princípio da equidade

11985 resultados para princípio da equidade

  • Acórdão nº 23119/16.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-03-2023

    I - O Tribunal da Relação não está legalmente em condições de sindicar os juízos probatórios do tribunal recorrido formulados com base em provas sujeitas à livre apreciação do julgador, formando a sua própria e autónoma convicção probatória sempre que não tem ao seu dispor todo o manancial probatório que o tribunal a quo teve para formar a sua convicção probatória, razão pela qual, nesse...

    ... trata, de um dano futuro, justifica-se e impõe-se o recurso à equidade (art. 566.º, n.º 3, do Cód. Civil), informada por critérios de ... A imediata liquidação deste dano futuro violaria, pois, o princípio dispositivo e os limites do pedido. ” ... Cumpre apreciar e decidir ...
  • Regulamento n.º 1278/2023
    ... locais e das entidades intermunicipais, nomeadamente o princípio da legalidade; o princípio da estabilidade orçamental; o princípio da ... princípio da solidariedade nacional recíproca; o princípio da equidade intergera- cional; o princípio da justa repartição dos recursos ...
  • Regulamento n.º 58/2023
    ... locais e das entidades intermunicipais, nomeadamente o princípio da ... legalidade; o princípio da estabilidade orçamental; o princípio ... princípio da solidariedade nacional recíproca; o princípio da equidade inter- ... geracional; o princípio da justa repartição dos recursos ...
  • Despacho n.º 9121/2019
    ... ão que não se encontra privada de liberdade, no cumprimento do princípio da equidade e universalidade do Serviço Nacional de Saúde ...
  • Regulamento n.º 242/2024
    ... locais e das entidades intermunicipais, nomeadamente o princípio da legalidade; o princípio da estabilidade orçamental; o princípio da ... princípio da solidariedade nacional recíproca; o princípio da equidade inter- geracional; o princípio da justa repartição dos recursos ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-B/2017
    ... e de acordo com o princípio da equidade, os critérios a uti- ... lizar no cálculo das ...
  • Despacho n.º 9496/2017
    ... nesta área de tratamento do doente crítico, no respeito pelo princípio da equidade. É igualmente relevante nesta área conhecer a sazonalidade ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-C/2017
    ... da data de nomeação dos respetivos membros, e de acordo com o princípio da equidade, os critérios a utilizar no cálculo das indemnizações a ...
  • Acórdão nº 0016826 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 1990

    I - Os pais têm o direito e o dever da educação dos filhos, que além de um dever ético-social, é um dever jurídico. II - Em caso de conflito de interesses, cabe ao tribunal decidir a qual dos pais, ou a ambos, deve ficar confiada a custódia da menor, de harmonia com os interesses desta. III - O princípio da legalidade estrita cede o passo ao da equidade no caso da regulação do poder paternal.

    ... III - O princípio da legalidade estrita cede o passo ao da equidade no caso da regulação ...
  • Acórdão nº 05S476 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2005 (caso NULL)

    I - O Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (EPSEMNE) aprovado pelo DL n.º 444/99 de 03-11 prevê que estes serviços disponham de dois quadros: um de vinculação, no qual se integra o pessoal sujeito ao regime da função pública; outro de contratação, composto pelo pessoal com contrato individual de trabalho. II - Das disposições do EPSEMNE resulta...

    ... ípios do sistema retributivo: - estrutura-se em princípios de equidade interna e externa; - aquela (equidade interna) visa salvaguardar a ... fiscais dos países assim o aconselhem, de modo a respeitar o princípio da equiparação entre o pessoal vinculado à função pública e o ...
  • Acórdão nº 135/12.7TBPBL-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016
    ... no nosso entender, do n.º 1 do artigo 1793.º não se retira o princípio de que, no caso de um dos cônjuges utilizar em exclusivo a casa de morada ... da legalidade estrita impõe-se, a aplicação de um critério de equidade e ponderação da posição dos cônjuges, 8. E, nos presentes autos a ...
  • Regulamento n.º 797/2021
    ... ípios orçamentais e contabilísticos; i) O cumprimento do princípio da segregação de funções, de acordo com as normas legais e as boas ... Princípio da solidariedade nacional recíproca; f) Princípio da equidade intergeracional; g) Princípio da anualidade e plurianualidade; h) ...
  • Despacho n.º 6280/2018
    ... ão a 2020) define como um dos seus quatro eixos estratégicos a equidade e o acesso adequado aos cuidados de saúde, defendendo que é necessário ... princípio de promoção do acesso à Saúde. A Resolução do Conselho de Ministros ...
  • Acórdão nº 250/17 de Tribunal Constitucional, 24 de Maio de 2017
    ... princípio constitucional da igualdade ... 2. Em 24 de dezembro de 2015, decidiu o ... aludido “princípio da equidade social na austeridade”. (Negrito da nossa ... responsabilidade) ...
  • Regulamento n.º 419/2019
    ... Locais e das Entidades Intermunicipais, nomeadamente o princípio da legalidade, da estabilidade orçamental, da autonomia financeira, da ansparência, da solidariedade nacional recíproca, da equidade intergeracional e o princípio da justa repartição dos recursos ...
  • Acórdão Nº 858/23 de Tribunal Constitucional, 07-12-2023
    ... princípio da igualdade e da equidade (cfr. art. ° ... 13.º da Constituição da ...
  • Acórdão nº 242/21.5T8NZR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-04-2022

