incumprimento contrato promessa compra e venda

... estado, tem que haver-se por formalmente válido o contrato promessa de compra e venda. II. Demonstrado o incumprimento do contrato promessa por parte da promitente vendedora, e que o preço se encontra integralmente pago, estão reunidas todas as condições que conferem à promitente compradora o direito à execução especifica do contrato promessa, isto é, de obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial da faltosa, nos termos do n.º 1

I- Não existindo incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel antes da declaração de insolvência, existe um “negócio em curso” ao qual são aplicáveis as regras do CIRE. II- Tendo o administrador da insolvência optado por não celebrar o contrato prometido, reconhecendo o crédito pelo incumprimento do contrato promessa, o promitente comprador – uma sociedade comercial –  que acedeu à

... definitiva marcada dentro do prazo fixado no contrato, se considera, “independentemente de interpelação, imediatamente resolvida a presente promessa de compra e venda”. II – O cônjuge que deve prestar o seu consentimento à venda, por força do regime de bens do casamento, não assume a posição de promitente-vendedor no contrato-promessa de compra e venda, pelo que, em caso de incumprimento do contrato, não tem obrigação de devolver o dobro do

... tem que haver-se por formalmente válido o contrato promessa de compra e venda. 4. Demonstrado o incumprimento do contrato promessa por parte da promitente vendedora, e que o preço se encontra integralmente pago, estão reunidas todas as condições que conferem à promitente compradora o direito à execução especifica do contrato promessa, isto é, de obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial da faltosa, nos termos do n.º 1...

... essário. II.– Se a declaração de nulidade de uma compra e venda registada pode afastar o incumprimento definitivo de um anterior contrato-promessa obrigacional de compra e venda, os sucessores do promitente-comprador podem intervir como assistentes do autor, que é o promitente-vendedor, na acção intentada por este para obter aquela declaração (art. 326 do CPC). (Sumário elaborado pelo relator)

... cia, pelo credor titular de crédito decorrente do incumprimento de contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma apreendida para a massa apenas faz prevalecer o seu crédito, uma vez reconhecido, na ordem de pagamento sobre os demais créditos pelo produto da venda da fracção autónoma a que respeitam, não constituindo motivo de impedimento da venda das mesmas. Sumário da Relatora

Na acção na qual, com fundamento em incumprimento de contrato promessa de compra e venda de imóvel, é pedida a condenação da demandada na restituição do sinal em dobro e no reconhecimento do direito de retenção, a inutilidade superveniente da lide não se verifica apenas com o reconhecimento do crédito do autor no âmbito do processo de insolvência, entretanto movido á demandada, mas sim e desde logo com o trânsito em julgado da...

... provado que era essencial, para o promitente  comprador, a aquisição também do dito anexo, a impossibilidade de a escritura o abranger determina o direito  de resolução do negócio, com base na impossibilidade não imputável às partes, cumprindo restituir o valor do sinal em singelo.

... o mesmo, ele é amputado, ante o promitente comprador beneficiário de traditio, da possibilidade de fazer valer a funcionalidade potencialmente conferida pela garantia acessória do seu crédito, nesta medida sendo afectado não só economicamente mas também na consistência do seu direito. III) Assim, no concurso de credores aberto em consequência da penhora da dita fracção, contra o promitente comprador reclamante do crédito reconhecido na...

... específica norma legal. III - Está comprovado o incumprimento do negócio (contrato promessa de compra e venda) por banda apenas da autora, o que confere à ré o direito de resolução do contrato e restituição da prestação que realizou, ou seja o sinal e seu reforço- artºs 801, nºs 1 e 2, 432º, nº 1, 433º e 434º, nº 1, CC- resolução essa que a ré exerceu por via reconvencional nesta acção, nos termos do artº 436º, nº 1, CC.

... invocada na ação. 3. A partir da verificação do incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda de imóvel com entrega de sinal, cessa a posse precária própria da faculdade de fruição emergente da traditio e da expectativa de aquisição do imóvel, que é substituída pela posse precária própria do direito de retenção. 4. Quem se arroga a titular de um direito de retenção sobre um bem, necessariamente reconhece que ele pertence a...

... sobre o imóvel, apenas pode determinar o incumprimento definitivo se, verificada uma situação de mora, o promitente-comprador conceder ao promitente-vendedor um prazo razoável para cumprir tal obrigação. IV. Verificado o incumprimento definitivo do contrato-promessa por parte do promitente-comprador, por se recusar a pagar a totalidade do preço acordado, não produz quaisquer efeitos a alegação posterior, com a qual o promitente-vendedor

... tenção, que visa garantir o crédito decorrente do incumprimento do contrato promessa de compra e venda, não constitui fundamento para deduzir embargos de terceiro, mas apenas confere ao retentor o direito de reclamar o seu crédito no processo de execução, a fim de ser pago pelo produto da venda no âmbito desse processo, a par dos demais credores, tendo em conta o privilégio creditório que lhe é conferido por aquele direito de retenção.

