incumprimento contrato promessa compra e venda

9247 resultados para incumprimento contrato promessa compra e venda

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 159-11.1TBTVD.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    -Ocorre incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda de uma fracção habitacional, na situação em que o promitente-comprador avisa o promitente-vendedor de que se recusará a celebrar a escritura definitiva, na data que aquele marcar, se não estiverem instalados os elevadores previstos no projecto, quando tais elevadores não estão instalados na data marcada pelo promitente...

    ...ão de resolução do contrato-promessa, por incumprimento ... contrato-promessa de compra e venda de uma fracção ...

  • Acórdão nº 192/11.3TBPRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I) Decidindo-se, na acção anterior instaurada pelo promitente comprador contra o promitente vendedor, que houve incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda, tendo por objecto fracção autónoma, imputável a este, declarando-se que a mesma lhe foi entregue por traditio e condenando-se aquele a restituir-lhe o dobro do sinal, tal sentença não faz caso julgado quanto ao banco...

    ...), com fundamento num contrato de abertura de crédito, ...), fundado no incumprimento de contrato promessa de a e venda celebrado em 09-08-2006 (mais ... a promitente compradora/executada, à revelia desta, ...

  • Acórdão nº 2975/12.8TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - A relação contratual estabelecida entre as partes, nos termos expressos no contrato promessa escrito outorgado por ambas, é uma relação contratual complexa, conceito que, importado da doutrina alemã em meados da década de setenta do século passado, é actualmente aceite, genericamente, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência portuguesas e que importa uma visão da relação jurídica...

    ... à ré, que prometeu comprar, determinado bem imóvel (que ... a realização do contrato prometido aprazada até ... pública de compra e venda, conclui formulando o ...ção do contrato promessa identificado nesta petição ... violação por incumprimento da ré 42º - Resulta, em ...

  • Acórdão nº 2538/16.9T8LRS-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    I.– As heranças cujos titulares são já determinados – por serem conhecidos e aceitantes -, não são heranças jacentes. Como tal não têm personalidade judiciária (art. 12/-a do CPC) e não podem fazer requerimentos para intervirem como assistentes de partes principais. E sendo a intervenção requerida por todos os herdeiros (art. 2091/1 do CC) não se põe qualquer questão de preterição de...

    ...ção da nulidade da venda (já registada) que lhe ... do registo da compra de tal prédio pela ré. MN ... pais do autor), um contrato-promessa de compra e venda da ..., a questão do incumprimento definitivo do ...

  • Acórdão nº 1076/13.6TBMTA.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    I- É pressuposto da execução específica a simples mora; II- A “exceptio non adimpleti contractus” constitui uma excepção peremptória de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo – tipicamente – no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. iii) Se antes da outorga de contrato-promessa de...

    ... segundos no sentido da compra", pelos mesmos, de duas mil ac\xC3"... com o apelante um contrato mediante o qual prometeu ... as aludidas compras e vendas; 4. Atento o incumprimento do ...ífica do contrato-promessa celebrado, devendo ser ...

  • Acórdão nº 63/11.3TBLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Fevereiro de 2016

    I – O crédito invocado pelos AA., sendo anterior à declaração de insolvência, confere-lhes a qualidade de credores da mesma, nos termos do art.º 47º, nº 1, havendo de ser satisfeito pela massa insolvente, integrada por todo o património do devedor existente à data em que a insolvência é declarada, conforme estatui o art.º 46º, nº 1, ambos os preceitos do CIRE. II - E por assim ser, consoante...

    ... e também para venda, em cujo exercício edificou ... 17 de Agosto de 2006 contrato-promessa de compra e venda, ... AA a culpa pelo incumprimento do contrato promessa, pediram ...

  • Acórdão nº 5002/06.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 2013

    I - Ao incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda, decorrente da falta de celebração da escritura, por parte da promitente-vendedora, após válida interpelação admonitória dos promitentes-compradores, não pode aquela opor a excepção de não cumprimento do contrato decorrente da falta de constituição do reforço do sinal, por não existir correspectividade e interdependência entre

    ... fundamento no incumprimento definitivo do .../9/1999, com vista à compra e venda do edifício a ... e o incumprimento do contrato por parte dos autores. ... resolvido o contrato-promessa de compra e venda celebrado ...

  • Acórdão nº 62/11.5TBACN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2015

    1. Não pode qualificar-se como traduzindo incumprimento de contrato promessa de compra e venda imputável ao promitente vendedor ( e originando por isso a obrigação de restituição do sinal em dobro) a situação em que – resultando do teor da promessa que ambos os contraentes estavam conscientes de que a celebração da escritura de venda estava dependente da legalização de certo prédio misto – se...

