conselho e etico odontologia profissional

102 resultados para conselho e etico odontologia profissional

  • Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro de 1999
    ... de Janeiro Disciplina a actividade profissional dos odontologistas A Assembleia da República ... a actividade profissional de odontologia. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - Para ... podem ser revistos sob proposta do Conselho Ético e Profissional de Odontologia. Artigo 4.º ...
  • Despacho n.º 25790/2008, de 15 de Outubro de 2008
    ... que regula e disciplina a actividade profissional de odontologia, o Conselho Ético e Profissional ...
  • Despacho n.º 26566/2005(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2005
    ..., regula e disciplina a actividade profissional de odontologia. O artigo 6.º prevê que o ho Ético e Profissional de Odontologia (CEPO) funciona sob ... 28 de Junho de 2005, a composição do Conselho Ético e Profissional de Odontologia, cuja ...
  • Acórdão nº 0181/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 2004

    I - A Lei nº 4/99, de 27 de Janeiro, que disciplina a actividade profissional dos odontologistas, confere ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia competência instrutória para "iniciar" e "concluir" o processo de acreditação dos profissionais de odontologia [art. 5º, al. a)], cabendo ao Ministro da Saúde a competência decisória para aquela acreditação [art. 5º, al. g)].&

    ... que homologou as listas elaboradas pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia dos ...
  • Acórdão nº 0203/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Março de 2004

    I - A Lei nº 4/99, de 27 de Janeiro, que disciplina a actividade profissional dos odontologistas, confere ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia competência instrutória para "iniciar" e "concluir" o processo de acreditação dos profissionais de odontologia [art. 5º, al. a)], cabendo ao Ministro da Saúde a competência decisória para aquela acreditação [art. 5º, al. g)].&

    ... as listas definitivas, elaboradas pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia dos ...
  • Acórdão nº 0180/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Março de 2005

    É ilegal a restrição dos meios probatórios da actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pelo Conselho Ético Profissional de Odontologia, depois da entrega do currículo e das provas, para excluir o interessado da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas apresentadas por este último, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios probatórios, não

    ... as listas definitivas, elaboradas pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia, dos ...
  • Acórdão nº 0189/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Junho de 2005

    É ilegal, por ofensa do princípio da liberdade dos meios probatórios, a restrição dos meios tendentes a demonstrar a actividade profissional de odontologia durante 18 anos, restrição essa aprovada em acta pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia e determinante que o interessado fosse excluído da lista de acreditação sem que em concreto se apreciassem as provas por ele apresentadas.

    ... c) Neste contexto, o Conselho dentro da liberdade de escolher os meios de prova ... inserção adviera do facto de o Conselho Ético e Profissional de Odontologia haver considerado ...
  • Acórdão nº 0218/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Outubro de 2005

    É ilegal, por ofensa do princípio da liberdade dos meios probatórios, a restrição dos meios tendentes a demonstrar a actividade profissional de odontologia durante 18 anos, restrição essa aprovada em acta pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia e determinante que o interessado fosse excluído da lista de acreditação sem que em concreto se apreciassem as provas por ele apresentadas.

    ... c) Neste contexto, o Conselho dentro da liberdade de escolher os meios de prova ... inserção adviera do facto de o Conselho Ético e Profissional de Odontologia haver considerado ...
  • Acórdão nº 0209/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Maio de 2005

    É ilegal, por ofensa do princípio da liberdade dos meios probatórios, a restrição dos meios tendentes a demonstrar a actividade profissional de odontologia durante 18 anos, restrição essa aprovada em acta pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia e determinante que o interessado fosse excluído da lista de acreditação sem que em concreto se apreciassem as provas por ele apresentadas.

    ... c) Neste contexto, o Conselho, dentro da liberdade de escolher os meios de ... inserção adviera do facto de o Conselho Ético e Profissional de Odontologia haver considerado ...
  • Despacho n.º 20988/2000(2ªSérie), de 18 de Outubro de 2000
    ..., foi formalizada a constituição do Conselho Ético e Profissional de Odontologia, previsto na ...
  • Acórdão nº 0194/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Fevereiro de 2004

    I. A Lei nº 4/99, de 27 de Janeiro, que disciplina a actividade profissional dos odontologistas, confere ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia competência instrutória para "iniciar" e "concluir" o processo de acreditação dos profissionais de odontologia [art. 5º, al. a)], cabendo ao Ministro da Saúde a competência decisória para aquela acreditação [art. 5º, al. g)].&#

    ... as listas definitivas, elaboradas pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia, dos ...
  • Acórdão nº 0171/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Fevereiro de 2004

    I - O artigo 2.º da Lei n.º 4/99, e 27 de Janeiro, tendo natureza retrospectiva, não viola o disposto no n.º 3 do artigo 18.º da CRP, nem o princípio da confiança ínsito na ideia do Estado de Direito Democrático; II - O poder dispositivo, em matéria de acreditação de odontologistas, de acordo com a Lei n.º 4/99, está cometido ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de...

    ... as listas definitivas, elaboradas pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia, dos ...
  • Acórdão nº 0208/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 2004

    I - O art. 2° da Lei n° 4/99 de 27 de Janeiro, tendo natureza retrospectiva, não viola o disposto no n° 3 do art. 18° da CRP , nem o princípio da confiança ínsito na ideia de Estado de Direito Democrático. II - O poder dispositivo, em matéria de acreditação de odontologistas, de acordo com a Lei n° 4/99, está cometido ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de...

