princípio da equidade
11237 resultados para princípio da equidade
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-B/2017
...e de acordo com o princípio da equidade, os critérios a uti-. lizar no cálculo das indemnizações a ...
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Despacho n.º 9496/2017
... nesta área de tratamento do doente crítico, no respeito pelo princípio da equidade. É igualmente relevante nesta área conhecer a sazonalidade ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-C/2017
... da data de nomeação dos respetivos membros, e de acordo com o princípio da equidade, os critérios a utilizar no cálculo das indemnizações a ...
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Acórdão nº 0016826 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 1990
I - Os pais têm o direito e o dever da educação dos filhos, que além de um dever ético-social, é um dever jurídico. II - Em caso de conflito de interesses, cabe ao tribunal decidir a qual dos pais, ou a ambos, deve ficar confiada a custódia da menor, de harmonia com os interesses desta. III - O princípio da legalidade estrita cede o passo ao da equidade no caso da regulação do poder paternal.
...III - O princípio da legalidade estrita cede o passo ao da equidade no caso da regulação ... -
Acórdão nº 05S476 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2005
I - O Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (EPSEMNE) aprovado pelo DL n.º 444/99 de 03-11 prevê que estes serviços disponham de dois quadros: um de vinculação, no qual se integra o pessoal sujeito ao regime da função pública; outro de contratação, composto pelo pessoal com contrato individual de trabalho. II - Das disposições do EPSEMNE resulta...
...ípios do sistema retributivo: - estrutura-se em princípios de equidade interna e externa; - aquela (equidade interna) visa salvaguardar a ... fiscais dos países assim o aconselhem, de modo a respeitar o princípio da equiparação entre o pessoal vinculado à função pública e o ... -
Acórdão nº 135/12.7TBPBL-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016
I. A medida provisória e cautelar de atribuição da casa de morada de família pode ou não comportar, em função de uma valoração judicial concreta das circunstâncias dos cônjuges e atentas as exigências de equidade e de justiça, a fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso daquele bem, pressupondo esta atribuição a título oneroso, quando decretada, uma aplicação analógica do...
... no nosso entender, do n.º 1 do artigo 1793.º não se retira o princípio de que, no caso de um dos cônjuges utilizar em exclusivo a casa de morada ... da legalidade estrita impõe-se, a aplicação de um critério de equidade e ponderação da posição dos cônjuges, 8. E, nos presentes autos a ... -
Regulamento n.º 797/2021
...ípios orçamentais e contabilísticos; i) O cumprimento do princípio da segregação de funções, de acordo com as normas legais e as boas ... Princípio da solidariedade nacional recíproca; f) Princípio da equidade intergeracional; g) Princípio da anualidade e plurianualidade; h) ...
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Despacho n.º 6280/2018
...ão a 2020) define como um dos seus quatro eixos estratégicos a equidade e o acesso adequado aos cuidados de saúde, defendendo que é necessário ...princípio de promoção do acesso à Saúde. A Resolução do Conselho de Ministros ...
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Acórdão nº 250/17 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Maio de 2017
... princípio constitucional da igualdade. . . 2. Em 24 de dezembro de 2015, ... aludido “princípio da equidade social na austeridade”. (Negrito da nossa. responsabilidade). . VI. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 4.º (Valor da equidade) Os tribunais só podem resolver segundo a equidade: a) Quando haja ...Princípio" geral) 1. A lei só dispõe para o futuro; ainda que, lhe seja atribu\xC3"...
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Regulamento n.º 419/2019
... Locais e das Entidades Intermunicipais, nomeadamente o princípio da legalidade, da estabilidade orçamental, da autonomia financeira, da ansparência, da solidariedade nacional recíproca, da equidade intergeracional e o princípio da justa repartição dos recursos ...
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Acórdão nº 242/21.5T8NZR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
I – É por referência à situação descrita no requerimento inicial do procedimento cautelar, e não a vicissitudes posteriores, que deve sindicar-se a legalidade da decisão de não ouvir o requerido antes do decretamento da providência. II – O recurso contra o despacho que decretou a providência pode ter como fundamento o erro na decisão da matéria de facto ou o erro na decisão de...
...Juiz a quo violou o Artigo 366.º, n.º 1 do CPC e o princípio do direito ao contraditório ínsito no artigo 3.º, n.ºs 1 e 3 e artigo ...equidade; 17. O que importa a nulidade da decisão, por falta de fundamentação; ... -
Despacho n.º 921/2019
... n.º 921/2019 A educação universal e gratuita constitui um princípio estruturante do Estado Social que decorre tanto da Constituição da ... esforço da ação pública na concretização dos princípios da equidade e da igualdade de oportunidades para todas as crianças e jovens. Este ...
