incumprimento contrato promessa compra e venda

3723 resultados para incumprimento contrato promessa compra e venda

  • Acórdão nº 159-11.1TBTVD.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    -Ocorre incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda de uma fracção habitacional, na situação em que o promitente-comprador avisa o promitente-vendedor de que se recusará a celebrar a escritura definitiva, na data que aquele marcar, se não estiverem instalados os elevadores previstos no projecto, quando tais elevadores não estão instalados na data marcada pelo promitente...

    ... a final a declaração de resolução do contrato"-promessa, por incumprimento da Ré, e a condenaç\xC3"... em .., celebraram, um contrato-promessa de compra e venda de uma fracção autónoma do tipo T2, ...
  • Acórdão nº 192/11.3TBPRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I) Decidindo-se, na acção anterior instaurada pelo promitente comprador contra o promitente vendedor, que houve incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda, tendo por objecto fracção autónoma, imputável a este, declarando-se que a mesma lhe foi entregue por traditio e condenando-se aquele a restituir-lhe o dobro do sinal, tal sentença não faz caso julgado quanto ao banco...

    ... de juros e despesas), com fundamento num contrato de abertura de crédito, garantido por hipoteca ... (e juros vincendos), fundado no incumprimento de contrato promessa de compra e venda celebrado ...
  • Acórdão nº 2975/12.8TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - A relação contratual estabelecida entre as partes, nos termos expressos no contrato promessa escrito outorgado por ambas, é uma relação contratual complexa, conceito que, importado da doutrina alemã em meados da década de setenta do século passado, é actualmente aceite, genericamente, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência portuguesas e que importa uma visão da relação jurídica...

    ... que prometeu vender à ré, que prometeu comprar, determinado bem imóvel (que identifica), o a realização do contrato prometido aprazada até Março de 2009 e ficando, ...ção da escritura pública de compra e venda, conclui formulando o seguinte pedido: “Deve a ... o direito à resolução do contrato promessa" identificado nesta petição que celebrou com a r\xC3"...ção do contrato por violação por incumprimento da ré 42º - Resulta, em suma, da matéria ...
  • Acórdão nº 2538/16.9T8LRS-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    I.– As heranças cujos titulares são já determinados – por serem conhecidos e aceitantes -, não são heranças jacentes. Como tal não têm personalidade judiciária (art. 12/-a do CPC) e não podem fazer requerimentos para intervirem como assistentes de partes principais. E sendo a intervenção requerida por todos os herdeiros (art. 2091/1 do CC) não se põe qualquer questão de preterição de...

    ...-Lda, pedindo a declaração da nulidade da venda (já registada) que lhe fizeram em 2015 de um ... horizontal e cancelamento do registo da compra de tal prédio pela ré. MN e MP e as heranças ...ários eram os pais do autor), um contrato-promessa de compra e venda da nua-propriedade do ... do CC) e, por isso, a questão do incumprimento definitivo do contrato-promessa (não dotado de ...
  • Acórdão nº 01526/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Setembro de 2016

    I - A resolução de um contrato produz a destruição da relação contratual com efeitos que são, em princípio, retroactivos, gerando, concomitantemente, na esfera jurídica das partes as obrigações necessárias à restituição de cada um dos contraentes ao status quo ante. II - O direito de retenção, que visa garantir o crédito decorrente do incumprimento do contrato promessa de compra e venda, não...

    ...ça recorrida, de que o promitente-comprador, após obter a traditio da coisa, apenas frui, em ... frações no momento da celebração do contrato prometido com a correspondente entrega das ... a garantir o crédito resultante do incumprimento pelo promitente-vendedor e, sendo o ... o retentor não possa impedir a penhora e venda da coisa retida, devendo entrar na graduação de ...ífica do STA que a outorga de contrato promessa de compra e venda, com tradição da coisa, só ...
  • Acórdão nº 1076/13.6TBMTA.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    I- É pressuposto da execução específica a simples mora; II- A “exceptio non adimpleti contractus” constitui uma excepção peremptória de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo – tipicamente – no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. iii) Se antes da outorga de contrato-promessa de...

