princípio da equidade

11985 resultados para princípio da equidade

  • Despacho n.º 9599-B/2017
    ... da data de nomeação dos respetivos membros, e de acordo com o princípio da equidade, os critérios a utilizar no cálculo das indemnizações a ...
  • Acórdão nº 820/12.3TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2015
    ... a sua alegação com as seguintes Conclusões: 1ª O princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a ... equidade"” ... 2ª- A obrigação de alimentos só existe, em princípio, na vig\xC3" ...
  • Acórdão nº 33/12.4GTSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
    ... 679/2009, pelo que se revela despropositado de critério de equidade ... R) Entende a Recorrente que observadas todas as circunstâncias do ... ão colide com a ideia de equidade e é até uma decorrência do princípio da igualdade ... 3. Sobre o dano da perda do direito à vida: A vida é ...
  • Acórdão nº 22082/15.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2023

    I - Para o cálculo da indemnização pela perda da capacidade de ganho, deve tomar-se em consideração o valor dos rendimentos líquidos que o lesado, sendo trabalhador por conta de outrem, auferia regularmente no período que antecedeu o acidente, uma vez que esta indemnização está isenta de IRS e de descontos para os sistemas de segurança social. II – No cálculo da mesma indemnização deve...

    ... Com o devido respeito, entende a Ré/Recorrente que o juízo de equidade em que se fundou o Tribunal a quo na fixação do montante da ... referência a evolução da jurisprudência e a observância do princípio da igualdade no tratamento prudencial de situações similares ... 2. O ...
  • Parecer n.º 1/2019
    ... princípio da solidariedade (178,9 milhões de euros) e do fundo de coesão para as ... o risco de refinanciamento e de condicionar o princípio da equidade intergeracional, no plano da incidência orçamental dos respetivos ...
  • Acórdão nº 460/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
    ... por violação do principio da igualdade e da equidade (cfr. art.º 13.° da ... Constituição da ...
  • Decreto-Lei n.º 7/2017
    ... dos mesmos; c) Administrar as receitas no respeito pelo princípio da boa administração; d) Desenvolver e implementar mecanismos de ... g) Princípio da equidade: A gestão assegura uma repartição equitativa dos custos com os planos ...
  • Acórdão nº 07051/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    I - Embora a passagem da recorrente ao escalão 6, índice 250, da categoria de 2º Oficial administrativa, apesar de ilegal, se tenha sanado, o certo é que a sanação reporta-se apenas aos efeitos do acto e não directamente à ilegalidade ou vício verificado. II - À luz da regra geral de transição art. 20º, nºs 1, 3 al. b) e 6 do Dec-Lei nº 404-A/98, de 18-12 , porque não tinha o tempo de serviço...

    ... ; V - A ser como pretende a recorrente, estar-se-ia a violar o princípio constitucional da igualdade e os princípios gerais da coerência e ... De igual modo, os princípios gerais da coerência e equidade que presidem aos sistemas de carreiras e que são vinculadores da ...
  • Acórdão n.º 275/2016
    ... de novembro], materialmente inconstitucional por violação do princípio da igualdade» (fls. 33). O tribunal começou por fixar o entendimento que ... pessoal é, ademais, portadora de legitimação, em termos de equidade. 10.ª O próprio conceito e a questão da tributação das mais-valias ...
  • Acórdão nº 1041/18.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
    ... Civil, uma vez que recorreu a juízos de equidade", não curando de verificar se estavam reunidos os pressupostos de aplicaç\xC3" ... de prova disponibilizados nos autos, dando prevalência ao princípio da oralidade, da livre apreciação da prova e da imediação” - como se ...
  • Edital n.º 868/2023
    ... O presente Regulamento tem como objetivo a concretização do princípio da equidade e da ... igualdade de oportunidades no acesso a recursos, de ...
  • Parecer n.º 7/2023
    ... transferências do Orçamento do Estado em cumprimento do princípio da solidariedade, no montante de 181,4 milhões de euros, foram ... çamento para 2022 não contêm a apreciação do princípio da equidade intergeracional. Sumário Orçamento A elaboração do Orçamento da ...
  • Acórdão nº 0016826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1990 (caso None)

    I - Os pais têm o direito e o dever da educação dos filhos, que além de um dever ético-social, é um dever jurídico. II - Em caso de conflito de interesses, cabe ao tribunal decidir a qual dos pais, ou a ambos, deve ficar confiada a custódia da menor, de harmonia com os interesses desta. III - O princípio da legalidade estrita cede o passo ao da equidade no caso da regulação do poder paternal.

    ... III - O princípio da legalidade estrita cede o passo ao da equidade no caso da regulação ...
  • Regulamento n.º 1031/2022
    ... tem pois por objetivo a concretização do princípio da equidade e a promoção da igualdade de ... oportunidades no acesso, ...
  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
    ... Artigo 2.o ... Princípio da coerência ... O regime financeiro dos municípios e das freguesias ... 3 - O princípio da equidade intergeracional, relativo à distribuiçáo de benefícios e custos entre ...
  • Aviso n.º 4415/2021
    ... ípios O regulamento baseia-se nos seguintes princípios: 1 - Princípio de rigor na atribuição e utilização dos apoios 2 - Princípio de ... disponíveis 6 - Princípios de justiça 7 - Princípio da equidade de tratamento Artigo 3.º Condições de elegibilidade 1 - Podem ...
  • Edital n.º 1033/2020
    ... habitacional privado, mostra-se imprescindível, em prol do princípio da equidade social e ao abrigo da competência legalmente atribuída, a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 246/2015 . Regime especial de proteção na invalidez
    ... situações de tratamento diferenciado e colocaria em causa o princípio da equidade social previsto no artigo 9.º ... da Lei n.º 4/2007, de 16 ...
  • Decreto-Lei n.º 246/2015
    ... ferenciado e colocaria em causa o princípio da equidade so- ... cial previsto no artigo 9.º da Lei n.º 4/2007, de 16 ...
  • Decreto-Lei n.º 28-A/2020
    ... pelo presente decreto-lei obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da participação e da responsabilidade dos proprietários e demais ... prédios rústicos objeto dessas intervenções; h) Princípio da equidade, assegurando a justa repartição dos encargos e benefícios decorrentes ...
  • Aviso n.º 11403/2022
    ... Determinado na concretização do objetivo de promover a equidade de oportunidades e impul- ... sionar a construção de uma vida pessoal, ... a) Princípio da equidade, que visa assegurar a estudantes do ensino superior com ...
  • Regulamento n.º 928/2022
    ... Determinado na concretização do objetivo de promover a equidade de oportunidades e impul- ... sionar a construção de uma vida pessoal, ... a) Princípio da equidade, que visa assegurar a estudantes do ensino superior com ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
    ... XV - Não pode, ainda, em equidade deixar de ser tido em consideração que a própria ... , ao longo do resto ... é ao limite do que já pagou e vem pagando e recorrendo ainda ao principio da compensação do lucro no dano, impõe-se que, no cálculo da eventual ...
  • Regulamento n.º 56/2017
    ... os intervenientes no processo; e) Imparcialidade, assegurando a equidade, a transparência e a isenção dos critérios usados no processo de ... de avaliação e procede à sua harmonização, garantindo o princípio da equidade, aprovando uma proposta de avaliação, que remete para o ...
  • Regulamento n.º 582/2021
    ... os intervenientes no processo; e) Imparcialidade, assegurando a equidade, a transparência e a isenção dos critérios usados no processo de ... de avaliação e procede à sua harmonização, garantindo o princípio da equidade, aprovando uma proposta de avaliação, que remete para o ...

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