275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1998

    I - À prescrição cambiária são aplicáveis as regras de interrupção previstas no Código Civil. II - O endosso em branco legitima todo aquele que tem uma letra de câmbio em seu poder, ainda que seja endossante, podendo protestar e accionar a letra sem preencher o endosso com o seu nome. III - Tendo uma letra entrado no domínio das relações mediatas, só seria legítimo ao aceitante opor ao actual...

    ... II - O endosso em branco legitima todo aquele que tem uma letra ...
  • Acórdão nº 075887 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1988 (caso NULL)

    I - A suficiência ou insuficiência dos factos para o julgamento de mérito no saneador é questão de facto, da exclusiva competência das instâncias. II - Toda a letra de câmbio é transmissível por endosso e este deve ser puro e simples, e pode consistir simplesmente na assinatura do endossante.

    ... II - Toda a letra de câmbio é transmissível por endosso e este ...
  • Acórdão nº 9951326 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2000

    I - O exequente é parte legítima se figura no respectivo título como credor da prestação. II - Não constando da letra dada à execução, expressamente, o endosso feito pelo sacador ao exequente - embargado - único caso em que poderia ser feito no rosto da letra -, assim como não constando no seu verso qualquer endosso em branco operado por aquele, o exequente não justifica, por forma válida, a...

  • Acórdão nº 9951326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2000 (caso None)

    I - O exequente é parte legítima se figura no respectivo título como credor da prestação. II - Não constando da letra dada à execução, expressamente, o endosso feito pelo sacador ao exequente - embargado - único caso em que poderia ser feito no rosto da letra -, assim como não constando no seu verso qualquer endosso em branco operado por aquele, o exequente não justifica, por forma válida, a...

  • Acórdão nº 065014 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1974

    O endosso de uma letra de cambio não constitui novação pelo que, prescrita a acção cambiaria, o credor pode ainda reportar-se a obrigação fundamental e, com base nela, accionar o devedor.

    ... GONÇALVES DIAS IN DA LETRA LIV VI PAG368 ... Área Temática: DIR COM - ... Sumário : O endosso de uma letra de cambio não constitui novação ...
  • Acórdão nº 065780 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1976

    I - O endosso de uma letra de cambio não constitui novação, pelo que, prescrita a acção cambiaria, o credor pode ainda reportar-se a obrigação fundamental para, com base nesta, accionar o devedor. II - O contrato de desconto, invocado como relação fundamental, pode servir de base a acção a propor pelo descontador contra o descontario.

    ... Sumário : I - O endosso de uma letra de cambio não constitui novação, ...
  • Acórdão nº 065780 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1976 (caso None)

    I - O endosso de uma letra de cambio não constitui novação, pelo que, prescrita a acção cambiaria, o credor pode ainda reportar-se a obrigação fundamental para, com base nesta, accionar o devedor. II - O contrato de desconto, invocado como relação fundamental, pode servir de base a acção a propor pelo descontador contra o descontario.

    ... Sumário : I - O endosso de uma letra de cambio não constitui novação, ...
  • Acórdão nº 9110539 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992

    I - Com o Código das Sociedades Comerciais a assinatura com a firma desapareceu como forma de validamente vincular a sociedade. II - Para a vinculação da sociedade é, agora, indispensável a reunião de dois elementos: assinatura pessoal do gerente e menção da qualidade de gerente. III - O endosso aposto numa letra não se limita a transmitir um direito de crédito, mas também constitui o endossante...

    ... III - O endosso aposto numa letra não se limita a transmitir um ...
  • Acórdão nº 0035632 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1992

    I - O Assento de 13 de Abril de 1978 - "nas execuções fundadas em títulos de crédito, o pagamento, das dívidas comerciais de qualquer dos cônjuges que tiver de ser feita pela meação do devedor nos bens comuns do casal, só está livre da moratória estabelecida no n. 1 do artigo 1696 do Código Civil, ao abrigo do disposto no artigo 10 do Código Comercial, mesmo no domínio das relações mediatas, se...