    I – É por referência à situação descrita no requerimento inicial do procedimento cautelar, e não a vicissitudes posteriores, que deve sindicar-se a legalidade da decisão de não ouvir o requerido antes do decretamento da providência. II – O recurso contra o despacho que decretou a providência pode ter como fundamento o erro na decisão da matéria de facto ou o erro na decisão de direito, mas não a...

    ... Juiz a quo violou o Artigo 366.º, n.º 1 do CPC e o princípio do direito ao contraditório ínsito no artigo 3.º, n.ºs 1 e 3 e artigo ... equidade; ... 17. O que importa a nulidade da decisão, por falta de ...
  • Acórdão nº 242/21.5T8NZR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022

    I – É por referência à situação descrita no requerimento inicial do procedimento cautelar, e não a vicissitudes posteriores, que deve sindicar-se a legalidade da decisão de não ouvir o requerido antes do decretamento da providência. II – O recurso contra o despacho que decretou a providência pode ter como fundamento o erro na decisão da matéria de facto ou o erro na decisão de...

    ... Juiz a quo violou o Artigo 366.º, n.º 1 do CPC e o princípio do direito ao contraditório ínsito no artigo 3.º, n.ºs 1 e 3 e artigo ... equidade; 17. O que importa a nulidade da decisão, por falta de fundamentação; ...
  • Despacho n.º 921/2019
    ... n.º 921/2019 A educação universal e gratuita constitui um princípio estruturante do Estado Social que decorre tanto da Constituição da ... esforço da ação pública na concretização dos princípios da equidade e da igualdade de oportunidades para todas as crianças e jovens. Este ...
  • Despacho n.º 921/2019
    ... n.º 921/2019 A educação universal e gratuita constitui um princípio estruturante do Estado Social que decorre tanto da Constituição da ... esforço da ação pública na concretização dos princípios da equidade e da igualdade de oportunidades para todas as crianças e jovens. Este ...
  • Acórdão nº 0758/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
    ... ízes) como causa da descida da nota, acarreta a violação do princípio da justiça, nas vertentes da proporcionalidade, da razoabilidade e ... justiça, nas vertentes da proporcionalidade, da razoabilidade e equidade ... Desde logo o CSTAF, sem identificar o tempo em que tal aconteceu, ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
    ... façam parte do tipo legal de crime, sob pena de infracção do princípio da proibição da dupla valoração. ( ... )” 5.2 - Revertendo ao caso dos ... Para a sua fixação há que recorrer a critérios de equidade, tendo-se em atenção as circunstâncias do caso concreto e sempre em ...
  • Acórdão nº 07B4673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008

    I - O dever de sigilo profissional dos advogados, contido no art. 81.° do EOA é estabelecido, fundamentalmente, no interesse dos respectivos clientes, aceitando-se sem esforço que seja de interesse e ordem pública. II - Porém, acima daquele Estatuto existem outras leis, entre elas, sobretudo, a Constituição da República Portuguesa, onde se estabelecem princípios fundamentais, estruturantes,...

    ... tribunal de revista, é consensual que só conhece e julga, em princípio, de direito, limitando-se a aplicar definitivamente, o regime jurídico ... E o mais adequado será a equidade, que tem a sua dinâmica na conjugação e interligação de todos os ...
  • Despacho n.º 1818/2017
    ... ) 2012-2016 (extensão a 2020) define como eixos prioritários a equidade", o acesso adequado aos cuidados de saúde e a qualidade na saúde.A Estrat\xC3" ... ência de relação positiva custo-benefício;c) Salvaguarda do princípio ético da equidade;d) Apreciação ética da relação entre o bem ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... o aqui recorrente, pois tem sempre que se reger por critérios de equidade e devidamente arbitrada, porém, no acórdão em crise não está, salvo ... adequado para afastar e repelir eficazmente a agressão – princípio da menor lesão para o agressor, avaliada segundo critérios objectivos; ...

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