    ... negociais dos segundos no sentido da compra, pelos mesmos, de duas mil acções da ... Em 30/04/2012 celebrou com o apelante um contrato mediante o qual prometeu vender ao apelante, que ... dispôs a efectuar as aludidas compras e vendas; 4. Atento o incumprimento do apelante, pretende a execução específica do contrato-promessa celebrado, devendo ser proferida sentença nesse ...
  • Acórdão nº 63/11.3TBLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Fevereiro de 2016

    I – O crédito invocado pelos AA., sendo anterior à declaração de insolvência, confere-lhes a qualidade de credores da mesma, nos termos do art.º 47º, nº 1, havendo de ser satisfeito pela massa insolvente, integrada por todo o património do devedor existente à data em que a insolvência é declarada, conforme estatui o art.º 46º, nº 1, ambos os preceitos do CIRE. II - E por assim ser, consoante...

    ... de edifícios para terceiros e também para venda, em cujo exercício edificou um prédio urbano de ... com os RR em 17 de Agosto de 2006 contrato-promessa de compra e venda, nos termos do qual o ..., tendo imputado aos AA a culpa pelo incumprimento do contrato promessa, pediram a condenação ...
  • Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 2020

    I. Na falta de convenção em contrário, a resolução do contrato-promessa de compra e venda depende, em regra, da verificação de uma situação de incumprimento definitivo que, nos termos do art. 808º do CC, pode ser decorrência da verificação da falta de interesse objetivo no cumprimento do contrato ou da falta de cumprimento, depois de efetuada uma interpelação admonitória. II. A efetivação da...

    ..., Ldª, pedindo que declare resolvido contrato-promessa de compra e venda que celebrou com a R., por incumprimento definitivo imputável à R. e se reconheça à A. ...
  • Acórdão nº 5002/06.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 2013

    I - Ao incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda, decorrente da falta de celebração da escritura, por parte da promitente-vendedora, após válida interpelação admonitória dos promitentes-compradores, não pode aquela opor a excepção de não cumprimento do contrato decorrente da falta de constituição do reforço do sinal, por não existir correspectividade e interdependência entre

    ... ordinário, com fundamento no incumprimento definitivo do contrato-promessa que com esta braram, em 22/9/1999, com vista à compra e venda do edifício a construir no lote nº …, ...
  • Acórdão nº 62/11.5TBACN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2015

    1. Não pode qualificar-se como traduzindo incumprimento de contrato promessa de compra e venda imputável ao promitente vendedor ( e originando por isso a obrigação de restituição do sinal em dobro) a situação em que – resultando do teor da promessa que ambos os contraentes estavam conscientes de que a celebração da escritura de venda estava dependente da legalização de certo prédio misto – se...

    ... a condenação dos RR., pelo incumprimento culposo de um contrato-promessa de compra e venda ...
  • Acórdão nº 4327/13.3TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2014

    I. Apenas se se verificar uma qualquer constatação objetiva ou confissão de reconhecimento da impossibilidade na celebração da escritura definitiva, que se reconduza ou exprima uma declaração categórica, séria e inequívoca de não poder cumprir, é que se poderá concluir pela verificação de uma situação de incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel. II. E tão-some

    ...: - Seja declarada a resolução do contrato promessa de compra e venda celebrado entre ambos, ... desde a data da declaração de incumprimento da Ré e até integral pagamento. Como ...
  • Acórdão nº 06516/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil (1997), os embargos de terceiro passaram a ter uma feição inovadora, servindo não só para defender a posse ameaçada por diligência judicial, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada; 2. O promitente comprador que obtém a entrega da coisa prometida

    ... 1. A..– Sociedade de Compra e Venda de Imóveis, Lda, identificada nos autos, ... íntegra se reproduzem: 8- Nos termos do Contrato de Promessa de Compra e Venda, a Embargante é ... – para garantia do pagamento pelo incumprimento desse contrato promessa, não lhe conferindo a ...
  • Acórdão nº 768/08.6TBPVZ.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2017

    I. O recorrido pode ampliar o objecto do recurso nas contra-alegações, nos termos do art. 636º do CPC, designadamente para suscitar a reapreciação de fundamentos em que tenha decaído, apesar do resultado final favorável. II. O accionamento de tal mecanismo processual está sujeito a exigências idênticas às que estão previstas nos arts. 639º e 640º do CPC para as alegações de recurso, o que se...