    ... as listas definitivas, elaboradas pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia dos ...
  • Acórdão nº 0223/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Outubro de 2004

    I - A decisão final do processo de acreditação dos odontologistas previsto no artigo 5º da Lei nº 4/90, de 27 de Janeiro é da competência do Ministro da Saúde e não do Conselho Ético e Profissional de Odontologia, II - Não tendo a citada Lei estatuído qualquer restrição aos meios probatórios quanto à duração do exercício da actividade profissional dos odontologistas, é ilegal, por violar o...

    ... as listas definitivas, elaboradas pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia, dos ...
  • Acórdão nº 0221/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Junho de 2004

    I - O Conselho Ético e Profissional de Odontologia é um órgão de estudo e de preparação de medidas e decisões e não um órgão decisor como resulta do art.º 5.º al. a) da Lei n.º 4/99 de 27 de Janeiro, cabendo a tomada de decisões ao membro do Governo sob cuja tutela funciona. II - A restrição dos meios de prova admitidos no procedimento, por parte do Conselho Ético e Profissional de...

    ... as listas definitivas elaboradas pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia dos ...
  • Acórdão nº 0178/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Outubro de 2005

    É ilegal a restrição dos meios probatórios da actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia, para excluir interessados da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas por estes apresentadas, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios probatórios, não excluídos por lei, plasmado no art. 87º, nº 1 do

    ... as listas definitivas, elaboradas pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia, dos ...
  • Acórdão nº 0174/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Outubro de 2005

    É ilegal a restrição dos meios probatórios da actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia, para excluir interessados da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas por estes apresentadas, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios probatórios, não excluídos por lei, plasmado no art. 87º, nº 1 do

    ... as listas definitivas, elaboradas pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia, dos ...
  • Acórdão nº 0187/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Novembro de 2004

    I - O art. 2º da Lei nº 4/99 de 27 de Janeiro, tendo natureza retrospectiva, não viola o disposto no nº 3 do art. 18º da CRP, nem o princípio da confiança ínsito na ideia de Estado de Direito Democrático. II - O poder dispositivo, em matéria de acreditação de odontologistas, de acordo com a Lei nº 4/99, está cometido ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de...

    ... as listas definitivas, elaboradas pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia dos ...
  • Acórdão nº 0196/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Março de 2004

    I - O artigo 2.º da Lei n.º 4/99, de 27/1, não viola o nº 3 do artº 18ª da CRP, nem o princípio da confiança ínsito na ideia de Estado de Direito Democrático. II - O poder dispositivo, em matéria de creditação de odontologistas, de acordo com aquela Lei nº 4/99, está cometido ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia. III - A garantia de participação dos...

    ... as listas definitivas, elaboradas pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia, dos ...
  • Acórdão nº 0216/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Dezembro de 2003

    I - Não padece de vício de incompetência o despacho do Secretário de Estado da Saúde homologando as listas elaboradas pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia dos odontologistas acreditados e não acreditados. II - A não consideração de um meio de prova que o referido Conselho se vincula a aceitar, faz incorrer o acto em vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto.

    ... as listas definitivas, elaboradas pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia, dos ...
  • Acórdão nº 0180/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Março de 2004

    I - O artigo 2.º da Lei n.º 4/99, e 27 de Janeiro, tendo natureza retrospectiva, não viola o disposto no n.º 3 do artigo 18.º da CRP, nem o princípio da confiança ínsito na ideia do Estado de Direito Democrático; II - O poder dispositivo, em matéria de acreditação de odontologistas, de acordo com a Lei n.º 4/99, está cometido ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de...

    ... as listas definitivas, elaboradas pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia, dos ...
  • Acórdão nº 0224/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Janeiro de 2004

    I - A lei nº 4/99, de 27/01, que disciplina a actividade profissional dos odontologistas, confere no art. 5º, al.a), ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia competência instrutória para «iniciar» e «concluir» o processo de acreditação dos profissionais de odontologia. A competência decisória para a acreditação cabe ao Ministro da Saúde, nos termos do art. 5º, al.g) desse diploma.

    ... que homologou as listas elaboradas pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia dos ...
  • Acórdão nº 0199/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Março de 2004

    I - A lei nº 4/99, de 27/01, que disciplina a actividade profissional dos odontologistas, confere no art. 5º, al.a), ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia competência instrutória para «iniciar» e «concluir» o processo de acreditação dos profissionais de odontologia. A competência decisória para a acreditação cabe ao Ministro da Saúde, nos termos do art. 5º, al.g) desse diploma.

    ... que homologou as listas elaboradas pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia dos ...
  • Acórdão nº 0175/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Abril de 2004

    I - A lei nº 4/99, de 27/01, que disciplina a actividade profissional dos odontologistas, confere no art. 5º, al.a) ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia competência instrutória para «iniciar» e «concluir» o processo de acreditação dos profissionais de odontologia. A competência decisória para a acreditação cabe ao Ministro da Saúde, nos termos do art. 5º, al.g) desse diploma. ...

    ... que homologou as listas elaboradas pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia dos ...
  • Acórdão nº 0195/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Fevereiro de 2005

    I - Cabe ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia a competência para a decisão final do processo de acreditação de odontologistas previsto no art. 5.º da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro. II - O princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito democrático (art. 2.º da Constituição) postula um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas...

    ... as listas definitivas, elaboradas pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia, dos ...