... nte-vendedor está vedado exigir indemnização pelo incumprimento para além do dobro do sinal, excepto se outra coisa tiver sido convencionada. XV - Todavia, a existência do sinal não obsta à fixação de indemnização ao credor, nos termos gerais, se está em causa uma obrigação secundária e autónoma da obrigação principal, sendo portanto outro o fundamento indemnizatório que não o incumprimento do contrato-promessa celebrado.

... ntratuais, valendo – tipicamente – no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. iii) Se antes da outorga de contrato-promessa de compra e venda de acções os contratantes tinham previamente acordado na necessidade de autorização escrita da respectiva sociedade para se proceder à venda das mesmas, é legítima a recusa do comprador em celebrar o contrato enquanto o vendedor não demonstrar ter obtido aquele...

... retenção ao crédito da Recorrente, resultante do incumprimento de contrato-promessa de compra e venda de um bem imóvel, em que interveio como promitente-compradora, que ali invocava o direito de retenção – art. 755º, nº 1, f) do Código Civil – e a ora insolvente, ali Ré na veste de promitente vendedora, mas não a credora hipotecária, não se impõe, não faz caso julgado em relação a esta, como terceiro juridicamente interessado, do ponto em que,...

... era autor e a ora Executada era ré (fundada no incumprimento de contrato promessa de compra e venda com sinal), não é admissível a intervenção principal provocada da credora reclamante e da sociedade que foi habilitada como cessionária desta (que viu os créditos reclamados serem graduados com prioridade face ao crédito exequendo), de modo a que, como associadas da Executada, possa prosseguir a execução contra àquelas, fundando-se tal...

Para o incumprimento definitivo da obrigação resultante de contrato-promessa de compra e venda é pressuposto que exista, declaradamente, situação de mora e é necessário que, ao abrigo do disposto no nº 1 do art. 808º do Código Civil, se verifique uma de duas situações: perda objectiva do interesse do credor por via da mora do devedor; incumprimento do devedor depois de o credor lhe ter fixado um prazo...

... a título de sinal, como compensação pelo incumprimento dos prazos previstos no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, corresponde a acréscimo patrimonial efectivo, tributável. II. Os invocados danos, tanto podem resultar da não celebração do contrato definitivo, como corresponder a oportunidades de ganho, associadas à posição contratual, entretanto extinta por resolução oposta à contraparte pelo impugnante.

... incompatível com o cumprimento. II.–Figurando no contrato promessa em causa como promitentes vendedores vários comproprietários, em comunhão hereditária, haverão que considerar, na dinâmica do contrato quanto ao seu eventual incumprimento, o comportamento assumido por cada um e o interesse da promitente compradora face a tal comportamento. III.–Ocorrendo a impossibilidade de venda do imóvel à autora apenas por banda de uma das comproprietárias,

... ação de crédito, por sinal dobrado, decorrente do incumprimento definitivo de contrato-promessa de compra e venda.

... insolvente. X. O simples facto de os promitentes compradores terem tomado conhecimento, a posteriori, do plano aprovado e dele não terem reclamado não pode, por si só, ser entendido/interpretado como renúncia ao direito de retenção (e ao seu direito de serem pagos preferencialmente pelo produto da venda do bem retido), XI. nem, sequer, como renúncia tácita, pois que a declaração tácita de renúncia para ter “eficácia” tem de resultar de...

... cumprir; III – Quem resolve infundadamente um contrato-promessa revela uma vontade séria, definitiva e consciente de não o querer cumprir e de se sujeitar às consequências desse incumprimento, pelo que a declaração resolutiva sem fundamento constitui o seu autor numa situação de incumprimento definitivo, tornando dispensável ao outro contraente a fixação de prazo admonitório.

... durante as negociações para a conclusão de um contrato ou antes da conclusão do negócio perspectivado, uma parte sofre danos, em virtude de a outra parte ter abandonado, injustificadamente, ao arrepio dos ditames da boa-fé, o projecto negocial, defraudando a expectativa e confiança que aquela depositava na conclusão do contrato.

... extracontratual. V - Na violação do contrato não são indemnizáveis, a título de dano não patrimonial, constrangimentos resultantes do facto de uma das partes ter que permanecer na sua habitação por se ter frustrado a aquisição de determinado imóvel que estava a negociar e ter de procurar outra casa para passar a residir. VI - Na litigância de má fé haverá sempre que ponderar o princípio da culpa na ação dos litigantes, sob pena de...