    ... base na declaração de resolução de contrato-promessa de compra e venda de um prédio urbano ... de compra e venda com base no incumprimento do contrato por parte do A. O R. replicou. Foi ...
  • Acórdão nº 767/13.6TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Novembro de 2015

    I – A resolução do contrato promessa de compra e venda e a restituição do duplo sinal pressupõe o incumprimento definitivo, e já não a simples mora. II - A mora apenas legitima a resolução quando convertida em incumprimento definitivo (arts. 801º, nº 2 e 802º, nº 2 ex vi art.808 do CC), quer pela perda de interesse do credor, só relevante se for objectiva, ou então pelo recurso à interpelação...

    .../6/2003, através de documento escrito, contrato promessa de compra e venda, no qual aquela ... pretendendo resolver o contrato por incumprimento da  promitente vendedora, a redução do preço ...
  • Acórdão nº 3307/08.5TBVCT-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    1º- O direito de retenção decorre directamente da lei, existindo em potência a partir da tradição da coisa, mas só passa a existir, independentemente de reconhecimento em sentença proferida em acção contra o promitente vendedor, uma vez reconhecido o crédito pelo incumprimento do contrato promessa. 2º- A recusa do administrador em executar um contrato promessa de compra e venda em curso, em que

    ...e M. e mulher, M., emergentes de contratos-promessa outorgados entre ele e a insolvente, ... A ADITAMENTO AO CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA JUDICADO, QUE NESSES TERMOS REGULA AS ... REGIME ESPECIAL PARA A HIPÓTESE DE INCUMPRIMENTO DA PROMESSA, CONFORME AO QUE VAI DISPOSTO NOS ...
  • Acórdão nº 0854604 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2008

    Resolvido o contrato promessa de compra e venda por incumprimento dos promitentes vendedores, embora por facto que não lhes seja imputável, dá lugar à restituição das quantias prestadas pelos promitentes-compradores a título de sinal.

    ..., pedindo que fosse declarado resolvido o contrato promessa celebrado entre AA. e RR. e condenados ... com os RR um contrato promessa de compra e venda de prédio urbano; - como sinal e ... se verificar qualquer situação de incumprimento por parte dos recorridos. 2- Ora, ficou provado ...
  • Assento n.º 4/94, de 23 de Março de 1994
    ...ção do sinal em dobro) devida por incumprimento de contrato-promessa de coisa imóvel celebrado ... de inadimplemento de contrato-promessa de compra e venda de coisa imóvel celebrado por promitente ...
  • Acórdão nº 1066/10.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2014

    I - O contrato de cessão de posição contratual tem natureza instrumental e são dois os seus principais requisitos: (i) a bilateralidade, isto é, um acordo de que advenham direitos e obrigações para ambas as partes; e (ii) o consentimento do outro contraente, o qual pode ser dado antes ou depois da cessão, sendo que, no primeiro caso, a cessão só produz efeitos a partir da sua notificação ou...

    ... reconhecida a validade e a eficácia do contrato de cessão da posição contratual de CC a seu ... a validade e a eficácia do contrato-promessa celebrado entre CC e o Réu; – que seja ... e CC outorgaram um “contrato promessa de compra e venda”, no âmbito do qual o Réu prometeu ...Apenas a mora, e já não o incumprimento" definitivo, pode fundamentar o recurso à execuç\xC3"...
  • Acórdão nº 785/07.3TVLSB.L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2011

    I - Havendo divergências das partes quanto a um dos elementos essenciais do contrato promessa de compra e venda, como é o caso do preço global, a carta dirigida pelos promitentes vendedores aos promitentes compradores a fixar a data para a realização da escritura pública não pode ter efeito admonitório pleno. II - No entanto, estando definidos e assentes todos os outros elementos do contrato, a

    ...-se a execução específica do contrato de promessa de compra e venda de acções e de ... Mais acordado ficou que, em caso de incumprimento definitivo, a parte não faltosa poderia, em ...
  • Acórdão nº 04A1848 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 2004

    Havendo incumprimento de contrato-promessa de compra e venda por ambos os promitentes sem que se apure a quem deva tal incumprimento ser imputado, tem o promitente comprador direito à restituição em singelo do sinal que tenha prestado ao promitente vendedor.