    ... dos RR., pelo incumprimento culposo de um sa de compra" e venda de imóvel, na devolu\xC3"...-marido assinaram o contrato que denominaram ...” dele constando a promessa de vender determinado terreno ...

  • Acórdão nº 285/14.5TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligência ou imprevidência da parte, seu...

    ... que lhe adveio por compra e que foram devidamente ... de Outubro de 2006, contrato-promessa de compra e venda, ... e ou do incumprimento das obrigações. 9. Com ...

  • Acórdão nº 4327/13.3TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2014

    I. Apenas se se verificar uma qualquer constatação objetiva ou confissão de reconhecimento da impossibilidade na celebração da escritura definitiva, que se reconduza ou exprima uma declaração categórica, séria e inequívoca de não poder cumprir, é que se poderá concluir pela verificação de uma situação de incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel. II. E tão-some

    ... a resolução do contrato promessa de compra e venda ... declaração de incumprimento da Ré e até integral ...

  • Acórdão nº 06516/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil (1997), os embargos de terceiro passaram a ter uma feição inovadora, servindo não só para defender a posse ameaçada por diligência judicial, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada; 2. O promitente comprador que obtém a entrega da coisa prometida

    ...A..– Sociedade de Compra e Venda de Imóveis, Lda, ...: 8- Nos termos do Contrato de Promessa de Compra e ... pagamento pelo incumprimento desse contrato promessa, não ...

  • Acórdão nº 768/08.6TBPVZ.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2017

    I. O recorrido pode ampliar o objecto do recurso nas contra-alegações, nos termos do art. 636º do CPC, designadamente para suscitar a reapreciação de fundamentos em que tenha decaído, apesar do resultado final favorável. II. O accionamento de tal mecanismo processual está sujeito a exigências idênticas às que estão previstas nos arts. 639º e 640º do CPC para as alegações de recurso, o que se...

    ...ão de resolução de contrato-promessa de compra e venda de ... com base no incumprimento do contrato por parte do A. ...

  • Acórdão nº 767/13.6TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Novembro de 2015

    I – A resolução do contrato promessa de compra e venda e a restituição do duplo sinal pressupõe o incumprimento definitivo, e já não a simples mora. II - A mora apenas legitima a resolução quando convertida em incumprimento definitivo (arts. 801º, nº 2 e 802º, nº 2 ex vi art.808 do CC), quer pela perda de interesse do credor, só relevante se for objectiva, ou então pelo recurso à interpelação...

    ... documento escrito, contrato promessa de compra e venda, ... o contrato por incumprimento da  promitente vendedora, a ...

  • Acórdão nº 3307/08.5TBVCT-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    1º- O direito de retenção decorre directamente da lei, existindo em potência a partir da tradição da coisa, mas só passa a existir, independentemente de reconhecimento em sentença proferida em acção contra o promitente vendedor, uma vez reconhecido o crédito pelo incumprimento do contrato promessa. 2º- A recusa do administrador em executar um contrato promessa de compra e venda em curso, em que

    ..., M., emergentes de contratos-promessa outorgados entre ele ... CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA JUDICADO, QUE NESSES ... A HIPÓTESE DE INCUMPRIMENTO DA PROMESSA, CONFORME AO QUE ...

  • Acórdão nº 0854604 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2008

    Resolvido o contrato promessa de compra e venda por incumprimento dos promitentes vendedores, embora por facto que não lhes seja imputável, dá lugar à restituição das quantias prestadas pelos promitentes-compradores a título de sinal.

    ... resolvido o contrato promessa celebrado entre AA. ... contrato promessa de compra e venda de prédio urbano; - ... situação de incumprimento por parte dos recorridos. 2- ...

  • Assento n.º 4/94, de 23 de Março de 1994

    ...) devida por incumprimento de contrato-promessa de coisa ... contrato-promessa de compra e venda de coisa imóvel ...

  • Acórdão nº 1066/10.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2014

    I - O contrato de cessão de posição contratual tem natureza instrumental e são dois os seus principais requisitos: (i) a bilateralidade, isto é, um acordo de que advenham direitos e obrigações para ambas as partes; e (ii) o consentimento do outro contraente, o qual pode ser dado antes ou depois da cessão, sendo que, no primeiro caso, a cessão só produz efeitos a partir da sua notificação ou...