    ... , como é hipótese de um banco que desconta letra de câmbio a um dos cônjuges que não seja ... dono e legítimo portador, por virtude de endosso e desconto, praticado no exercício do seu ...
  • Acórdão nº 0035632 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1992 (caso None)

    I - O Assento de 13 de Abril de 1978 - "nas execuções fundadas em títulos de crédito, o pagamento, das dívidas comerciais de qualquer dos cônjuges que tiver de ser feita pela meação do devedor nos bens comuns do casal, só está livre da moratória estabelecida no n. 1 do artigo 1696 do Código Civil, ao abrigo do disposto no artigo 10 do Código Comercial, mesmo no domínio das relações mediatas, se...

    ... , como é hipótese de um banco que desconta letra de câmbio a um dos cônjuges que não seja ... dono e legítimo portador, por virtude de endosso e desconto, praticado no exercício do seu ...
  • Acórdão nº 2010/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021
    ... vencimento naquela data, referente a uma letra aceite por X, Lda. e descontada por V. C., letra ... Já o endosso constitui, como é sabido, uma declaração ...
  • Acórdão nº 1982/22.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-03-2023

    1. No decurso de um processo especial de revitalização (PER), todos os credores da empresa devedora, ainda que não tenham ido aos autos em causa reclamar o seu crédito, estão sujeitos à regra de paralisação (standstill) das acções para cobrança de dívidas, imposta pelo art. 17º-E,1. 2. Esse efeito standstill visa conceder ao devedor um “escudo protector”, que lhe permita negociar com os credores...

    ... aquele valor e na sequência de desconto de letra de cambio de que era portadora, valendo-se do ... na esfera jurídica da Ré (por via de endosso) ... 8. A Ré adiantou à Autora as quantias ...
  • Acórdão nº 01522/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    I - Face à nova redacção do artigo 237 do CPPT os embargos de terceiro não têm como finalidade apenas a defesa da posse ofendida por qualquer acto judicial de apreensão ou entrega de bens mas também a ofensa de qualquer outro direito que seja incompatível com a realização da diligência de que seja titular um terceiro. Por tal razão os direitos de crédito titulados por letras podem ser objecto...

    ... de posse para além de entender que o endosso em causa deveria ser qualificado como endosso ... édito (o documento físico que representa a letra de câmbio) não é susceptível de defesa ...
  • Acórdão nº 5904/15.5TDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Julho de 2019

    I – Comete um crime de falsificação de documento simples o arguido que, enquanto examinador de pilotagem de determinados aviões, confirma em impresso fornecido pelo INAC, que as manobras e exercícios requeridos foram completados, de forma a atestar que as manobras descritas foram realizadas com sucesso pelo examinando, quando tal não foi feito em conformidade com as exigências do INAC,...

    ... TP, procedendo, ainda, à inscrição de endosso na licença MEP-IR de que este era titular, ... g) M  A letra «M» na coluna da prova de perícia ou da ...
  • Acórdão nº 1258/11.5TBPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2014

    I - A ausência de protesto por falta de pagamento da letra dentro do prazo devido não determina a perda dos direitos de acção do portador contra o aceitante. II - O requerimento de interposição de recurso, ao identificar a decisão de que se recorre, delimita, numa primeira vez, o objecto do recurso. Depois, o recorrente tem a faculdade de, nas conclusões, o restringir, questionando apenas...

    ... negociou com a empresa S.." e que "como a letra dada à execução não foi emitida pela ... ção porquanto, 21.º não obstante o endosso transmitir os direitos que resultam do título, ...
  • Acórdão nº 114/19.3T9STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022

    No crime de burla a lesão do bem jurídico ocorre como consequência de uma particular forma de comportamento, a qual se traduz na utilização de um meio enganoso tendente a induzir outra pessoa num erro que, por seu turno, a leva a praticar atos de que resultam prejuízos patrimoniais próprios ou alheios.

    ... ão das seguintes letras de câmbio: a) letra n.º 500792887100852068, no valor de € ... documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não ...

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