    ... incumprido por culpa exclusiva da ré um contrato-promessa de compra e venda de uma fracção ... desta, e impugnando por atribuir o incumprimento ao próprio autor, e, em reconvenção, pediu a ...
  • Acórdão nº 06A2197 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2006

    Perante o incumprimento do promitente-vendedor de contrato-promessa de compra e venda com traditio, tendo o promitente-comprador optado pelo valor da coisa ao tempo do incumprimento, aquele é obrigado a restituir em singelo o sinal percebido.

    ... que: - Fosse declarada a resolução do contrato-promessa que firmara com a 1ª R; - Esta fosse ..., a título de indemnização pelo incumprimento, na indemnização de 10.200.000$00; - Fosse ... lhe assiste sobre a fracção prometida comprar. Já no que ao 2º diz respeito, a A. pugnou ... de "Contrato Promessa de Compra e Venda" tendo por objecto a fracção autónoma ...
  • Acórdão nº 08B1849 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2008

    l. Ainda que não seja pacífico, vem maioritariamente sendo entendido que a simples mora não desencadeia a aplicação das sanções previstas no art. 442° C.Civil, sendo para tal necessário que ocorra uma situação de incumprimento definitivo do contrato-promessa. 2. Por força do estipulado no n° l do art. 410° C.Civil, que faz equiparar o contrato-promessa ao contrato prometido, neste caso, a...

    ...ão alega, no essencial, ter celebrado um contrato-promessa de compra e venda com a ré BB, tendo ... considerar não se estar perante um incumprimento definitivo da ré. 3- Mas a verdade é que a 2ª ...
  • Acórdão nº 06B4160 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2006

    1. É legalmente admissível a prova testemunhal às questões de saber se em determinada data o autor disse ao réu que tinha vendido a sua posição contratual a outrem e que já tinha dele recebido o valor do sinal entregue ao último mais o lucro que pretendia. 2. O Supremo Tribunal de Justiça não pode modificar a decisão da matéria de facto que não envolva infracção de alguma disposição...

    ... a prazo de dois anos desde a data do contrato promessa até integral pagamento, a liquidar em ...incumprimento pelo réu, como promitente vendedor, de um to-promessa de compra e venda de uma fracção autónoma do edifício ...
  • Acórdão nº 4190/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2006

    Na ausência de convenção, a resolução do contrato-promessa de compra e venda apenas é possível em situações de incumprimento definitivo, seja, pelo decurso de um prazo peremptório, seja pelo decurso de um prazo suplementar, depois de ocorrida uma situação de mora, seja por verificação de desinteresse objectivo na celebração do contrato (art. 808º do CC). Tendo a promitente-compradora...

    ...…, Pedindo que se considere resolvido o contrato"-promessa pelo qual foi prometido vender pela Ré \xC3"... aquela sociedade para figurar como compradora na data da realização da escritura pública. ... pretendiam dar ao Centro Comercial, i.e., a venda ou arrendamento, a R., enquanto ... faltoso ser responsabilizado pelo incumprimento "ainda que tenha diligenciado em vão por aquela ...
  • Acórdão nº 711/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Junho de 2005

    I -Em caso de incumprimento definitivo de um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, por parte do promitente vendedor, é este obrigado à restituição do sinal em dobro. II- Se o imóvel prometido vender pertence em regime de compropriedade aos promitentes vendedores e à mulher de um deles, que não outorgou o contrato, esta nunca pode ser condenada solidariamente na indemnização...

    ... civil emergente de violação de contrato promessa de compra e venda de estabelecimento ..., a resolução do contrato por incumprimento dos AA., e a perda do sinal entregue, de ...