    ... e a eficácia do contrato de cessão da posição ...ácia do contrato-promessa" celebrado entre CC e o Réu; \xE2"...“contrato promessa de compra e venda”, no âmbito do ..., e já não o incumprimento definitivo, pode fundamentar ...

  • Acórdão nº 785/07.3TVLSB.L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2011

    I - Havendo divergências das partes quanto a um dos elementos essenciais do contrato promessa de compra e venda, como é o caso do preço global, a carta dirigida pelos promitentes vendedores aos promitentes compradores a fixar a data para a realização da escritura pública não pode ter efeito admonitório pleno. II - No entanto, estando definidos e assentes todos os outros elementos do contrato, a

    ...ção específica do contrato de promessa de compra e venda ... que, em caso de incumprimento definitivo, a parte não ...

  • Acórdão nº 04A1848 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 2004

    Havendo incumprimento de contrato-promessa de compra e venda por ambos os promitentes sem que se apure a quem deva tal incumprimento ser imputado, tem o promitente comprador direito à restituição em singelo do sinal que tenha prestado ao promitente vendedor.

    ... exclusiva da ré um contrato-promessa de compra e venda de ... por atribuir o incumprimento ao próprio autor, e, em ...

  • Acórdão nº 06A2197 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2006

    Perante o incumprimento do promitente-vendedor de contrato-promessa de compra e venda com traditio, tendo o promitente-comprador optado pelo valor da coisa ao tempo do incumprimento, aquele é obrigado a restituir em singelo o sinal percebido.

    ... a resolução do contrato-promessa que firmara com a ...ção pelo incumprimento, na indemnização de ... a fracção prometida comprar. Já no que ao 2º diz ... Promessa de Compra e Venda" tendo por objecto a ...

  • Acórdão nº 08B1849 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2008

    l. Ainda que não seja pacífico, vem maioritariamente sendo entendido que a simples mora não desencadeia a aplicação das sanções previstas no art. 442° C.Civil, sendo para tal necessário que ocorra uma situação de incumprimento definitivo do contrato-promessa. 2. Por força do estipulado no n° l do art. 410° C.Civil, que faz equiparar o contrato-promessa ao contrato prometido, neste caso, a...

    ..., ter celebrado um contrato-promessa de compra e venda ... perante um incumprimento definitivo da ré. 3- Mas a ...

  • Acórdão nº 06B4160 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2006

    1. É legalmente admissível a prova testemunhal às questões de saber se em determinada data o autor disse ao réu que tinha vendido a sua posição contratual a outrem e que já tinha dele recebido o valor do sinal entregue ao último mais o lucro que pretendia. 2. O Supremo Tribunal de Justiça não pode modificar a decisão da matéria de facto que não envolva infracção de alguma disposição...

    ... anos desde a data do contrato promessa até integral ... pretensão no incumprimento pelo réu, como promitente ... contrato-promessa de compra e venda de uma fracção ...

  • Acórdão nº 4190/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2006

    Na ausência de convenção, a resolução do contrato-promessa de compra e venda apenas é possível em situações de incumprimento definitivo, seja, pelo decurso de um prazo peremptório, seja pelo decurso de um prazo suplementar, depois de ocorrida uma situação de mora, seja por verificação de desinteresse objectivo na celebração do contrato (art. 808º do CC). Tendo a promitente-compradora...

    ... resolvido o contrato-promessa pelo qual foi ... para figurar como compradora na data da realização da ... Comercial, i.e., a venda ou arrendamento, a R., ... pelo incumprimento "ainda que tenha diligenciado ...

  • Acórdão nº 711/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Junho de 2005

    I -Em caso de incumprimento definitivo de um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, por parte do promitente vendedor, é este obrigado à restituição do sinal em dobro. II- Se o imóvel prometido vender pertence em regime de compropriedade aos promitentes vendedores e à mulher de um deles, que não outorgou o contrato, esta nunca pode ser condenada solidariamente na indemnização...

    ... de violação de contrato promessa de compra e venda de ... do contrato por incumprimento dos AA., e a perda do sinal ...

  • Acórdão nº 96B840 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 1997

    I - A não observância pelo promitente comprador, por sua culpa, de termo essencial para a celebração do contrato prometido, torna esse promitente responsável pelo incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda. II - O promitente comprador que definitivamente não cumpre por sua culpa o contrato-promessa de compra e venda, perde o sinal prestado.

    ... pelo promitente comprador, por sua culpa, de termo ... a celebração do contrato prometido, torna esse ...ável pelo incumprimento definitivo do sa de compra e venda. II - O promitente comprador ... sua culpa o contrato-promessa de compra e venda, perde o ...