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Despacho n.º 921/2019
... n.º 921/2019 A educação universal e gratuita constitui um princípio estruturante do Estado Social que decorre tanto da Constituição da ... esforço da ação pública na concretização dos princípios da equidade e da igualdade de oportunidades para todas as crianças e jovens. Este ...
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Acórdão nº 0758/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Compete à autora fazer a prova do erro sobre os pressupostos de facto de que alega padecer o relatório de inspeção, nos termos do art. 342º do C.C., pelo que, não o tendo feito, o mesmo não se verifica. II - Não há qualquer contradição intrínseca na fundamentação constante do relatório de inspeção que se comunique à deliberação do CSTAF entre a justificação da menor produtividade em comparaçã
...ízes) como causa da descida da nota, acarreta a violação do princípio da justiça, nas vertentes da proporcionalidade, da razoabilidade e ... justiça, nas vertentes da proporcionalidade, da razoabilidade e equidade. Desde logo o CSTAF, sem identificar o tempo em que tal aconteceu, nem ... -
Despacho n.º 1818/2017
...) 2012-2016 (extensão a 2020) define como eixos prioritários a equidade", o acesso adequado aos cuidados de saúde e a qualidade na saúde.A Estrat\xC3"...ência de relação positiva custo-benefício;c) Salvaguarda do princípio ético da equidade;d) Apreciação ética da relação entre o bem ...
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Acórdão nº 07B4673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008
I - O dever de sigilo profissional dos advogados, contido no art. 81.° do EOA é estabelecido, fundamentalmente, no interesse dos respectivos clientes, aceitando-se sem esforço que seja de interesse e ordem pública. II - Porém, acima daquele Estatuto existem outras leis, entre elas, sobretudo, a Constituição da República Portuguesa, onde se estabelecem princípios fundamentais, estruturantes,...
... tribunal de revista, é consensual que só conhece e julga, em princípio, de direito, limitando-se a aplicar definitivamente, o regime jurídico ... E o mais adequado será a equidade, que tem a sua dinâmica na conjugação e interligação de todos os ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... o aqui recorrente, pois tem sempre que se reger por critérios de equidade e devidamente arbitrada, porém, no acórdão em crise não está, salvo ... adequado para afastar e repelir eficazmente a agressão – princípio da menor lesão para o agressor, avaliada segundo critérios objectivos; ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... da execução orçamental, pondo em causa o princípio da anualidade. A Conta de 2020 foi tempestivamente remetida ao ... concentrado, aspeto suscetível de condicionar o princípio da equidade intergeracional no plano da incidência orçamental dos ...
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Parecer n.º 3/2022
...íodo complementar da execução orçamental, pondo em causa o princípio da anualidade. A Conta de 2020 foi tempestivamente remetida ao Tribunal de ... concentrado, aspeto suscetí- vel de condicionar o princípio da equidade intergeracional no plano da incidência orçamental dos respetivos ...
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Parecer n.º 3/2022
...causa o princípio da anualidade. A Conta de 2020 foi tempestivamente remetida ao Tribunal de ...vel de condicionar o princípio da equidade intergeracional no plano da incidência orçamental dos. respetivos ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
...(262,9 milhões de euros), nomeadamente no âmbito do princípio da solidariedade (178,9 milhões de euros) e do fundo de coesão ... de refinanciamento e de con- dicionar o princípio da equidade intergeracional, no plano da incidência orçamental dos respetivos ...
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Acórdão nº 4986/16.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2018
I. Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado...
... tributários sem o acordo da Fazenda Nacional constituiu, em princípio, uma violação não negligenciável das normas legais aplicáveis caindo ...ção de impostos observados os princípio da legalidade e equidade tributárias. O legislador pretendeu erguer uma barreira à ... -
Portaria n.º 147/2017
... e expectativas, promovendo a acessibilidade, a celeridade, a equidade e a humanização dos serviços, sem perder de vista a qualidade, a ...ão de cuidados de saúde em tempo admissível e de acordo com o princípio da equidade no acesso e do respeito pela prioridade clínica em que o ...
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Acórdão nº 1500/14.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
I - A aceitação de um facto pela parte a quem ele desfavoreça, embora em quantidade ou grau menos elevado do que aquele com que foi estimado pela parte a quem favorece, não deixa de consubstanciar confissão, na exata medida da quantidade ou grau admitidos. II - Consequentemente, o reconhecimento pela ré de que a incapacidade que afetou o autor por via das lesões sofridas no ajuizado acidente de
... a utilizar pelo Julgador terá de ser, incontornavelmente, a equidade. 11. A Douta Sentença em crise peca pelo montante excessivo arbitrado a este título, especialmente se, em nome do princípio da igualdade, forem tidas em conta outras decisões proferidas por ...